Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação complementar de serviços assistenciais de saúde em diversas áreas, destinados ao atendimento dos usuários da rede pública municipal de saúde de São João da Canabrava/PI, mediante realização de consultas, atendimentos, avaliações, sessões e procedimentos previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde

Página 1 de 52 EDITAL DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2026 I – PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA-PI , por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.320.728/0001-36, Av. Severiano Teodoro de Sousa – Bairros Currais. CEP: 64.635-000 – São João da Canabrava-PI, neste ato representada pela sra. Maykiane de Abreu Luz , Secretária Municipal de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados que estão abertas, a partir da data de 31/07/2026 as inscrições para Credenciamento conforme o objeto a seguir. O Credenciamento, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através de Sistema próprio, na Forma Eletrônica (licitações) da Bolsa de Licitações do Brasil (www.bll.org.br) . 1. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO: 1.1. Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação complementar de serviços assistenciais de saúde em diversas áreas, destinados ao atendimento dos usuários da rede pública municipal de saúde de São João da Canabrava/PI, mediante realização de consultas, atendimentos, avaliações, sessões e procedimentos previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde. 1.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1.4. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no ANEXO I deste Edital (ANEXO I – Termo de Referência). 1.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II – Formulário de inscrição ao credenciamento; ANEXO III – Declarações do requerimento de credenciamento; ANEXO IV – Minuta do termo de contrato ao credenciamento; ANEXO V – Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021); ANEXO VI – Modelo de declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021); ANEXO VII – Modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007;

Página 2 de 52 ANEXO VIII – Modelo de declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (art. 68, inciso VI, da Lei 14.133/2021); ANEXO IX - Modelo de Proposta de Preços; ANEXO X – Modelo de Declaração da licitante de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos (art. 63, §1º, da Lei nº 14.133/2021). 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO: 2.1. Poderão participar deste Credenciamento interessados que estejam com Cadastro regular no PORTAL BLL COMPRAS, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2. O Credenciante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá manter a identificação desse enquadramento para fins de utilização do tratamento favorecido na Lei complementar nº 123 de 2006, sendo que a assinalação do campo “não” a impedirá o prosseguimento no credenciamento, para os itens exclusivos ME/EPP bem como não terá direito ao tratamento favorecido, mesmo que seja microempresa ou empresa de pequeno porte. 2.5. Não será admitida nesta licitação a participação de Pessoas Jurídicas: 2.5.1. Em formação de consórcio; 2.5.2. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial; 2.5.2.1. Em caso de empresas em recuperação judicial, admite-se a participação, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório. 2.5.3. Em dissolução ou em liquidação; 2.5.4. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 156, inciso IV, da Lei n° 14.133, de 2021; 2.5.5. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do artigo 156, inciso III da Lei n° 14.133, de 2021, e decretos regulamentadores; 2.5.6. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; 2.5.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.5.8. Estrangeiras que não funcionem no País;

Página 3 de 52 2.5.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133, de 2021; 2.5.10. Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação. 2.6. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 3. DO PROCEDIMENTO: 3.1. O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições deste instrumento convocatório, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/2006. 3.2. O Credenciamento Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação via Internet, mediante condições de segurança, utilizando-se, para tanto, os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases, através do site: https://bllcompras.com/Home/Login. 3.3. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado Pessoa Jurídica que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir das 08h00 do dia 31/07/2026. 3.4. O prazo de vigência do credenciamento será de 31 de julho de 2026 a 31 de julho de 2027 , durante o qual as interessadas poderão se credenciar desde que atendam às condições de habilitação, observadas as condições fixadas neste Edital e as normas pertinentes. 3.5. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento, o qual terá vigência de 12 (doze) meses. 3.6. A prestação dos serviços será remunerada com base nos valores definidos nos Anexos deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada. 3.7. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. 3.8. Para realizar o credenciamento O Agente de Contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo. 3.9. Os serviços deverão ser executados em estrita conformidade com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Termo de Referência e as descrições feitas neste Edital. 3.10. As empresas CREDENCIADAS serão oportunamente convocadas a assinarem os Contratos de Execução do Serviços de acordo com a demanda estabelecida pela secretaria demandante. 4. DO CREDENCIAMENTO: 4.1. O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas: a) Inscrição (ORDEM CRONOLÓGICA); b) Habilitação; c) Classificação; d) Convocação; e) Assinatura do Termo de Contrato; f) Publicação de extrato do Termo de Contrato.

Página 4 de 52 4.2. As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as três etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento. 4.3. A divulgação da lista dos credenciados em sítio eletrônico oficial, não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato. 4.4. DO CREDENCIAMENTO NA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL: 4.4.1. Para participar do credenciamento, o licitante deve providenciar o seu cadastro, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema: https://bllcompras.com/Home/Register. 4.4.2. A participação no credenciamento está condicionada obrigatoriamente a inscrição e cadastro do profissional até o limite de horário previsto. 4.4.3. O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo dos profissionais aptos a contratar através do credenciamento, que pagará a BLL conforme estabelecido no Regulamento Operacional da Bolsa de Licitações e Leilões, que pode ser verificado no site https://bll.org.br/wpcontent/uploads/2021/02/REGULAMENTO-BLL.pdf a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação. 4.4.4. As pessoas jurídicas interessadas deverão cadastrar operador devidamente credenciado junto ao sistema, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema de compras. 4.4.5. A participação do credenciante resulta no pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 4.4.6. O acesso do operador, para efeito de encaminhamento de documentos, de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 4.4.7. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer credenciamento processada por meio da plataforma de disputa eletrônica BLL, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do provedor do sistema. 4.4.8. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a plataforma eletrônica a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.4.9. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes processo eletrônico. 5. DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: 5.1. O processo de Credenciamento será conduzido pelo Agente de Contratação do Município de São João da Canabrava-PI, Sr. Antônio Júnior de Sousa e Silva, que terá, em especial, as seguintes atribuições: 5.1.1. Tomar decisões em prol da boa condução do credenciamento, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário; 5.1.2. Acompanhar os trâmites do credenciamento e promover diligências, se for o caso. 5.1.3. Conduzir e coordenar a sessão pública do credenciamento e promover as seguintes ações:

Página 5 de 52 5.1.3.1. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; 5.1.3.2. Verificar a conformidade dos documentos com os requisitos estabelecidos no edital; 5.1.3.3. Verificar e julgar as condições de habilitação; 5.1.3.4. Sanar erros ou falhas que não alterem a substância do credenciamento; 5.1.3.5. Encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso: 5.1.3.5.1. Os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133/2021; 5.1.3.5.2. Os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133/ 2021; 5.1.4. Indicar os credenciados aptos a contratação; 5.1.5. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 5.1.6. Encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. 6. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO: 6.1. DA INSCRIÇÃO 6.1.1. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, enquanto vigente o prazo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital e seus anexos; 6.1.2. O presente credenciamento permanecerá aberto durante todo o prazo de vigência do edital, permitindo a participação de novos interessados que preencham os requisitos exigidos, observadas as condições, prazos e procedimentos estabelecidos neste instrumento. 6.1.3. Para fins de organização administrativa e formação da lista inicial de credenciados, será realizada uma primeira janela de recebimento dos pedidos de credenciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do edital. Durante a primeira janela, os interessados deverão apresentar o requerimento de credenciamento e toda a documentação exigida no edital quando solicitado. 6.1.4. A análise dos pedidos apresentados na primeira janela observará, preferencialmente, a ordem cronológica de protocolo, para fins de organização administrativa, formação da lista inicial de credenciados e eventual convocação futura. 6.1.5. Após a conclusão da análise inicial, os interessados que atenderem integralmente às exigências do edital serão declarados credenciados e passarão a integrar a lista inicial de prestadores aptos à futura contratação, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde. 6.1.6. Os pedidos apresentados posteriormente à primeira janela serão examinados em janelas periódicas de credenciamento, a serem realizadas a cada 180 (cento e oitenta)

Página 6 de 52 dias, prorrogável por igual período, ou em prazo menor, conforme conveniência administrativa e necessidade da Secretaria Municipal de Saúde. 6.1.7. Os interessados habilitados nas janelas posteriores serão incluídos na lista de credenciados, conforme definido pela Administração, passando a concorrer às futuras convocações, de acordo com os critérios objetivos de distribuição da demanda previstos neste edital. 6.1.8. A convocação dos credenciados ficará condicionada à existência de demanda efetiva, autorização da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilidade orçamentária, e regularidade documental da credenciada. 6.1.9. O quantitativo máximo de procedimentos, atendimentos, consultas, sessões, plantões ou demais serviços a serem executados por cada profissional indicado pela credenciada, bem como o valor máximo mensal a ser pago por profissional, serão definidos no respectivo contrato, instrumento equivalente, ordem de serviço ou autorização emitida pela Secretaria Municipal de Saúde. 6.1.10. Os limites estabelecidos para cada profissional deverão observar o limite financeiro mensal previsto para o respectivo item, a disponibilidade orçamentária, a demanda efetiva da rede municipal de saúde, a capacidade operacional da credenciada e os critérios objetivos de distribuição da demanda previstos neste edital. 6.1.11. A execução de serviços acima do limite previamente autorizado não gerará obrigação de pagamento pelo Município, salvo se houver autorização formal e prévia da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente justificada e compatível com a disponibilidade orçamentária. 6.1.12. Cada pessoa jurídica credenciada poderá indicar apenas 01 (um) profissional por item para o qual requerer o credenciamento, devendo comprovar, em relação ao profissional indicado, a formação compatível, o registro ativo no respectivo conselho de classe, a especialidade exigida, quando for o caso, e o vínculo jurídico com a empresa. 6.1.13. O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário e declarações anexas a este Edital, e exigências constantes no Anexo I – Termo de Referência e cadastro na BLL (https://bllcompras.com/Home/Login ). 6.2. DA HABILITAÇÃO a) Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital. b) O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Anexo I – Termo de Referência e Declarações constantes nos anexos deste Edital. c) Não poderá ser habilitada, a sociedade empresária que deixar de apresentar documentação prevista no Anexo I – Termo de Referência, ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pelo Agente de Contratação. d) O Agente de Contratação concluirá pela habilitação ou inabilitação das interessadas, mediante ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, considerando as exigências do Anexo I – Termo de Referência, e declarações constantes nos anexos deste Edital.

Página 7 de 52 e) A habilitação no credenciamento não assegura à credenciada ou ao profissional indicado o direito de executar a totalidade dos serviços de determinado item. No momento da distribuição da demanda, a Secretaria Municipal de Saúde deverá observar o limite financeiro mensal para cada item, bem como a quantidade estimada de atendimentos, consultas, sessões, plantões ou procedimentos autorizados. f) Excepcionalmente, poderá haver concentração temporária da demanda em uma única credenciada ou em um único profissional quando houver apenas um prestador habilitado para o item, indisponibilidade dos demais credenciados, urgência assistencial, necessidade de continuidade do cuidado, ausência de capacidade operacional dos demais prestadores ou outra situação devidamente justificada pela Secretaria Municipal de Saúde, sem que isso gere direito de exclusividade, preferência permanente ou demanda mínima. 6.3. Da classificação: 6.3.1. O Agente de Contratação, após análise da documentação dos participantes, verificada sua regularidade, ordenará a classificação em ordem cronológica dos credenciados para fins de contratação, obedecendo o seguinte critério: 6.3.1.1. Ordem de credenciamento na plataforma, desde que atendam as necessidades da especialidade e especificações do edital. 6.3.2. Após realizada análise dos documentos relativos à habilitação o resultado será disponibilizado no Diário Oficial dos Municípios e no sítio eletrônico Próprio da Prefeitura. 6.3.3. Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais. 6.3.4. O Agente de Contratação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público. 6.3.5. É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados. 7. DA CONVOCAÇÃO: 7.1. A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária. 7.2. O ato de convocação conterá, resumidamente, objeto, local da prestação do serviço, valor da contratação, fundamento legal e dotação orçamentária. 7.3. O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhado pelo setor de Contratos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data de recebimento deste. 7.4. A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após findo o prazo de Adesão, estando sujeita às penalidades previstas na Lei 14.133/2021, inclusive com descredenciamento. 7.5. Caso a convocada não atualizar a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato, será convocada a próxima credenciada da lista, respeitada a ordem de classificação. 7.6. A execução dos serviços somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Contrato, em conformidade com suas cláusulas. 8. DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO:

Página 8 de 52 8.1. A avaliação do desempenho do prestador de serviços será procedida pela Secretaria de Saúde. 8.2. O índice de avaliação do prestador de serviços, será de 0 a 100% (de zero a cem por cento), estando apta a continuar credenciado aquele que atingir, no parecer técnico emitido, mínimo de 75% (setenta e cinco por cento). 8.3. A reprovação na avaliação de desempenho, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá ensejar a aplicação de sanção administrativa nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei Federal 14.133/2021. 8.4. A avaliação de desempenho observará os seguintes critérios: a) Qualidade do serviço prestado; b) Urbanidade na relação com os prepostos da Prefeitura Municipal de São João da Canabrava-PI e os beneficiários diretos da prestação do serviço; c) Cumprimento integral das cláusulas do Termo de Contrato; d) Respeito aos princípios constitucionais, em especial moralidade, boa-fé, transparência; e) Qualidade das informações prestadas à Administração relativas ao objeto do Termo de Contrato. 9. RECURSOS: 9.1. Das decisões do Agente de Contratação, inabilitação do participante ou de elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 (três) dias, contados da sessão pública e da lavratura da ata, nos termos do artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.2. Os recursos serão recebidos por meio do Portal da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, no endereço https://bllcompras.com/Home/Login. 9.3. Recebido o recurso, o Agente de Contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, procederá a instrução deste, com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso. 9.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 10.1. As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 10.2.1 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto atividade: 2801/2803/2805/2811 Elemento de despesa: 339039 Fonte de Recurso: 1600/1602/1621 11. RESCISÃO: 11.1. A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as

Página 9 de 52 consequências previstas no termo, na Lei Federal nº 14.133/2021. 11.2. A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a VI e IX, do art. 137 da Lei Federal n° 14.133/2021. 11.2.1. A rescisão do Termo de Contrato implicará o descredenciamento. 11.3. A prestadora poderá rescindir administrativamente sua inscrição no credenciamento, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 11.4. A rescisão do ajuste, poderá ser solicitado a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificação à Administração, com antecedência de 05 (cinco) dias. 12. DO DESCREDENCIAMENTO: 12.1. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, mediante o envio de pedido escrito ao órgão ou entidade contratante, surtindo efeitos a partir do protocolo do requerimento. 12.2. O não cumprimento das disposições deste Edital, do Decreto Municipal nº 064/2024 e da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, poderá acarretar o descredenciamento ao credenciado, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções. 12.3. O descredenciamento será cabível em função de fatos que ensejem o comprometimento das condições de habilitação e que sejam insanáveis ou não tenham sido sanados no prazo assinalado pela Secretaria Municipal responsável pela gestão do Credenciamento, bem como em razão de desvios de postura profissional ou situações que possam interferir negativamente nos padrões éticos e operacionais de execução dos serviços contratados. 12.4. Constituem hipóteses de descredenciamento: I – Incidir em uma das hipóteses previstas nos itens 11.1 a 11.2 deste Edital; II – Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados; III – Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato; IV – Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação do serviço ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais; V – Obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho; VI – Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas; VII – Desatendimento as determinações regulares da Prefeitura Municipal de São João da Canabrava-PI, destinadas ao desenvolvimento dos serviços credenciados; VIII – Os casos de descredenciamentos serão formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditório, e ampla defesa. 12.5. A aplicação da sanção de descredenciamento pode ocasionar a exclusão da entidade pelo prazo de até 05 (cinco) anos. 13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO: 13.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do credenciamento, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital ou solicitar esclarecimentos. 13.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados por meio eletrônico, através do portal BLL https://bllcompras.com/Home/Login .

Página 10 de 13.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será através do mesmo portal BLL, no prazo previsto no item 13.1 e vinculará os participantes e a Administração. 13.4. Acolhida a impugnação, e esta impactar na reformulação da proposta, será definida e publicada nova data para a realização, conforme art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/21. 13.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 13.6. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação. 14. DISPOSIÇÕES FINAIS: 14.1. O Município de São João da Canabrava-PI poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 14.2. A qualquer tempo, antes da data de abertura do credenciamento, poderá o Município de São João da Canabrava-PI, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas. 14.3. É facultada ao Agente de Contratação promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos. 14.4. Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado do Agente de Contratação. 14.5. Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 14.6. As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento deverão ser solicitadas dentro da Plataforma BLL. 14.7. A revisão ou reajustamento dos preços só ocorrerá mediante alterações dos preços dos anexos integrantes do presente credenciamento, considerando o interesse da Administração, justo preço do mercado e nas hipóteses de força maior e caso fortuito, sempre precedidos de justificativa. 14.8. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de PICOS-PI, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 14.9. Os casos omissos serão dirimidos pelo Município de São João da Canabrava-PI, com auxílio técnico do Agente de Contratação. São João da Canabrava-PI, 31 de julho de 2026. Maykiane de Abreu Luz Secretária Municipal de Saúde