CREDENCIAMENTO, em regime de chamamento público permanente, de pessoas jurídicas interessadas em atuar junto aos servidores públicos municipais, oferecendo e administrando benefícios e/ou produtos passíveis de desconto consignado em folha de pagamento, mediante autorização prévia, expressa, individual e verificável do servidor, observadas as condições previstas neste Edital e em seus anexos (especialmente o Termo de Referência, Regulamento Operacional e Manual Técnico)

COMISSÃO DE LICITAÇÃO Edital - Página 1 de 6 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01070004/2026 MUNICÍPIO DE TAQUARANA/AL PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE TAQUARANA/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças , no exercício de suas atribuições, torna público que realizará CREDENCIAMENTO , em regime de chamamento público permanente , de pessoas jurídicas interessadas em atuar junto aos servidores públicos municipais , oferecendo e administrando benefícios e/ou produtos passíveis de desconto consignado em folha de pagamento , mediante autorização prévia, expressa, individual e verificável do servidor , observadas as condições previstas neste Edital e em seus anexos (especialmente o Termo de Referência, Regulamento Operacional e Manual Técnico). O presente credenciamento tem por finalidade padronizar, disciplinar e controlar os procedimentos de averbação, processamento, conciliação e repasse das consignações em folha, estabelecendo requisitos mínimos de habilitação , regras de conduta comercial , prazos operacionais, mecanismos de fiscalização , tratamento de contestações , sanções e hipóteses de suspensão/descredenciamento , garantindo segurança jurídica, transparência e a proteção do servidor contra descontos indevidos e práticas abusivas. Trata-se de procedimento aberto, contínuo e não exclusivo , pelo qual poderão ser credenciados todos os interessados que atenderem às exigências deste Edital, sem limitação de quantidade , e sem qualquer obrigação de contratação, indicação, exclusividade ou direcionamento por parte do Município. A adesão do servidor às consignações e a escolha do consignatário são livres , pessoais e dependem exclusivamente da sua vontade, observadas as regras de margem consignável e demais condições operacionais estabelecidas. Ressalta-se que este credenciamento não gera despesa direta para o Município, não envolve pagamento de preço contratual pela Administração, e não assegura demanda mínima , volume de operações , quantitativos ou qualquer expectativa de faturamento aos credenciados. O Município atua como consignante , limitando-se à gestão administrativa da folha e às rotinas de controle, sem assumir responsabilidade por obrigações comerciais/financeiras firmadas entre servidor e consignatário, sem prejuízo da atuação fiscalizatória para prevenir e coibir irregularidades. O tratamento de dados pessoais no âmbito deste credenciamento deverá observar a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , devendo o consignatário adotar medidas de segurança e confidencialidade, bem como restringir o uso de dados estritamente ao necessário para a execução das consignações e para cumprimento das obrigações legais e regulamentares.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO Edital - Página 2 de 6 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para operar consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito do Município de Taquarana/AL, conforme regras previstas neste Edital e no Decreto Municipal nº 99/2025 . 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O credenciamento será regido por este Edital, por seus anexos e pelo Decreto Municipal nº 99/2025, de 01/12/2025 (que disciplina a averbação/consignação em folha), sem prejuízo da legislação pertinente. 3. QUEM PODE SE CREDENCIAR 3.1. Poderão ser habilitadas como consignatárias, para efeito das consignações facultativas, as entidades previstas no Art. 3º do Decreto nº 99/2025 , incluindo, entre outras: I) órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica; II) entidades de classe/associações e clubes constituídos de servidores públicos municipais; III) entidades sindicais representativas de servidores públicos municipais; IV) agentes financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil para financiamentos; V) instituições e cooperativas de crédito conveniadas/autorizadas; VI) entidades de previdência privada, seguradoras, capitalização, administradoras de planos de saúde/odontológico e benefícios; VII) administradoras de cartão de crédito/débito/benefício. 4. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 4.1. Para habilitação como consignatária, a interessada deverá apresentar a documentação exigida pelo Art. 4º do Decreto nº 99/2025 , conforme aplicável ao seu tipo, incluindo: I) solicitação formal de credenciamento/convênio dirigida à Secretária Municipal de Administração e Finanças; II) estatuto/contrato social; III) CNPJ; IV) certidões de regularidade fiscal (federal/estadual/municipal);

COMISSÃO DE LICITAÇÃO Edital - Página 3 de 6 V) CNDT; VI) FGTS; VII) CPF e RG dos representantes legais; VIII) ata da última eleição da diretoria (quando aplicável); IX) último balanço publicado (quando aplicável); X) dados bancários; XI) carta sindical (quando aplicável); XII) regularidade SUSEP (quando aplicável); XIII) registro ANS (quando aplicável); XIV) autorização BACEN (quando aplicável); XV) alvará de funcionamento municipal da sede/filial instalada. 4.2. Documentos poderão ser apresentados em cópia, sem prejuízo de diligência para conferência/autenticidade. 5. MARGEM CONSIGNÁVEL 5.1. A soma das consignações facultativas observará os limites do Art. 5º do Decreto nº 99/2025 , especialmente: • até 30% para empréstimos ; e • até 15% para cartão benefício , conforme regras previstas no Decreto. 5.2. A averbação e a manutenção das consignações dependerão da margem disponível no momento do processamento. 6. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 6.1. O credenciamento ocorrerá em fluxo contínuo, mediante envio do requerimento e da documentação de habilitação exclusivamente por e-mail , para o canal oficial: [email protected] . 6.2. A documentação deverá ser encaminhada em formato PDF , legível, preferencialmente em arquivo único, identificando no assunto do e-mail: “CREDENCIAMENTO CONSIGNAÇÃO – [RAZÃO SOCIAL] – [CNPJ]” .

COMISSÃO DE LICITAÇÃO Edital - Página 4 de 6 6.3. A Administração acusará recebimento e analisará a documentação, podendo realizar diligências para complementação/validação. 6.4. A análise do requerimento ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis , contados do recebimento completo da documentação, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa e/ou necessidade de diligência. 6.5. O resultado (deferido/indeferido) será publicado em meio oficial, nos termos do item 10. 6.6. Deferido o pedido, será firmado o Termo de Credenciamento/Convênio , e a consignatária ficará apta a operar, observadas as regras deste Edital e de seus anexos. 7. REGRAS BÁSICAS DE OPERAÇÃO 7.1. Nenhuma consignação será realizada sem autorização expressa e individual do servidor e sem averbação . 7.2. A consignatária deverá manter prova da autorização e apresentá-la quando solicitada. 7.3. Em caso de irregularidade/contestação, o Município poderá suspender averbações até esclarecimento. 8. SANÇÕES, SUSPENSÃO E DESCREDENCIAMENTO 8.1. O descumprimento das regras do Decreto, deste Edital e do Termo de Credenciamento poderá ensejar: advertência, suspensão e/ou descredenciamento, garantidos contraditório e ampla defesa. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. O credenciamento não implica exclusividade e não assegura demanda. 9.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração, observada a legislação aplicável e o Decreto nº 99/2025. 10. DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA 10.1. Este Edital, seus anexos, avisos, retificações, respostas a pedidos de esclarecimentos/impugnações, resultados de habilitação e a relação de credenciados serão divulgados no Portal da Transparência : https://transparencia.taquarana.al.gov.br e, quando cabível, no Diário Oficial/AMA ou outro meio oficial adotado pelo Município. 10.2. A Administração poderá utilizar, adicionalmente, outros meios de divulgação, sem que isso substitua a publicação/veiculação oficial.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO Edital - Página 5 de 6 11. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 11.1. Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos sobre este Edital a qualquer tempo , por escrito, encaminhando o pedido ao canal oficial indicado neste instrumento. Os pedidos recebidos até 03 (três) dias úteis antes da data indicada no aviso de abertura como “data inicial de recebimento dos requerimentos” terão prioridade de resposta antes desse marco; os apresentados após esse prazo poderão ser respondidos sem efeito suspensivo e sem prejuízo do andamento do credenciamento. 11.2. Qualquer interessado poderá apresentar impugnação ao Edital até 03 (três) dias úteis antes da data indicada no aviso de abertura como “data inicial de recebimento dos requerimentos”. No credenciamento contínuo, a impugnação poderá ser apresentada a qualquer tempo, porém, se apresentada após esse marco inicial, não suspenderá o recebimento dos requerimentos, salvo decisão motivada da Administração. 11.3. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações deverão ser encaminhados ao Agente de Contratação/Setor de Licitações, exclusivamente pelo e-mail oficial [email protected] , com identificação do interessado e exposição fundamentada. 11.4. A Administração responderá aos esclarecimentos e decidirá as impugnações em até 03 (três) dias úteis , contados do recebimento, por meio de publicação em meio oficial e/ou no Portal da Transparência, passando as respostas/decisões a integrar o Edital para todos os efeitos. 11.5. O acolhimento de impugnação poderá ensejar retificação do Edital e, se necessário, reabertura de prazos , mediante aviso em meio oficial. 12. DO CRONOGRAMA E DO CARÁTER CONTÍNUO DO CREDENCIAMENTO 12.1. O credenciamento é permanente e contínuo , ficando os interessados aptos a apresentar requerimento e documentos a qualquer tempo durante a vigência do Edital. 12.2. A análise do requerimento observará os prazos internos definidos pela Administração e/ou pelo Regulamento Operacional, e o resultado (deferimento/indeferimento) será publicado em meio oficial. 12.3. Eventuais alterações de procedimentos, prazos operacionais e especificações técnicas poderão ser implementadas por retificação e/ou atualização do Manual Técnico, com ampla divulgação. 12.4. O presente Edital terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, mediante decisão motivada da Administração. 13. DA PREVALÊNCIA ENTRE EDITAL E ANEXOS 13.1. Este Edital, seus anexos e o Decreto Municipal nº 99/2025 compõem o conjunto de regras do credenciamento. Em caso de divergência:

COMISSÃO DE LICITAÇÃO Edital - Página 6 de 6 I) prevalecerá o Decreto Municipal nº 99/2025 ; II) em seguida, prevalecerá o Edital ; III) depois, o Termo de Credenciamento ; IV) e, por fim, os anexos operacionais/técnicos (Regulamento Operacional e Manual Técnico), no que não contrariarem os instrumentos hierarquicamente superiores. 14. DO FORO 14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Taquarana/AL , com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Edital, do credenciamento e de seus instrumentos, salvo hipóteses legais de competência específica. 15. CANAL OFICIAL DE COMUNICAÇÃO 15.1. Para fins deste Edital, considera-se canal oficial e exclusivo para protocolo de credenciamento, comunicações administrativas, envio de documentos, pedidos de esclarecimentos e impugnações o e-mail: [email protected] . 15.2. É de responsabilidade do interessado/credenciado acompanhar as publicações oficiais e manter seus dados de contato atualizados junto ao Município, bem como assegurar o correto envio e recebimento de mensagens no e-mail informado. Taquarana/AL, 12 de fevereiro de 2026. 16. ANEXOS • Anexo I – Regulamento Operacional das Consignações • Anexo II – Manual Técnico da Folha (layout, campos obrigatórios, prazos, protocolos). • Anexo III – Minuta do Termo de Credenciamento. • Anexo IV – Termo de Referência (TR). • Anexo V – Modelo de Autorização • Anexo VI – Mapa de Gerenciamento de Riscos. • Anexo VII – Decreto nº 99/2025 Victor Emanoel Barbosa dos Santos Agente de Contratação