Fornecimento de refil para teste de cloro livre microquant (0,1-2 mg/l) – 600 (seiscentos) teste para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde de santo estêvão

AVISO DE DISPENSA nº 39/2026 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 O Município de Santo Estevão – Bahia em conformidade com Art. 75, inciso II e parágrafo terceiro da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar, Contratação de empresa para o fornecimento de refil para teste de cloro livre Microquant (0,1-2 MG/L) – 600 (seiscentos) teste para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Estêvão. Eventuais interessados deverão apresentar Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 21/10/2026 às 23:59h A proposta de Preços e documentos solicitados deverão ser entregues pelo E- mail: [email protected] até a data limite. Constituem anexo do presente aviso, o Edital de chamamento público, o Termo de Referência e a Proposta para cotação de preços. Todos os anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município https://transparencia.santoestevao.ba.gov.br/ , https://pncp.gov.br/ e ou através do E-mail: [email protected] Outras informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito Praça Sete de Setembro, 548, Centro, Santo Estevão/Ba no horário das 08h:00 às 12h:00 de e das 14h:00 às 17h:00, de segunda a sexta feira. Santo Estevão, 16 de outubro de 2026 Uallen Barbosa e Barbosa Secretário Municipal de Saúde

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 39/26 EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO DE FORNECEDORS PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.133/21. EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO AVISO IMPORTANTE: SALIENTAMOS QUE, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E DO DISPOSTO NO ARTIGO 75, § 3º, A ADMINISTRAÇÃO DEVE DIVULGAR AMPLAMENTE A SUA INTENÇÃO DE PROMOVER A CONTRATAÇÃO VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO. TAL DIVULGAÇÃO SE DESTINA, INCLUSIVE, AO FIM DE OBTER PROPOSTAS DOS AGENTES ECONÔMICOS PRIVADOS MAIS VANTAJOSAS PARA ADMINISTRAÇÃO. A ESCOLHA DO PARTICULAR A SER CONTRATADO NÃO NECESSITA CUMPRIR AS FORMALIDADES DE UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, POSTO QUE NÃO É. POR ÓBVIO, O EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO DE FORNECEDORES NADA TEM RELAÇÃO COM UM EDITAL DE LICITAÇÃO, VEZ QUE NÃO PRECISA AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO. NÃO SE TRATA DE UMA CONCORRÊNCIA ENTRE INTERESSADOS, MAS APENAS DE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO DE INTERESSADOS EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. O MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÂO - BAHIA Inscrito no CNPJ Nº 14.042.667/0001 - 61 com sede à Praça sete de setembro, nº 548 , Centro, CEP: 44190 - 00 0 por intermédio do Departamento de Licitação , torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL , nos termos Artigo Nº 75, inciso I I , e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir: OBJETO: Seleção de proposta mais vantajosa visando a contratação direta, por dispensa de licitação, na forma do artigo 75 da Lei Federal 14.133/21, para o seguinte objeto : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE REFIL PARA TESTE DE CLORO LIVRE MICROQUANT (0,1-2 MG/L) – 600 (SEISCENTOS)

TESTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ESTÊVÃO. LOCAL, PRAZO E DATA PARA ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DE DOCUMENTAÇÃO; A presente convocação ficará aberta para propositura de proposta pelos interessados por um período de 03 (três) dias úteis. As propostas e os documentos exigidos neste edital deverão, serem encaminhados por e-mail: [email protected] até o dia e horário constante neste. O recebimento dos envelopes de Documentação e Proposta pelo Setor de Licitações se dará via e-mail: [email protected] até o dia 21 de outubro de 2026 às 23:59. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação serão apresentadas no momento da assinatura do contrato. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: CONFORME TERMO DE REFERENCIA DA PROPOSTA DE PREÇOS: As propostas de preços deverão seguir os moldes apresentados no presente edital. SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA: O município selecionará a proposta mais vantajosa para administração pública e divulgará o resultado no sítio oficial do município. DO INSTRUMENTO EQUIVALENTE A CONTRATAÇÃO: A provisoriamente vencedora terá até 48 (Quarenta e Oito) horas, contados da sua convocação para assinar o contrato, sob pena de decair o direito à contratação. Este prazo poderá ser prorrogado, mediante solicitação justificada da parte e aceitação da Administração

DISPOSIÇÕES GERAIS: Poderá o Município revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação. A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito à indenização, ressalvada as hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/21. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município. ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA ANEXO II – PLANILHA PARA PROPOSTAS DE PREÇOS

TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21 Processo Administrativo n. 356/2026 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021). 1.1 Contratação de empresa para o fornecimento de refil para teste de cloro livre Microquant (0,1-2 MG/L) – 600 (seiscentos) teste para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Estêvão/BA. ITEM DESCRIÇÃO UND. QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 1 REFIL PARA TESTE DE CLORO LIVRE MICROQUANT (0,1- 2,0MG/L) - 600 (SEISCENTOS) TESTES KIT 01 R$ 1.342,10 R$ 1.342,10 VALOR TOTAL R$ R$ 1.342,10 1.2 O valor estimado da contratação é de R$ 1.342,10 (mil, trezentos e quarenta e dois reais e dez centavos) , conforme descrição e quantitativo constantes deste Termo de Referência, resultante de pesquisa de preços realizada por meio do Sistema Banco de Preços , observadas as condições e especificações estabelecidas para o objeto. 1.3 O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, nos termos do Decreto Municipal nº 035/2024 , considerando sua natureza, finalidade e características de utilização pela Administração Pública. 1.4 O objeto caracteriza-se como bem comum , uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, permitindo a descrição precisa das características necessárias ao atendimento da necessidade administrativa.

1.5 Trata-se de contratação de baixo vulto , que não envolve dedicação exclusiva de mão de obra, alocação de pessoal ou prestação de serviços de forma continuada. 1.6 O prazo de vigência da contratação será de 120 (cento e vinte) dias , contados da assinatura do instrumento contratual e da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município e PNCP, como condição de eficácia, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. 1.7 O fornecimento objeto desta contratação não possui natureza continuada , caracterizando- se como aquisição pontual de material de consumo destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e à execução das ações de monitoramento da qualidade da água para consumo humano no âmbito do Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano – Vigiagua . 1.8 Vinculam-se à presente contratação o Estudo Técnico Preliminar – ETP , este Termo de Referência, proposta de preços e os demais documentos que integram o processo de contratação, os quais deverão ser observados na execução e fiscalização do objeto. 1.9 A presente contratação encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual – PCA da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Estêvão/BA , sob a descrição “Material de Consumo Vigilância” , conforme publicação disponibilizada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Link: https://diario.indap.org.br/publicacoes/691cd9b73fa89/anexo/70915 1.10 O presente Termo de Referência tem como fundamento a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , e demais normas aplicáveis à contratação, observadas as disposições pertinentes à aquisição de bens pela Administração Pública. 1.11 A definição do quantitativo foi estabelecida considerando o histórico de utilização do insumo nas atividades de monitoramento da qualidade da água para consumo humano , conforme registros da unidade responsável, os quais demonstram a realização de aproximadamente 15 (quinze) a 17 (dezessete) coletas mensais . 1.11.1 Considerando, contudo, a perspectiva de ampliação das ações de monitoramento e, consequentemente, do número de coletas realizadas pelo setor , foi adotada, para fins de

planejamento da contratação, a estimativa de 30 (trinta) coletas mensais , correspondente a uma previsão de 360 (trezentas e sessenta) coletas ao longo de 12 (doze) meses , com a realização de 01 (um) teste para cada coleta . 1.11.2 Dessa forma, considerando a possibilidade de aumento da demanda em relação ao histórico de utilização, bem como a apresentação comercial disponível do produto, prevê-se a aquisição de 01 (um) kit contendo 600 (seiscentos) testes , de modo a assegurar a disponibilidade do insumo e proporcionar margem operacional para atender às variações e ao possível incremento das ações de monitoramento durante o período de validade do produto. 1.12 O quantitativo contratado será utilizado de forma gradual, conforme a demanda efetiva das ações de monitoramento e a frequência de realização das análises , considerando o planejamento das atividades da Vigilância em Saúde e a possibilidade de ampliação do número de coletas ao longo do período de vigência. 1.12.1 A utilização poderá variar de acordo com a programação e a necessidade operacional do setor, não constituindo a aquisição obrigação de consumo integral do quantitativo em período determinado. O quantitativo adicional decorrente da apresentação comercial de 600 (seiscentos) testes poderá ser utilizado para absorver eventual aumento da demanda em relação à estimativa inicial de 30 (trinta) coletas mensais, observadas as condições de validade, armazenamento e utilização estabelecidas pelo fabricante e as demais disposições aplicáveis. 1.13 A contratação não envolve dedicação exclusiva de mão de obra, alocação permanente de empregados ou estabelecimento de jornada de trabalho pela Administração, tendo em vista que o objeto consiste exclusivamente no fornecimento de material de consumo , mediante entrega do produto nas condições, especificações, quantitativos e prazos estabelecidos neste Termo de Referência. 1.14 A contratação será precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis, para recebimento de propostas adicionais e seleção da proposta mais vantajosa, conforme o edital.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6 o , inciso XXIII, alínea ‘b’, da Lei n o 14.133/2021). A Secretaria Municipal de Saúde de Santo Estêvão, no exercício de suas competências legais e regimentais, tem como atribuição planejar, coordenar, executar e monitorar ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, em conformidade com a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e demais normas aplicáveis. Nesse contexto, compete à Secretaria Municipal de Saúde desenvolver ações de vigilância em saúde destinadas a assegurar a qualidade da água para consumo humano, promovendo o monitoramento contínuo dos parâmetros de potabilidade, em atendimento às exigências sanitárias e à legislação vigente. Essas atividades são executadas no âmbito do Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua) , que tem como finalidade promover a saúde e prevenir doenças e agravos de veiculação hídrica, orientando a operacionalização da vigilância da qualidade da água de forma descentralizada, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). O Vigiagua tem como objetivo garantir que a água destinada ao consumo humano atenda aos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação, por meio do monitoramento sistemático da sua qualidade e da adoção de medidas preventivas e corretivas sempre que identificadas situações de risco. Trata-se de uma ação permanente de vigilância em saúde que beneficia toda a população do Município de Santo Estêvão, contribuindo para a prevenção de doenças de veiculação hídrica e para a promoção da saúde coletiva. Nesse cenário, o controle do teor de cloro livre residual constitui procedimento essencial para verificar a eficiência da desinfecção da água distribuída à população, permitindo identificar eventuais falhas no processo de tratamento, reduzir os riscos de contaminação por microrganismos e assegurar o atendimento aos padrões de qualidade exigidos pela legislação sanitária. A presente contratação tem por objeto o fornecimento de refil para teste de cloro livre Microquant (0,1–2 mg/L), insumo indispensável para a realização das análises periódicas de

cloro residual nas amostras de água coletadas pela equipe de Vigilância em Saúde, conforme as ações previstas no Vigiagua. A disponibilidade desse material é imprescindível para a execução das atividades de monitoramento da qualidade da água, possibilitando a realização de análises rápidas, confiáveis e em conformidade com os protocolos técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para garantir a continuidade das ações desenvolvidas no âmbito do Vigiagua, assegurando a disponibilidade do insumo durante todo o período de execução das atividades de vigilância da qualidade da água para consumo humano. A aquisição contribuirá para o cumprimento das atribuições institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, para o atendimento às exigências legais e sanitárias e, principalmente, para a proteção da saúde de toda a população do Município de Santo Estêvão, por meio da prevenção de doenças relacionadas à qualidade da água. A presente contratação decorre da necessidade de assegurar à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Estêvão/BA a disponibilidade de insumo necessário à execução das ações de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano , desenvolvidas no âmbito do Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano – Vigiagua . O quantitativo estimado foi definido considerando o histórico de utilização do insumo nas atividades de monitoramento da qualidade da água para consumo humano , conforme registros disponíveis da unidade responsável, que demonstram a realização de aproximadamente 15 (quinze) a 17 (dezessete) coletas mensais , bem como a necessidade de assegurar a continuidade das ações de vigilância. Considerando a perspectiva de ampliação das ações de monitoramento e o consequente aumento do número de coletas , adotou-se, para fins de planejamento, a estimativa de 30 (trinta) coletas mensais , pelo período de 12 (doze) meses, totalizando 360 (trezentas e sessenta) coletas estimadas , com a realização de 01 (um) teste para cada coleta . Assim, a necessidade mínima estimada corresponde a 360 (trezentos e sessenta) testes .

Considerando que a apresentação comercial disponível do produto contém 600 (seiscentos) testes , a aquisição de 01 (um) kit proporciona margem de 240 (duzentos e quarenta) testes , destinada a absorver eventuais variações ou incremento da demanda durante o período de validade do produto, sem que isso implique obrigação de consumo integral do quantitativo. A necessidade de realização periódica de análises de cloro livre residual nas amostras de água coletadas no âmbito das ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano; A importância do monitoramento do cloro livre residual para a verificação da eficiência do processo de desinfecção da água, possibilitando a identificação de eventuais alterações que possam comprometer sua qualidade e representar risco à saúde da população; A necessidade de manter a disponibilidade do insumo para atendimento das atividades de monitoramento realizadas pela Vigilância em Saúde, de modo a assegurar a continuidade das análises e evitar sua interrupção em razão da indisponibilidade de material adequado para sua realização; A necessidade de manutenção de estoque compatível com a demanda das atividades de monitoramento, considerando o histórico de realização de aproximadamente 15 (quinze) a 17 (dezessete) coletas mensais , bem como a perspectiva de ampliação das ações de monitoramento e consequente aumento da frequência das coletas durante o período de 12 (doze) meses; A necessidade de utilização de insumo compatível com o método de análise empregado pela unidade, de modo a assegurar a adequada execução dos testes e a confiabilidade dos resultados obtidos.. Diante desses fatores, prevê-se a aquisição de 01 (um) kit contendo 600 (seiscentos) testes para determinação de cloro livre, na faixa de 0,1 a 2 mg/L , quantitativo destinado à manutenção de estoque e ao atendimento das necessidades operacionais da Vigilância em Saúde, permitindo a realização das análises de forma regular e evitando descontinuidade das ações de monitoramento da qualidade da água para consumo humano.