Tem como objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos especialistas, nas unidades de Saúde do Município de Jardim/MS

W ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE JARDIM PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 006 / 2026 INEXIGIBILIDADE N° 004 / 2026 CREDENCIAMENTO 01 / 2026 EDITAL DE LICITACAO Rua Coronel Juvencio, 547, Centro, Jardim, Mato Grosso do Sul , CEP 79240- 000 Fone: (067) 3209-2500 - Fax (067) 3209-2506 www.jardim.ms.gov . br

Fblhan 0 Jp V Rubrica ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE JARDIM EDITAL DE CREDENCIAMENTO N ° 01 / 2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N ° 06 / 2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAQAO N ° 04 / 2026 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA PRESTAQAO DE SERVIQOS MEDICOS COMPLEMENTARES DE SAUDE NAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JARDIM /MS . SUMARIO 1 . DOOBJETO 2 . DAS CONDIQOES PARA PARTICIPAgAO 3 . PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 4 . DO CREDENCIAMENTO 5 . DA ANALISE DA DOCUMENTAgAO 6 . DOS DOCUMENTOS - PESSOA JURIDICA 7 . DO CADASTRO DAS LICITANTES VENCEDORAS NO E - CJUR DO TCE / MS 8 . DA CONVOCAgAO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 9 . DAS CONDigOES PARA PRESTAgAO DOS SERVigOS 10 . DO VALOR 11 . ATUALIZAgAO DOS VALORES 12 . DOPAGAMENTO 13 . DAS OBRIGAgOES DOS PRESTADORES DE SERVigOS CREDENCIADOS 14 . DO DESCREDENCIAMENTO 15 . DA CONTRATAgAO 16 . DA RESPONSABILIDADE 17 . DA DOTAgAO ORgAMENTARIA 18. DAIMPUGNAgAO 19 . DO RECURSO 20 . DAS DISPOSigOES GERAIS Rua Coronel Juvencio , 547 , Centro , Jardim , Mato Grosso do Sul , CEP 79240 - 000 Fone : ( 67 ) 3209 - 2500 www.iardim . ms . gov . br

Folhan ° j \ £ Rubrica ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE JARDIM INTEGRAM O PRESENTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS : S Anexo I - Termo de Referenda ; ^ Anexo II - Requerimento de Credenciamento ; J Anexo III - Declaragao de Concordance com os Pregos dos Servigos ; s Anexo IV - Declaragao de Submissao as Regras do Credenciamento ; S Anexo V - Declaragao Conjunta ; S Anexo VI - Minuta do Termo de Credenciamento ; v ' Anexo VII - Minuta do Termo de Adesao S Anexo VIII - Modelo de Termo de Compromisso de realizagao de servigos ; v ' Anexo IX - Minuta de Contrato de Credenciamento . S Anexo X - Modelo de Declaragao de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte J Anexo XI - Instrumento de Medicagao de Resultados Fatores De Avaliagao Rua Coronel Juvencio , 547 , Centro , Jardim , Mato Grosso do Sul , CEP 79240 - 000 Fone : ( 67 ) 3209 - 2500 www.iardim . ms. gov .br

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE JARDIM EDITAL DE CREDENCIAMENTO N ° 01 / 2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N ° 06 / 2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAQAO N ° 04 / 2026 O MUNICIPIO DE JARDIM , ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , atraves da Secretaria Municipal de Saude , no uso de suas atribuigoes legais comunica a todos os interessados que esta procedendo CHAMAMENTO PUBLICO , objetivando o CREDENCIAMENTO MEDICO , para prestagao de servigos complementares de saude , nas condigoes do presente edital e seus anexos . O presente processo e regido em conformidade com o arts . 74 , IV , 79 , I da Lei Federal n ° 14.133 , de 1 ° de abril de 2021 , Decreto Municipal 160 de 17 de setembro de 2025 e demais legislagoes pertinentes . O extrato deste Edital sera publicado no PNCP ( Portal Nacional de Contratagoes Publicas ) . 1. DOOBJETO 1.1 . Tem como objeto o credenciamento de pessoas juridicas para a prestagao de servigos medicos especialistas , nas unidades de Saude do Municipio de Jardim / MS . 1.2 . O edital permanecera aberto para credenciamento dos interessados , pelo periodo de 12 ( doze ) meses , a contar da data de publicagao deste edital , podendo ser prorrogado nos termos da lei 14.133 / 2021 . 2 . DAS CONDIQOES PARA PARTICIPA < ? AO 2.1 . Poderao participar deste credenciamento pessoas juridicas regularmente constituidas , do ramo de atividades pertinente prestagao de servigos medicos e que atendam as exigences contidas no presente edital de Chamada Publica . 2.2 . Nao podera participar , direta ou indiretamente , do credenciamento ou da execugao do servigo e do fornecimento de bens a eles necessarios , empresa na qual haja participagao societaria , ou seja , diretor ou gerente servidor ou dirigente de orgao ou entidade contratante ou responsavel pela licitagao . 2.2 . 1 . Considera-se participagao indireta , para fins do disposto nesta clausula , a existencia de qualquer vinculo de natureza tecnica , comercial , economica , financeira ou trabalhista entre o servidor publico municipal e pessoa juridica licitante . 2.3 . O disposto neste item aplica-se aos membros da Comissao de Contratagao . 2.4 . Os documentos obtidos via Internet terao sua veracidade confirmada em seus respectivos sites . 2.5. O interessado a partir da data da publicagao do presente edital podera requerer sua inscrigao no presente credenciamento exclusivamente pelo meio eletronico , atraves do e - mail : licitacao @ iardim . ms . qov .br ou por meio de protocolo presencial junto ao departamento de licitagoes , localizado a R. Cel . Juvencio , 547 - Centro , Jardim - MS , 79240-000 . 3. PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 3.1. O credenciamento sera amplamente divulgado e estara aberto aos interessados , sendo dever da Administragao , sempre que houver alteragoes em suas condigoes , convocar os credenciados para as devidas atualizagoes , se necessario . Rua Coronel Juvencio , 547 , Centro , Jardim , Mato Grosso do Sul , CEP 79240- 000 Fone: ( 67 ) 3209-2500 www . iardim.ms . gov .br

f Folha rt ° Rubrica ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE JARDIM 3.2 . Ao requerer a inscrigao no credenciamento , ou no caso de atualizagao deste , o interessado devera satisfazer todas as exigences contidas neste edital , relativos a habilitagao e que aceitarem a praticar os pregos estabelecidos no presente Edital. 3.3 . O edital de credenciamento sera divulgado no Portal Nacional de Compras Publicas ( PNCP ) , nos termos do art . 174 , § 2 ° , III , e mantido a disposigao no sitio eletronico oficial , conforme o art . 79 , paragrafo unico , da Lei Federal n ° 14.133 / 21 , de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados . 3.4 . O credenciamento do profissional ( pessoa juridica ) podera ser alterado , suspenso ou cancelado a qualquer tempo , caso deixe de satisfazer as exigencias estabelecidas neste edital ou no contrato a serfirmado com a municipalidade . 3.4 . 1 . As alteragoes poderao ocorrer sempre em necessidade do municipio para atendimento ao cidadao , sendo incluidas especialidades nao previstas inicialmente , condigao que devera ser devidamente justificada pela Secretaria Municipal de Saude , devendo ser evidenciada por meio de ADENDO MODIFICADOR e publicado na Imprensa Oficial . 3.4 . 2 . As modificagoes no edital serao publicadas da mesma forma que o edital original e observarao os prazos inicialmente previstos no edital , respeitado o tratamento isonomico dos interessados , sendo realizado por adendo modificador 4 . DO CREDENCIAMENTO 4.1 . A inscrigao do interessado implicara na aceitagao das normas e condigoes estabelecidas neste Edital , das quais nao podera alegar desconhecimento . 4.2 . Para requerer sua inscrigao / habilitagao , o interessado devera apresentar formulario de inscrigao , seguindo o modelo disponivel no ANEXO II , juntamente com a documentagao de habilitagao especificada neste Edital, a partir da data da publicagao do aviso do presente credenciamento no Diario Oficial deste Municipio e no PNCP , nas condigoes do presente , das quais nao podera alegar desconhecimento . 4.3 . A inscrigao nao assegura o credenciamento junto a Administragao , constituindo , entretanto , elemento indispensavel para analise que avaliara a conformidade com este Edital e a inclusao ou nao do interessado em listagem de habilitados a contratagao . 4.4 . A lista de credenciados / habilitados respeitara a cronologia , na ordem do protocolo da documentagao de inscrigao . 4.5. Nao sera aceita a inscrigao extemporanea ou condicional , nem a complementagao ou alteragao de documentos depois de protocolada a inscrigao. A complementagao ou alteragao de documentos sera permitida , a criterio da Administragao , apenas para sanar erros ou falhas formais que nao alterem a substancia da proposta , nos termos do art . 64 , § 1 ° da Lei 14.133 / 2021 , desde que solicitada no prazo de 02 ( dois ) dias uteis apos a notificagao . 4.6 . O requerimento da inscrigao e particular e individual . 4.7 . Os documentos solicitados que por sua natureza devem ser expedidos por orgao publico, deverao estar no prazo de validade neles previstos , e todos os demais que nao constem expressamente seu prazo de validade , considerar- se - ao validos por 90 ( noventa ) dias , contados da data de sua emissao . 4.8 . As informagoes prestadas no ato da inscrigao , assim como a documentagao entregue, sao de inteira responsabilidade do interessado , cabendo - lhe certificar-se , antes da sua inscrigao , de que atende a todos os requisitos para participar do processo de credenciamento . 5 . DA ANALISE DA DOCUMENTAQAO Rua Coronel Juvencio , 547 , Centro , Jardim , Mato Grosso do Sul , CEP 79240 -000 Fone : (67 ) 3209- 2500 www.iardim.ms . gov . br

Folha n ° JLVl Rubrica ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE JARDIM 5.1 . A analise da documentagao apresentada pelos interessados tera carater meramente eliminatorio , consistindo na verificagao do atendimento integral as condigoes de habilitagao exigidas neste Edital e em seus anexos . 5.2. Serao considerados habilitados apenas os interessados que comprovarem o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares estabelecidos , observando - se , em especial , as disposigoes constantes da Lei Federal n ° 14.133 / 2021 . 5.3 . A ausencia , a insuficiencia ou a irregularidade em qualquer dos documentos exigidos implicara a inabilitagao do interessado , ressalvados os casos em que a legislagao admitir a complementagao documental em sede de diligencia , nos termos do art . 64 da Lei n ° 14.133 / 2021 . 5.4 . O resultado da analise documental sera formalizado em ata e divulgado no meio oficial de publicidade adotado pela Administragao , garantindo - se a transparency e a isonomia entre os participantes . 6 . DOS DOCUMENTOS - PESSOA JURIDICA 6.1 . Documentagao relativa a HABILITAQAO JURIDICA : a ) Registro comercial , no caso de empresa individual ; ou b ) Ato constitutive , estatuto ou contrato social em vigor , com suas alteragoes ou a respectiva consolidagao , se houverem , devidamente registrado , em se tratando de sociedade comercial e , no caso de sociedade por agoes , acompanhado de documento de eleigao de seus administradores ; ou ainda c ) Inscrigao do ato constitutive , no caso de sociedades civis , acompanhado de prova de eleigao da diretoria em exercicio . d ) No caso de Sociedades que envolvem uma outra empresa juridica como socia junta - se para a habilitagao o CNPJ da respectiva empresa . 6.2 . Documentagao relativa a REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA : a ) Prova de inscrigao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica do Ministerio da Fazenda (CNPJ / MF ) ; b ) Prova de inscrigao no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ ou Municipal , relativa ao domicilio ou sede da licitante , pertinente ao ramo de atividade e compativel com o objeto licitado; c ) Certidao Negativa Conjunta abrangendo as Contribuigoes Sociais - INSS , bem como Debitos relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da Uniao , emitida pelo Ministerio da Fazenda ( Procuradoria Geral da Fazenda Nacional / Receita Federal do Brasil) , conforme Portaria MF n ° 358 de 05.09 .2014 , alterada pela Portaria MF n ° 443 de 17.10 . 2014 . d ) Prova de regularidade para com a Fazenda publica municipal relativo domicilio ou sede do licitante , pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual . e ) Certificado de Regularidade de Situagao CRF , perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo / FGTS; f ) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas ( CNDT ) , na forma da Lei Federal n ° 12.440 de 07.07.2011. 6.3 . Documentagao relativa a QUALIFICAQAO TECNICA : Rua Coronel Juvencio , 547 , Centro , Jardim , Mato Grosso do Sul , CEP 79240 - 000 Fone : ( 67 ) 3209 -2500 www.iardim . ms. aov .br

Fblhan * . X * i 0 w Mfcica ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE JARDIM a ) Prova de Registro ou Inscrigao no conselho regional de medicina , do profissional , comprovando a regularidade no atual exercicio e Registro de Qualificagao de Especialidade - RQE . b ) Comprovagao do licitante de que possui profissional de nivel superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente correlata com os servigos licitados . c) A comprovagao exigida dar - se - a mediante a apresentagao de documentos da seguinte forma : I ) em se tratando de socio ou diretor , atraves do Contrato Social em vigor , devidamente registrado no orgao competente ; II ) em se tratando de empregado , atraves da Carteira Profissional de Trabalho - CTPS ou Contrato de Trabalho , nos termos da legislagao vigente ; ou III ) atraves de Contrato de Prestagao de Servigos . d ) Copia autenticada ou copia simples acompanhada do original do Diploma de Graduagao ou Certificado de conclusao de curso e respectiva revalidagao , quando couber , do ( s ) profissional ( is ) que prestara ( ao ) os servigos ; 6.4 . Documentagao relativa a QUALIFICAQAO ECONOMICO - FINANCEIRA : a ) Certidao negativa defalencia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa juridica ; 6.5 . Demais documentos 6.5 . 1 . Declaragao na forma do Anexo III de que concorda com os pregos estabelecidos para a prestagao de servigos; 6.5 . 2 . Declaragao na forma do Anexo IV de que aceita e submete -se as regras do edital de credenciamento ; 6.5 . 3 . Declaragao conjunta nos termos do Anexo V . 6.6 . Os documentos solicitados que por sua natureza devam ser expedidos por orgao publico , deverao estar no prazo de validade neles previstos . 6.7 . Sob pena de inabilitagao , todos os documentos apresentados para habilitagao deverao estar : a ) Em nome da empresa e , preferencialmente , com numero do CNPJ e com o enderego respectivo ; b ) Se a licitante for matriz , todos os documentos deverao estar em nome da matriz ; c ) Se a Empresa for a filial , todos os documentos deverao estar em nome da filial , exceto aqueles documentos que , pela propria natureza , comprovadamente , forem emitidos somente em nome da matriz . 6.8. Os documentos poderao ser apresentados em original , por qualquer processo de copia , autenticado por cartorio competente ou pelo Presidente da Comissao Permanente de Licitagoes , a partir do original , ou publicagao em orgao da imprensa oficial . 6.8 . 1 . Serao aceitas somente copias legiveis ; 6.8.2. Nao serao aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas ; Rua Coronel Juvencio , 547 , Centro , Jardim , Mato Grosso do Sul , CEP 79240 - 000 Fone : ( 67 ) 3209 - 2500 www . iardim . ms . gov . br

Folha n ° - jol Rubrica ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE JARDIM 6.8 . 3 . A qualquer Membro da Comissao de Contratagao reservar - se o direito de solicitar o original de qualquer documento , sempre que tiver duvida e julgar necessario . 6.9 . Com relagao a documentagao de regularidade fiscal , sendo a interessada microempresa ou empresa de pequeno porte , a mesma devera apresentar todos os documentos exigidos neste Edital , mesmo que apresente alguma restrigao ( art . 43 da Lei Complementar Federal n ° 123 / 2006 de 14.12 . 2006 ) . 6.9. 1 . Sendo a proponente microempresa ou empresa de pequeno porte , e havendo alguma restrigao na comprovagao da regularidade fiscal , ser - lhe - a assegurado o prazo de 05 ( cinco ) dias uteis , com termo inicial a partir da publicagao do aviso de resultado , prorrogaveis por igual periodo , a criterio da Administragao Publica , atraves da Comissao de Contratagao , para a regularizagao da documentagao , pagamento ou parcelamento do debito , e emissao de eventuais certidoes negativas ou positivas com efeito de certidao negativa ( § 1 ° do art . 43 da Lei Complementar Federal n ° 123 / 2006 de 14.12 . 2006 ) . 6.10 . Apos examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitagao das interessadas , mediante confronto com as condigoes deste Edital , serao inabilitados e nao aceitos aqueles que nao atenderem as exigencias aqui estabelecidas . 6.10 . 1 . Havendo a inabilitagao havera a devida comunicagao na Imprensa Oficial quanto ao resultado e os motivos , oportunizando o interessado no prazo de ate 08 ( oito ) dias uteis para a reapresentagao do (s ) documento ( s ) que motivaram a inabilitagao ; 7 . DO CADASTRO DAS LICITANTES VENCEDORAS NO E - CJUR DO TCE / MS 7.1 . Assim que for declarada vencedora do certame , para o fim de atender a exigencia do inciso v , do art . 15 e art . 17 da resolugao TCE / MS n ° 65 / 2017 ( alterada pela resolugao TCE / MS n ° 149 , de 28 de julho de 2021 ) , a licitante vencedora devera , ate a data de assinatura do Termo de Credenciamento , promover seu cadastro e de seus respectivos socios no sistema eletronico : seguinte enderego TCE / MS do no e - cjur https : // ww 4 . tce . ms . gov .br /eciur / loqin / loqin ?returnurl= % 2 f # / . 7.2 . O passo - a - passo para o cadastramento de empresas pode ser acessado no Capitulo 10 do Manual e - CJUR disponivel no Portal do Jurisdicionado no menu “ Manuais ” , no seguinte enderego : http : / / www . tce . ms . gov .br / portaliurisdicionado / conteudos /lista / 4 /9 . 8 . DA CONVOCAQAO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 8.1 . Finalizada a sessao de apreciagao dos documentos de credenciamento serao convocados todos os habilitados para assinarem o Termo de Credenciamento no prazo de ate 05 ( cinco ) dias uteis contados da data da formal convocagao . 8.1 . 1 . Antes de formalizar o termo de credenciamento sera verificada a regularidade fiscal do contratado , consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas ( Ceis ) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas ( Cnep ) , emitir as certidoes negativas de inidoneidade , de impedimento e de debitos trabalhistas e junta - las ao respectivo processo . 8.1. 2 . A assinatura do Termo de Credenciamento pelos habilitados devera ser realizada de forma eletronica , nos termos da Lei Federal n ° 11.419 /2006 . 8.2 . O edital de Credenciamento estara permanentemente aberto , facultando o municipio durante sua vigencia a promogao de novos credenciamentos , providenciando a publicagao na Imprensa Oficial para que ocorra no prazo minimo de 05 ( cinco ) dias uteis . Rua Coronel Juvencio , 547 , Centro , Jardim , Mato Grosso do Sul , CEP 79240 - 000 Fone : ( 67 ) 3209 - 2500 www. jardim .ms . ROV .br

m . Folhan 0 Rubrica ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE JARDIM 8.3 . Termo de Credenciamento , documento vinculativo obrigacional de Prestagao de servigos , onde constara a identificagao das empresas integrantes , os pregos a serem praticados , com caracteristicas de compromisso das empresas credenciadas para realizarem os servigos pelo prego e condigoes definidas neste edital e seus anexos . 8.4 . A cada novo credenciamento o vinculo juridico sera efetivado por meio de instrumento denominado Termo de Adesao ao Termo de Credenciamento , Anexo VII , desde que cumpridas as exigences habilitatorias constantes no Edital de Credenciamento , devendo o mesmo ser publicado na Imprensa Oficial no prazo previsto no paragrafo unico do art . 94 , II da Lei Federal n ° 14.133 / 21 . 9 . DAS CONDigOES PARA A PRESTAQAO DOS SERVIQOS 9.1 . A credenciada somente prestara o servigo se Ihe forem apresentados as guias e / ou pedidos medicos obrigatoriamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saude . 9.2 . A autorizagao para prestagao dos servigos sera expedida pela Secretaria Municipal de Saude . 9.3 . A Secretaria Municipal de Saude devera divulgar e manter a lista de empresas credenciadas em quadros de aviso e tambem me seu sitio eletronico na internet , atualizando sempre que houver o ingresso de novos credenciados . 9.4 . Ao Municipio de Jardim , atraves da Secretaria Municipal de Saude , reserva - se o direito de fiscalizar permanentemente a prestagao dos servigos pelos credenciados , sendo - lhes facultado o descredenciamento , quando caracterizada a prestagao de ma qualidade , atraves de processo administrative especifico , com garantia da representagao do contraditorio e da produgao da ampla defesa ; 9.5 . O credenciamento se caracteriza como relagao contratual de prestagao de servigos e nao constituira qualquer relagao de vinculo trabalhista em relagao aos prestadores de servigos e seus funcionarios ; 10 . DO VALOR 10.1 . A remuneragao pela prestagao dos servigos corresponded aos valores fixados na tabela constante no Anexo I - Termo de Referenda , parte integrante deste Edital . 11 . ATUALIZAQAO DOS VALORES 11.1 . A atualizagao dos valores sera definida apos o transcurso de 12 ( doze ) meses da publicagao do edital , e ocorrera por meio de reuniao entre membros da Secretaria Municipal de Saude em conjunto com o Conselho Municipal de Saude , onde sera avaliada a possibilidade de ocorrencia levando-se em consideragao indices Oficiais ou outro parametro pertinente. 12 . DO PAGAMENTO 12.1 . Os pagamentos serao efetuados mediante credito em conta corrente , devendo a licitante informar o numero do banco , da agenda e conta bancaria , ou atraves de banco credenciado , a criterio da Administragao , ate o vigencia dia subsequente ao da prestagao dos servigos , mediante a apresentagao de notas fiscais e medigoes , acompanhadas obrigatoriamente das comprovagoes de regularidade fiscal junto as Fazendas Publicas Federal , Estadual e Municipal , e comprovagao de regularidade junto ao FGTS e a Justiga do Trabalho , mediante a apresentagao de Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT. Rua Coronel Juvencio , 547 , Centro , Jardim , Mato Grosso do Sul , CEP 79240 - 000 Fone : (67 ) 3209-2500 www.iardim . ms . eov . br

FMan ° ¥ Rubrica ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE JARDIM 12.2 . O pagamento relativo a execugao dos servigos sera de acordo com a produgao , depois de auferida , conforme conference e aprovagao pela Secretaria Municipal de Saude em obediencia as condigoes previstas no instrumento que sera estabelecido para regencia da relagao de prestagao de servigo entre o credenciado e a Secretaria Municipal de Saude , tendo como referenda os pregos estabelecidos no Termo de Referenda. 12.3 . O valor total da prestagao deste servigo resultara atraves da somatoria dos valores individuais com valoragao contemplada na tabela do termo de referenda e poderao ser executados no quantitative da demanda ou limite financeiro apresentado pela Secretaria Municipal de Saude . 12.4 . O montante supracitado sera utilizado conforme demanda encaminhada e devidamente autorizada pela Secretaria Municipal de Saude . 12.4 . 1 . A documentagao para faturamento ( relagao nominal dos pacientes atendidos ) devera ser entregue na Secretaria Municipal de Saude do dia 05 ate 10 de cada mes , subsequente ao mes da prestagao dos servigos . 12.5 . Os pagamentos somente serao efetuados apos a comprovagao , pela Credenciada , de que se encontra regular com suas obrigagoes para com o sistema acompanhado obrigatoriamente das comprovagoes de regularidade fiscal junto as Fazendas Publicas Federal , Estadual e Municipal , e comprovagao de regularidade junto ao FGTS e a Justiga do Trabalho , mediante a apresentagao de Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT . 12.6 . Ocorrendo erro no documento da cobranga , este sera devolvido e o pagamento sera sustado para que a Credenciada tome as medidas necessarias , passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentagao do mesmo . 12.7 . Caso se constate erro ou irregularidade na nota fiscal / fatura , a Secretaria Municipal de Orgamento e Finangas , a seu criterio , podera devolve -la para as devidas corregoes . 12.8. Na hipotese de devolugao , a nota fiscal / fatura sera considerada como nao apresentada , para fins de atendimento das condigoes contratuais . 12.9 . Na pendencia de liquidagao da obrigagao financeira em virtude de penalidade ou inadimplencia contratual o valor sera descontado da fatura ou creditos existentes em favor da Credenciada . 12.10 . A Administragao Municipal nao pagara , sem que tenha autorizagao previa e formal , nenhum compromisso que Ihe venha a ser cobrado diretamente por terceiros , sejam ou nao instituigoes financeiras . 12.11. Os eventuais encargos financeiros , processuais e outros, decorrentes da inobservancia , pela Credenciada de prazo de pagamento , serao de sua exclusiva responsabilidade . 12.12. Fica estabelecido o percentual de juros de 12 % ( doze por cento ) ao ano , na hipotese de mora por parte do Municipio . 13 . DAS OBRIGAQOES DOS PRESTADORES DE SERVIgOS CREDENCIADOS 13.1 . Executar o objeto do Credenciamento nos prazos e formas ajustadas . 13.2 . Cumprir os horarios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saude para prestagao dos servigos objeto deste edital ; 13.3. Nao se ausentar do local de trabalho ; 13.4 . Responsabilizarem-se por quaisquer onus , direitos , obrigagoes vinculados a legislagao tributaria , trabalhista , previdenciaria, securitaria , ou indenizagoes civeis decorrentes de acidente de trabalho durante a execugao do contrato. Rua Coronel Juvencio , 547 , Centro , Jardim , Mato Grosso do Sul , CEP 79240 - 000 Fone : ( 67 ) 3209 - 2500 www .iardim . ms. RQv .br