Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de saúde ambulatoriais, hospitalares e fisioterapêuticos de média complexidade, em caráter complementar ao SUS, nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel dos Campos

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Av. Dep. Diney Torres – Bairro Geraldo Sampaio, São Miguel dos Campos - AL, 57240-300. E-mail: [email protected] Página 1 de 60 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 Torna-se público que o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 12.264.222/0001-09 e com sede na Avenida Diney Torres, s/n°, Bairro Geraldo Sampaio, CEP 57.240-300, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal Nº 14.987, de 28 de dezembro de 20 23 , e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital : 1. DO OBJETO 1.1. O presente edital tem por objeto a Seleção e Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de saúde ambulatoriais, hospitalares e fisioterapêuticos de média complexidade, em caráter complementar ao SUS, nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel dos Campos , conforme condições quantidades e especificações técnicas estabelecidas neste instrumento . 1.2. Os serviços serão prestados sempre através do Sistema Único de Saúde – SUS, contemplando a realização dos exames de diagnóstico por imagem, de forma eletiva conforme condições, quantitativos e especificações contidas neste Edital e em seus Anexos. 2. DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 2.1. PRAZO E LOCAL PARA O CREDENCIAMENTO: a partir de 09 de março de 2026, as 08h00min até 09 de março de 2027, as 12h00min, exclusivamente por meio eletrônico, mediante o sistema do Portal BNC Compras, disponível no endereço eletrônico https://bnccompras.com/ . 2.2. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, na plataforma da Bolsa Nacional de Compras - BNC, no site www.bnc.org.br , e também poderão ser lidos e/ou obtidos no Setor de Licitações na Sede da Prefeitura à Avenida Diney Torres, s/n°, Bairro Geraldo Sampaio, nos dias úteis, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas. 3. DO PREÇO 3.1. O Município pagará ao credenciado o valor conforme descrito no Termo de Referência – Anexo “I” 4. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 4.1. A vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, pelo prazo máximo de até 10 (dez) anos, conforme arts. 106 e 107 da Lei Federal N.º 14.133/2021 . 5. DA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Av. Dep. Diney Torres – Bairro Geraldo Sampaio, São Miguel dos Campos - AL, 57240-300. E-mail: [email protected] Página 2 de 60 5.1. Será permitido a contratação de quaisquer dos interessados pessoas jurídicas que satisfaçam às condições exigidas no Edital. 5.2. As condições do presente Credenciamento são universais e, portanto, comuns a todos os prestadores de serviços a serem credenciados, razão pela qual serão firmadas num termo de disposições rígidas e inegociáveis em que ficam obrigados tanto a Prefeitura Municipal de São Miguel dos Campos/AL, quanto os prestadores, depois do deferimento de sua solicitação de credenciamento. 5.3. A qualquer tempo enquanto vigente será permitido o credenciamento de novos interessados, atendidas as condições fixadas, garantindo a competição e a inserção de novo microempreendedores em condições isonômicas, respeitada a cronologia de credenciamento. 5.4. O credenciado deverá anuir com a forma e o valor de remuneração referente aos serviços contratados. 5.5. O edital de credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua publicação no veículo oficial do Município, permanecendo aberto durante todo esse período para o requerimento de credenciamento de novos interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente, nos termos do artigo 79 da Lei nº 14.133/2021. 5.6. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.7. Por se tratar de estimativas, as quantidades inseridas no TERMO DE REFERÊNCIA não constituem, em hipótese alguma, compromissos futuros para a Prefeitura Municipal de São Miguel dos Campos, razão pela qual não poderão ser exigidos nem considerados como quantidades e valores para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de São Miguel dos Campos, sem que isso justifique qualquer indenização à CREDENCIADA. 5.8. Os documentos extraídos pela internet estão sujeitos à verificação de autenticidade. 5.9. As informações prestadas pelos interessados são de sua inteira responsabilidade. 5.10. A Administração Pública poderá, em virtude do interesse público, devidamente motivado, cancelar total ou parcialmente a sessão de sorteio, ou redesigná-la, com a prévia comunicação dos credenciados (contratados). 6. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS 6.1. Habilitação jurídica: a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. b) Em se tratando de microempreendedor individual: Certificado da Condição de

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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Av. Dep. Diney Torres – Bairro Geraldo Sampaio, São Miguel dos Campos - AL, 57240-300. E-mail: [email protected] Página 5 de 60 7.1. A distribuição da demanda entre os estabelecimentos credenciados observará como critério central a livre escolha do usuário , em consonância com os princípios da universalidade e da integralidade do SUS, bem como com o inciso II do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a seleção do prestador pelo beneficiário direto da prestação, considerando a estrutura capaz de se realizar o procedimento pretendido de acordo com o tempo exigido pelo caso clínico apresentado. 7.2. A livre escolha do usuário ocorrerá dentre os credenciados aptos, respeitados os fluxos da regulação, a prioridade clínica e a disponibilidade assistencial . 8. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DO CONTRATO 8.1. Como exigência imprescindível para a formalização e manutenção do credenciamento e dos contratos dele decorrentes, o proponente/credenciado deverá atender às seguintes condições mínimas: a) estar cadastrado e com situação regular no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde , com habilitação compatível para prestar serviços ao Sistema Único de Saúde , quando aplicável ao procedimento pretendido; b) possuir capacidade técnica, operacional e assistencial compatível com os serviços ambulatoriais, hospitalares e fisioterapêuticos de média complexidade para os quais requer credenciamento; c) apresentar atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove experiência anterior na execução de serviços compatíveis com o objeto; d) apresentar alvará sanitário vigente e demais licenças necessárias ao funcionamento e à execução dos serviços objeto do credenciamento; e) comprovar a existência de responsável técnico e de profissionais habilitados, com registro ativo nos respectivos conselhos profissionais, quando exigido pela natureza do serviço; f) apresentar e manter atualizadas as certidões e demais documentos de habilitação, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde ou quando houver vencimento de sua validade. 8.2. É imprescindível para a habilitação técnica e início da execução dos serviços a realização de vistoria técnica às instalações do proponente, quando a Secretaria Municipal de Saúde entender necessária, para verificação da conformidade da estrutura física, equipamentos, fluxos assistenciais e capacidade instalada declarada, nos termos do edital e dos anexos técnicos. 8.3. A distribuição dos serviços entre as credenciadas dar-se-á de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, observada a regulação assistencial e, quando não for possível a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados aptos, deverão ser adotados critérios objetivos e isonômicos de distribuição da demanda , previamente definidos no edital e nos anexos do credenciamento.

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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Av. Dep. Diney Torres – Bairro Geraldo Sampaio, São Miguel dos Campos - AL, 57240-300. E-mail: [email protected] Página 9 de 60 11.4. Manter canal de comunicação institucional com a Secretaria Municipal de Saúde, especialmente com os setores de Regulação, Controle, Avaliação, Auditoria e Fiscalização, para esclarecimento de dúvidas operacionais e alinhamento de fluxos assistenciais; 11.5. Fornecer as respectivas Notas Fiscais e demais documentos de faturamento e comprovação da produção, nos termos da legislação vigente e conforme os prazos e rotinas definidos pela Secretaria Municipal de Saúde; 11.6. Responsabilizar-se pela qualidade técnica e pela segurança dos serviços prestados, respondendo por falhas assistenciais, vícios de execução, danos e eventuais prejuízos causados ao Município, aos usuários ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus profissionais, empregados ou prepostos; 11.7. Garantir que todos os custos diretos e indiretos necessários à execução dos serviços credenciados estejam contemplados nos valores de referência e nas condições padronizadas do credenciamento, sem gerar cobrança suplementar ao Município ou ao usuário; 11.8. Quando houver necessidade de deslocamento, remoção interna, logística de materiais ou quaisquer providências operacionais sob responsabilidade da credenciada para execução do serviço autorizado, tais custos correrão integralmente por sua conta, salvo previsão expressa em sentido diverso no Edital ou no Termo de Referência; 11.9. A credenciada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados, profissionais, prepostos ou subordinados ao Município e ou a terceiros, relacionados à execução do objeto; 11.10. Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação jurídica, técnica, operacional, sanitária, fiscal e trabalhista exigidas no Edital e no Termo de Referência, inclusive com atualização do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, quando aplicável. 11.11. Autorizar o acesso às suas instalações por profissionais formalmente designados pela Secretaria Municipal de Saúde, para fins de fiscalização, controle, avaliação e auditoria, garantindo acesso a documentos, registros assistenciais e evidências necessárias à verificação da conformidade da execução, observado o regramento do Edital e do contrato. 11.12. Cumprir as demais obrigações previstas no Termo de Referência, no Edital e na minuta contratual. 11.13. Cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 11.14. Comunicar à Contratante, com a antecedência mínima definida no Edital, no Termo de Referência e nos fluxos da Regulação, os motivos que impossibilitem o cumprimento de agendamento ou a execução de procedimento autorizado, apresentando a devida comprovação quando cabível, sob pena de aplicação das sanções previstas.

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