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Credenciamento nº 001/2026Recebendo propostas

Prestação de serviços de visitadores é fundamental para realizar visitas domiciliares planejadas e sistemáticas, sendo essenciais para a operacionalização do programa criança feliz. a execução das visitas exige profissionais capacitados, com habilidade para atuar em contextos de vulnerabilidade, observar dinâmicas familiares e orientar práticas protetivas, conforme o art. 5º da resolução cnas nº 19/2016.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DAS VERTENTES · Vertentes/PE

Valor estimado
R$ 9.615,10
Propostas até
23/01/2027às 11:00 · faltam 64 dias
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O que estão comprando
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VISITADORES É FUNDAMENTAL PARA REALIZAR VISITAS DOMICILIARES PLANEJADAS E SISTEMÁTICAS, SENDO ESSENCIAIS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. A EXECUÇÃO DAS VISITAS EXIGE…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 23/01/2027 às 11:00 (Brasília), faltam 64 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma BNC Compras, modo não se aplica. Como participar

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O edital completo

“Edital do Processo 001_2026FMAS - Inex. 001_2026 - CD 001_2026 - Programa Criança Feliz.pdf”, 34 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital de licitação processo licitatório n º 001/2026 inexigibilidade nº 001/2026 credenciamento nº 001/2026

Preâmbulo

1.1.A Administração Municipal de Vertentes torna público que realizará certame decorrente do Processo Licitatório nº 001/2026 , por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social de Vertentes, mediante a Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria nº 124/2025, do dia 14 de janeiro de 2025, conforme Inexigibilidade nº 001/2026 , Edital de Credenciamento nº 001/2026 , para credenciamento de pessoas físicas destinadas à execução de serviços de visitadores.

1.2.O certame será regido pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, dos Decretos Municipais nº 048/2023 ( https://transparencia.vertentes.pe.gov.br/uploads/5425/1/atos-oficiais/2023/decretos/1708536719_mun--dec- 482023--regulamento-aplicacao--lei-fed-14.1332021.pdf ) , 026/2024, e demais normas legais em vigor aplicáveis ao presente processo, e conforme condições estabelecidas neste edital.

Informações Preliminares :

a)Os interessados poderão realizar o credenciamento a partir do dia 16 de janeiro de 2026, às 11h (onze horas), que ficará aberto pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou até que se esgote o saldo estabelecido no termo de referência;

b)Início da Sessão de análise e julgamento da documentação: dia 02 de fevereiro de 2026, às 11h (onze horas);

c)Local: Portal Bolsa Nacional de Compras – BNC: https://bnc.org.br/ .

d)Endereço eletrônico para formalização de consultas: cplvertentes@gmail.com.

Justificativa

2.1.A prestação de serviços de visitadores é fundamental para realizar visitas domiciliares planejadas e sistemáticas, sendo essenciais para a operacionalização do Programa Criança Feliz. A execução das visitas exige profissionais capacitados, com habilidade para atuar em contextos de vulnerabilidade, observar dinâmicas familiares e orientar práticas protetivas, conforme o art. 5º da Resolução CNAS nº 19/2016.

2.2.Com base no levantamento de contratações anteriores e na atual demanda de atendimento, verificase a necessidade de contratar 5 (cinco) visitadores.

2.3.O credenciamento visa garantir que os serviços sejam prestados com qualidade, eficiência e eficácia, assegurando que as visitas realizadas, tanto na área urbana quanto na zona rural e distritos, atinja os objetivos do programa e atenda às necessidades das famílias cadastradas.

O que está sendo comprado

No edital: 3. Do objeto

3.1.Constitui objeto da presente licitação o credenciamento de pessoas físicas para execução de serviços de visitadores do Programa Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz (PCF), da Secretaria Municipal de Ação Social de Vertentes-PE.

3.2.Serão realizad a s 28 ( vinte e oit o) horas de a tendimentos seman ais por cada visitador, de acordo com o cronograma de atividades e realização de visitas, nos moldes do planejamento específico, com vistas ao cumprimento dos objetivos do programa e foco nas necessidades das famílias cadastradas .

3.3.As especificações detalhadas do objeto constam do Anexo IV (Termo de Referência), que faz parte integrante deste edital.

Recursos orçamentários

4.1.As despesas para execução do objeto correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária : 10002 - Fundo Municipal de Assistência Social; Função : 08 - Assistência Social;

SubFunção : 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente;

Programa (PPA) : 0003 - Primeira Infância no SUAS - Orçamento Criança/Criança Feliz; Ação (LOA) : 2.209 - Manutenção da Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz; Elemento de Despesa : 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física; Dotação Orçamentária : 10002/08.243.0003.2.209;

Fonte de Recursos : 2000 - Recursos Próprios; 2300 - Recursos Transferidos pelo FNAS.

Quem pode participar

No edital: 5. Das condições de participação

5.1.Poderão se credenciar pessoas físicas interessadas, que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas no termo de referência, neste edital e seus anexos, desde que previamente cadastrada junto à Bolsa Nacional de Compras .

5.2.Não poderá participar desta licitação pessoas que:

5.2.1.Estejam suspensas e/ou impedidas de licitar/contratar com o Fundo Municipal de Assistência Social de Vertentes;

5.2.2.Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

5.2.3.Não atendam às condições deste edital e seu(s) anexo(s);

5.2.4.Sendo estrangeiras não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

5.2.5.Como licitantes se enquadrem nas vedações previstas no art. 14. da Lei nº 14.133/2021;

5.2.6.Por quaisquer motivo não se encontrem aptas para participar deste processo licitatório;

5.2.7.Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

5.3.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.

Cadastro através da bolsa nacional de compras

6.1.As pessoas interessadas deverão estar cadastradas, de forma direta, junto à Bolsa Nacional de Compras para o devido credenciamento.

6.2.O cadastramento da licitante deverá ser requerido e aprovado pela BNC – Bolsa Nacional de Compras, para que a pessoa interessada, que também poderá ser representada, possa participar da licitação.

6.3.O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo da licitante participante do certame, que pagará a Bolsa Nacional de Compras, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao plano definido e contratado pela licitante, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BNC – Bolsa Nacional de Compras.

6.4.O acesso ao sistema dar-se-á mediante prévia definição de senha privativa, sendo que a chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas a qualquer tempo, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BNC – Bolsa Nacional de Compras.

6.5.O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao certame licitatório.

6.6.Qualquer dúvida em relação ao credenciamento e acesso ao sistema operacional poderá ser esclarecida mediante os contatos seguintes: Https://bnc.org.br/, Fone/WhatsApp: (42) 3026-4550 – Ponta Grossa-PR, E-mail: contato@bnc.org.br.

6.7.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa Nacional de Compras a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Regulamento operacional do certame

7.1.O certame será conduzido pela Comissão de Contratação, que terá em especial as seguintes atribuições:

7.1.1.Conduzir a sessão pública;

7.1.2.Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

7.1.3.Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

7.1.4.Coordenar e conduzir a sessão pública;

7.1.5.Verificar e julgar as condições de habilitação;

7.1.6.Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

7.1.7.Receber, examinar, decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

7.1.8.Indicar os credenciados no certame;

7.1.9.Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a adjudicação e homologação.

7.2.A Comissão de Contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

Como enviar a proposta

No edital: 8. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

8.1.As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, a partir da data e horário estabelecidos para o credenciamento, e durante o período que ficar aberto.

8.2.O encaminhamento de proposta e documentos para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.

8.2.1.A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e documentos de habilitação.

8.3.O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

8.4.Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante as sessões públicas para o credenciamento, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8.5.Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

8.6.Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos seus julgamentos.

8.7.Além dos documentos de habilitação e proposta será enviado requerimento de participação no credenciamento, conforme modelo constante no Anexo III , assinado pela licitante.

9. Do preenchimento da proposta

9.1.As licitantes deverão enviar suas propostas mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

9.1.1.Valor do item;

9.1.2.Quantidade, devendo ser observada a quantidade mínima fixada no termo de referência;

9.1.3.Descrição do objeto;

9.1.4.Informações outras quando necessárias à formulação da proposta, em consonância com o termo de referência.

9.2.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto contratual.

9.3.O valor global estabelecido pela Administração é de R$ 115.381,20 (cento e quinze mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos).

9.4.Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

9.5.A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, em conformidade com o que dispõe o termo de referência, assumindo a proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos.

9.6.A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão de credenciamento, independentemente de declaração da licitante.

9.7.O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar responsabilização, após o devido processo legal, e gerar consequências aos agentes públicos e particulares envolvidos, de modo a evitar prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de sobrepreço ou de superfaturamento na execução do contrato.

10. Da sessão de credenciamento

10.1.Os julgamentos da presente licitação dar-se-ão em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, a partir da data, horário e local indicados neste edital, bem como durante sua vigência.

10.1.1.Não havendo comunicação em contrário as sessões ficarão abertas das 9h (nove horas) até às 17h (dezessete horas), em dias de expediente normal no órgão licitante.

10.2.A Comissão de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, desde que contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações compatíveis com o termo de referência.

10.2.1.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2.2.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

10.3.A Comissão de Contratação procederá a análise e o julgamento da classificação e da habilitação dos interessados que apresentarem a documentação nos termos deste edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis de sua disponibilização.

10.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Comissão de Contratação e as licitantes.

10.5.Os julgamentos e decisões proferidas pela Comissão de Contratação serão divulgados no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco (AMUPE).

Como a proposta é julgada

No edital: 11. Da aceitabilidade das propostas

11.1.A Comissão de Contratação examinará as propostas apresentadas quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estabelecido para a contratação neste edital e em seus anexos, observado o disposto nos artigos 47 e 48 do Decreto Municipal nº 048/2023 e no artigo 7º do Decreto Municipal nº 026/2024.

11.2.Será desclassificada a proposta que:

11.2.1.Contiver vícios insanáveis;

11.2.2.Não obedecer às especificações em compatibilidade com o contido no termo de referência;

11.2.3.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

11.3.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

11.4.A Comissão de Contratação poderá convocar a licitante para enviar documento digital complementar, no prazo de 2h (duas horas), sob pena de não aceitação da proposta.

11.5.O prazo estabelecido poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela Comissão de Contratação.

11.5.1.Dentre os documentos passíveis de solicitação pela Comissão de Contratação, destacam-se os que contenham as características do objeto ofertado ou de informações pertinentes, sujeitos à apreciação de parecer técnico, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pela Comissão de Contratação, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

11.6Havendo necessidade, a Comissão de Contratação suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a sua continuidade.

11.7.Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a Comissão de Contratação verificará a habilitação da licitante, observado o disposto neste edital.

Habilitação

No edital: 12. Da habilitação

12.1.Habilitação Jurídica :

12.1.1.Cópia autêntica do Registro Geral – RG.

12.2.Qualificação Técnica :

12.2.1.Comprovação documental onde fique demonstrado que a licitante preenche os seguintes requisitos:

12.2.1.1.Escolaridade Mínima: Ensino Médio completo ;

12.2.1.2.Disponibilidade para cumprimento de 28 (vinte e oito) horas semanais ;

12.2.1.3.Experiência prévia no Programa Criança Feliz .

12.3.Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista :

12.3.1.Cadastro de Pessoa Física – CPF.

12.4.Declarações :

12.4.1.Declaração conjunta para cumprimento de requisitos a seguir descritos, podendo ser utilizado o modelo do Anexo II deste edital, assinada pela licitante, declarando que:

12.4.1.1.Cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o Credenciamento nº 001/2026, com a apresentação na forma editalícia dos documentos exigidos;

12.4.1.2.Não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

12.4.1.3.Não tem relação familiar ou parentesco no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município) e de servidores investidos em cargo de direção, chefia ou assessoramento;

12.4.1.4.Tomou conhecimento do edital e anexos, e de todas as condições de participação na licitação e compromete-se a cumprir todos os termos e a executar o objeto contratual, sob as penas da Lei.

12.5.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação.

12.6.Após a entrega dos documentos de habilitação não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

12.6.1.Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

12.6.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, quando for o caso.

12.7.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, no prazo de 2h (duas horas), sob pena de inabilitação.

12.8.A Comissão de Contratação poderá suspender a sessão, caso necessite analisar reservadamente os documentos exigidos, contudo deverá informar no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma, de modo a tornar público o seu julgamento.

12.9.Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

12.10.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no edital, a licitante será declarada credenciada.

Recursos

No edital: 13. Dos recursos

13.1.Concluídos os julgamentos da Comissão de Contratação quanto à habilitação, será concedido o prazo de 30min (trinta minutos) para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, sob pena de preclusão.

13.2.A falta de manifestação das licitantes quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

13.3.Após manifestada a intenção, a recorrente terá o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as razões recursais, pelo sistema eletrônico, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões, no mesmo prazo de 3 (três) dias úteis.

13.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

13.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

13.6.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

13.7.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.8.Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados, no endereço constante neste edital.

14. Da concessão do credenciamento

14.1.O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital será considerado como credenciado no órgão contratante, encontrando-se apto para executar os serviços.

14.2.O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão contratante em efetivar a contratação do objeto, face à sua precariedade.

14.3.A qualquer momento o credenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

15. Da manutenção do credenciamento

15.1.O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência deste edital .

15.2.Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os credenciados mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e qualificação, bem como informem toda e qualquer alteração na documentação pertinente.

15.3.Os credenciados que não mantiverem atualizados os documentos exigidos para a habilitação serão descredenciados, sendo-lhes assegurado o contraditório e a ampla defesa.

16. Do descredenciamento

16.1.Durante a vigência do credenciamento, o credenciado deverá cumprir contínua e integralmente o disposto neste edital e nos termos contratuais que celebrar com o órgão ou entidade contratante.

16.2.O não cumprimento das disposições mencionadas neste edital, seus anexos e na legislação pertinente em vigor, poderá acarretar as seguintes penalidades ao credenciado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:

16.2.1.Advertência por escrito;

16.2.2.Suspensão temporária do seu credenciamento;

16.2.3.Descredenciamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

16.3.O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante o envio de solicitação escrita ao órgão contratante, cujo deferimento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

16.3.1.O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução dos serviços a aplicação das sanções definidas neste edital.

16.4.A Administração poderá, a qualquer momento, solicitar o descredenciamento nos seguintes casos:

16.4.1.Descumprimento injustificado do contrato pelo credenciado;

16.4.2.Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento;

16.4.3.Falecimento do credenciado;

16.4.4.Falsidade ideológica;

16.4.5.Apresentação de documentação falsa ou adulterada;

16.4.6.Não comprovação, quando solicitada, da autenticidade e veracidade da documentação apresentada;

16.4.7.Inadequada prestação dos serviços.

Ata e contratação

No edital: 17. Da homologação e adjudicação

17.1.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto as licitantes credenciadas.

17.2.Após a convocação dos credenciados dar-se-á início ao processo de contratação através do instrumento contratual equivalente e da emissão da ordem de serviços.

17.3.A Administração convocará o credenciado para assinar o instrumento contratual, dentro das condições estabelecidas na legislação e no edital, e dar início à execução do objeto, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

17.4.O instrumento contratual será assinado pelo credenciado ou por seu representante legal, observada a minuta integrante deste edital, e o seu extrato será publicado na imprensa oficial.

18. Do termo de contrato

18.1.Após a divulgação da lista de credenciados será firmado termo de contrato, nos moldes da minuta, consoante Anexo I deste edital.

18.2.O credenciado terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

18.2.1.O prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do credenciado e aceita pela Administração.

18.3.A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no art. 137 e na forma do art. 138 da Lei nº Lei nº 14.133/2021.

18.4.O prazo de vigência para a execução do objeto será de 12 (doze) meses conforme previsão no instrumento contratual, permitindo-se prorrogação até o limite de 60 (sessenta) meses.

18.5.Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pela credenciada durante a vigência do contrato.

Prazo e local de entrega

No edital: 19. Do prazo e local para execução, do recebimento do objeto e da fiscalização

19.1.O objeto deste credenciamento será executado em consonância com as especificações do termo de referência, cumpridas as exigências da legislação pertinente em vigor.

19.2.Os serviços serão prestados de segunda à sexta-feira, das 8h às 13h30min, podendo haver alteração desses horários em alguns dias, caso seja necessário à execução das ações do Programa Criança Feliz, sendo que a carga horária semanal é de 28 (vinte e oito) horas.

19.3.Em média, 2 ou 3 dias por semana, conforme necessidade do serviço, serão destinadas visitas nos distritos e zona rural do Município, nos demais dias da semana as ações ocorrerão prioritariamente na área urbana, incluindo visitas domiciliares, atendimentos, registros administrativos e ações de conscientização.

19.4.Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no termo de referência.

19.5.A Secretaria Municipal de Ação Social de Vertentes será responsável pela fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados, garantindo a qualidade e conformidade com as normas estabelecidas.

19.6.A execução do contrato será acompanhada, controlada, fiscalizada, gerenciada e avaliada, tendo como gestora a Secretária de Governo e Ação Social de Vertentes, que inclusive estabelecerá os critérios para distribuição da demanda, quando for o caso.

Obrigações da contratada e do contratante

20.1.As obrigações da Contratada e do Contratante são as estabelecidas no termo de referência e na minuta de contrato.

20.2.Além das visitas, os profissionais deverão desempenhar rotinas administrativas diárias na sede do Programa, incluindo:

20.2.1.Atualização de cadastros, formulários e registros das visitas;

20.2.2.Produção de relatórios;

20.2.3.Organização de documentos, instrumentais e materiais lúdicos;

20.2.4.Participação em reuniões técnicas e de alinhamento e capacitações;

20.2.5.Contribuição para o planejamento e para a avaliação do desempenho do Programa.

20.3.Obriga-se a Contratante:

20.3.1.Disponibilizar espaço físico, mobiliário, veículos, equipe de apoio e insumos necessários à prestação dos serviços;

20.3.2.Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos;

20.3.3.Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos serviços, comunicando irregularidades e adotando medidas corretivas.

Pagamento

No edital: 21. Do pagamento

21.1.A remuneração dos serviços será realizada conforme cálculo dos valores unitários estabelecidos no instrumento de contrato, com pagamento mensal mediante apresentação de relatório de serviços prestados.

21.1.1.A administração pública se reserva o direito de auditar os relatórios apresentados para garantir a veracidade e a qualidade dos serviços prestados.

21.2.O pagamento será realizado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura, através de transação bancária.

21.3.O pagamento será precedido de consulta para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital.

21.4.Ocorrendo atrasos de pagamentos, provocados exclusivamente pela Administração, ao valor devido será acrescida compensação financeira.

21.4.1.A apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: EM = I x N x VP e I = (TX/100) / 365 Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso;

I = Índice de compensação financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual.

Sanções

No edital: 22. Das sanções administrativas

22.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, a licitante que, com dolo ou culpa:

22.1.1.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Comissão de Contratação durante o certame;

22.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver o credenciamento;

22.1.3.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade;

22.1.4.Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração;

22.1.5.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame;

22.1.6.Fraudar a licitação;

22.1.7.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

22.1.7.1.Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

22.1.7.2.Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

22.1.7.3.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

22.1.7.4.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

22.2.Com fulcro na Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar às licitantes e/ou credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

22.2.1.Advertência;

22.2.2.Multa;

22.2.3.Impedimento de licitar e contratar;

22.2.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

22.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

22.3.1.A natureza e a gravidade da infração cometida;

22.3.2.As peculiaridades do caso concreto;

22.3.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

22.3.4.Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

22.3.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

22.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% (meio por cento) a 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

22.5.Para as infrações previstas nos subitens 22.1.1. , 22.1.2. e 22.1.3. , a multa será de 0,5% (meio por cento) a 15% (quinze por cento) do valor do contrato.

22.6.Para as infrações previstas nos subitens 22.1.4. a 22.1.7. , a multa será de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

22.7.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

22.8.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

22.9.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos subitens 22.1.1. , 22.1.2 . e 22.1.3. , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

22.10.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos subitens 22.1.4. , 22.1.5. , 22.1.6. e 22.1.7. , bem como pelas infrações administrativas previstas nos subitens 22.1.1. , 22.1.2. e 22.1.3 . que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021.

22.11.A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 22.1.4. , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades cabíveis.

22.12.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante ou o credenciado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

22.13.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

22.14.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

22.15.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

22.16.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

22.17.A competência para a aplicação das sanções é atribuída ao Prefeito do Município de Vertentes.

22.18.As sanções serão aplicadas de forma gradativa, obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, após regular processo administrativo com garantia de defesa prévia e de interposição de recurso.

22.19.Na estipulação das sanções deverão ser considerados o grau de comprometimento do interesse público e o prejuízo pecuniário decorrente das irregularidades constatadas.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 23. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimentos

23.1.Após publicado o presente edital qualquer pessoa poderá impugná-lo ou solicitar esclarecimentos.

23.2.A impugnação será realizada de forma eletrônica, em campo próprio do sistema de credenciamento, podendo dar-se também pelo e-mail cplvertentes@gmail.com ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97 – Centro – Vertentes-PE, CEP: 55.770-000.

23.3.A resposta à impugnação será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis.

23.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

23.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Contratação, nos autos do processo de licitação.

23.5.As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

Disposições finais

No edital: 24. Das disposições gerais

24.1.Da sessão pública do credenciamento divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

24.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário pela Comissão de Contratação.

24.3.Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.

24.4.No julgamento das propostas e da habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

24.5.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

24.6.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da busca pela melhor proposta para a Administração, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

24.7.As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de licitação.

24.8.Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, sendo que só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

24.9.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

24.10.Em caso de divergência entre disposições deste edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste edital.

24.11.O edital e seus anexos estão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no endereço eletrônico: https://bnc.org.br/ e https://vertentes.pe.gov.br/ , bem como os autos do processo administrativo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados no setor de licitações do órgão.

24.12.O foro para dirimir questões relativas ao presente edital será o de Vertentes com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

24.13.Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

24.13.1.Anexo I – Minuta de Contrato;

24.13.2.Anexo II – Modelo de Declaração Conjunta para Cumprimento de Requisitos da Habilitação;

24.13.3.Anexo III – Modelo de Requerimento de Participação;

24.13.4.Anexo IV – Termo de referência.

Vertentes, 12 de janeiro de 2026.

Rayanne santana de andrade

Secretária de Governo e Ação Social

Minuta do contrato

No edital: Anexo I – processo licitatório nº 001/2026 credenciamento nº 001/2026 minuta de contrato termo de contrato para a execução de serviços de visitadores, destinados ao programa primeira infância no suas – programa criança feliz (pcf), que celebram o fundo municipal de assistência social de vertentes e o senhor .................................................................. .

O MUNICÍPIO DE VERTENTES , por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VERTENTES , CNPJ: 12.072.407/0001-03, com endereço na Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97 – Centro – Vertentes-PE, CEP: 55.770-000, neste ato representado pela Secretária de Governo e Ação Social, Rayanne Santana de Andrade , brasileira, solteira, advogada, portadora do Registro Geral nº 8.565.454 SDS/PE e inscrita no CPF sob nº 095.307.814-07, residente na Rua Sinézio Cavalcanti, nº 47 – Centro – Vertentes-PE, CEP: 55.770-000, no uso de suas atribuições legais, doravante designada simplesmente CONTRATANTE , e o Senhor ......................................., .............., ..............., portador do Registro Geral nº ..................... e inscrito no CPF sob nº ......................, com endereço na ......................................................, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA , mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. Cláusula primeira - do objeto

1.1.O presente contrato tem como objeto a execução de serviços de visitadores do Programa Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz (PCF), da Secretaria Municipal de Ação Social de Vertentes- PE, conforme condições estabelecidas no termo de referência inerente.

2. Cláusula segunda - da vinculação ao ato da contratação

2.1.Fazem parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, as condições previstas no Processo Licitatório nº 001/2026, Credenciamento nº 001/2026, vinculando-se o contrato ao termo de referência e a proposta vencedora.

3. Cláusula terceira - da legislação aplicável

3.1.Rege-se o presente contrato pelas normas estatuídas na Lei Federal nº 14.133/2021 e nos Decretos Municipais nº 048/2023 e 026/2024, aplicando-se aos casos omissos disposições de direito público/privado previstas na legislação pertinente em vigor, naquilo que se aplicar.

4. Cláusula quarta - do regime de execução

4.1.Os serviços terão execução indireta sob o regime de empreitada por preço unitário.

4.2.A execução dos serviços ocorrerá de segunda a sexta-feira, conforme as necessidades da Contratante, no período das 8h às 13h30min (oito às treze horas e trinta minutos).

4.3.Os serviços serão executados conforme estabelecido no Termo de Referência, devendo além das visitas serem desempenhadas rotinas administrativas incluindo:

4.3.1.Atualização de cadastros, formulários e registros das visitas;

4.3.2.Produção de relatórios;

4.3.3.Organização de documentos, instrumentais e materiais lúdicos;

4.3.4.Participação em reuniões técnicas e de alinhamento e capacitações;

4.3.5.Contribuição para o planejamento e para a avaliação do desempenho do Programa.

5. Cláusula quinta - do preço

5.1.A CONTRATADA se obriga a executar os serviços pelo preço total de R$ .......... (..........................), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ .......... (..........................), nele incluído custos adicionais e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e civis.

6. Cláusula sexta - das condições de pagamento

6.1.As medições serão mensais e a aceitação dos serviços efetivamente executados no período dependerá de prévia verificação por parte da fiscalização do contrato.

6.2.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da liquidação da despesa, através de ordem bancária para crédito em instituição financeira indicada pela Contratada.

7. Cláusula sétima - do reajustamento

7.1.O preço proposto não será reajustado durante a execução dos serviços, salvo prorrogação do prazo de vigência contratual, decorridos mais de 12 (doze) meses da data de sua assinatura.

7.2.No caso de prorrogação do prazo de vigência contratual, após 12 (doze) meses, e a critério da Administração, poderá ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, fornecido pelo IBGE, apurado até o mês anterior daquele em que expiraria o prazo do contrato.

8. Cláusula oitava - do equilíbrio econômico-financeiro

8.1.Fica assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial deste contrato, desde que configurada e cabalmente demonstrada qualquer das hipóteses dos artigos 124, inciso II, alínea "d", e 134, da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.2.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso, será de 15 (quinze) dias, a contar da solicitação, e deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.

9. Cláusula nona - da atualização monetária

9.1.Ocorrendo atraso nos pagamentos devidos, após 30 (trinta) dias da liquidação da despesa, a CONTRATADA terá direito a requerer da Administração uma compensação financeira, em que a apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, com juros de mora calculados à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: EM = I x N x VP I = (TX/100) / 365 , onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso;

I = Índice de compensação financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual.

10. Cláusula décima - do prazo

10.1.Este contrato terá o prazo de vigência para a execução dos serviços de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

10.2.O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado até o limite de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 106, da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.2.1.A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:

10.2.1.1.Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

10.2.1.2.Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

10.2.1.3.Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

10.2.1.4.Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;

10.2.1.5.Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

10.2.2.O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

10.2.3.A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

10.2.4.Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.

10.2.5.O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

11. Cláusula décima primeira - do crédito

11.1.As obrigações financeiras serão custeadas com recursos próprios e transferidos pelo FNAS, consignados nas dotações orçamentárias: 10002/08.243.0003.2.209 – 3.3.90.36.

12. Cláusula décima segunda - das garantias oferecidas

12.1.Para assegurar a plena execução dos serviços não será exigida garantia, nem haverá antecipação de valores a título de pagamento, no entanto a CONTRATADA poderá a seu critério oferecer garantia, optando por uma das modalidades previstas no artigo 96, § 1º, I a III da Lei Federal nº 14.133/2021.

13. Cláusula décima terceira - dos direitos e responsabilidades

13.1.Obriga-se a CONTRATADA a cumprir rigorosamente as normas e exigências previstas no Processo Licitatório nº 001/2026 e em todos os seus anexos, devendo.

13.2.A execução dos serviços objeto do presente contrato, estará sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE, que a exercerá, diretamente ou através de terceiros para tanto credenciados, a fim de:

13.2.1.Exigir que a CONTRATADA execute os trabalhos em estrita obediência ao contido no Processo Licitatório nº 001/2026 e seus anexos, à sua proposta, normas, especificações e, a este contrato;

13.2.2.Rejeitar e sustar serviços que estiverem em desacordo com as normas, especificações ou ainda, melhor técnica consagrada pelo uso, a seu critério exclusivo e, ordenar, que sejam refeitos sem ônus para a CONTRATANTE;

13.2.3.Determinar a prioridade dos serviços, definindo e autorizando suas etapas, e controlando as condições de trabalho, inclusive exigindo que este seja realizado nos domingos, feriados, dias santificados e períodos noturnos, quando o atraso, tendo em vista a respectiva programação, assim o exigir;

13.2.4.Proceder à aplicação de multas à CONTRATADA pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato;

13.2.5.Dar assistência à CONTRATADA na condução dos trabalhos, verificando-os, aprovando-os ou glosando-os, notadamente se estiverem em desacordo com o presente contrato, com o Processo Licitatório nº 001/2026, seus anexos e, ainda, com as especificações respectivas fornecidas pela CONTRATANTE e que compõem o presente edital.

14. Cláusula décima quarta - das penalidades

14.1.Pelo descumprimento total ou parcial de obrigações assumidas neste contrato, a CONTRATADA estará sujeita à rescisão contratual e ao pagamento das seguintes multas, em moeda real:

14.1.1.Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso em relação aos prazos fixados na execução dos serviços incidente sobre o valor total do contrato;

14.1.2.Multa de 0,5% (meio por cento) por evento, pelo descumprimento de quaisquer umas das obrigações ora assumidas, incidente sobre o valor total do contrato.

14.2.A CONTRATANTE deduzirá o valor das multas aplicadas, dos créditos da CONTRATADA, nas faturas correspondentes, por ocasião do pagamento destas.

14.3.Quando o atraso na execução do objeto contratado for superior a 15 (quinze) dias a CONTRATANTE poderá extinguir o presente contrato, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades a que der causa a CONTRATADA.

15. Cláusula décima quinta - das condições de qualificação

15.1.É obrigação da CONTRATADA manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de qualificação exigidas no Processo Licitatório nº 001/2026.

16. Cláusula décima sexta - do modelo de gestão

16.1.A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATANTE que poderá elaborar um modelo de gestão do contrato objetivando uma eficiente atuação, de forma a garantir os resultados esperados pela Administração.

16.2.O controle e a fiscalização da execução do contrato serão realizados pelos servidores designados:

16.2.1.Gestor: Rayanne Santana de Andrade, CPF: 095.307.814-07;

16.2.2.Fiscal: Hércules Barbosa de Souza Silva, CPF: 114.173.874-08.

17. Cláusula décima sétima - dos casos de extinção

17.1.A ocorrência de qualquer dos motivos elencados no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 será motivo de extinção do presente contrato.

17.2.Aplica-se à extinção do contrato os termos e consequências dos artigos 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.

18. Cláusula décima oitava - do foro

18.1.Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas ou decorrentes do presente negócio jurídico, elegem as partes contratantes o Foro da cidade de Vertentes, com renúncias a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se configurar.

Anexo II: processo licitatório nº 001/2026…

No edital: Anexo II – processo licitatório nº 001/2026 credenciamento nº 001/2026 modelo de declaração conjunta para cumprimento de requisitos de habilitação

Razão Social :

CNPJ :

Endereço :

Dados para contato :

Objeto : credenciamento de pessoas físicas para execução de serviços de visitadores do Programa Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz (PCF), da Secretaria Municipal de Ação Social de Vertentes-PE.

DECLARAMOS, nos termos do artigo 63, I, da Lei 14.133/2021, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação para o Credenciamento nº 001/2026, com a apresentação na forma editalícia dos documentos exigidos.

DECLARAMOS, sob as penas da Lei, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, mediante edital de Credenciamento nº 001/2026, instaurado pela Prefeitura Municipal de Vertentes- PE, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

DECLARAMOS, para os devidos fins, e de acordo com o art. 14º da Lei nº 14.133/21, de 1º de abril de 2021, que não temos relação familiar ou parentesco no âmbito do Poder Executivo Municipal, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município) e de servidores investidos em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

DECLARAMOS, para fins de atendimento ao que consta no edital de Credenciamento nº 001/2026, que tomamos conhecimento do edital e anexos, e de todas as condições de participação na licitação e nos comprometemos a cumprir todos os termos e a executar o objeto contratual, sob as penas da Lei.

Local, data.

Assinatura e identificação do representante legal

Anexo III: processo licitatório nº 001/2026…

No edital: Anexo III – processo licitatório nº 001/2026 credenciamento nº 001/2026 modelo de requerimento de participação

Nome :

CPF :

Endereço :

Dados para contato :

Vimos solicitar nosso cadastramento no Processo Licitatório nº 001/2026, Inexigibilidade nº 001/2026, Edital de Credenciamento nº 001/2026, que tem como objeto o credenciamento de pessoas físicas para execução de serviços de visitadores do Programa Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz (PCF), da Secretaria Municipal de Ação Social de Vertentes-PE.

Anexo ao presente seguem os seguintes documentos:

 Cópia do Registro Geral – RG;

 Comprovação de Escolaridade Mínima;

 Declaração de Disponibilidade para cumprimento de 28 (vinte e oito) horas semanais;  Comprovação de Experiência prévia no Programa Criança Feliz;  Cadastro de Pessoa Física – CPF;

 Declaração Conjunta para cumprimento de requisitos de habilitação, de idoneidade, de parentesco com agentes públicos e/ou políticos, e, de ciência e concordância com os termos do edital;

Proposta de Preços.

Local, data.

Assinatura e identificação do representante legal

Termo de referência

No edital: Anexo IV – processo licitatório nº 001/2026 credenciamento nº 001/2026 termo de referência

1. Da definição o objeto

1.1.O presente termo de referência tem como objeto o credenciamento de pessoas físicas para execução de serviços de visitadores do Programa Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz (PCF), da Secretaria Municipal de Ação Social de Vertentes-PE.

1.2.A natureza do objeto deste instrumento trata de serviços comuns.

1.3.O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista a necessidade permanente da Administração e a continuidade do funcionamento do Programa Criança Feliz.

1.4.Os quantitativos de serviços estão descritos na tabela abaixo: Tabela-1 Item Descrição Quant. Valor Unitário Mensal Valor Total Mensal Valor Total Anual Contratação de profissionais para atuarem como Visitadores do Programa Criança Feliz.

5 1.923,02 9.615,10 115.381,20 Valor Total Estimado 115.381,20

1.5.O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do instrumento contratual, prorrogável até o limite de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 106, da Lei Federal nº 14.133/2021.

2. Da fundamentação da contratação

2.1.A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

3. Da descrição da solução

3.1.A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. Dos requisitos da contratação

4.1.Os requisitos da contratação estão descritos em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar anexo a este Termo de Referência.

4.2.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. Do modelo de execução do objeto

5.1.A execução dos serviços deve iniciar-se imediatamente após a assinatura do contrato.

5.2.A execução dos serviços será realizada pelos profissionais credenciados para atuarem como Visitadores do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz (PCF), observando as diretrizes nacionais do Programa, o planejamento elaborado pela coordenação municipal e as necessidades específicas das famílias acompanhadas. As atividades serão conduzidas de forma presencial, contínua, planejada e monitorada, abrangendo tanto ações internas quanto externas.

5.3.A carga horária semanal é de 28 (vinte e oito) horas. Os serviços serão prestados de segunda à sexta-feira, das 8h às 13h30min, podendo haver alteração desses horários em alguns dias, caso seja necessário à execução das ações do Programa Criança Feliz.

5.4.Os profissionais realizarão visitas domiciliares individualizadas e comunitárias, conforme metodologia estabelecida pelo Programa Criança Feliz. As visitas possuem caráter planejado, contínuo, educativo e protetivo, devendo considerar o contexto familiar, o ciclo de vida da criança, e o fortalecimento das competências parentais.

5.5.Além das visitas, os profissionais deverão desempenhar rotinas administrativas diárias na sede do Programa, incluindo:

5.5.1.Atualização de cadastros, formulários e registros das visitas;

5.5.2.Produção de relatórios;

5.5.3.Organização de documentos, instrumentais e materiais lúdicos;

5.5.4.Participação em reuniões técnicas e de alinhamento e capacitações;

5.5.5.Contribuição para o planejamento e para a avaliação do desempenho do Programa.

5.6.Em média, 2 ou 3 dias por semana, conforme necessidade do serviço, serão destinadas às visitas nos distritos e zona rural do Município, assegurando cobertura integral do território. Nesses casos, o deslocamento será realizado exclusivamente em veículo oficial da Secretaria Municipal de Ação Social.

5.6.1.Nos demais dias da semana, as ações ocorrerão prioritariamente na área urbana, incluindo visitas domiciliares, atendimentos, registros administrativos e ações de conscientização.

5.7.A Contratante deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a execução dos serviços.

6. Dos critérios de seleção do fornecedor

6.1.A seleção dos visitadores será realizada através de Credenciamento, de forma eletrônica, conforme disposto no art. 79, da Lei Federal nº 14.133/2021 e em consonância com o Decreto Municipal nº 026/2024. No presente caso, serão efetivamente contratados os credenciados dentro das vagas descritas na Tabela 1 deste Termo de Referência.

6.2.O profissional a ser contratado deve comprovar experiência prática no Programa Criança Feliz. A ordem de classificação dos credenciados será determinada de acordo com a quantidade de tempo de experiência prévia comprovada em funções compatíveis com a atividade de visitador no Programa Criança Feliz.

6.3.As condições para participar do credenciamento, a forma de se credenciar e os requisitos de habilitação são aqueles descritos no Edital de Credenciamento.

7. Da estimativa do valor da contratação

7.1.O valor estimado da contratação é de R$ 115.381,20 (cento e quinze mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos).

7.2.O valor foi calculado considerando o valor unitário mensal, obtido a partir de pesquisa no sistema Banco de Preços, de R$ 1.923,02 (um mil, novecentos e vinte e três reais e dois centavos) multiplicado pela quantidade de vagas disponíveis e pelo prazo de 12 (doze) meses.

8. Do modelo de gestão e fiscalização do contrato

8.1.A fiscalização da contratação será exercida por um servidor da Secretaria Municipal de Ação Social de Vertentes, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

8.2.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, indicando dia, mês e ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas.

8.2.1.O fiscal determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhará os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

8.3.Os contratos que serão elaborados em decorrência do processo de contratação pertinente ao presente instrumento terão a execução do objeto controlada e fiscalizada pelas pessoas:

8.3.1.Gestor do Contrato: Rayanne Santana de Andrade, CPF: 095.307.814-07;

8.3.2.Fiscal dos Contratos: Hércules Barbosa de Souza Silva, CPF: 114.173.874-08.

8.4.A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução dos serviços, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada.

8.5.O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste termo de referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.

8.6.As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão do contrato.

8.7.A fiscalização técnica do contrato avaliará constantemente a execução do objeto.

8.8.Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer a correção das faltas, falhas e irregularidades eventualmente constatadas.

8.9.Em hipótese alguma será admitido que a Contratada materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

8.10.A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação dos serviços com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

8.11.Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação dos serviços em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, quando for o caso, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à Contratada de acordo com as regras previstas neste termo de referência.

8.12.O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

8.13.As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto em norma vigente aplicável no que for pertinente à contratação.

8.14.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas.

9. Dos critérios de medição e de pagamento

9.1.A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, quando for o caso, sempre que a Contratada:

9.1.1.Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;

9.1.2.Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução dos serviços, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

9.2.A aferição da execução contratual para fins de pagamentos considerará os seguintes critérios:

9.2.1.Cumprimento dos horários estabelecidos no contrato;

9.2.2.Qualidade dos serviços técnicos prestados.

9.3.Poderá ser indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

9.3.1.Não produziu os resultados acordados;

9.3.2.Deixou de executar as atividades contratadas ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

9.3.3.Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução dos serviços ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

9.4.As medições serão mensais e a aceitação dos serviços efetivamente executados no período dependerá de prévia verificação por parte da fiscalização do contrato.

9.5.As faturas para liquidação da despesa deverão ser entregues até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da medição.

9.6.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da liquidação da despesa, através de ordem bancária para crédito bancário, mediante informações indicadas pela Contratada.

10. Da dotação orçamentária

10.1.As despesas oriundas da presente contratação poderão ser empenhadas nas dotações orçamentárias a seguir: 10002/08.243.0003.2.209 – 3.3.90.36.

Vertentes, 09 de janeiro de 2026.

Rayanne Santana de Andrade Secretária de Governo e Ação Social

Estudo técnico preliminar

Este Estudo Técnico Preliminar, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação, caracteriza o interesse público envolvido e sua melhor solução, em consonância com o art. 6º, XX, da Lei 14.133/2021.

1. Descrição da necessidade da contratação

1.1.A Secretaria Municipal de Ação Social de Vertentes-PE necessita contratar profissionais para atuarem como visitadores do Programa Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz (PCF).

1.2.O Programa Primeira Infância no SUAS, que materializa o Programa Criança Feliz, foi instituído pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 19, de 20 de novembro de 2016, e tem como finalidade apoiar e acompanhar as famílias que participam do Programa no desenvolvimento infantil e integral na primeira infância, no período compreendido entre 0 a 6 anos, facilitar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e de suas famílias às políticas e aos serviços públicos.

1.3.O Programa Primeira Infância no SUAS tem como público-alvo famílias com gestantes e crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, priorizando-se:

1.3.1.Famílias com gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses beneficiárias do PBF;

1.3.2.Crianças de até 72 (setenta e dois) meses beneficiárias do BPC;

1.3.3.Crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 1990, e suas famílias.

1.4.Assim, faz-se necessária a contratação de terceiros (pessoas físicas) para realizar visitas domiciliares planejadas e sistemáticas, sendo essenciais para a operacionalização do Programa Criança Feliz. A execução das visitas exige profissionais capacitados, com habilidade para atuar em contextos de vulnerabilidade, observar dinâmicas familiares e orientar práticas protetivas, conforme o art. 5º da Resolução CNAS nº 19/2016.

1.5.Com base no levantamento de contratações anteriores e na atual demanda de atendimento, verifica-se a necessidade de contratar 5 (cinco) visitadores.

2. Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual

2.1.Não foi elaborado plano de contratação anual para o exercício de 2026.

3. Requisitos da contratação

3.1.Os profissionais que compõem a equipe do serviço devem ter conhecimentos e habilidades para desenvolver o trabalho proposto para o Programa Criança Feliz junto ao público - alvo do serviço .

3.2.Para a boa prestação dos serviços, é necessário que o profissional demonstre documentalmente o preenchimento dos seguintes requisitos:

3.2.1.Escolaridade Mínima: Ensino Médio completo;

3.2.2.Disponibilidade para cumprimento de 28 (vinte e oito) horas semanais;

3.2.3.O profissional deve possuir boa capacidade relacional e de comunicação e capacidade de trabalho em equipe e possuir exp eriência prévia no programa Criança Feliz.

3.3.As visitas domiciliares compreendem ação planejada e sistemática, com metodologia específica, conforme orientações técnicas, para atenção e apoio à família, ao fortalecimento de vínculos e estímulo ao desenv olvimento infantil, priorizando o público focado.

3.4.É papel do Visitador desenvolver seu trabalho através de visitas domiciliares e comunitárias realizadas semanalmente a famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, visando o fortalecimento de suas competências para promover a manutenção dos vínculos familiares da criança.

3.5.As atribuições dos visitadores incluem

3.3.1.Realizar visitas domiciliares e comunitárias semanalmente, conforme metodologia própria do PCF;

3.3.2.Apoiar as famílias no desenvolvimento infantil integral;

3.3.3.Atualizar cadastros e registros do programa;

3.3.4.Apoiar ações de conscientização, campanhas e atividades comunitárias realizadas pela Secretaria de Ação Social;

3.3.5.Produzir relatórios de ativi dades, participar de reuniões, alinhamentos e capacitações;

3.3.6.Planejar e executar as ações em conjunto com os demais servidores envolvidos no Programa e com a Secretaria de Ação Social, considerando o contexto socioterritorial e o plano de acompanham ento familiar.

3.4.As visitas são realizadas tanto na área urbana quanto na zona rural e distritos, com deslocamento em veículo oficial da Secretaria. O cronograma de atividades e realização de visitas é definido semanalmente conforme planejamento especí fico considerando as necessidades do Programa e das famílias cadastradas.

4. Estimativa das quantidades

4.1.Com base em levantamento nas contratações anteriores e na necessidade de atendimento do Programa Criança Feliz, a contratação se dará nas seguintes quantidades:

Item descrição quant. carga horária remuneração mensal

1 Contratação de profissionais para atuarem como Visitadores do Programa Criança Feliz. 5 28h/semana 1.923,02

5. Levantamento de mercado

5.1.Foi realizado um estudo de mercado que analisou contratações similares em outras instituições e órgãos. O principal objetivo dessa pesquisa era identificar metodologias, tecnologias e inovações capazes de otimizar a forma como as necessidades do município são atendidas. Durante a análise, foram observados os processos de Pregão e Credenciamento .

5.2.A análise concluiu que o Credenciamento é a opção mais vantajosa: ele não apenas atrai um maior número de participantes, como também garante a isonomia entre os interessados.

6. Descrição da solução

6.1.As atividades desenvolvidas pelos prestadores de serviço, na condição de visitadores do Programa Primeira Infância - PCF, têm como intuito o fortalecimento das famílias e promoção do bem-estar das crianças para assegurar o seu desenvolvimento saudável e integral, através da realização de visitas domiciliares e ações de conscientização, atualização de cadastro nos programas sociais para gestantes e crianças na primeira infância, entre outras atividades correlatas.

6.2.A solução mais vantajosa para a Administração consiste no credenciamento de profissionais que atendam aos requisitos legais e técnicos para atuação nas funções de visitador do Programa Criança Feliz.

6.3.A Lei Federal nº 14.133/2021 traz a previsão do credenciamento em seu Art. 79, senão vejamos:

Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

I -Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

6.4.Para atendimento à demanda apresentada o credenciamento seria paralelo e não excludente. No entanto, o objeto não permite a contratação simultânea de todos os credenciados, devido sua própria especificidade, pois não seria viável por exemplo realizar o rodízio dos profissionais, devido a continuidade do serviço com o público-alvo. Assim, conforme o inciso II, do § 1º, do art. 79, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda.

6.5.Dessa forma, a seleção dos visitadores se dará por meio de Critérios de Qualificação Técnica, através da experiência prévia comprovada com a atividade que será desempenhada no Programa Criança Feliz.

6.5.1.A ordem de classificação dos credenciados será determinada de acordo com a quantidade de tempo de experiência prévia comprovada em funções compatíveis com a atividade de visitador no Programa Criança Feliz.

7. Estimativa do valor da contratação

7.1.A carga horária dos visitadores do PCF será de 28 (vinte e oito) horas semanais e a remuneração será mensal.

7.2.O valor estimado da contratação foi obtido a partir de pesquisa no sistema Banco de Preços, conforme tabela abaixo:

Item Descrição Quant. Valor Unitário Mensal Valor Total Mensal Valor Total Anual 1 Contratação de profissionais para atuarem como Visitadores do Programa Criança Feliz. 5 1.923,02 9.615,10 115.381,20

7.3.O preço estimado da contratação é de R$ 115.381,20 (cento e quinze mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos).

8. Justificativa para o parcelamento ou não

8.1.Diante da natureza divisível dos serviços contratados destinados para o adequado atendimento das necessidades já contempladas no presente estudo e, tendo em vista o formato da contratação Credenciamento haverá parcelamento da solução.

9. Contratações correlatas

9.1.Não se aplica. Esta contratação não possui correlação direta ou interdependência com outras contratações já existentes ou previstas no âmbito da Administração Municipal.

10. Providências a serem adotadas pela administração

10.1.Antes da formalização do contrato, a Administração deverá analisar a regularidade documental do contratado e a equipe de fiscalização deverá receber as orientações necessárias para o controle e acompanhamento da execução do contrato de acordo normas legais aplicáveis.

10.2.Não há outras providências a serem adotadas.

11. Descrição de possíveis impactos ambientais

11.1.A presente contratação, por sua natureza predominantemente intelectual, não gera impactos ambientais diretos relevantes.

12. Resultados pretendidos

12.1.Pretende-se, com o presente Credenciamento, alcançar os seguintes resultados tangíveis e intangíveis:

12.1.1.Assegurar atendimento prioritário às famílias previstas no art. 3º da Resolução CNAS nº 19/2016 (gestantes, crianças beneficiárias do PBF ou BPC, crianças afastadas do convívio familiar, entre outros);

12.1.2.Garantir que as crianças recebam estímulos adequados em áreas como cognição, linguagem, motricidade, socioafetividade e autonomia;

12.1.3.Reduzir fatores de risco ao desenvolvimento infantil, mediante identificação precoce de situações de negligência, violência ou vulnerabilidade extrema;

12.1.4.Facilitar o acesso das famílias à rede socioassistencial e às políticas públicas de saúde, educação, cultura e direitos humanos;

12.1.5.Promover formação continuada, atualizações metodológicas e alinhamento às diretrizes nacionais do Programa Criança Feliz;

12.1.6.Melhorar indicadores municipais da primeira infância, fortalecendo a política de assistência social.

13. Posic ionamento conclusivo

13.1.A contratação dos profissionais via Credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021) é a solução mais eficiente e transparente para o cenário em questão, pois permite a seleção de múltiplos prestadores de serviço, de forma padronizada e com remuneração pré - fixada, garantindo a satisfação da necessidade públ ica na oferta dos serviços essenciais do Programa Criança Feliz.

Vertentes, 08 de janeiro de 2026.

Rayanne Santana de Andrade Secretária de Governo e Ação Social

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma BNC Compras, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 23/01/2027 às 11:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma BNC Compras, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VISITADORES É FUNDAMENTAL PARA REALIZAR VISITAS DOMICILIARES PLANEJADAS E SISTEMÁTICAS, SENDO ESSENCIAIS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. A EXECUÇÃO DAS VISITAS EXIGE PROFISSIONAIS CAPACITADOS, COM HABILIDADE PARA ATUAR EM CONTEXTOS DE VULNERABILIDADE, OBSERVAR DINÂMICAS FAMILIARES E ORIENTAR PRÁTICAS PROTETIVAS, CONFORME O ART. 5º DA RESOLUÇÃO CNAS Nº 19/2016.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 9.615,10
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DAS VERTENTES
CNPJ do órgão
12.072.407/0001-03
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DAS VERTENTES
Processo
001/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
12072407000103-1-000002/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DAS VERTENTES, em Vertentes (PE), publicou credenciamento nº 001/2026 para prestação de serviços de visitadores é fundamental para realizar visitas domiciliares planejadas e sistemáticas, sendo essenciais para a operacionalização do programa criança feliz. O valor total estimado é de R$ 9,6 mil e as propostas seguem abertas até 23 de janeiro de 2027, às 11h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 12072407000103-1-000002/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).