Aquisição de tablets, smartphones, notebooks e nobreaks para atender as necessidades do município, com vista a atender a secretaria municipal de cidadania, assistência, desenvolvimento social e habitação de rio largo/AL

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000 CNPJ. 12.200.168/0001-20 CPL – RIO LARGO Fls: ______________ Ass: ______________ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2026 – SRP EDITAL COM ITE NS DE AMPLA CONCORRENCIA E PARTICIPAÇÃO RESERVADA PARA ME, EPP E MEI NOS TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO I e III DA LEI 147/2014. O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, por intermédio do pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, designados pela Portaria nº 1572, 10 de Junho de 2026, na forma da Lei n° 14.133, de 01 de Abril de 2021, Decreto nº 11.462, de 31 de Março 2023, Decreto Municipal 010/2021 de 18 de janeiro de 2021; da instrução normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de Setembro de 2022, bem como da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, e tendo em vista o que consta do Processo n° 0311-0002/2026, tornam pública, para conhecimento das empresas interessadas, a abertura de licitação para registro de preços, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com o descrito neste edital e seus anexos, objetivando a contratação do objeto adiante descrito: PROCESSO Nº 0311-0002/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE TABLETS, SMARTPHONES, NOTEBOOKS E NOBREAKS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, COM VISTA A ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO DE RIO LARGO/AL, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DESTE EDITAL. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ A DATA E HORÁRIO PARA ABERTURA DA SESSÃO QUANDO ENTÃO ENCERRAR-SE-Á AUTOMATICAMENTE A FASE DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/08/2026 ÀS 09:00 HORAS – HORÁRIO DE BRASÍLIA PLATAFORMA UTILIZADA (LOCAL): COMPRASGOV – WWW.COMPRAS.GOV.BR CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM CONTRATANTE (UASG): nº 982853 VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.807.207,81 (um milhão oitocentos e sete mil duzentos e sete reais e oitenta e um centavos) MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO PREFERÊNCIAS ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM ORGÃO DEMANDANTE: DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE RIO LARGO/AL, CUJAS SECRETARIAS SÃO AS AUTORIDADES SOLICITANTES E AS ORDENADORAS DE DESPESAS, UTILIZANDO RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DOS ÓRGÃOS PARA FAZER FACE AS DESPESAS DA CONTRATAÇÃO. OBSERVAÇÃO: Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será remarcada automaticamente e terá início somente após comunicação via sistema aos participantes no site www.compras.gov.br . CAPÍTULO I - DO OBJETO E VALOR ESTIMADO 1.1. O presente pregão tem por objeto AQUISIÇÃO DE TABLETS, SMARTPHONES, NOTEBOOKS E NOBREAKS, de acordo com os termos e especificações deste edital e seus anexos. 1.2. O valor não será sigiloso, salvo o disposto na Lei 14.133/2021, artigo 24: “Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000 CNPJ. 12.200.168/0001-20 CPL – RIO LARGO Fls: ______________ Ass: ______________ propostas. Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação”. 1.3. A licitação será realizada por ITEM. 1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no TERMO DE REFERÊNCIA e as constantes no SISTEMA COMPRASGOV prevalecerão as primeiras. 1.4.1 Quanto ao número do CATMAT e/ou CATSERV do catálogo de padronização de compras informado no termo de referência para cada item ou serviço a ser contratado, no qual conste informações genéricas ou não atenda totalmente ao descritivo no item, em virtude da ausência de descrição “idêntica” ao solicitado pela secretaria interessada, prevalecerá a descrição exata do item constante na coluna do objeto do ANEXO I (termo de referência), visto que o catálogo de padronização ainda não possui todas as descrições, referente aos produtos e serviços específicos a ser solicitado pela administração. 1.5. Em caso de discordância existente entre a sequência numérica ou quantidade do objeto descrita no Termo de Referência deste edital e a do SISTEMA COMPRASGOV, prevalecerão as do sistema COMPRASGOV. CAPÍTULO II – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da CONTRATANTE, para o exercício de 2026. 2.1. Em se tratando de licitação para registro de preços a indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil, conforme artigo 17 do Decreto Federal n° 11.462/23. CAPÍTULO III – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ). 3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, assim como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização. 3.1.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MUNICÍPIO DE RIO LARGO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.2 O pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 3.2.1. Sistema de cadastro unificado de fornecedores - SICAF 3.2.2 Consulta consolidada de pessoa jurídica do tribunal de contas da União ( https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br ) 3.2.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 . 3.3 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, em relação à primeira classificada no certame, com fundamento no artigo 160 da Lei nº 14.133/2021, o Pregoeiro deverá promover diligências para o levantamento de conjunto de indícios no sentido de analisar a configuração da tentativa de fraude ou burla aos princípios estabelecidos no artigo 5º da mencionada Lei, ou da configuração das hipóteses previstas no artigo 5º, inciso IV, alínea “e”, artigo 14 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), e ( IN nº 3/2018, art. 29, caput )

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000 CNPJ. 12.200.168/0001-20 CPL – RIO LARGO Fls: ______________ Ass: ______________ 3.3.1 Constituem indícios para a configuração da tentativa de fraude ou burla a confusão societária e/ou o compartilhamento de estrutura humana e física entre as pessoas jurídicas envolvidas, em especial as seguintes características: a) identidade dos sócios; b) atuação no mesmo ramo de atividades; c) data de constituição da nova empresa posterior à data de aplicação da sanção de suspensão/impedimento ou declaração de inidoneidade; d) compartilhamento ou transferência da mesma estrutura física, técnica e/ou de recursos humanos. e) identidade (ou proximidade) de endereço dos estabelecimentos; f) identidade de telefones, e-mails e demais informações de contato. 3.4 Diante da constatação de possível tentativa de burla ou fraude à qualquer sanção de suspensão temporária, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade aplicada a uma outra empresa, o Pregoeiro registrará, no “chat”, os fatos e indícios levantados, suspenderá o certame e oportunizará à licitante o exercício do contraditório e da ampla defesa, em campo próprio do sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo a licitante apresentar todos os esclarecimentos e documentação tendentes a ilidir a suspeita da prática de comportamento ilícito. 3.4.1 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 3.4.2 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 3.5. Para o s ite ns 02, 04, 06, 08 e 10 a participação é reservada para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. 3.5.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento. 3.5.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133 de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei complementar nº 123 de 2006 e do Decreto nº 8.538 de 2015. 3.5.3 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o disposto neste edital. 3.6. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: 3.6.1. aquele que não atende às condições deste edital e seus anexos; 3.6.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.6.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.6.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.6.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000 CNPJ. 12.200.168/0001-20 CPL – RIO LARGO Fls: ______________ Ass: ______________ 4.1.1. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens deste Edital. 4.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.2.1 Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no artigo 429 da CLT. 4.2.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 4.2.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 4.2.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.2.5 declaração de inexistência de fato superveniente. 4.2.6 Declaração de Proposta Independente (DPI). 4.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.4.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item. 4.4.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.5 A falsidade das declarações de que trata o subitem 4.2 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei 14.133/2021, e neste edital. 4.6 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.8 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.9.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.10 Nos lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima 4.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000 CNPJ. 12.200.168/0001-20 CPL – RIO LARGO Fls: ______________ Ass: ______________ 4.11.1 valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 4.11.2 percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto 4.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4.14 - DA PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO: 4.15 – A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico: 4.15.1 valor unitário e total de cada item/lote observados o quantitativo e a unidade de fornecimento do objeto ou prestação do serviço a ser contratado; 4.15.2 Os valores deverão ser expressos em algarismo arábico, na moeda real, considerados apenas até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto deste edital, em especial o frete, tributos e encargos sociais. 4.15.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 4.15.4. O licitante não poderá oferecer propostas em quantitativo inferior ao máximo exigido no termo de referência para contratação. 4.16. Para o adequado cadastramento da proposta, a licitante deverá consignar, nos campos próprios, as informações exigidas pelo sistema, observando, para tanto, as especificações do objeto constantes deste Edital. 4.17. O campo ‘Descrição Detalhada do Objeto Ofertado’ será destinado às informações complementares da proposta, observando-se os seguintes prazos e condições: 4.17.1. Prazo de entrega conforme TR, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento. 4.17.2. Prazo de garantia/validade conforme TR, contados a partir do recebimento definitivo do objeto. 4.18. A omissão dos prazos fixados no subitem anterior implica a aceitação dos prazos indicados neste edital. 4.19. DA PROPOSTA FÍSICA ANEXADA AO SISTEMA: 4.19.1. As mesmas exigências contidas no subitem anterior deste edital. 4.19.2. valor unitário e total de cada item/lote observados o quantitativo e a unidade de fornecimento do objeto ou prestação do serviço a ser contratado; 4.19.3. marca e fabricante dos produtos ofertados; 4.19.4 descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares, conforme exigências do Termo de Referência (Anexo I): indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 4.19.4. Declaração de que cumpre e aceita os termos do edital quanto a condições de pagamento, prazo de entrega, entre outros; 4.19.5 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.19.6 – Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos 4.19.7 - Indicação do responsável pela assinatura do contrato, telefones e e-mails para contato. 4.19.8 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000 CNPJ. 12.200.168/0001-20 CPL – RIO LARGO Fls: ______________ Ass: ______________ 4.19.9 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 4.19.10 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.19.11. As Licitantes vencedoras deverão adequar sua proposta de preço ao último lance, contendo apenas duas casas decimais após a vírgula, conforme regras matemáticas, contudo, caso não seja realizado, o pregoeiro realizará tentativa de negociação do valor do item, em busca da proposta mais vantajosa para a administração, conforme artigo 59 da Lei 14.133/2021. 4.19.12. Serão desclassificadas as propostas que comprovadamente cotarem objeto diverso daquele requerido nesta licitação, ou as que desatendam às exigências deste edital. 4.19.13. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 4.19.14. A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital e seus anexos. 4.19.15. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022 . CAPÍTULO V – DA SESSÃO PÚBLICA 5. As licitantes deverão observar as datas e horários limites previstos para a abertura da sessão, abertura das propostas, bem como data e hora para início da disputa. 5.1 Durante a sessão pública, o sistema disponibilizará campo próprio (chat) para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 5.1.1. Diante da indisponibilidade momentânea do campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá formalizar o apontamento, de imediato e exclusivamente, pelo e-mail [email protected], sob pena de preclusão da oportunidade de alegação da matéria, devendo o Pregoeiro registrar o fato no chat e relatar o teor das comunicações. 5.2. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios em razão de sua própria desconexão ou diante de inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema. 5.3. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 5.4. No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.compras.gov.br . 5.5. O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública do certame, justificando, no chat, os motivos da suspensão e informando a data e o horário previstos para a reabertura da sessão. CAPÍTULO VI – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6. Em sede de verificação de conformidade formal das ofertas cadastradas e em caso de não envio da proposta no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo Pregoeiro, a licitante será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital: a) Contiver vícios insanáveis; b) as especificações do objeto ofertado estiverem em manifesta desconformidade com as exigências estabelecidas no termo de referência e edital, desde que insanável; c) contiver valores simbólicos, irrisórios ou com presunção absoluta de inexequibilidade, ou permaneçam acima do orçamento estimado para a contratação;

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000 CNPJ. 12.200.168/0001-20 CPL – RIO LARGO Fls: ______________ Ass: ______________ d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase dos lances. CAPÍTULO VII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 7. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e do valor consignados no registro de cada lance. 7.1. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.2. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante. 7.3. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro. 7.4. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 7.5. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.6. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,01 (um centavo) 7.7 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 7.8 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado 7.9 Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.9.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.9.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.9.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.9.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 7.9.5 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 7.10 Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 7.10.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 7.10.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000 CNPJ. 12.200.168/0001-20 CPL – RIO LARGO Fls: ______________ Ass: ______________ 7.10.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 7.10.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 7.10.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 7.11 Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações 7.11.1 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 7.11 , poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos. 7.11.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.11.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.11.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.11.5 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 7.11.6 Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários 7.12 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 7.13 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.14 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.15 Na hipótese da ausência de registro de lance durante a etapa de disputa, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 7.16 Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. (Decreto n° 8.538/15, art. 8°, §2°) 7.17 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço. (Decreto n° 8.538/15, art. 8°, §3°) 7.18 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 7.19 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate previstos no artigo 60 da Lei nº 14.133 de 2021. CAPÍTULO VIII – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO End. na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000 CNPJ. 12.200.168/0001-20 CPL – RIO LARGO Fls: ______________ Ass: ______________ 8. DA OPÇÃO PELO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E ALTERAÇÕES. 8.1. As licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e alterações deverão apresentar Termo de Opção, acompanhado da documentação comprobatória de seu enquadramento como Microempreendedor Individual – MEI ou Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP. 8.1.2 Não poderão solicitar o tratamento diferenciado as empresas que exerçam entre suas atividades aquelas definidas no art. 17 e seus incisos da LC 123/06. 8.2. Nos termos do art. 3º da LC nº 123/2006 e alterações são consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso desde que: a) No caso de microempresa individual, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais); b) No caso de microempresa, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); c) No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); d) Nos termos do art. 3º da LC nº 123/2006 e alterações, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e os resultados nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. e) As licitantes deverão apresentar comprovação de que a receita bruta auferida no ano calendário anterior não ultrapassou os limites estabelecidos no art. 3º da LC nº. 123/2006 e suas alterações. f) No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite de valor para fins de enquadramento será proporcional ao número de meses em que a microempresa individual ou a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses (§ 2º do art. 3º da LC nº. 123/2006 e alterações); g) Para fins de determinação da receita bruta auferida, poderá ser considerado o regime de competência ou de caixa, mantido o critério para todo o ano-calendário (art. 4º, § 2º da Instrução Normativa SRF nº. 608, de 09 de janeiro de 2006; h) A Pessoa Jurídica que se enquadra nas condições estabelecidas no Art. 3º, § 4º da Lei Complementar 123/2006 não está sujeita ao regime diferenciado e favorecido previsto na referida legislação. 8.3. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados (art. 3º da LC nº. 123/2006 e alterações); 8.3.1 A documentação comprobatória de que se enquadram no tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, ou seja, através da verificação de que é optante pelo Simples Nacional, bem como, ainda, a apresentação da Certidão Simplificada da junta comercial e demais documentos comprobatórios. 8.4. Este certame terá a participação de todas as empresas que acudirem ao certame (Participação Ampla), tudo conforme instituído no inciso I e III do artigo 48 da Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014; 8.5. Na licitação de participação ampla, após declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o próprio sistema informará aos licitantes presentes à sessão caso haja a situação de