CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS E/OU LABORATÓRIOS especializados para realização de exames laboratoriais, com coleta, processamento/análise e emissão de laudos/resultados, mediante fornecimento integral dos insumos, materiais, equipamentos, sistemas e recursos humanos necessários pela credenciada

Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL – Secretaria Municipal de Saúde EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 02/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03120007/2026 CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS E/OU LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas, clínicas e/ou laboratórios, para prestação de serviços de realização de exames laboratoriais, em caráter paralelo e não excludente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente dos arts. 6º, inciso XLIII, 72, 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, além das demais normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde, às ações e serviços públicos de saúde, à vigilância sanitária, à proteção de dados pessoais e às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. Órgão/Entidade Município de Santa Luzia do Norte/AL Unidade requisitante Secretaria Municipal de Saúde Modalidade procedimental Chamamento público para credenciamento Regime jurídico Contratação direta por inexigibilidade, mediante procedimento auxiliar de credenciamento Objeto Credenciamento de clínicas e/ou laboratórios especializados para realização de exames laboratoriais, com coleta, processamento/análise e emissão de laudos/resultados, mediante fornecimento integral dos insumos, materiais, equipamentos, sistemas e recursos humanos necessários pela credenciada. Vigência pretendida 12 (doze) meses, admitida prorrogação na forma da Lei nº 14.133/2021 Forma de execução Sob demanda, mediante autorização da Secretaria Municipal de Saúde e pagamento por exame/procedimento efetivamente realizado Critério de credenciamento Habilitação dos interessados que atendam integralmente às condições do edital, sem disputa classificatória por preço

Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL – Secretaria Municipal de Saúde 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas, clínicas e/ou laboratórios, para prestação de serviços de realização de exames laboratoriais destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia do Norte/AL, com coleta, acondicionamento, identificação, transporte técnico de amostras quando aplicável, processamento, análise, controle de qualidade, emissão e disponibilização de laudos/resultados, além do fornecimento integral de todos os insumos, materiais, reagentes, equipamentos, tecnologia, sistemas, mão de obra habilitada, EPIs, recipientes, descartáveis e demais elementos necessários à perfeita execução dos serviços. 1.2. Os exames/procedimentos, códigos referenciais e valores unitários constam do Anexo I deste Edital, sem prejuízo da conferência de nomenclatura, enquadramento e parametrização junto à Tabela SIGTAP/SUS na competência vigente, sempre que houver correspondência aplicável. 1.3. O credenciamento não implica garantia de contratação, exclusividade, quantitativo mínimo ou faturamento mínimo ao credenciado, constituindo cadastro de prestadores aptos para execução conforme demanda pública, autorização administrativa, disponibilidade orçamentária e regras objetivas de distribuição previstas neste Edital. 2. DO FUNDAMENTO LEGAL E DA NATUREZA DO CREDENCIAMENTO 2.1. O procedimento será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, em especial pelo art. 6º, inciso XLIII, que define o credenciamento; pelo art. 72, relativo à instrução das contratações diretas; pelo art. 74, inciso IV, que admite a inexigibilidade para objetos que devam ou possam ser contratados por credenciamento; pelo art. 78, inciso I, que trata dos procedimentos auxiliares; e pelo art. 79, que disciplina as hipóteses de credenciamento. 2.2. O credenciamento adotado possui natureza paralela e não excludente, por ser viável e vantajosa a contratação simultânea ou sucessiva de múltiplos prestadores em condições padronizadas, sem competição classificatória por menor preço, uma vez que os valores unitários serão previamente definidos pela Administração e aplicáveis indistintamente a todos os credenciados. 2.3. O presente procedimento também observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade. 3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 3.1. A contratação justifica-se pela necessidade de ampliar, de forma planejada, contínua e juridicamente segura, a oferta de exames laboratoriais aos usuários do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, especialmente para apoio diagnóstico, acompanhamento clínico, prevenção de agravos, realização de mutirão de exames e redução de demanda reprimida. 3.2. A realização tempestiva de exames laboratoriais é indispensável à resolutividade da atenção básica e ao adequado direcionamento das condutas clínicas, notadamente em situações

Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL – Secretaria Municipal de Saúde que envolvam investigação metabólica, infecciosa, hormonal, hematológica, renal, hepática, imunológica, ginecológica e acompanhamento de doenças crônicas. 3.3. A adoção do credenciamento favorece a formação de rede complementar de prestadores, reduz o risco de desassistência, evita a concentração indevida da demanda em único fornecedor e permite o atendimento em condições padronizadas, sob controle da Secretaria Municipal de Saúde. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas regularmente constituídas, clínicas e/ou laboratórios, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto e que comprovem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica, regularidade sanitária, inscrição nos cadastros competentes e capacidade operacional para execução dos serviços. 4.2. Não poderão participar pessoas jurídicas que se encontrem impedidas de contratar com a Administração Pública, suspensas, declaradas inidôneas, em processo de falência ou dissolução incompatível com a execução do objeto, que possuam dirigente ou sócio em situação vedada pela legislação, ou que não aceitem integralmente as condições padronizadas deste Edital, seus anexos e a tabela de remuneração definida pela Administração. 4.3. A participação no credenciamento implica aceitação plena e irrevogável das condições deste Edital, inclusive quanto aos valores unitários, prazos, fluxo de autorização, fiscalização, glosas, sanções, regras de descredenciamento, tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde e submissão à regulação municipal. 5. DA FORMA, LOCAL E PRAZO PARA REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 5.1. Os interessados deverão apresentar requerimento de credenciamento, acompanhado de toda a documentação exigida neste Edital, junto ao setor de contratações do Município ou por meio eletrônico eventualmente indicado no aviso de chamamento, durante todo o prazo de vigência do edital. 5.2. O edital permanecerá aberto para cadastramento permanente de novos interessados, respeitados os prazos administrativos de análise documental, a disponibilidade da Administração e as regras de publicidade da relação de credenciados. 5.3. A documentação deverá ser apresentada em cópia legível, preferencialmente em formato PDF quando eletrônica, com assinatura do representante legal ou responsável técnico quando cabível. Documentos vencidos, ilegíveis ou incompatíveis poderão ensejar diligência, saneamento ou indeferimento, conforme o caso. 5.4 E-mail: [email protected] 5.5 Endereço físico: Rua: Estevão Protomarti de Brito, 84 Centro - Santa Luzia do Norte/AL CEP: 57.130-000

Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL – Secretaria Municipal de Saúde 6. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA I. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com objeto social compatível com os serviços de análises clínicas/laboratoriais ou serviços de saúde correlatos; II. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; III. documento de identificação do representante legal e, quando aplicável, instrumento de procuração com poderes específicos para requerer o credenciamento e firmar declarações; IV. comprovação de regularidade de representação da pessoa jurídica, inclusive últimas alterações contratuais ou consolidação vigente. 6.2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA I. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, quando aplicável ao objeto; II. certidão de regularidade perante a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, abrangendo contribuições previdenciárias; III. certidões de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da interessada, conforme exigível; IV. certificado de regularidade do FGTS; V. certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT; VI. declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, quanto à vedação ao trabalho de menores, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. 6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA I. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses juridicamente admitidas para empresas em recuperação com plano aprovado e capacidade demonstrada; II. declaração de que possui capacidade econômica mínima para executar os serviços sob demanda, sem transferência de custos operacionais ao Município além dos valores unitários previstos na tabela de credenciamento. 6.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E SANITÁRIA I. alvará sanitário ou licença sanitária vigente, expedido pela autoridade sanitária competente, compatível com a atividade de laboratório/serviços de análises clínicas ou correlatos; II. alvará de localização e funcionamento ou licença equivalente do estabelecimento onde serão executados os serviços, quando exigível pela legislação municipal; III. comprovante de inscrição ativa no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, compatível com o serviço ofertado;

Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL – Secretaria Municipal de Saúde IV. indicação de responsável técnico legalmente habilitado, com registro válido no respectivo conselho profissional competente, acompanhado de comprovação de vínculo com a interessada; V. documentos pessoais e registro profissional do responsável técnico, quando cabível, bem como certidão de regularidade perante o conselho de classe; VI. atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando execução de serviços compatíveis em características, natureza e complexidade com o objeto; VII. declaração de disponibilidade de estrutura física, equipamentos, materiais, insumos, reagentes, equipe técnica, sistema de emissão de laudos, rotinas de controle de qualidade, biossegurança, armazenamento, acondicionamento e transporte de amostras, quando aplicável; VIII. declaração de que os laudos/resultados serão emitidos e assinados por profissional habilitado, observadas as normas técnicas aplicáveis e os prazos definidos no Termo de Referência; IX. comprovação, quando aplicável, de inscrição ou regularidade junto ao conselho profissional da pessoa jurídica ou do responsável técnico, nos termos das normas de regência da atividade. 6.5. DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES I. declaração de inexistência de fato impeditivo para contratar com a Administração Pública; II. declaração de aceitação integral dos preços unitários, regras de execução, forma de pagamento, critérios de glosa, sanções e condições de descredenciamento; III. declaração de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde; IV. declaração de que manterá, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação e qualificação exigidas; V. declaração de ciência quanto à inexistência de garantia de quantitativo mínimo ou faturamento mínimo. 7. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E DO JULGAMENTO DO CREDENCIAMENTO 7.1. O julgamento será restrito à verificação objetiva do atendimento às condições de habilitação e qualificação previstas neste Edital, não havendo classificação por preço, disputa competitiva ou escolha de um único vencedor. 7.2. A Administração poderá promover diligências para esclarecer ou complementar a instrução, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente quando implicar alteração substancial da condição de habilitação, salvo hipóteses de saneamento formal juridicamente admitidas.

Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL – Secretaria Municipal de Saúde 7.3. A decisão de deferimento ou indeferimento do credenciamento será motivada e registrada nos autos, com publicação da relação dos credenciados aptos e possibilidade de interposição de recurso administrativo nos termos deste Edital. 8. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 8.1. Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente Edital nos prazos e na forma indicados no aviso de chamamento, devendo a Administração responder de forma motivada e dar publicidade às respostas quando houver repercussão geral sobre as condições de participação. 8.2. Das decisões que indeferirem requerimento de credenciamento, habilitarem ou inabilitarem interessados, aplicarem sanções ou promoverem descredenciamento caberá recurso administrativo, observado o rito e os prazos da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de regulamentação municipal aplicável. 9. DA TABELA DE PREÇOS E METODOLOGIA DE FORMAÇÃO DOS VALORES 9.1. Os valores unitários foram estruturados a partir de metodologia de média saneada, mediante acoplamento de três cotações privadas apresentadas ao processo com valores públicos referenciais identificados, quando existentes, desprezando-se sempre o menor valor válido e calculando-se a média das fontes remanescentes. 9.2. Em exames compostos, painéis, rotinas ou procedimentos sem correspondência SIGTAP segura, a parametrização deverá observar a composição técnica indicada no Termo de Referência e no Anexo I, com validação pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo setor de faturamento/regulação quando necessário. 9.3. Os preços unitários são fixos para fins de credenciamento inicial e serão aplicáveis a todos os credenciados, sem diferenciação por prestador. Eventual reajuste, revisão ou atualização somente poderá ocorrer mediante procedimento administrativo próprio, justificativa técnica, compatibilidade com o mercado e autorização da autoridade competente, observada a Lei nº 14.133/2021. 10. DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E CONVOCAÇÃO DOS CREDENCIADOS 10.1. A distribuição da demanda observará critérios objetivos, impessoais e transparentes, podendo considerar rodízio, capacidade operacional informada e comprovada, disponibilidade de agenda, especialidade técnica, localização, continuidade do atendimento, necessidade assistencial, urgência devidamente justificada, prazo de entrega dos laudos e regularidade da prestação anterior. 10.2. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela autorização prévia dos exames, controle dos encaminhamentos, identificação dos usuários, regulação da demanda e acompanhamento da execução, vedada a realização de exames sem autorização formal, salvo hipóteses excepcionais expressamente validadas pela gestão. 10.3. O credenciado que não puder atender determinada demanda no prazo estabelecido deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde, para redistribuição a outro

Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL – Secretaria Municipal de Saúde prestador apto, sem prejuízo da apuração de eventual descumprimento quando houver reiterada indisponibilidade injustificada. 11. DO MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 11.1. Os serviços serão executados sob demanda, mediante solicitação/encaminhamento regular, autorização administrativa, identificação do usuário, realização do exame, emissão e disponibilização de resultado/laudo e posterior comprovação documental para fins de atesto e pagamento. 11.2. A credenciada deverá assegurar coleta adequada, identificação segura de amostras, acondicionamento, transporte técnico quando aplicável, controle de qualidade, biossegurança, descarte apropriado de resíduos, sigilo das informações, rastreabilidade dos procedimentos e emissão de laudos por profissional habilitado. 11.3. Exames com resultado inconclusivo por falha de coleta, processamento, erro material, inconsistência técnica ou descumprimento imputável à credenciada deverão ser repetidos sem custo adicional ao Município e sem prejuízo de eventual glosa ou sanção. 12. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 12.1. A execução será acompanhada por gestor e fiscal formalmente designados pela autoridade competente, cabendo-lhes verificar a regularidade dos atendimentos, compatibilidade entre exames autorizados e executados, cumprimento de prazos, qualidade dos laudos, manutenção das condições de habilitação, regularidade sanitária, proteção de dados, controle de produção, ocorrência de glosas e conformidade com o edital. 12.2. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da credenciada por danos, erros, irregularidades, falhas técnicas, descumprimento sanitário ou tratamento inadequado de dados pessoais sensíveis. 13. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO I. fornecer as orientações necessárias à execução dos serviços; II. autorizar previamente os exames, organizar a regulação da demanda e controlar os encaminhamentos; III. atestar os serviços efetivamente prestados e devidamente comprovados; IV. efetuar o pagamento nas condições previstas neste Edital e no instrumento de credenciamento; V. assegurar tratamento isonômico aos credenciados e aplicar critérios objetivos de distribuição da demanda; VI. promover a fiscalização, registrar ocorrências e instaurar procedimento para glosa, sanção ou descredenciamento quando necessário. 14. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA I. executar os exames de acordo com as normas técnicas, sanitárias, laboratoriais e de biossegurança aplicáveis;

Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL – Secretaria Municipal de Saúde II. fornecer todos os insumos, reagentes, materiais, equipamentos, sistemas, EPIs, recipientes, equipe técnica e demais recursos necessários, sem ônus adicional ao Município além do valor unitário contratado; III. manter responsável técnico legalmente habilitado durante toda a vigência do credenciamento; IV. manter atualizados alvará sanitário, alvará de funcionamento, CNES, registros profissionais e demais documentos de habilitação; V. emitir laudos/resultados dentro dos prazos definidos, com identificação do paciente, exame realizado, data e assinatura ou validação por profissional habilitado; VI. guardar sigilo sobre informações clínicas e dados pessoais sensíveis de saúde; VII. submeter-se à regulação, auditoria, fiscalização e avaliação sistemática da Secretaria Municipal de Saúde; VIII. comunicar imediatamente qualquer fato que comprometa sua capacidade de atendimento, regularidade sanitária ou continuidade da execução; IX. não transferir a terceiros a execução do objeto sem autorização expressa da Administração, quando juridicamente cabível e tecnicamente justificável. 15. DO PAGAMENTO, ATESTO E GLOSA 15.1. O pagamento será realizado por exame/procedimento efetivamente executado, autorizado, comprovado, registrado e atestado pela fiscalização competente, observados os valores unitários do Anexo I, a disponibilidade financeira e a regularidade fiscal da credenciada. 15.2. Para fins de pagamento, a credenciada deverá apresentar relatório de produção contendo, no mínimo, identificação do usuário, data da autorização, data da coleta/realização, exame realizado, código ou descrição correspondente, valor unitário, número do laudo/resultado e documentação fiscal cabível. 15.3. Serão glosados exames não autorizados, não comprovados, executados em duplicidade, incompatíveis com o encaminhamento, realizados em desconformidade técnica, sem laudo válido, fora do fluxo estabelecido ou cuja documentação seja insuficiente para atesto. 16. DA VIGÊNCIA, FORMALIZAÇÃO E EFICÁCIA 16.1. O edital de credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado ou republicado conforme interesse público, necessidade assistencial, vantajosidade, disponibilidade orçamentária e observância da legislação aplicável. 16.2. O credenciamento do interessado apto será formalizado por termo de credenciamento, termo de adesão, contrato administrativo ou instrumento equivalente, conforme definição da Administração, e somente produzirá efeitos após assinatura, publicação dos atos necessários e emissão das autorizações de execução. 17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1. A credenciada que descumprir obrigações assumidas estará sujeita às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de glosa, descredenciamento, rescisão do instrumento, ressarcimento de danos e comunicação aos órgãos competentes quando cabível.

Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL – Secretaria Municipal de Saúde 17.2. As sanções deverão observar contraditório, ampla defesa, proporcionalidade, motivação e gradação conforme a natureza da infração, a gravidade do dano, a reincidência e os antecedentes da credenciada. 18. DO DESCREDENCIAMENTO 18.1. O descredenciamento poderá ocorrer a pedido da credenciada, por interesse público devidamente motivado, por perda superveniente das condições de habilitação, por descumprimento reiterado das obrigações, por irregularidade sanitária, por ausência injustificada de atendimento, por fraude, por violação de sigilo ou proteção de dados, ou por outras hipóteses previstas neste Edital, no Termo de Referência e no instrumento firmado. 18.2. O descredenciamento não afasta a obrigação de concluir procedimentos regularmente iniciados, quando tecnicamente possível e autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde, nem impede a responsabilização por danos ou irregularidades já verificadas. 19. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SIGILO 19.1. A credenciada deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde, adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger as informações contra acessos não autorizados, vazamentos, perda, alteração ou tratamento inadequado. 19.2. Os dados dos usuários somente poderão ser utilizados para execução do objeto, emissão de laudos, faturamento, controle, auditoria e demais finalidades públicas diretamente relacionadas à prestação dos serviços, vedado o uso para fins comerciais, estatísticos externos ou compartilhamento não autorizado. 20. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 20.1. As despesas decorrentes do presente credenciamento correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, conforme indicação orçamentária constante dos autos, sem prejuízo de confirmação pelo setor contábil/financeiro antes da formalização dos instrumentos e emissão das autorizações de execução. 21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1. A Administração poderá revogar o presente chamamento por razões de interesse público, anulá-lo por ilegalidade, alterar suas condições mediante justificativa, promover diligências e adotar providências de saneamento, observados o devido processo administrativo, a publicidade e a motivação. 21.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo setor de contratações e pela Procuradoria Jurídica do Município, conforme a natureza da matéria, à luz da Lei nº 14.133/2021, das normas do SUS, da legislação sanitária, da LGPD e dos princípios que regem a Administração Pública. 21.3. Integram este Edital, para todos os fins, os seguintes anexos: Anexo I – Rol de exames/procedimentos e valores unitários; Anexo II – Modelo de requerimento de

Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL – Secretaria Municipal de Saúde credenciamento; Anexo III – Modelo de declaração unificada; Anexo IV – Modelo de declaração de aceitação da tabela e inexistência de quantitativo mínimo; Anexo V – Minuta de termo de credenciamento/adesão; Anexo VI – Termo de ciência e compromisso de proteção de dados pessoais. Santa Luzia do Norte/AL,18 de maio de 2026. SYLVAN DA SILVA CLEMENTE Secretário Municipal de Saúde Portaria nº 003/2025