Partes deste edital (23)
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O edital completo
“edital_28_2026_13313_documento.pdf”, 20 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de chamamento de interessados para credenciamento processo administrativo nº28/2026 inexigibilidade nº 28/2026
Prêambulo
1)O Fundo Municipal de Saúde de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ nº12.094.507/0001-30, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo administrativo:
I -Objeto: Chamamento de interessados para credenciamento, com base no art. 79, inciso II da Lei nº 14.133/2021
II -Regime legal:
a)Lei nº 14.133/2021;
b)Legislação Municipal 7.729/2023
III -Forma:
a)Presencial ou via e-mail comprascedro@prefcedro.sc.gov.br
IV -Endereço e horário para apresentação da documentação:
a)A partir do dia 14 de abril de 2025.
V -Condução do procedimento auxiliar:
a)Comissão de Contratação, designada pelo Decreto nº 8.213/2025
VI -Vigência deste edital:
a)Até 14 de abril de 2026.
O que está sendo comprado
No edital: 2) Objeto
1) Chamamento de interessados para credenciamento, a fim de contratação a critérios de terceiros para credenciamento de interessados em prestar serviços de diárias em hotelaria, pousadas ou similares para pacientes e acompanhantes devidamente encaminhados, que necessitarem de pernoite no município de cascavel/pr, durante a realização de tratamentos de saúde.
1.1) Valor máximo a ser pago para todos os credenciados: Item Produto - Descrição Quantidade Valor Unit. Valor Total
Hospedagem (diária), individual (por pessoa) para…
1.000,00 145,00 145.000,00 1.2) Cronograma da prestação do serviço: Conforme Termo de Referência em anexo.
2)O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação, a qual só ocorrerá por meio de contratação direta na forma inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.1) Todos os credenciados serão contratados, desde que vigente este edital.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 3) Esclarecimento e impugnação ao edital
1)Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido (art. 164 da Lei nº 14.133/2021).
2)A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento da impugnação ou do pedido de esclarecimento (art. 164, p. ú. da Lei nº 14.133/2021).
3)Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas (art. 55, § 1º da Lei nº 14.133/2021).
Quem pode participar
No edital: 4) Vedações para credenciamento e participação na execução do contrato
1)São vedações para credenciamento e participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, nos termos da Lei nº 14.133/2021:
I -Agente público de órgão ou entidade INTERESSADO ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria (art. 9º, § 1º);
II -Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, I c/c § 3º);
III -Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários (art. 14, II). Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, § 3º);
IV -Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 14, III); Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao INTERESSADO que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do INTERESSADO (art. 14, § 3º).
V -Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, IV);
VI -Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações, concorrendo entre si (art. 14, V);
VII -Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, VI);
VIII -Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 (art. 14, § 5º);
IX -É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV);
X -Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, p. ú.);
XI -Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 122, § 3º).
Cumprimento da lei geral de proteção de dados - LGPD…
1)Para finalidade da efetiva participação do INTERESSADO no certame, o MUNICÍPIO fará tratamento dos dados pessoais definidos neste edital, dos representantes legais e outros, e, zelará e responsabilizar-se-á pela proteção de dados e privacidade.
2)O INTERESSADO obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial os regulamentos municipais e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), empenhandose em proceder a todo tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário, em conformidade com este edital.
3)O MUNICÍPIO e o INTERESSADO, quando do tratamento de dados pessoais, o fará de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
5)É vedado ao INTERESSADO a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência do certame, para finalidade distinta da participação deste. As partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais.
6)O INTERESSADO fica obrigada a notificar o MUNICÍPIO, em até 24 (vinte e quatro) horas, a respeito de qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
7)As partes, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, por qualquer ação ilícita, que causar danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais.
8)O INTERESSADO será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento pelo INTERESSADO de qualquer das cláusulas previstas neste edital quanto a proteção e uso dos dados pessoais.
9)As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Órgãos de controle administrativo.
10)As cláusulas de proteção de dados deste edital, permanecem durante toda execução do objeto, sem prejuízo de novas cláusulas definidas no instrumento contratual resultante deste certame, na medida de abrangência dentro de seu escopo, e, ainda que encerrada vigência do instrumento contratual, os deveres previstos devem ser observados pelas partes, por prazo indeterminado, sob pena de responsabilização.
11)Por ocasião da assinatura do contrato, o(s) INTERESSADO(S) vencedor(es) do certame, deverão seguir um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, devendo estar alinhadas com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado, afim de assegurarem adequado nível de segurança em relação aos possíveis riscos gerados pelo tratamento de dados pessoais, na sua estrutura organizacional.
12)Por ocasião da assinatura do contrato, o(s) INTERESSADO(S) vencedora(s) do certame, informarão ao MUNICÍPIO, dos dados de contato do seu respectivo Encarregado de Dados, conforme exigido nos documentos de habilitação jurídica.
Regras gerais para documentação
1)O interessado que tiver interesse em ser credenciado deverá encaminhar a documentação no local e horário indicado no preâmbulo, em envelope devidamente lacrado, a qual terá caráter sigiloso até o momento em que a Comissão de Contratação se reunir para receber, examinar e julgar documentos, podendo ser disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
2)Por analogia ao art. 12 da Lei nº 14.133/2021:
I -Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;
II -O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do interessado ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento do processo ou a invalidação do processo;
III -A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração Pública Municipal, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;
IV -O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;
V -Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;
VI -É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Documentação para ser credenciado
1)O interessado em ser credenciado deverá apresentar a seguinte documentação:
1.1) Pessoa jurídica:
I -Declaração Unificada (ANEXO III);
II -Proposta (ANEXO V);
III -Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91 (art. 63, IV da Lei nº 14.133/2021);
IV -COMPROVAÇÃO JURÍDICA (art. 66 da Lei nº 14.133/2021):
a)Comprovação da existência jurídica da pessoa, como:
i)Estatuto ou contrato social;
ii)Ato constitutivo;
iii)Registro comercial;
iv)Decreto de autorização.
b)Autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: V - Regularidade fiscal, social e trabalhista:
a)CNPJ;
b)Regularidade com a Fazenda federal e com a Seguridade Social: Pessoa Jurídica:
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir
c)Regularidade com a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante;
d)Regularidade com a Fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante;
e)Regularidade com o FGTS: https://consultacrf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
f)Regularidade com a Justiça do Trabalho: https://www.tst.jus.br/certidao1
Ata e contratação
No edital: 8) Avaliação pela comissão de contratação
1)No prazo máximo de 02 dias úteis, a contar da data do protocolo da documentação pelo interessado, a Comissão de Contratação deverá lavrar ata quanto ao recebimento, exame e julgamento da documentação.
1.1) É responsabilidade da Comissão de Contratação verificar a existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros mantidos pela Controladoria-Geral da União (CGU):
I -Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
II -Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
1.2) A consulta será feita no seguinte link: https://certidoes.cgu.gov.br/ 1.3) A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do fornecedor, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 ( Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências ).
1.4) A verificação visa coibir o disposto no art. 337-M do Código Penal 1 .
2)A Comissão de Contratação poderá oferecer prazo máximo de 02 dias úteis para o interessado regularizar documentação, não sendo permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (art. 64 da Lei nº 14.133/2021):
I -Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do chamamento;
II -Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação.
2.1) Na análise dos documentos a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de aptidão ao credenciamento (art. 64, § 1º da Lei nº 14.133/2021).
9) Credenciamento
1)A ata lavrada pela Comissão de Contratação será encaminhada à autoridade competente a fim de que, prazo máximo de 02 dias úteis a contar da entrega da ata pela Comissão, o interessado seja declarado credenciado ou não credenciado.
1.1) A vigência do credenciamento se encerrará no mesmo dia da vigência deste edital.
2)A autoridade competente poderá aplicar, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021:
I -Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II -Revogar o processo por motivo de conveniência e oportunidade;
III -Proceder à anulação do processo, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV -Homologar o processo.
2.1) Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa (art. 71, § 1º da Lei nº 14.133/2021). 2.2) O motivo determinante para a revogação do processo deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, § 2º da Lei nº 14.133/2021). 2.3) Nos casos de anulação e revogação, será assegurada a prévia manifestação dos interessados (art. 71, § 3º da Lei nº 14.133/2021).
2.4) A anulação do processo induz à do contrato.
3)Não serão credenciados os interessados que apresentarem documentação que (art. 59, caput , da Lei nº 14.133/2021):
I -Contiverem vícios insanáveis;
II -Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; 1 Contratação inidônea Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.
§ 1ºCelebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.
§ 2ºIncide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.
III -O preço for superior ao estipulado pelo Município;
IV -Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
Recursos
No edital: 10) Recursos e pedidos de reconsideração
1)Qualquer interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, nos casos previstos no art. 165, I da Lei nº 14.133/2021.
2)As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação ou da lavratura da ata de julgamento (art. 165, I da Lei nº 14.133/2021).
3)O recurso:
I -Será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida (art. 165, § 2º [primeira parte] da Lei nº 14.133/2021);
II -Apresentado o recurso, inicia prazo de 3 (três) dias úteis para contrarrazões, a partir da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso (art. 165, § 4º da Lei nº 14.133/2021);
III -Encerrado o prazo para apresentação das contrarrazões, a autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida analisará o recurso e as contrarrazões (se apresentadas) e proferirá decisão no prazo de 3 (três) dias úteis (art. 165, § 2º da Lei nº 14.133/2021 – primeira parte);
IV -Se não reconsiderar o ato ou a decisão, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos (art. 165, § 2º da Lei nº 14.133/2021 – segunda parte);
V -O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento (art. 165, § 3º da Lei nº 14.133/2021).
4)O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados (art. 165, § 3º da Lei nº 14.133/2021).
Atos que não cabem recurso, cabe pedido de…
úteis, contado da data de intimação (art. 165, § 1º da Lei nº 14.133/2021).
6)Quando aplicada sanção prevista no art. 156 da Lei nº 14.133/2021:
I -Cabe recurso (art. 166 da Lei nº 14.133/2021):
a)Sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021;
b)Recurso deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação;
c)Dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, para apreciação e decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;
d)Se não houver reconsideração da decisão, será encaminhado recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
II -Cabe pedido de reconsideração (art. 167 da Lei nº 14.133/2021):
a)Sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021;
b)Pedido deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação;
c)Decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
7)Sobre recursos e pedidos de reconsideração:
I -O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente (art. 168, caput da Lei nº 14.133/2021);
II -Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias (art. 168, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021);
III -Será assegurado ao INTERESSADO vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses (art. 165, § 5º da Lei nº 14.133/2021).
11) Contratação via inexigibilidade de licitação
1)O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação, a qual só ocorrerá por meio de contratação direta na forma inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.1) A contratação apenas poderá ocorrer no período de vigência deste edital.
2)Para a contratação do credenciado deverá ser feito Documento de formalização de demanda, a fim de ser formalizada contratação direta na forma inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.1) O Documento de Formalização de Demanda – DFD deverá cumprir os requisitos indicados em regulamento próprio, bem como deverá ser indicada a previsão da contratação no Plano de Contratações Anual – PCA, quando houver.
2.2) Ainda, o Documento de Formalização de Demanda – DFD deverá apresentar justificativa para realização da contratação direta de credenciado ao invés da realização de processo licitatório, sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o interesse público.
3)A contratação direta, via inexigibilidade de licitação, deverá cumprir os requisitos indicados em regulamento próprio, sempre com estrita observância à Lei nº 14.133/2021.
4)É proibido o cometimento a terceiros do objeto contratado.
Sanções
No edital: 12) Infrações e sanções administrativas
1)O INTERESSADO ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções (art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021):
I -Dar causa à inexecução parcial do contrato:
II -Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III -Dar causa à inexecução total do contrato;
IV -Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V -Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI -Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII -Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII -Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX -Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X -Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI -Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII -Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências .
2)Serão aplicadas as seguintes sanções às penalidades acima indicadas: Advertência (art. 156, § 2º). I Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, § 7º). Multa de 30% do valor do contrato Qualquer infração (art. 156, § 3º). Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de São José do Cedro, pelo prazo máximo de 3 (três) anos (art. 156, § 4º).
II, III, Iv,v,vi,vii
Obs. 1: Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. Obs. 2: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, § 7º). Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, § 5º).
VIII, IX, X, XI, XII
Obs. 1: Pode ser aplicada cumulativamente com multa (art. 156, § 7º).
3)Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, § 1º da Lei nº 14.133/2021):
I -A natureza e a gravidade da infração cometida;
II -As peculiaridades do caso concreto;
III -As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV -Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V -A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
4)Para aplicação das sanções (arts. 156, § 6º, I, 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021):
I -Inciso II do item 1: será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação;
a)Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
II -Incisos III e IV do item 1:
a)Instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos;
b)O INTERESSADO ou o contratado será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir;
c)Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o INTERESSADO ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação;
d)Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas;
e)A sanção prevista no inciso IV do item 1 será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva de secretário municipal (art. 156, § 6º, I da Lei nº 14.133/2021);
f)A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração Pública Municipal, e será:
i)Interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere este item;
ii)Suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências ;
iii)Suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
5)Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração Pública Municipal ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156,
§ 8ºda Lei nº 14.133/2021).
6)A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal (art. 156, § 9º da Lei nº 14.133/2021).
7)Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021).
8)A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº 14.133/2021).
9)A Administração Pública Municipal, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal (art. 161 da Lei nº 14.133/2021).
10)A forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos seguirá o disposto no regulamento municipal.
11)O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no inciso II do item 2 (art. 162 da Lei nº 14.133/2021).
11.1) A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 (art. 162, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).
12)É admitida a reabilitação do INTERESSADO ou contratado perante o Município de São José do Cedro, exigidos, cumulativamente (art. 163 da Lei nº 14.133/2021):
I -Reparação integral do dano causado à Administração Pública Municipal;
II -Pagamento da multa;
III -Transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
IV -Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
V -Análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste item.
12.1) A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do item 1 exigirá, como condição de reabilitação do INTERESSADO ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável (art. 163, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021).
Disposições finais
No edital: 13) Disposições finais
1)O interessado assume a responsabilidade de acompanhar todos os atos relativos à este procedimento auxiliar nos locais indicados no item 3 deste tópico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração.
2)Sobre a contagem dos prazos:
I -Sempre observará o art. 183 da Lei nº 14.133/2021;
II -Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelos INTERESSADOS para efeitos de julgamento deste processo licitatório.
3)Para fins de garantir a ampla publicidade, este edital e seus anexos serão divulgados:
I -Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP
II -Página do Município de São José do Cedro
III -Diário Oficial dos Municípios – DOM (art. 176, p. ú., I da Lei nº 14.133/2021). 3.1) O edital e todos os seus anexos serão divulgados na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso (art. 25, § 3º da Lei nº 14.133/2021).
4)Os casos omissos serão dirimidos com estrita observância à Lei nº 14.133/2021.
5)As questões decorrentes das previsões deste edital que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca São José do Cedro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Município de São José do Cedro, 01 de junho de 2026.
Janete de Farias Dallo Gestora do FMS
Termo de referência
No edital: Anexo I – estudo técnico preliminar
Município de São José do Cedro Secretaria Municipal de Saúde Necessidade da Administração: CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS EM PRESTAR SERVIÇOS
De diárias em hotelaria, pousadas ou similares para pacientes e acompanhantes devidamente encaminhados, que necessitarem de pernoite no município de cascavel/pr, durante a realização de tratamentos de saúde
1. Descrição da necessidade
O objeto da presente licitação: CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS EM PRESTAR SERVIÇOS
De diárias em hotelaria, pousadas ou similares para pacientes e acompanhantes devidamente encaminhados, que necessitarem de pernoite no município de cascavel/pr, durante a realização de tratamentos de saúde
A contratação é necessária para atender os mandamentos constitucionais atribuídos aos Municípios, dentre eles, o dever de prestar integralmente a assistência à saúde da população. Deste modo, tendo em vista que o Município efetua encaminhamentos de pacientes oncológicos para tratamento no Município de Cascavel/PR, sendo, em alguns casos, necessário o paciente permanecer no Município por certo período e não dispondo de casa de apoio em localidades próximas, a necessidade da presente contratação é imperiosa.
Nos últimos anos o Município tem reiteradamente efetuado contratações nos mesmos termos do presente, tendo por referência no ano de 2025, o processo de credenciamento nº 15/2025.
Desta forma, tendo em vista o encerramento da vigência do referido credenciamento, há a necessidade de efetuar novo credenciamento para manter a população assistida no que tange o presente objeto. Tendo em vista que não se vislumbra no futuro, situação diversa de nova necessidade de contratação dos presentes serviços, sabendo, inclusive, da baixa oferta de serviços médicos em nosso Município, entende a administração que o presente processo, caso exitoso, possa ser renovado por sucessivos períodos nos limites da legislação aplicável.
2. Alinhamento entre a contratação e o planejamento
A presente contratação/aquisição pretendida está prevista no Plano de Contratações Anual do Município, especificamente no item 34 do referido documento.
3. Descrição dos requisitos da contratação
Os serviços têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Como requisitos para a prestação de serviço, a administração entende estipular o que segue:
-O contratado deverá fornecer os serviços com base nos encaminhamentos realizados pelo setor de regulação da Secretaria Municipal de Saúde, conforme disponibilidade da contratada.
-Em situações normais, a administração se compromete em comunicar a contratada com antecedência para não haver infortúnios na prestação do serviço.
-O contratado deverá manter o controle, enviando, de preferência, ao final de cada mês, a relação dos pacientes e acompanhantes as quais o serviço for prestado, juntamente com a nota fiscal dos serviços.
-O contratado deverá ofertar alimentação, sendo no mínimo café da manhã ou almoço ou jantar.
-O estabelecimento deverá estará situado no perímetro urbano do Município de Cascavel/PR.
A contratação será realizada por meio credenciamento nos termos dos artigos 79 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4. Estimativa das quantidades
Os quantitativos estimados dizem respeito aos valores licitados pela administração em processos anteriores, atualizado nas quantidades demandadas pelo setor competente na qual realiza os agendamentos.
5. Alternativas disponíveis no mercado
Conforme pesquisa de mercado realizada, para solução da necessidade administrativa, objeto do presente Estudo Técnico Preliminar, vislumbra-se possível, sob o aspecto técnico e econômico, a contratação de empresas especializadas em prestação de serviços médicos. Neste sentido, segue indicação de potenciais fornecedores/prestadores de serviços: Hotéis, Casas de Apoio, Pousadas e afins Tais referências foram obtidas por meio de pesquisa efetuadas com base em contratações similares efetuadas por essa administração, bem como, pesquisa de preço através de profissionais/empresas atuantes na região, compatibilizando a pesquisa com o Decreto Municipal n.º 7.497/2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de São José do Cedro- SC, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, especificamente em seu art. 3º, inciso II.
6. Estimativa do valor da contratação
Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando- se o disposto no Decreto Municipal n.º7.497/2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de São José do Cedro/SC , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”.
Os valores aqui propostos dizem respeito aos obtidos por meio de orçamento do atual credenciado para a realização dos serviços no local demandado. Foram também anexados orçamentos do sitio de internet, Booking.com, com hotéis da região demandada em algumas datas aleatórias, com a finalidade de comprovar que o valor praticado pela empresa do orçamento basilar encontra-se adequada a realidade de mercado.
7. Descrição da solução como um todo
A solução proposta é a contratação de diárias em hotelaria, pousadas ou similares para pacientes e acompanhantes devidamente encaminhados, que necessitarem de pernoite no município de Cascavel/PR, durante a realização de tratamentos de saúde
8. Justificativa para o parcelamento ou não da contratação
Nos termos do art. 47, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações atenderão ao princípio do parcelamento, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Na aplicação deste princípio, o § 1º do mesmo art. 47 estabelece que deverão ser considerados a responsabilidade técnica, o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens, e o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
Em vista disto, o princípio do parcelamento deverá ser aplicado à presente contratação, tendo em vista que a opção por credenciamento é justamente para trazer uma gama maior de prestadores de serviços que possam executar o presente objeto.
9. Resultados pretendidos
Pretende-se, com a presente licitação, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município.
Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os proponentes, bem como a justa competição, bem como evitar contratação com sobrepreço ou com preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução do contrato.
A contratação decorrente do presente processo licitatório, exigirá da contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais.
10. Providências prévias ao contrato
Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providências prévias no âmbito da Administração.
A Secretaria de Saúde indicará servidores para atuarem como gestor e fiscal do contrato. A gestora do contrato será a Secretária Municipal de Saúde, JANETE DE FARIAS DALLO. A fiscal do contrato será a Funcionária Pública Municipal, ASSISTENTE SOCIAL, JUCELI SOLDÁ
Franco.
11. Contratações correlatas e/ou interdependentes
Este estudo não identificou a necessidade de realizar contratações acessórias para a perfeita execução do objeto, uma vez que todos os meios necessários para a aquisição/operacionalização dos serviços podem ser supridos apenas com a contratação ora proposta. Os bens/serviços que se pretende, portanto, são autônomos e prescindem de contratações correlatas ou interdependentes.
12. Possíveis impactos ambientais
Não se vislumbram impactos ambientais para a referida compra/prestação de serviços.
13. Declaração de viabilidade
Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado.
Termo de referência
No edital: Anexo II – termo de referência
Município de São José do Cedro/SC Secretaria Requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1. Definição do objeto
CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS EM PRESTAR SERVIÇOS DE DIÁRIAS EM HOTELARIA,
Pousadas ou similares para pacientes e acompanhantes devidamente encaminhados, que necessitarem de pernoite no município de cascavel/pr, durante a realização de tratamentos de saúde
2. Necessidade da administração
A contratação é necessária para atender os mandamentos constitucionais atribuídos aos Municípios, dentre eles, o dever de prestar integralmente a assistência à saúde da população. Deste modo, tendo em vista que o Município efetua encaminhamentos de pacientes oncológicos para tratamento no Município de Cascavel/PR, sendo, em alguns casos, necessário o paciente permanecer no Município por certo período e não dispondo de casa de apoio em localidades próximas, a necessidade da presente contratação é imperiosa.
Nos últimos anos o Município tem reiteradamente efetuado contratações nos mesmos termos do presente, tendo por referência no ano de 2025, o processo de credenciamento nº 15/2025.
Desta forma, tendo em vista o encerramento da vigência do referido credenciamento, há a necessidade de efetuar novo credenciamento para manter a população assistida no que tange o presente objeto. Tendo em vista que não se vislumbra no futuro, situação diversa de nova necessidade de contratação dos presentes serviços, sabendo, inclusive, da baixa oferta de serviços médicos em nosso Município, entende a administração que o presente processo, caso exitoso, possa ser renovado por sucessivos períodos nos limites da legislação aplicável.
3. Fundamentação da contratação
A contratação fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, estando alinhada às necessidades administrativas e aos princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade, isonomia e interesse público.
3.1.Previsão no Plano de Contratações Anual – PCA A presente contratação encontra-se devidamente prevista no Plano de Contratações Anual – PCA nº 34/2026, do Município, em atendimento ao disposto no art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.
4. Descrição da solução como um todo
A solução proposta é a contratação de empresa especializada para o fornecimento/prestação de serviços de diárias em hotelaria, pousadas ou similares para pacientes e acompanhantes devidamente encaminhados, que necessitarem de pernoite no município de Cascavel/PR, durante a realização de tratamentos de saúde
5. Requisitos da contratação
Como requisitos para a prestação de serviço, a administração entende estipular o que segue:
-O contratado deverá fornecer os serviços com base nos encaminhamentos realizados pelo setor de regulação da Secretaria Municipal de Saúde, conforme disponibilidade da contratada.
-Em situações normais, a administração se compromete em comunicar a contratada com antecedência para não haver infortúnios na prestação do serviço. -O contratado deverá manter o controle, enviando, de preferência, ao final de cada mês, a relação dos pacientes e acompanhantes as quais o serviço for prestado, juntamente com a nota fiscal dos serviços.
-O contratado deverá ofertar alimentação, sendo no mínimo café da manhã ou almoço ou jantar.
-O estabelecimento deverá estará situado no perímetro urbano do Município de Cascavel/PR.
5.1.Qualificação Técnica
-Não há necessidade de qualificação técnica.
6. Obrigações da contratada
A contratada deverá cumprir integralmente o objeto contratado, observando as especificações técnicas, prazos, condições e demais obrigações previstas no edital, no contrato e neste Termo de Referência.
7. Obrigações da contratante
Compete à Contratante acompanhar, fiscalizar e atestar a execução do contrato, bem como efetuar os pagamentos devidos conforme as condições estabelecidas.
7.1.Penalidades As penalidades aplicáveis observarão o disposto na Lei nº 14.133/2021 e no instrumento convocatório.
8. Modelo de execução do objeto
Definição das condições de execução, prazos, procedimentos operacionais e responsabilidades.
8.1.Cronograma de Entrega O contratado deverá prestar os serviços conforme cronograma que será determinado anteriormente pelo FMS.
8.2.Local de Entrega ou Execução O estabelecimento deverá estará situado no perímetro urbano do Município de Cascavel/PR.
8.3.Fiscalização e Recebimento A fiscalização ficará a cargo de funcionários públicos municipais, em especial, do setor de fisioterapia da Secretaria Municipal de Saúde.
8.4.Aspectos Ambientais e de Sustentabilidade A contratação deverá observar critérios de sustentabilidade ambiental, sempre que aplicáveis, em consonância com a legislação vigente e as boas práticas de gestão pública. No presente caso, não há risco ambiental que justifique a imposição de requisitos extraordinários.
9. Modelo de gestão do contrato
A gestão e fiscalização do contrato serão realizadas por servidor(es) formalmente designado(s), nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
Identificação dos responsáveis pela gestão e fiscalização:
Gestor: janete de farias dallo
Cargo/Função: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fiscal: JUCELI SOLDÁ FRANCO Cargo/Função: ASSISTENTE SOCIAL
10. Critérios de medição e de pagamento
Os pagamentos serão efetuados conforme a efetiva execução do objeto, mediante atesto do fiscal do contrato, observadas as condições previstas no edital e no contrato.
11. Forma e critérios de seleção do fornecedor
A contratação será realizada por meio credenciamento nos termos dos artigos 79 da Lei Federal nº 14.133/2021. Não se aplicando os itens
11.1.Modalidade da Licitação ☐ Pregão ☐ Concorrência ☐ Inexigibilidade/Credenciamento
11.2.Forma de Realização ☐ Eletrônica (regra geral – art. 17 da Lei nº 14.133/2021) ☐ Presencial (exige justificativa expressa) Justificativa para adoção da forma presencial, quando assinalada:
11.3.Tratamento Diferenciado para MEI / ME / EPP ☐ Licitação exclusiva para MEI/ME/EPP (itens ou lotes até R$ 80.000,00) ☐ Não exclusiva (exige justificativa) Justificativa, quando não aplicada a exclusividade:
11.4.Benefício ao Comércio Local ☐ Aplicável (comprovação mínima de 3 empresas do ramo sediadas no Município) ☐ Não aplicável Justificativa, quando não aplicado:
11.5.Subcontratação Fica expressamente vedada a subcontratação, total ou parcial, do objeto contratual, devendo a contratada executar diretamente todos os serviços e/ou fornecimentos previstos, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
12. Justificativa para o parcelamento ou não da contratação
Nos termos do art. 47, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações atenderão ao princípio do parcelamento, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Na aplicação deste princípio, o § 1º do mesmo art. 47 estabelece que deverão ser considerados a responsabilidade técnica, o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens, e o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
Em vista disto, o princípio do parcelamento deverá ser aplicado à presente contratação, tendo em vista que a divisão do objeto garante a ampla competição de mercado assim alcançando a proposta mais vantajosa.
13. Especificação do produto, preferencialmente conforme catálago eletrônico de padronização
O município de São José do Cedro/SC, não possui um catálogo eletrônico de padronização próprio, desta forma foi realizada uma pesquisa no catálogo eletrônico de padronização do governo federal, onde foi constatado que não existe um descritivo compatível com o objeto que se pretende licitar. Portanto para esta contratação, será utilizado um descritivo próprio, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021.
14. Estimativa do valor da contratação
Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando- se o disposto no Decreto Municipal n.º7.497/2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de São José do Cedro/SC, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”.
Os valores aqui propostos dizem respeito aos obtidos por meio de orçamento do atual credenciado para a realização dos serviços no local demandado. Foram também anexados orçamentos do sitio de internet, Booking.com, com hotéis da região demandada em algumas datas aleatórias, com a finalidade de comprovar que o valor praticado pela empresa do orçamento basilar encontra-se adequada a realidade de mercado.
Anexo III: declaração unificada declaração unificada
No edital: Anexo III – declaração unificada declaração unificada
(NOME), (CNPJ/CPF), declaro para os devidos fins, sob as penas da lei:
I -Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
II -Pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais deste edital, estando ciente pela necessidade de manutenção das condições exigidas neste edital durante toda a contratação até seu pagamento;
III -Cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021 – inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
Declaro que o referido é verdade sob as penas do art. 299 do Código Penal.
(Local), (data)
____________________________________
(Nome do interessado – CNPJ/CPF)
Anexo IV: proposta proposta
No edital: Anexo IV – proposta proposta
Objeto: chamamento de interessados para credenciamento, a fim de contratação a critérios de terceiros para credenciamento de interessados em prestar serviços de diárias em hotelaria, pousadas ou similares para pacientes e acompanhantes devidamente encaminhados, que necessitarem de pernoite no município de cascavel/pr, durante a realização de tratamentos de saúde.
Item Produto - Descrição Quantidade Valor Unit. Valor Total
1 Hospedagem (diária), individual (por pessoa) para pacientes ou acompanhantes, em estrutura que dispõe de quartos coletivos com ventilador, para no máximo 04 pessoas, com banheiros externos e frigobar compartilhado. disponibilidade de 01 veículo equipado com maca removível para o transporte de pacientes debilitados, e 01 veículo com capacidade para 16 lugares. disponibilidade de cadeiras de rodas, cadeiras de banho, macas, andadores, muletas, com recepção, cozinha, refeitório e sala de televisão inclusos, além de oferecer espaço de pátio de 300 m² com área de lazer e mesas de jogos, sendo que em dias alternados da semana serão realizadas atividades diversas aos pacientes (missas, pastores, terços, artesanatos). além de um ambiente familiar, está incluso na diária a pernoite com café da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar
1.000,00 145,00 145.000,00
Obs: tirar os itens que não deseja ser credenciado.
Por ser expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do art. 299 do Código Penal.
(Local), (data).
______________________________________
(Interessado – CNPJ/CPF)
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 02/06/2027 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: regularidade fiscal e trabalhista.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS EM PRESTAR SERVIÇOS DE DIÁRIAS EM HOTELARIA, POUSADAS OU SIMILARES PARA PACIENTES E ACOMPANHANTES DEVIDAMENTE ENCAMINHADOS, QUE NECESSITAREM DE PERNOITE NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, DURANTE A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 145.000,00
- Valor homologado
- R$ 145.000,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO
- CNPJ do órgão
- 12.094.507/0001-30
- Unidade compradora
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
- Processo
- 28/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 12094507000130-1-000029/2026
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