Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para prestação de serviços especializados de preparação, organização, administração, operacionalização e realização de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município de Limoeiro de Anadia/AL

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia – AL | CNPJ: 12.207.403/0001-95 Rua Major Luiz Carlos, nº 109, Centro, Limoeiro de Anadia, Alagoas, Brasil www.limoeirodeanadia.al.gov.br EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 02/2026 CONTRATANTE MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA/AL OBJETO Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para prestação de serviços especializados de preparação, organização, administração, operacionalização e realização de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município de Limoeiro de Anadia/AL. PRAZO DE INSCRIÇÃO : INDETERMINADO. O CREDENCIAMENTO PERMANECERÁ ABERTO ENQUANTO HOUVER INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONTRATAÇÃO DO OBJETO. HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO: SELEÇÃO DOS CREDENCIADOS MEDIANTE CONTRATAÇÃO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 79 DA LEI Nº 14.133/2021 fls . 139 DOC. ID.: 5M52-UFC8-23RI-FNI9 - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 1/32. Referência: Processo n.º 0400.008209.2026 .

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia – AL | CNPJ: 12.207.403/0001-95 Rua Major Luiz Carlos, nº 109, Centro, Limoeiro de Anadia, Alagoas, Brasil www.limoeirodeanadia.al.gov.br EDITAL CREDENCIAMENTO PÚBLICO ELETRÔNICO Nº 02/2026 1. PREÂMBULO 1.1. A Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia - AL , com sede na Rua Major Luiz Carlos, nº 109, Centro, CEP.: 57.260-000, Limoeiro de Anadia - AL, através da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, torna público e aberta, por intermédio de Chamamento Público na forma Eletrônica, a realização de Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para prestação de serviços especializados de preparação, organização, administração, operacionalização e realização de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município de Limoeiro de Anadia/AL , conforme especificações e condições constantes deste edital e seus anexos, a ser regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto Municipal nº 98/2024 e demais normas aplicáveis. 1.2. O Edital encontra-se disponível no Portal da Transparência do Órgão, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e através da Plataforma Licitar Digital. 1.3. DATA DE RECEBIMENTO DE CREDENCIADOS: a partir da publicação do aviso de abertura, permanecendo aberto aos interessados que atendam às condições estabelecidas neste edital, enquanto vigente o credenciamento. PORTAL UTILIZADO: Licitar Digital ENDEREÇO DO PORTAL: https://licitar.digital/ DATA DE ABERTURA: 18 de setembro de 2026. HORÁRIO: 10:00 (HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF) E-MAIL: [email protected] 1.4 . Compõem o presente edital: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 2. OBJETO E VIGÊNCIA DO CHAMAMENTO PÚBLICO 2.1. O presente edital tem por objeto o credenciamento de Leiloeiros Oficiais para prestação de serviços especializados de preparação, organização, administração, operacionalização e realização de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município de Limoeiro de Anadia/AL, conforme condições estabelecidas neste edital e no Termo de Referência. fls . 140 DOC. ID.: 5M52-UFC8-23RI-FNI9 - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 2/32. Referência: Processo n.º 0400.008209.2026 .

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia – AL | CNPJ: 12.207.403/0001-95 Rua Major Luiz Carlos, nº 109, Centro, Limoeiro de Anadia, Alagoas, Brasil www.limoeirodeanadia.al.gov.br 2.2. A contratação será realizada por meio de credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de o Município dispor de profissionais legalmente habilitados para a realização dos leilões, conforme a demanda da Administração, não sendo possível estabelecer previamente a quantidade de leilões ou de bens a serem alienados durante a vigência do credenciamento. 2.3. O credenciamento permanecerá permanentemente aberto enquanto houver interesse da Administração Pública na contratação do objeto. 2.4. O Termo de Credenciamento terá vigência enquanto vigente o credenciamento, ressalvadas as hipóteses de descredenciamento previstas neste edital. 3. CONDIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar do credenciamento os interessados que atendam às condições estabelecidas neste edital, mediante apresentação de requerimento de participação por meio da plataforma Licitar Digital, acompanhado da documentação de habilitação exigida, visando à prestação dos serviços especializados de Leiloeiro Oficial. 3.2. Nos termos do § 1º do art. 10 do Decreto Municipal nº 98/2024, é vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa física ou jurídica que: I – esteja impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal; ou II – mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante, ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, bem como com seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 3.3. O interessado deverá apresentar declaração formal, sem prejuízo de outras exigidas pela legislação aplicável, atestando o cumprimento dos requisitos de habilitação e a plena conformidade do requerimento de participação com todas as exigências previstas no edital de credenciamento. 3.4. Constituem ainda condições para participação no credenciamento: I – possuir matrícula ativa e regular como Leiloeiro Público Oficial perante a Junta Comercial competente; II – comprovar o atendimento aos requisitos legais e regulamentares para o exercício da atividade de Leiloeiro Oficial; III – apresentar declaração de ciência e aceitação integral das condições estabelecidas no edital de credenciamento e no Termo de Referência; IV – comprometer-se a manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação e qualificação exigidas; V – não estar impedido ou suspenso do exercício da atividade de Leiloeiro Oficial, conforme legislação aplicável. fls . 141 DOC. ID.: 5M52-UFC8-23RI-FNI9 - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 3/32. Referência: Processo n.º 0400.008209.2026 .

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia – AL | CNPJ: 12.207.403/0001-95 Rua Major Luiz Carlos, nº 109, Centro, Limoeiro de Anadia, Alagoas, Brasil www.limoeirodeanadia.al.gov.br 4. FORMA DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO 4.1. O presente Chamamento será amplamente divulgado e estará aberto aos interessados para realização das inscrições ao credenciamento através do portal Licitar Digital, no endereço https://licitar.digital/. 4.2. O requerimento de participação no credenciamento deverá ser encaminhado através da plataforma Licitar Digital, observados as condições estabelecidas neste edital. 4.3. Serão considerados aptos ao credenciamento os interessados que apresentarem a documentação exigida e forem considerados habilitados pela Administração, nos termos deste edital. 4.4. O credenciamento não gera direito subjetivo à realização de quantidade mínima de leilões ou à contratação de serviços, ficando a prestação condicionada à efetiva necessidade da Administração. 5. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO 5.1. DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO 5.1.1. Os documentos para credenciamento deverão ser encaminhados através da plataforma Licitar Digital (https://licitar.digital/), observadas as condições estabelecidas neste edital. 5.1.2. O requerimento deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I – nome completo do interessado e CPF; II – número de matrícula como Leiloeiro Público Oficial e Junta Comercial competente; III – telefone de contato e endereço eletrônico (e-mail); IV – endereço completo para contato. 5.2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.2.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, conforme segue: a) Habilitação jurídica e identificação do interessado; b) Regularidade fiscal, social e trabalhista, conforme legislação aplicável; c) Qualificação técnica. 5.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA 5.3.1. Documento oficial de identificação do interessado, contendo fotografia, e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 5.3.2. Comprovação da condição de Leiloeiro Público Oficial regularmente matriculado na Junta Comercial competente, mediante Certidão de Matrícula e Regularidade de Leiloeiro Oficial; 5.3.3. Declaração de que não está impedido ou suspenso do exercício da atividade de Leiloeiro Oficial, conforme legislação aplicável. 5.4. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 5.4.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão fls . 142 DOC. ID.: 5M52-UFC8-23RI-FNI9 - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 4/32. Referência: Processo n.º 0400.008209.2026 .

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia – AL | CNPJ: 12.207.403/0001-95 Rua Major Luiz Carlos, nº 109, Centro, Limoeiro de Anadia, Alagoas, Brasil www.limoeirodeanadia.al.gov.br expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, na forma da legislação aplicável; 5.4.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio do interessado, quando exigível; 5.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio do interessado, quando exigível; 5.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa; 5.4.5. Demais documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidos pela legislação aplicável, quando cabíveis. 5.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.5.1. Certidão de Matrícula e Regularidade de Leiloeiro Oficial, expedida pela Junta Comercial competente, comprovando que o interessado se encontra regularmente habilitado para o exercício da atividade; 5.5.2. Atestado, certidão e/ou declaração, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução satisfatória de serviços compatíveis com o objeto da contratação; 5.5.3. Os documentos de qualificação técnica deverão conter informações suficientes para comprovar a execução dos serviços prestados e sua compatibilidade com o objeto; 5.5.4. Comprovação de que dispõe de estrutura operacional e de plataforma eletrônica apta à realização de leilões presenciais e/ou eletrônicos, conforme as exigências estabelecidas no Termo de Referência. 5.6. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 5.6.1. Todos os documentos necessários à habilitação deverão estar dentro do prazo de validade, quando possuírem prazo de validade expresso. 5.6.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, serão observadas as regras de aceitação previstas na legislação aplicável. 5.6.3. Em caso de dúvidas quanto à autenticidade ou ao conteúdo da documentação apresentada, poderá ser solicitada a apresentação do documento original ou de outros meios idôneos para verificação. 5.6.4. O Departamento de Licitação poderá, durante a análise da documentação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da documentação de habilitação. 5.6.5. Os interessados poderão requerer o credenciamento durante todo o período de vigência, devendo encaminhar a documentação através da plataforma Licitar Digital. 5.7. SERÁ ELIMINADO DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS, O INTERESSADO QUE, EM QUALQUER TEMPO: 5.7.1. Cometer falsidade ideológica ou apresentar documentação falsa; 5.7.2. Utilizar-se de procedimentos ilícitos para obter vantagem ou frustrar o procedimento de credenciamento; fls . 143 DOC. ID.: 5M52-UFC8-23RI-FNI9 - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 5/32. Referência: Processo n.º 0400.008209.2026 .

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia – AL | CNPJ: 12.207.403/0001-95 Rua Major Luiz Carlos, nº 109, Centro, Limoeiro de Anadia, Alagoas, Brasil www.limoeirodeanadia.al.gov.br 5.7.3. Burlar ou tentar burlar quaisquer das normas definidas neste Edital. 6. CRITÉRIOS DO CREDENCIAMENTO, CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 6.1. O credenciamento ocorrerá mediante a análise e aprovação da documentação de habilitação exigida neste edital, pelo Agente de Contratação, com posterior formalização do Termo de Credenciamento. 6.2. A formalização do Termo de Credenciamento não implica garantia de realização de leilões ou de contratação de serviços, ficando a prestação condicionada à efetiva necessidade da Administração e à sistemática de distribuição prevista neste edital. 6.3. O Leiloeiro Oficial credenciado deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 6.4. A seleção do Leiloeiro Oficial para a realização de cada leilão será realizada mediante sistema de rodízio entre os profissionais credenciados, observada ordem previamente estabelecida pela Administração, de forma objetiva e impessoal. 6.5. A convocação observará a ordem de rodízio e a disponibilidade do Leiloeiro Oficial, conforme a demanda da Administração. 6.6. Na hipótese de o Leiloeiro Oficial convocado não possuir disponibilidade para realizar o serviço, será convocado o próximo profissional da ordem de rodízio, sem prejuízo de sua participação nas convocações subsequentes. 6.7. O Leiloeiro Oficial que realizar um serviço será reposicionado ao final da ordem de rodízio, assegurando a distribuição equitativa das oportunidades entre os credenciados. 6.8. O credenciamento não gera direito subjetivo à realização de quantidade mínima de leilões ou à contratação de serviços. 7. PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 7.1. O Termo de Credenciamento permanecerá vigente enquanto durar o credenciamento, conforme interesse da Administração, ressalvadas as hipóteses de descredenciamento previstas neste edital. 8. DA REMUNERAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE ÔNUS FINANCEIRO DIRETO PARA O MUNICÍPIO 8.1. Não haverá ônus financeiro direto para o Município decorrente da remuneração do Leiloeiro Oficial credenciado. 8.2. A remuneração do Leiloeiro Oficial ocorrerá exclusivamente mediante comissão incidente sobre o valor dos bens efetivamente arrematados, paga diretamente pelos respectivos arrematantes, não sendo devida qualquer remuneração pelo Município. Para fins deste credenciamento, serão adotados os percentuais de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens móveis e 3% (três por cento) sobre o valor dos bens imóveis. Os percentuais acima são previamente fixados pela Administração para este fls . 144 DOC. ID.: 5M52-UFC8-23RI-FNI9 - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 6/32. Referência: Processo n.º 0400.008209.2026 .

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia – AL | CNPJ: 12.207.403/0001-95 Rua Major Luiz Carlos, nº 109, Centro, Limoeiro de Anadia, Alagoas, Brasil www.limoeirodeanadia.al.gov.br credenciamento, em conformidade com os percentuais previstos no art. 24 do Decreto nº 21.981/1932. 8.3. A adoção dos percentuais de 5% (cinco por cento) para bens móveis e 3% (três por cento) para bens imóveis tem como referência os percentuais previstos no art. 24 do Decreto nº 21.981/1932, aplicáveis na ausência de estipulação prévia. No presente credenciamento, a Administração estabelece previamente esses percentuais como condição para a prestação dos serviços, assegurando uniformidade, transparência e isonomia entre os Leiloeiros Oficiais credenciados. 9. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. Os Leiloeiros Oficiais credenciados deverão observar todas as disposições previstas no Termo de Referência, neste Edital de Chamamento Público e na legislação aplicável. 9.2. Os serviços compreenderão a preparação, organização, administração, operacionalização e realização dos leilões públicos destinados à alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município de Limoeiro de Anadia/AL. 9.3. Os serviços serão realizados conforme a necessidade da Administração e a existência de bens passíveis de alienação, não havendo garantia de realização de quantidade mínima de leilões ou de contratação de serviços durante a vigência do credenciamento. 9.4. O Leiloeiro Oficial deverá dispor de estrutura operacional e plataforma eletrônica adequada à realização dos leilões, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência. 9.5. O Leiloeiro Oficial deverá executar os serviços com observância da legislação aplicável, assegurando publicidade, transparência, segurança e regularidade aos procedimentos de alienação. 9.6. O Leiloeiro Oficial credenciado deverá manter, durante a vigência do credenciamento, as condições de habilitação e qualificação exigidas. 10. DA ORGANIZAÇÃO E PUBLICIDADE DOS CREDENCIADOS 10.1. A Administração manterá cadastro atualizado dos Leiloeiros Oficiais regularmente credenciados, contendo as informações necessárias à sua identificação e contato. 10.2. A relação dos Leiloeiros Oficiais credenciados será disponibilizada pela Administração, observadas as disposições deste Edital e da legislação aplicável. 10.3. A organização e divulgação do cadastro não caracterizam classificação ou ranqueamento entre os Leiloeiros Oficiais credenciados, sem prejuízo da ordem de rodízio estabelecida para distribuição dos serviços. 10.4. A inclusão no cadastro não gera direito subjetivo à realização de leilões ou garantia de quantidade mínima de serviços, ficando a prestação condicionada à efetiva necessidade da Administração e aos critérios estabelecidos neste instrumento. 10.5. A Administração poderá suspender ou promover o descredenciamento do Leiloeiro Oficial que deixar de atender às condições estabelecidas no Termo de Referência ou neste Edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis. fls . 145 DOC. ID.: 5M52-UFC8-23RI-FNI9 - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 7/32. Referência: Processo n.º 0400.008209.2026 .

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia – AL | CNPJ: 12.207.403/0001-95 Rua Major Luiz Carlos, nº 109, Centro, Limoeiro de Anadia, Alagoas, Brasil www.limoeirodeanadia.al.gov.br 11. DO LOCAL, EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS PRAZOS 11.1. Os serviços de preparação, organização, administração, operacionalização e realização dos leilões serão executados conforme a natureza dos bens e as condições estabelecidas pela Administração, podendo ocorrer de forma presencial e/ou eletrônica. 11.2. Os serviços serão realizados sob demanda, conforme a necessidade da Administração e mediante convocação do Leiloeiro Oficial, observada a sistemática de rodízio estabelecida neste Edital. 11.3. Os prazos para execução dos serviços e realização dos leilões serão definidos pela Administração em cada convocação, considerando a natureza e as características dos bens a serem alienados e os procedimentos necessários à realização do certame, observados os prazos legais e regulamentares aplicáveis. 11.4. A execução dos serviços ocorrerá durante a vigência do credenciamento, não havendo garantia de realização de quantidade mínima de leilões ou de contratação de serviços. 12. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 12.1. Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a realização dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 12.2. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do Leiloeiro Oficial, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios, e não implica corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos. 12.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do instrumento de credenciamento, indicando dia, mês e ano, bem como os envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 12.4. Ficam designados para atuar como fiscal e gestor do instrumento de credenciamento, respectivamente, os servidores indicados no Termo de Referência: Gilvan da Silva Alves, CPF nº 101.769.174-62, e Renildo Oliveira Souza, CPF nº 387.886.594-53, para a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. 13. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE fls . 146 DOC. ID.: 5M52-UFC8-23RI-FNI9 - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 8/32. Referência: Processo n.º 0400.008209.2026 .

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia – AL | CNPJ: 12.207.403/0001-95 Rua Major Luiz Carlos, nº 109, Centro, Limoeiro de Anadia, Alagoas, Brasil www.limoeirodeanadia.al.gov.br 13.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Leiloeiro Oficial credenciado, de acordo com o instrumento de credenciamento, o Edital de Chamamento Público e o Termo de Referência. 13.2. Fornecer ao Leiloeiro Oficial as informações e documentos necessários à execução dos serviços, especialmente aqueles relacionados aos bens objeto do leilão. 13.3. Notificar o Leiloeiro Oficial, por escrito, acerca de eventuais irregularidades verificadas na execução dos serviços, para que sejam adotadas as providências necessárias à sua correção. 13.4. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, bem como o cumprimento das obrigações assumidas pelo Leiloeiro Oficial credenciado. 13.5. Disponibilizar ao Leiloeiro Oficial as informações necessárias à preparação e realização dos leilões, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência. 13.6. Aplicar ao Leiloeiro Oficial credenciado as sanções previstas na legislação vigente, neste Edital e no instrumento de credenciamento, quando cabíveis. 13.7. Comunicar à Procuradoria Jurídica do Município ou órgão equivalente, para adoção das medidas cabíveis, em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo Leiloeiro Oficial. 13.8. Emitir decisão sobre solicitações e reclamações relacionadas à execução dos serviços, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou sem interesse para a adequada execução do objeto. 13.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Leiloeiro Oficial com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, nem por danos causados a terceiros decorrentes de atos praticados pelo Leiloeiro Oficial, seus empregados, prepostos ou subordinados. 14. OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 14.1. Executar os serviços de preparação, organização, administração, operacionalização e realização dos leilões públicos em conformidade com a legislação aplicável e com as condições estabelecidas neste instrumento. 14.2. Manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação e qualificação exigidas para o exercício da atividade de Leiloeiro Oficial. 14.3. Dispor de estrutura operacional e plataforma eletrônica adequada à realização dos leilões, quando aplicável, garantindo seu regular funcionamento durante a execução dos serviços. 14.4. Promover a divulgação dos leilões e dos bens a serem alienados, observadas as orientações e informações fornecidas pela Administração e a legislação aplicável. 14.5. Conduzir os leilões com observância dos princípios da legalidade, publicidade, transparência, fls . 147 DOC. ID.: 5M52-UFC8-23RI-FNI9 - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 9/32. Referência: Processo n.º 0400.008209.2026 .

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia – AL | CNPJ: 12.207.403/0001-95 Rua Major Luiz Carlos, nº 109, Centro, Limoeiro de Anadia, Alagoas, Brasil www.limoeirodeanadia.al.gov.br impessoalidade e eficiência, assegurando a regularidade dos procedimentos e dos lances realizados. 14.6. Prestar prontamente os esclarecimentos solicitados pela Administração e atender às solicitações relacionadas à execução dos serviços. 14.7. Elaborar e fornecer as atas, relatórios e demais documentos decorrentes da realização dos leilões, conforme exigido pela legislação e pela Administração. 14.8. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e comerciais decorrentes de sua atuação profissional, quando aplicáveis. 14.9. Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a regularidade de sua atuação e o cumprimento das obrigações assumidas. 14.10. Responder por quaisquer danos, prejuízos ou responsabilidades causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução dos serviços. 14.11. Comunicar imediatamente à Administração qualquer fato que possa comprometer ou impedir a regular execução dos serviços. 14.12. Não cobrar do Município qualquer valor além daquele expressamente previsto no Termo de Referência, observando que sua remuneração será exclusivamente aquela decorrente da comissão 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens móveis e 3% (três por cento) sobre o valor dos bens imóveis, paga diretamente pelos respectivos arrematantes. fls . 148 DOC. ID.: 5M52-UFC8-23RI-FNI9 - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 10/32. Referência: Processo n.º 0400.008209.2026 .