Chamamento Público para o Credenciamento, visando à contratação complementar de empresas para a realização de cirurgias e procedimentos urológicos de média complexidade, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde SUS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CONTAS MÉDICAS Processo 7458/2026/SMS - CONTAS MEDICAS/Semusa-E Cabo Frio, 20 de maio de 2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/SEMUSA/CB/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº7458/2026 LOCAL: MUNICÍPIO DE CABO FRIO ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA Edital de Chamamento Público nº 003/SEMUSA/CB/2026, para fins de credenciamento de empresas privadas prestadoras de serviços de assistência à saúde, interessadas em participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde do Município de Cabo Frio, RJ. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO , por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde , no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará procedimento de credenciamento, na forma de chamamento público, configurando hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso IV, combinado com o art. 79, inciso I, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021 , bem como do Decreto Municipal nº 7.074/2023 e demais normas aplicáveis , visando à contratação complementar de empresas especializadas para a realização de cirurgias e procedimentos urológicos de média complexidade, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde SUS, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. Este Chamamento Público terá caráter de cadastramento permanente, permanecendo aberto para o ingresso de novos interessados a qualquer tempo durante sua vigência, conforme determina o art. 79, §1º, inciso II da Lei nº 14.133/2021. A divulgação oficial e integral deste instrumento será realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial do Município. O presente edital tem por finalidade atender à necessidade da rede municipal de saúde no que se refere à oferta de cirurgias e procedimentos urológicos de média complexidade , destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), cuja execução será realizada por pessoa jurídica devidamente habilitada e credenciada, com remuneração vinculada aos valores estabelecidos na Tabela Municipal Diferenciada de Procedimentos Urológicos , instituída pela Secretaria Municipal de Saúde. A contratação ocorrerá mediante chamamento público para credenciamento , assegurando a participação de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos neste edital, garantindo os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, publicidade, eficiência, economicidade, e demais preceitos constitucionais e administrativos que regem a Administração Pública. 1- DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO: 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas, conforme as disposições deste instrumento e seus anexos, para a prestação de serviços especializados de cirurgias e procedimentos urológicos de média complexidade , como forma de complementação à rede municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), visando ampliar a oferta assistencial, reduzir a demanda reprimida e qualificar a linha de cuidado em Urologia no Município de Cabo Frio. 1.2. Os serviços serão prestados mediante demanda regulada pela Central Municipal de Regulação, com pagamento por produção efetivamente realizada, observados os valores fixados na Tabela Municipal Diferenciada de Procedimentos Urológicos , de acordo com os critérios técnicos, quantitativos estimados e condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência (Anexo X). 1.3. O credenciamento será realizado em conformidade com os princípios da universalidade, integralidade e equidade previstos na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), bem como com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), do Decreto Municipal nº 7.074/2023 e demais normas complementares. 1.4. Em relação à legislação aplicável, o presente Edital e seus anexos serão regidos pelas disposições dos arts. 24 e seguintes da Lei Federal n° 8.080/1990 e pelos arts. 6º, XLIII; 74, inciso IV; 78, inciso I; 79, inciso I e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pela Portaria GM/MS n.º 2.567, de 25 de novembro de 2016, ficando também vinculado à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao Decreto Municipal nº 7.074/2023 e às demais legislações aplicáveis, com o objetivo de garantir a conformidade legal e a segurança jurídica do processo. 1.5. Em observância ao art. 25 da Lei nº 8.080/1990, a participação de entidades privadas de assistência à saúde no SUS será feita de forma complementar, sendo dada prioridade às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. 2- DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 2.1. O presente credenciamento fundamenta-se no art. 74, caput, inciso IV, combinado com o art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas disposições do Decreto Municipal nº 7.074/2023, regendo-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. 2.2. A inexigibilidade de licitação justifica-se pela natureza assistencial dos serviços e pela inviabilidade de competição, considerando que todos os interessados que atenderem às condições estabelecidas neste Edital poderão ser credenciados, sem exclusividade, observando-se a demanda regulada pela Central Municipal de Regulação, a capacidade técnica dos prestadores e a

necessidade de ampliação da oferta assistencial, em conformidade com os princípios da universalidade, integralidade, eficiência, economicidade e supremacia do interesse público. 2.3. Nos termos do §1º do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, o credenciamento permite que a Administração Pública selecione todos os prestadores que satisfaçam as condições previamente estabelecidas, viabilizando maior capilaridade na prestação do serviço, melhor distribuição geográfica dos atendimentos, redução das filas de espera e melhoria da integralidade da assistência. 2.4. A adoção do credenciamento também encontra respaldo na Portaria GM/MS nº 2.567/2016, que dispõe sobre a organização dos serviços ambulatoriais no âmbito do SUS e autoriza o uso de credenciamento para ampliar o acesso a procedimentos especializados, quando não houver oferta suficiente na rede própria. 2.5. Ressalta-se que a inexistência de competição viável entre os prestadores, dada a imprevisibilidade da quantidade exata de procedimentos mensais e a necessidade de adesão contínua, torna a licitação inviável como forma tradicional de seleção, sendo o credenciamento o instrumento jurídico mais adequado para atender ao interesse público, com transparência e controle. 2.6. A inexigibilidade também observa os princípios e diretrizes da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), garantindo que a contratação atenda ao planejamento regionalizado e às necessidades assistenciais reais da população local, conforme pactuação da gestão municipal com a rede SUS. 2.7. Por fim, a inexigibilidade de licitação está devidamente fundamentada nos elementos constantes no Estudo Técnico Preliminar (ETP), no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e demais documentos técnicos que compõem o presente processo administrativo, estando sua legalidade assegurada. 3- DOS SERVIÇOS: 3.1. O presente Chamamento Público tem como objeto o credenciamento de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, legalmente constituídas e com capacidade técnica comprovada, para a prestação de cirurgias e procedimentos urológicos de média complexidade , no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Cabo Frio, com remuneração conforme os valores fixados na Tabela Municipal Diferenciada de Procedimentos Urológicos , instituída pela Secretaria Municipal de Saúde. 3.2. Os serviços compreendem a realização de intervenções cirúrgicas, diagnósticas e terapêuticas na especialidade de Urologia, incluindo procedimentos endourológicos e ambulatoriais relacionados ao trato urinário masculino e feminino e ao sistema reprodutor masculino, devendo ser executados por equipe médica habilitada, com observância às normas técnicas, sanitárias e assistenciais vigentes, aos protocolos clínicos estabelecidos e às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). 3.3. Os serviços serão prestados de acordo com as seguintes diretrizes: a) Serão regulados exclusivamente pela Central Municipal de Regulação, com base em critérios clínicos e fluxos assistenciais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde; b) A prestação dos serviços deverá observar os princípios da universalidade, integralidade, equidade e humanização, bem como os protocolos clínicos e diretrizes estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela gestão local; c) O atendimento deverá ser garantido a todos os usuários devidamente autorizados pela Regulação Municipal, independentemente de raça, cor, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condição social ou local de residência; d) Os prestadores credenciados deverão garantir a disponibilidade de agenda em tempo oportuno, assegurando que os procedimentos sejam realizados dentro dos prazos compatíveis com a necessidade clínica do paciente e evitando agravos decorrentes de atrasos no diagnóstico; e) A contratada deverá apresentar estrutura física e equipamentos devidamente licenciados pela ANVISA e manter profissionais qualificados e habilitados junto aos conselhos de classe competentes, assegurando qualidade, segurança e confiabilidade dos resultados. 3.4. Os procedimentos serão autorizados exclusivamente mediante solicitação médica fundamentada, com regulação prévia da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se o fluxo regulatório vigente, conforme critérios clínicos padronizados. 3.5. Os procedimentos objeto deste Chamamento encontram-se discriminados na Tabela Municipal Diferenciada de Procedimentos Urológicos , instituída pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme detalhamento constante no Termo de Referência (Anexo X), observando-se os seguintes parâmetros: Objeto: Cirurgias e Procedimentos Urológicos de média complexidade; Códigos de Referência: Conforme codificação interna/municipal constante na planilha anexa; Valores Vigentes: Conforme Tabela Municipal Diferenciada aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde, aplicáveis à remuneração por produção efetivamente realizada. 3.6. O pagamento será realizado exclusivamente pelos procedimentos efetivamente realizados e devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme produção mensal apresentada pelo prestador, acompanhada da documentação exigida. 4- CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS A distribuição dos procedimentos entre os prestadores credenciados será realizada de forma transparente, equitativa e eficiente, com base em critérios técnicos previamente definidos, visando garantir o acesso da população aos serviços com qualidade, agilidade e integralidade. Para tanto, serão observados os seguintes parâmetros: 4.1. Rodízio Equitativo Os serviços serão distribuídos de forma equilibrada entre os credenciados habilitados, respeitando a capacidade operacional declarada por cada prestador e evitando concentração de demanda em um único fornecedor. O rodízio busca assegurar isonomia entre os participantes, promovendo a sustentabilidade da rede prestadora. 4.2. Critério Geográfico Sempre que possível, a distribuição considerará a localização geográfica dos usuários e dos estabelecimentos prestadores, a fim de reduzir deslocamentos, facilitar o acesso ao procedimento e otimizar a logística do atendimento, especialmente para populações vulneráveis ou com mobilidade reduzida. 4.3. Especialização e Capacidade Técnica

A complexidade do procedimento e a necessidade de equipamentos e equipe especializada exigem que os prestadores possuam infraestrutura compatível e equipe tecnicamente qualificada. Assim, a distribuição também poderá ser orientada conforme a demonstração de maior capacidade técnica e resolutiva por parte dos credenciados. 4.4. Tempo de Resposta O tempo de agendamento e a agilidade na realização do procedimento são fatores determinantes para a efetividade do cuidado. A distribuição da demanda poderá priorizar prestadores com menor tempo de espera, como forma de garantir o acesso oportuno e reduzir filas reprimidas. 4.5. Sistema Automatizado de Distribuição A Secretaria Municipal de Saúde utilizará sistema informatizado de regulação para controlar e distribuir os atendimentos, com base em critérios objetivos, registro de produção e indicadores de desempenho. Esse mecanismo garante rastreabilidade, transparência e maior eficiência na gestão da oferta e da demanda. 4.6. Critérios de Qualidade e Desempenho A continuidade na distribuição dos procedimentos também estará condicionada ao cumprimento de metas assistenciais, indicadores de qualidade, prazos estabelecidos e resultados das avaliações periódicas da contratante. Prestadores que apresentarem desempenho insatisfatório poderão ter a demanda redistribuída até adequação. A distribuição da demanda observará critérios objetivos, técnicos e previamente definidos, vedada qualquer forma de favorecimento, direcionamento ou discricionariedade subjetiva, garantindo-se a impessoalidade, isonomia e transparência do procedimento. 5- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar deste credenciamento todas as pessoas jurídicas legalmente constituídas, especializadas na prestação de serviços de saúde na área de Urologia, que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e que possuam infraestrutura hospitalar ou ambulatorial adequada, equipamentos compatíveis, regularidade sanitária e equipe técnica devidamente habilitada para execução de cirurgias e procedimentos urológicos de média complexidade , em conformidade com as normas técnicas vigentes do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentações da ANVISA e demais legislações aplicáveis. 5.2. A participação está condicionada à apresentação de toda a documentação exigida neste Edital, comprovando o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, bem como às declarações obrigatórias previstas em lei. 5.3. Os interessados deverão estar devidamente inscritos e regulares nos cadastros fiscais, trabalhistas e previdenciários exigidos, bem como possuir alvará de funcionamento válido e registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES. 5.4 Não poderão participar as pessoas jurídicas: a) Que estejam cumprindo sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cabo Frio, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer esfera federativa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021; b) Declaradas inidôneas por ato administrativo do Poder Público, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; c) Que tenham sido punidas com declaração de inidoneidade ou suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021 ; d) Que possuam dirigentes, administradores ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou ocupem cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, exceto quando houver previsão legal que permita a contratação; e) Em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação; f) Que apresentem pendências junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ou ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); g) Que possuam vínculo de subordinação ou exclusividade com outras empresas já credenciadas para o mesmo objeto, quando isso puder comprometer a competitividade e a isonomia entre os prestadores; h) Que estejam com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES desatualizado ou irregular para a atividade a ser desenvolvida. 5.5. É dever do credenciado manter, durante todo o período de vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, sob pena de descredenciamento. 6- RESTRIÇÕES À PARTICIPAÇÃO 6.1. Não será admitida a participação, direta ou indireta, de pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer das situações descritas a seguir, considerando-se como impedimento absoluto à habilitação: a) Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 ; b) Declaração expressa do interessado de que não pesa contra si sanção de impedimento de licitar e contratar vigente aplicada pelo Município de Cabo Frio, nem declaração de inidoneidade emitida por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, sob as penas da lei; c) Empresas que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação; d) Empresas cujos sócios, dirigentes, administradores, responsáveis técnicos ou integrantes do quadro societário estejam cumprindo pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública; e) Empresas cujos representantes legais possuam vínculo empregatício ou de subordinação com a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, exceto nos casos previstos em lei que permitam a contratação; f) Empresas que constem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ou no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) , mantidos pela Controladoria-Geral da União; g) Empresas que estejam impedidas de contratar por força de decisão judicial transitada em julgado ou determinação de órgão

de controle externo; h) Empresas que apresentem vínculos societários ou contratuais de exclusividade com prestadores já credenciados, quando tais vínculos comprometerem a competitividade, a transparência ou a isonomia do credenciamento; i) Empresas que não possuam registro regular e ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES , contemplando a especialidade e os serviços objeto deste edital; j) Empresas que tenham sido desligadas ou descredenciadas pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio em credenciamentos anteriores, por descumprimento contratual ou irregularidade grave, nos últimos 2 (dois) anos. 6.2. A constatação, a qualquer tempo, do enquadramento da credenciada em qualquer das hipóteses de restrição acima, implicará o seu imediato desligamento do credenciamento, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital e na legislação vigente. 7- DO PREÇO 7.1. O valor a ser pago pelos serviços objeto deste credenciamento corresponderá estritamente aos montantes fixados na Tabela Municipal Diferenciada de Procedimentos Urológicos , a qual consta de forma integral e detalhada no ANEXO IX deste Edital , em perfeita harmonia com o inciso III do § 1º do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, não configurando tais valores garantia de volume mínimo de faturamento ou geração automática de receita ao credenciado. 7.2. Os pagamentos serão efetuados exclusivamente com base na produção efetivamente realizada, devidamente autorizada e comprovada, observando-se o teto orçamentário anual estimado em R$ 3.547.200,00 (três milhões quinhentos e quarenta e sete mil e duzentos reais), possuindo referido montante caráter meramente estimativo, não configurando obrigação de contratação integral, nem garantia de quantitativo mínimo ou faturamento ao credenciado, permanecendo a execução condicionada à demanda regulada e à disponibilidade orçamentária. 7.3. O valor por procedimento poderá ser atualizado mediante ato formal da Administração, aplicando-se o novo valor para os serviços realizados a partir da data de vigência da atualização. 7.4. O pagamento será condicionado à apresentação de faturamento acompanhado dos relatórios mensais de produção, contendo: a) identificação do paciente, conforme registro no sistema de regulação; b) data de realização do procedimento; c) número de autorização emitida pela Central de Regulação; d) laudo assinado por profissional habilitado, com número de registro no conselho de classe. 7.5. Não será admitida cobrança de valores adicionais ao Município por serviços previstos neste edital, ainda que sob justificativa de deslocamento, complexidade do procedimento ou outros custos operacionais. 7.6. O valor estabelecido no presente item já contempla todos os custos diretos e indiretos necessários à prestação dos serviços, incluindo encargos sociais, tributos, insumos, materiais, manutenção de equipamentos, despesas administrativas e demais custos decorrentes da execução contratual. 7.7. As despesas decorrentes do presente credenciamento correrão por conta de recursos específicos previstos no Plano Plurianual e na LOA Lei Orçamentária Anual, através das dotações orçamentárias abaixo descritas: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA Órgão: Fundo Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 10.122.0029.2.121 Natureza: 3.3.90.39.00 Fonte: 1500, 1600, 1621, 1635 Ficha: 1384, 980, 1513, 979 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA Órgão: Fundo Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 10.302.0032.2.143 Natureza: 3.3.90.39.00 Fonte: 1500, 1600, 1621, 1635 Ficha: 1124, 1118, 1515, 1123, 1122, 1121, 1119, 1120 8- DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO

8.1. Os documentos deverão ser protocolados no Setor de Contas Médicas da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, localizado na Rua Fagundes Varela, nº 97 Bairro São Cristóvão CEP: 28909-270 Cabo Frio/RJ, de segunda a quinta-feira, no horário de 08h às 12h e de 14h às 17h. Quando não encaminhados em seus originais, os documentos poderão ser apresentados em cópias autenticadas, exceto nos casos em que a autenticidade possa ser verificada por meio dos endereços eletrônicos oficiais dos respectivos órgãos emissores, via internet. 8.2. Relação dos Documentos para o Credenciamento 8.2.1. Solicitação de Credenciamento a) Formulário de solicitação, conforme modelo constante no Anexo I deste edital, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da empresa. 8.2.2. Representação por Terceiros a) Procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, quando a solicitação for feita por representante legal não constante no contrato social; b) Documento de identificação oficial com foto do procurador. 8.2.3. Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todas as alterações contratuais ou da consolidação; c) Documento de eleição ou designação dos administradores, no caso de sociedades por ações ou cooperativas; d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.2.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União); c) Certidão Negativa de Débitos relativos ao INSS; d) Certificado de Regularidade do FGTS; e) Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, conforme a sede da interessada; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). g) Alvará de Funcionamento vigente, emitido pelo órgão competente, compatível com a atividade objeto do credenciamento . 8.2.5. Declarações a) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que proíbe o trabalho de menores em condições insalubres ou perigosas; (ver modelo anexo II) b) Declaração de inexistência de impedimento para contratar com o Poder Público; (ver modelo anexo III) c) Declaração de que não mantém servidor público municipal ou dirigente de órgão ou entidade contratante como sócio, dirigente ou responsável técnico; (ver modelo anexo IV) d) Declaração de atendimento às exigências de acessibilidade, conforme legislação vigente; (ver modelo anexo V) e) Declaração de que possui todos os equipamentos e infraestrutura necessários para a prestação do serviço, em conformidade com as normas da ANVISA e do Ministério da Saúde. (ver modelo anexo VI) 8.2.6. Documentação de Qualificação Técnica a) Certificado de inscrição e responsabilidade técnica emitido pelo conselho regional de fiscalização profissional competente; b) Certidão de Vigilância Sanitária Municipal vigente, compatível com o serviço a ser prestado; c) Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde CNES atualizado; d) Responsável técnico pelo serviço: Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na especialidade de Urologia junto ao CRM/RJ , acompanhado do certificado de responsabilidade técnica emitido pelo órgão competente; e) Relação nominal dos profissionais que atuarão na execução dos serviços, com respectivos horários de trabalho e indicação do Código Brasileiro de Ocupações (CBO) de cada categoria; f) Cópia do diploma de todos os profissionais envolvidos nas ações a serem executadas; g) Cópia da carteira de registro no respectivo Conselho Regional; h) Comprovantes de especialização para profissionais médicos, emitidos por sociedade médica reconhecida ou comprovação de residência médica na área de atuação; i) Relação detalhada dos equipamentos disponíveis, incluindo marca, modelo, ano de fabricação e capacidade de produção mensal dos serviços; j) Quando aplicável, comprovação de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, de acordo com as normas técnicas vigentes. 8.2.6.1. Os documentos constantes deste item poderão ser apresentados em original, fotocópia autenticada por Tabelião de Notas ou por servidor designado do Município, ou ainda mediante publicação em órgão da imprensa oficial. 8.2.6.2. A CREDENCIADA poderá utilizar-se do disposto no art. 124 do Decreto Municipal nº 7.074/2023, para apresentar outras formas de comprovação aceitas pela Administração. 8.2.6.3. Toda a documentação deverá ser entregue organizada conforme estabelecido neste Edital , em perfeito estado de conservação e com cópias legíveis , sob pena de indeferimento do credenciamento. 9- DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO

9.1. A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Comissão Especial de Credenciamento , composta por 02 (dois) membros da área técnica/solicitante (setor de Contas Médicas) , 01 (um) representante do Fundo Municipal de Saúde , 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde e 01 (um) representante da Gestão de Contratos , após o recebimento da solicitação de credenciamento, terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para análise da documentação, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado pela Comissão. 9.2. A Comissão Especial de Credenciamento atuará conforme as diretrizes estabelecidas no Decreto Municipal nº 7.074/2023 , assegurando a legalidade, transparência, impessoalidade e regularidade do procedimento. 9.3. É facultada à Comissão, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, garantindo a fiel observância das exigências do edital. 9.4. A Comissão deverá realizar visitas técnicas in loco nas instalações de todos os interessados que prestarão serviços em seus próprios estabelecimentos, independentemente de prévio agendamento , para verificar a capacidade instalada, a infraestrutura disponível e as reais condições de atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. 9.5. Não serão consideradas as propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital e seus anexos. 9.6. Não será aceito o envio de documentos via fax, e-mail ou qualquer meio não previsto no edital. 9.7. Caso necessário e dependendo da demanda, a cessão de espaço municipal poderá ocorrer mediante Termo de Cessão de Uso de Espaço , acessório e com vigência atrelada ao contrato de prestação de serviços complementares de saúde, desde que vinculada a serviços que necessitem ser executados em unidades ambulatoriais, hospitalares ou de urgência e emergência. Essa cessão se dará de acordo com a complexidade do procedimento e a natureza dos atendimentos, considerando as classificações de risco clínicas prescritas por profissional médico, visando sobretudo à eficiência no tratamento clínico do usuário do SUS, mediante prévia justificativa fundamentada em processo administrativo. 10- IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10.1. Qualquer cidadão poderá impugnar o presente Edital por supostas irregularidades, devendo protocolar o pedido na Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio , no endereço constante no item 8.1 , para análise e decisão da Comissão Especial de Credenciamento da Saúde , que deverá julgar e responder à impugnação no prazo máximo de 03 (três) dias úteis , contados do recebimento. 10.2. Qualquer interessado poderá, dentro dos prazos estabelecidos, solicitar esclarecimentos ou apresentar impugnação a este Edital de Credenciamento, mediante requerimento formal, protocolado no endereço indicado no item 8.1 ou por meio eletrônico, se disponibilizado oficialmente pela Administração. 10.3. Decairá do direito de solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital o interessado que não o fizer até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame (início da vigência deste Edital) , devendo o pedido indicar de forma objetiva, clara e fundamentada os pontos questionados ou as dúvidas a serem esclarecidas. Para as empresas que desejarem aderir ao credenciamento após a abertura inicial, eventuais pedidos de esclarecimento sobre as regras consolidadas do edital deverão ser pessoalmente protocolados em até 03 (três) dias úteis anteriores à data de entrega dos seus respectivos envelopes de habilitação. 10.4. Acolhida a impugnação ao ato convocatório, será reaberto o prazo para apresentação dos requerimentos de habilitação apenas se a modificação do Edital puder afetar a ampla participação de interessados no credenciamento ou alterar condições essenciais do certame. 10.5. As respostas às impugnações e pedidos de esclarecimentos serão divulgadas no mesmo meio de publicação do Edital, passando a integrar o instrumento convocatório para todos os efeitos legais, de forma a garantir transparência e igualdade de condições entre os participantes. 11- DO CREDENCIAMENTO/CONTRATO 11.1. Deferido o pedido de credenciamento, será firmado o Termo de Credenciamento , instrumento jurídico que atesta que a empresa está apta a prestar os serviços de saúde objeto deste Edital, observadas as condições e obrigações nele estabelecidas. 11.2. O credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses , podendo a Administração Pública realizar a contratação a qualquer momento, conforme necessidade e disponibilidade orçamentária, para execução dos procedimentos propostos. 11.3. Em caso de duas ou mais empresas credenciadas, a cessão de eventual espaço municipal, quando necessária, será realizada de acordo com: I A ordem cronológica dos pedidos de credenciamento; II A capacidade de produção mensal declarada e comprovada pela credenciada; III Relação de equipamentos disponíveis e suas especificações técnicas. 11.4. Após o credenciamento, ficará a cargo do Ordenador de Despesas a emissão da Ordem de Serviço e/ou Ordem de Contratação para início da execução dos serviços. 11.5. Após credenciada e contratada, a entidade privada deverá: a) Promover a identificação na fachada do estabelecimento e nos uniformes dos colaboradores, informando que os serviços são prestados à Prefeitura Municipal de Cabo Frio; b) Confeccionar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias , placa de 2m x 1m a ser afixada na fachada da empresa, contendo layout padronizado com as logomarcas: Convênio com o SUS e Prefeitura Municipal de Cabo Frio / Secretaria Municipal de Saúde . 12- DO PRAZO 12.1. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses , contados da assinatura do Termo de Credenciamento. 12.2. O prazo poderá ser prorrogado, observados os limites do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que haja interesse público e vantagem para a Administração, formalmente demonstrados em processo administrativo.

13- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 13.1. Os pagamentos serão efetuados exclusivamente por crédito em conta corrente indicada pela credenciada até a assinatura do Termo de Credenciamento. 13.2. O pagamento será proporcional à produção efetivamente realizada, auditada e aprovada pelo Setor de Contas Médicas e pela fiscalização do contrato, com base nos boletins de produção mensal apresentados, vedado qualquer pagamento antecipado. 13.3. A credenciada deverá apresentar mensalmente, ao gestor do contrato, fatura acompanhada dos documentos comprobatórios , seguindo as normas e prazos de entrega do faturamento definidos pela Secretaria Municipal de Saúde. 13.4. A nota fiscal deverá ser acompanhada de comprovação de quitação de encargos (INSS, ISS, FGTS) referentes ao período faturado. 13.5. Caso haja inconsistência na nota fiscal, o gestor comunicará formalmente à credenciada, que deverá emitir nova nota corrigida, reiniciando-se o prazo de pagamento. 13.6. O pagamento somente será realizado após análise documental, conferência dos dados e atesto pelo gestor do contrato. 13.7. Em caso de glosa, será assegurado à credenciada o direito à manifestação, antes da decisão final. 14- DAS PENALIDADES 14.1. O descumprimento total ou parcial do objeto, execução imperfeita, atraso injustificado ou qualquer infração contratual sujeitará a credenciada, sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal, e garantido o contraditório e ampla defesa, às seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato ou parcela inadimplida, dobrada em caso de reincidência; c) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração por até 2 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 14.2. As penalidades previstas neste capítulo serão aplicadas mediante processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme o rito estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021. 14.3. O atraso injustificado sujeitará a credenciada à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil, limitada ao percentual máximo do art. 412 do Código Civil. 14.4. Antes de aplicar qualquer penalidade, será assegurado prazo de 03 (três) dias úteis para defesa. 14.5. As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro municipal e comunicadas à Secretaria Municipal de Administração para as providências cabíveis. 14.6. Se constatada a prática de ato lesivo à Administração, nos termos da Lei nº 12.846/2013, o contrato poderá ser rescindido, sem prejuízo das demais sanções previstas. 15- DOS RECURSOS 15.1. O interessado inabilitado terá prazo de 03 (três) dias úteis para interpor recurso, contado da publicação oficial ou notificação pessoal, podendo complementar a documentação ou contestar a decisão. 15.2. O recurso será restrito às questões de habilitação e à documentação apresentada no ato da inscrição. 15.3. O protocolo do recurso deverá ser realizado na Secretaria Municipal de Saúde, no endereço indicado no item 8.1. 15.4. O prazo para decisão será de 03 (três) dias úteis para reconsideração e, se mantida a decisão, o recurso será remetido à autoridade superior para decisão final em até 10 (dez) dias . 15.5. O resultado final será divulgado no Portal da Transparência da Prefeitura de Cabo Frio. 16- DAS OBRIGAÇÕES DO GESTOR DO CREDENCIAMENTO O gestor do credenciamento, designado pela Secretaria Municipal de Saúde, atuará como responsável direto pelo acompanhamento da execução contratual, devendo assegurar a conformidade técnica, administrativa e financeira dos serviços prestados. Compete-lhe: 16.1. Efetuar os pagamentos devidos à credenciada, observando rigorosamente as condições estabelecidas no Edital, seus anexos e no Termo de Credenciamento, garantindo que os desembolsos ocorram apenas após a comprovação da execução do serviço e o devido atesto das notas fiscais. 16.2. Atestar as notas fiscais apresentadas, após conferência da conformidade técnica e documental dos serviços executados, assegurando que o faturamento esteja de acordo com os quantitativos autorizados e a tabela de valores vigente. 16.3. Realizar, a qualquer tempo, visitas técnicas , programadas ou extraordinárias, nas instalações da credenciada, utilizando metodologia de avaliação técnica padronizada ou específica, podendo, para tanto, contar com apoio de outros profissionais e setores da Administração. 16.4. Analisar e validar relatórios técnicos, administrativos e estatísticos encaminhados pela credenciada, de forma a verificar o cumprimento das metas, indicadores de qualidade e padrões assistenciais estabelecidos no contrato e nos protocolos clínicos do SUS.

16.5. Prestar informações e esclarecimentos formais solicitados pela credenciada, disponibilizando documentos e elementos necessários à execução contratual, excetuados aqueles protegidos por sigilo legal ou estratégico. 16.6. Supervisionar e fiscalizar de forma permanente as ações e serviços executados, por meio de instrumentos de controle e avaliação, tais como checklists, formulários padronizados, sistemas informatizados de regulação e protocolos de auditoria, documentando todas as ocorrências relevantes e propondo medidas corretivas quando necessárias. 16.7. Aplicar, quando cabível, as penalidades legais e contratuais, em casos de inexecução total ou parcial, execução inadequada ou descumprimento de cláusulas contratuais, sempre observando o contraditório e a ampla defesa. 16.8. Orientar, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o fluxo e a operacionalização dos serviços, monitorando mensalmente a quantidade de procedimentos realizados, comparando com a capacidade de produção contratada e a demanda regulada, para garantir eficiência no atendimento e cumprimento dos objetivos do credenciamento. 17- DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA A CREDENCIADA, ao aderir ao presente Chamamento Público e assinar o Termo de Credenciamento, compromete-se a executar o objeto de forma integral, observando as normas técnicas, éticas e administrativas estabelecidas neste Edital, em seus anexos, na legislação aplicável e nas orientações da Secretaria Municipal de Saúde. Constituem obrigações da CREDENCIADA: 17.1. Prestar atendimento aos usuários do SUS, conforme especificações constantes deste Edital e do Termo de Referência, observando protocolos clínicos, diretrizes assistenciais e parâmetros técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde. 17.2. Comunicar, de forma imediata e formal ao gestor do credenciamento, qualquer alteração temporária ou definitiva no endereço, horário de funcionamento, capacidade instalada, composição societária, atos constitutivos ou no quadro técnico, encaminhando a documentação comprobatória no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do registro da alteração. 17.3. Notificar o gestor do credenciamento sobre mudança do responsável técnico e/ou de seu substituto, apresentando o novo título de especialista e o registro no conselho de classe competente. 17.4. Manter condições adequadas de funcionamento, com infraestrutura, equipamentos e equipe técnica compatíveis com a demanda contratada, garantindo a continuidade e qualidade do serviço. 17.5. Capacitar e qualificar continuamente suas equipes, de modo a assegurar que todos os profissionais atuem de acordo com as melhores evidências científicas e técnicas. 17.6. Prestar atendimento digno, humanizado, universal e igualitário, garantindo privacidade, conforto e segurança ao paciente. 17.7. Fornecer orientações claras e objetivas aos pacientes e/ou responsáveis legais sobre o procedimento, direitos, preparos e eventuais restrições, respeitando o direito de consentimento ou recusa, exceto em situações de risco iminente à vida ou obrigação legal. 17.8. A CREDENCIADA deverá observar integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos usuários do SUS contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da referida Lei, respondendo civil e administrativamente por eventuais incidentes de segurança, devendo comunicar formalmente à Administração qualquer ocorrência no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 17.9. Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação técnica exigidas para o credenciamento. 17.10. Submeter-se integralmente à regulação da Secretaria Municipal de Saúde, cumprindo agendas, prazos e fluxos definidos, e apresentando relatórios periódicos de produção, conforme solicitado. 17.11. Manter contrato de manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos utilizados, realizando aferição/calibração periódica, conforme recomendações do fabricante ou, no mínimo, anualmente. 17.12. Executar todos os serviços com recursos próprios, incluindo equipamentos, insumos, mão de obra técnica e administrativa, materiais de consumo, medicamentos, EPI s, materiais de limpeza, esterilização e demais insumos necessários para a realização dos procedimentos, em conformidade com as normas da ANVISA e demais legislações aplicáveis. 17.13. Disponibilizar ao paciente, sempre que solicitado, cópia do procedimento, laudo e imagens correspondentes, tanto em formato físico quanto eletrônico, compatível com o sistema da Secretaria Municipal de Saúde. 17.14. Abrir agendas para a Central de Regulação, enviando, com antecedência mínima de 4 (quatro) dias, a relação de profissionais, horários, dias de atendimento, orientações e preparos, garantindo atendimento em pelo menos 4 (quatro) dias da semana, no horário de 07h às 17h. 17.15. Atender integralmente a demanda regulada, respeitando o quantitativo contratado e as metas mensais estabelecidas, contribuindo para a eliminação da demanda reprimida existente. 17.16. Cumprir os prazos para reparo e substituição de equipamentos: até 48 (quarenta e oito) horas para conserto no local e até 15 (quinze) dias corridos para substituição, garantindo que não haja interrupção prolongada na prestação dos serviços. 17.17. Possuir e manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde CNES e atender às exigências da Portaria MS nº 1646/2015 e demais normativas específicas para o serviço. 17.18. Cumprir integralmente as obrigações previstas no art. 142 do Decreto Municipal nº 7.074/2023 , em especial: Subcontratação: Permitida apenas com autorização prévia da Administração, devendo a subcontratada atender aos mesmos requisitos técnicos e legais exigidos da credenciada, permanecendo a contratada principal integralmente responsável pela execução e qualidade do serviço. Encaminhamento de Pacientes: Realizado exclusivamente via sistema informatizado oficial, garantindo registro, autorização e distribuição equitativa de vagas entre os credenciados.

17.19. Manter estrutura física e tecnológica em conformidade com as normas sanitárias e regulatórias vigentes, incluindo a observância às exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), especialmente quanto às condições de funcionamento de centro cirúrgico, processamento e esterilização de materiais (RDC nº 15/2012), segurança do paciente, controle de infecção hospitalar, bem como assegurar a manutenção preventiva e corretiva periódica de equipamentos médicos e hospitalares utilizados na execução dos procedimentos, com registros documentais disponíveis para fiscalização da Administração. 17.20. Cumprir fielmente as orientações e determinações emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde, mantendo postura colaborativa com os setores de regulação, auditoria, fiscalização e controle interno. 17.21. Não cobrar, em hipótese alguma, qualquer valor adicional do paciente ou de seu responsável, sob pena de descredenciamento imediato e aplicação das sanções cabíveis. 18- DA RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADA 18.1. Responder integralmente por qualquer cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu responsável legal, por profissional, empregado ou preposto, em razão da execução do objeto deste Edital, sujeitando-se às penalidades cabíveis e ao ressarcimento dos valores eventualmente recebidos. 18.2. Responder por todos os danos, diretos ou indiretos, causados ao gestor do credenciamento, aos pacientes ou a terceiros durante a execução dos serviços, não sendo essa responsabilidade excluída ou reduzida pela presença de fiscalização ou acompanhamento por parte da Administração Pública. 18.3. Assumir integralmente os encargos trabalhistas, previdenciários, civis, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, inclusive aqueles oriundos de acordos, convenções ou dissídios coletivos, devendo comprovar o adimplemento sempre que solicitado pelo gestor do credenciamento, sob pena de suspensão de pagamento. 18.4. Responsabilizar-se pela contratação de todo o pessoal necessário à execução dos serviços, assumindo integralmente as obrigações trabalhistas, civis, comerciais e fiscais previstas na legislação vigente, sem qualquer vínculo empregatício com a Administração Pública. 18.5. No caso de ações trabalhistas movidas por empregados ou terceirizados da credenciada, ou da existência de débitos previdenciários decorrentes da execução do contrato que incluam a FMS, a Secretaria Municipal de Saúde ou o Município de Cabo Frio no polo passivo, o gestor do credenciamento poderá reter parcelas vincendas correspondentes a até três vezes o valor cobrado, podendo complementar a retenção em caso de insuficiência, até a solução da demanda. 19- DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO 19.1. A execução dos serviços credenciados será objeto de acompanhamento, supervisão e avaliação permanentes pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de setor competente e de servidores formalmente designados, visando assegurar a plena conformidade com as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no contrato. 19.2. A fiscalização administrativa e técnica abrangerá, de forma exemplificativa e não exaustiva: I verificação das condições técnicas, operacionais e estruturais do prestador; II avaliação da qualidade dos serviços prestados, observando indicadores de desempenho previamente definidos; III monitoramento do cumprimento de prazos, fluxos e metas; IV análise documental, contábil e fiscal; V verificação da regularidade profissional dos responsáveis técnicos e demais profissionais de saúde envolvidos. 19.3. A fiscalização não exime a CREDENCIADA de sua responsabilidade integral pelos serviços, inclusive quanto a danos causados a pacientes, à Administração ou a terceiros, nem transfere à Administração qualquer corresponsabilidade técnica, jurídica ou financeira. 19.4. A CREDENCIADA deverá permitir livre acesso dos fiscais aos locais de execução, equipamentos, sistemas, registros e documentos físicos ou digitais relacionados ao contrato, inclusive aqueles de natureza contábil, operacional e técnica. 19.5. O acompanhamento poderá incluir: a) visitas técnicas programadas ou extraordinárias, inclusive sem aviso prévio; b) auditorias internas ou externas; c) inspeções sanitárias; d) aplicação de checklists padronizados de conformidade; e) avaliação de indicadores de qualidade assistencial e de segurança do paciente. 19.6. O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais, sem justificativa aceita pela Administração, será registrado em relatório circunstanciado e poderá ensejar advertências, glosas, multas ou até a rescisão contratual, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. 19.7. Toda ocorrência relevante deverá ser formalmente registrada e comunicada pelo fiscal à autoridade competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , acompanhada de parecer técnico e eventuais recomendações. 19.8. Alterações na capacidade instalada, estrutura física, quadro técnico ou equipamentos que impactem a execução contratual deverão ser comunicadas previamente ao gestor, que poderá autorizar, restringir ou suspender temporariamente a prestação dos serviços, conforme avaliação. 19.9. A não observância das orientações e determinações oriundas da fiscalização poderá ensejar aplicação de penalidades cumulativas, nos termos deste Edital e da legislação aplicável. 20- DO DESCREDENCIAMENTO 20.1. Constituem motivos para descredenciamento, independentemente da aplicação de penalidades específicas: I descumprimento reiterado de cláusulas contratuais; II prestação de serviços em desacordo com as normas sanitárias e técnicas vigentes;

III cometimento de infração administrativa grave, devidamente comprovada; IV perda das condições de habilitação ou qualificação técnica exigidas para o credenciamento; V falsidade de informações ou documentos apresentados no processo. 20.2. O descredenciamento poderá ser determinado a qualquer tempo, durante a vigência do contrato, observados o contraditório e a ampla defesa, mediante processo administrativo instaurado para este fim. 20.3. A rescisão decorrente de descredenciamento não gerará direito a indenização, assegurando-se apenas o pagamento dos serviços efetivamente prestados e devidamente atestados até a data de sua efetivação. 20.4. O descredenciamento será registrado em sistema próprio e comunicado aos órgãos de controle, podendo implicar impedimento de participação em novos certames pelo prazo que for fixado na decisão administrativa. 20.5. A renúncia voluntária ao credenciamento deverá ser comunicada formalmente à Administração com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias , garantindo a continuidade da assistência até o desligamento efetivo. 20.6. Da Rescisão e das Sanções 20.6.1. A rescisão do Termo de Credenciamento observará o disposto no art. 19 do Decreto Municipal nº 7.074/2023 e poderá ocorrer: I por iniciativa da Administração, em razão de infração grave, descumprimento contratual, interesse público ou necessidade de reorganização da rede de serviços; II por solicitação formal do credenciado, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da continuidade dos atendimentos já agendados; III por mútuo acordo entre as partes; IV nos casos de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, execução inadequada, paralisação injustificada, prática de atos ilícitos ou perda das condições de habilitação exigidas; V nas demais hipóteses previstas em lei. 20.6.2. O descumprimento contratual sujeitará o credenciado às sanções previstas no Decreto Municipal nº 7.074/2023 e na Lei Federal nº 14.133/2021, a saber: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participação em chamamentos públicos no Município de Cabo Frio; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 20.6.3. O pedido de descredenciamento voluntário deverá ser formalizado com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, não eximindo o credenciado das obrigações já assumidas. 21. DO ADIAMENTO, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 21.1. A Administração poderá, por despacho motivado, adiar, prorrogar, revogar ou anular, no todo ou em parte, o presente certame, sem que disso resulte qualquer direito a indenização ou ressarcimento por parte dos interessados, assegurando-se apenas o pagamento pelos serviços efetivamente prestados e atestados. 21.2. A revogação ocorrerá por razões de interesse público, supervenientes e devidamente justificadas. A anulação será aplicada nos casos de ilegalidade formal ou material do procedimento, constatada de ofício ou provocada por terceiros, mediante decisão fundamentada. 21.3. O ato que decidir pela revogação ou anulação deverá ser publicado no Portal da Transparência e nos meios oficiais de comunicação da Prefeitura, produzindo efeitos imediatos. 22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22.1. A participação neste credenciamento implica aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e eventuais retificações. 22.2. O credenciamento não obriga a Administração a contratar a totalidade dos serviços ou a demandar quantitativos mínimos, ficando a contratação vinculada às necessidades e à disponibilidade orçamentária. 22.3. O acionamento dos serviços dependerá de requisição formal e autorização prévia da Secretaria Municipal de Saúde, não sendo admitida demanda espontânea diretamente ao prestador sem regulação. 22.4. É de responsabilidade exclusiva dos interessados acompanhar publicações, comunicados e convocações no Portal da Prefeitura e nos meios oficiais de divulgação. 22.5. É vedada a adesão de outros órgãos ou entidades da Administração Pública ao presente credenciamento, restringindo-se o contrato à Administração responsável, conforme Decreto Municipal nº 7.074/2023. 22.6. A prestação dos serviços deverá ser iniciada imediatamente após a assinatura do contrato e emissão da Ordem de Fornecimento, sob pena de aplicação das penalidades previstas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pelo gestor. 22.7. Em estrita observância ao inciso IV do art. 142 do Decreto Municipal nº 7.074/2023, o presente chamamento adota e submete as proponentes às cláusulas padronizadas do negócio jurídico de credenciamento estabelecidas nesta minuta e no termo de contrato/credenciamento correlato, as quais são idênticas para todos os prestadores habilitados, visando assegurar a isonomia e a estabilidade das condições assistenciais e remuneratórias. 23. DAS CLÁUSULAS COMPLEMENTARES DECRETO MUNICIPAL Nº 7.074/2023 Em cumprimento ao disposto nos arts. 143 a 151 do Decreto Municipal nº 7.074/2023, que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal de Cabo Frio, o presente Termo de Referência contempla as seguintes disposições complementares: