Resumo do edital: Permissão de uso onerosa do espaço público para exploração comercial dos serviços de cantina, que deverá ser estruturada em contêiner adapta
Pregão - Eletrônico 52/2026 · INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE · Recife/PE · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da permissão de uso onerosa de espaço público para exploração comercial de cantina no Hospital dos Servidores do Estado.
“A presente licitação tem como objeto a permissão de uso onerosa do espaço público para exploração comercial dos serviços de cantina, que deverá ser estruturada em contêiner adaptado para lanchonete (quiosque), na área externa do Hospital dos Servidores do Estado - HSE”
O prazo de vigência do contrato é de 5 anos, prorrogável por até 10 anos.
“O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, no interesse da Administração, por até 10 (dez) anos”
Nos primeiros 24 meses da vigência contratual fica dispensado o pagamento da retribuição mensal.
“nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses da vigência contratual, contados da assinatura do contrato, ficará dispensado o pagamento da retribuição mensal pelo uso do espaço público”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a permissão de uso onerosa de espaço público para cantina em contêiner adaptado na área externa do HSE.
“A presente licitação tem como objeto a permissão de uso onerosa do espaço público para exploração comercial dos serviços de cantina, que deverá ser estruturada em contêiner adaptado para lanchonete (quiosque), na área externa do Hospital dos Servidores do Estado - HSE”
O espaço destinado à cantina será localizado na área do estacionamento do HSE.
“O espaço destinado à instalação da cantina será localizado na área do estacionamento do Hospital dos Servidores do Estado de Pernambuco – HSE, pertencente ao IASSEPE, em local previamente definido pela Administração.”
A permissionária deverá providenciar contêiner metálico adaptado com área útil aproximada de 15 m².
“A Permissionária deverá providenciar, às suas expensas, a instalação de unidade do tipo contêiner metálico adaptado para serviço de alimentação, com área útil aproximada de 15 m²”
O funcionamento da cantina deverá ocorrer de forma ininterrupta, 24 horas por dia, de domingo a domingo.
“O funcionamento da cantina deverá ocorrer de forma ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia, de domingo a domingo.”
É vedada a venda de bebidas alcoólicas, cigarros, produtos tóxicos ou de risco, jogos de azar, rifas e congêneres.
“É vedada a venda de bebidas alcoólicas, cigarros, produtos tóxicos ou de risco, jogos de azar, rifas e congêneres.”
Valor estimado
O valor da contraprestação mensal é de R$ 700,00, referente à permissão onerosa.
“O valor da contraprestação mensal é de R$ 700,00 (setecentos reais), referente a Permissão onerosa para utilização do espaço do Hospital dos Servidores do Estado.”
Nos primeiros 24 meses da vigência contratual fica dispensado o pagamento da retribuição mensal.
“nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses da vigência contratual, contados da assinatura do contrato, ficará dispensado o pagamento da retribuição mensal pelo uso do espaço público”
O valor mensal deve ser pago até o 5º dia útil do mês posterior ao período de competência.
“O valor mensal a ser pago pela Permissionária ao Permitente, objeto da permissão, deverá ser efetuado até 5º (quinto) dia útil do mês posterior ao período de competência do encargo por meio de GRE (Guia de Recolhimento do Estado).”
O atraso no pagamento por 2 meses consecutivos ou 4 alternados enseja multa de até 10% do valor da contraprestação mensal.
“O atraso no pagamento da contraprestação mensal por 02 (dois) meses consecutivos ou por 04 (quatro) meses alternados, ao longo de 12 (doze) meses, enseja a aplicação de multa de até 10% (dez por cento) do valor da contraprestação mensal”
Prazos e sessão
A permissionária terá até 30 dias corridos da assinatura do contrato para adequações e instalações necessárias ao funcionamento da cantina.
“a permissionária terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do Contrato de Permissão Onerosa, para promover todas as adequações e instalações necessárias ao pleno funcionamento da cantina”
O prazo de vigência do contrato é de 5 anos, prorrogável por até 10 anos.
“O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, no interesse da Administração, por até 10 (dez) anos”
Após a homologação, a adjudicatária será convocada para assinatura do contrato no prazo de 5 dias úteis.
“Após a homologação da licitação, a adjudicatária será convocada para assinatura do termo de contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação”
Critério de julgamento
Para efeito de julgamento por maior oferta, será considerado o valor resultante da aplicação percentual de decréscimo ofertado sobre o valor mínimo aceitável.
“Para efeito de julgamento por maior oferta, será considerado o valor resultante da aplicação percentual de decrécimo ofertado pelo licitante sobre o valor mínimo aceitável como oferta”
O modo de disputa a ser utilizado é o aberto-fechado.
“O modo de disputa a ser utilizado é o aberto -fechado;”
O sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de vantajosidade, conforme o critério de MAIOR OFERTA.
“o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de vantajosidade, que se dará, conforme o critério de julgamento de MAIOR OFERTA.”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade ou documento equivalente.
“Pesso a física : cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EI REL I: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores”
Filial, sucursal ou agência deve apresentar inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
“Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato cons- titutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente,”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve haver prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pes- soas Físicas, conforme o caso;”
Deve haver prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND)”
Deve haver prova de regularidade relativa ao FGTS.
“Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal;”
Deve haver prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal.
“Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal relativo ao domicílio da licitante;”
Deve haver prova de regularidade para com a Fazenda Estadual de Pernambuco.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do Estado de Pernambuco, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ/PE).”
Deve haver prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa”
Qualificação técnica
Não será exigido atestado de capacidade técnica específica como requisito obrigatório de habilitação.
“Não será exigida a apresentação de atestado de capacidade técnica específica como requisito obrigatório de habilitação, considerando a natureza do objeto”
Será exigida declaração do licitante de que possui experiência ou atuação no ramo de alimentação.
“Em substituição, será exigida declaração do licitante de que possui experiência ou atuação no ramo de alimentação”
A vistoria prévia deve ocorrer até o último dia útil antes do certame, das 08:30 às 16:00.
“A vistoria deverá ocorrer até o último dia útil antes do certame, no horário das 08:30 às 16:00, de segunda a sexta-feira”
O licitante deve atestar que tomou conhecimento das informações e condições locais.
“O licitante deverá atestar, sob pena de inabilitação, que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação”
Caso opte por não realizar a vistoria, o licitante deve apresentar declaração formal assinada por responsável técnico.
“Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar declaração formal assinada por seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação”
Deve ser apresentada declaração emitida pela licitante atestando conhecimento das informações e condições locais.
“Declaração emitida pela licitante atestando que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de insolvência civil para pessoa física ou sociedade simples.
“Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples”
Deve ser apresentada Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede ou domicílio.
“Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede ou domicílio da licitante”
A Certidão Negativa de Falência referente a processos do PJe é exigível em certas condições.
“Certidão Negativa de Falência referente aos processos distribuídos pelo PJe ( processos judiciais eletrônicos ) da sede ou domicílio da licitante”
No caso de Certidão Positiva de Falência, a licitante será inabilitada salvo comprovação de ausência de decisão judicial válida.
“No caso de Certidão Positiva de Falência, a licitante será inabilitada, salvo se restar comprovado que não houve decisão judicial válida e eficaz decretando a falência da empresa.”
Admite-se certidão de abrangência mais ampla quando o distribuidor não emitir certidão específica de falência.
“Na hipótese de o distribuidor da sede ou domicílio da licitante não emitir certidão específica de falência, admite - se a apresentação de certidão de abrangência mais ampla”
Entrega e execução
O prazo de vigência do contrato é de 05 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos.
“O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, no interesse da Administração, por até 10 (dez) anos”
A permissionária terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do Contrato de Permissão Onerosa, para promover todas as adequações e instalações necessárias ao pleno funcionamento da cantina.
“a permissionária terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do Contrato de Permissão Onerosa, para promover todas as adequações e instalações necessárias ao pleno funcionamento da cantina”
O funcionamento da cantina deverá ocorrer de forma ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia, de domingo a domingo.
“O funcionamento da cantina deverá ocorrer de forma ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia, de domingo a domingo.”
A carga e descarga de materiais deverá ocorrer entre 06h e 19h, de segunda a sexta-feira, facultada a flexibilização do horário mediante acordo entre as partes.
“A carga e descarga de materiais deverá ocorrer entre 06h e 19h, de segunda a sexta-feira, facultada a flexibilização do horário mediante acordo entre as partes”
A Permissionária deverá manter, às suas expensas, apólice de seguro compatível com a atividade exercida, abrangendo cobertura contra incêndio, acidentes pessoais e de trabalho de seus empregados, bem como contra danos materiais às instalações.
“A Permissionária deverá manter, às suas expensas, apólice de seguro compatível com a atividade exercida, abrangendo cobertura contra incêndio, acidentes pessoais e de trabalho de seus empregados, bem como contra danos materiais às instalações.”
A instalação dos medidores individuais de consumo de água e energia elétrica deverá ser providenciada pela Permissionária no prazo de 30 (trinta) dias.
“A instalação dos medidores individuais de consumo de água e energia elétrica deverá ser providenciada pela Permissionária no prazo de 30 (trinta) dias.”
Penalidades
Comete infração administrativa a licitante ou adjudicatária que, convocada dentro do prazo de validade da proposta, não comparecer para assinar o instrumento contratual.
“convocada dentro do prazo de validade da proposta, não comparecer para assinar o instrumento contratual;”
As licitantes ou adjudicatárias que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas de multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“As licitantes ou adjudicatárias que incorram em infrações sujeitam - se às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:”
A penalidade de multa de 1% a 5% sobre o valor estimado para o item/lote será aplicada a quem cometer a infração de não comparecer para assinar o instrumento contratual.
“Multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado para o item/lote do qual participou, observado o valor mínimo de 10.000,00 (dez mil reais ) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”
As penalidades deverão ser registradas no sistema e-fisco, no PE-integrado, no Compras.gov.br, no CEIS e no CNEP, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da decisão definitiva de aplicação da sanção.
“As penalidades deverão ser registradas no sistema e - fisco, no PE - integrado, no Compras.gov.br, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis”
Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade - PAAP, disciplinado em Decreto Estadual.
“Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade - PAAP, disciplinado em Decreto Estadua l .”
Em caso de reincidência na prática de infração sancionada com a mesma penalidade objeto de condenação definitiva anterior, ocorrida no prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, as faixas de multa e os prazos previstos neste Edital poderão ser majorados em até 50%.
“Em caso de reincidência na prática de infração sancionada com a mesma penalidade objeto de condenação definitiva anterior, ocorrida no prazo igual ou inferior a 12 (dozes) meses, contados da data de publicação da decisão definitiva da condenação anterior, as faixas de multa e os prazos previstos neste Edital poderão ser majorados em até 50%”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar o edital em até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
“Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este Edital, devendo protocolar o pedido, por meio do e - mail indicado no preâmbulo deste Edital , em até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.”
As respostas aos pedidos de esclarecimento ou impugnações serão divulgadas no prazo de até 5 dias úteis.
“As respostas aos pedidos de esclarecimento ou às impugnações vincularão os participantes e a Administração e serão divulgadas no Sistema pelo agente de contratação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis”
A impugnação não possui efeito suspensivo, exceto em situações excepcionais motivadas.
“A impugnação não possui efeito suspensivo, exceto em situações excepcionais devidamente motivadas pelo agente de contratação.”
Acolhida a impugnação, o edital será republicado e poderá ser definida nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação, será republicado o Edital com as mesmas formalidades de sua publicação original e, conforme o caso, será definida nova data para realização do certame.”
Não serão conhecidas impugnações intempestivas ou em desacordo com as regras do edital.
“Não serão conhecidas impugnações apresentadas intempestivamente ou em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital.”
Anexos
Constituem anexos do instrumento convocatório o Anexo I - Termo de Referência, o Anexo II – Declarações complementares, o Anexo III - Declaração de conhecimento das condições locais, o Anexo IV – Declaração de conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação e o Anexo V – Minuta do Contrato.
“Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante:”
O Anexo II do Edital contém as declarações complementares.
“ANEXO II DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES”
O Anexo III do Edital é a Declaração de Conhecimento das Condições Locais para o Cumprimento das Obrigações.
“ANEXO III DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES LOCAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES”
O Anexo IV do Edital é a Declaração de Conhecimento Pleno das Condições e Peculiaridades da Contratação.
“ANEXO IV DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO PLENO DAS CONDIÇÕES E PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO”
O Anexo V do Edital é a Minuta do Contrato.
“ANEXO V MINUTA DO CONTRATO”
O Termo de Referência possui os anexos A – Modelo de proposta, B - Quadro Resumo e C – Cardápio.
“Anexo A – Modelo de proposta Anexo B- Quadro Resumo Anexo C – Cardápio”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “wbc202610091101251668003.pdf” (67 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.