Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas para prestação de serviços de procedimentos cirúrgicos consultas médicas e exames especializados para atender a população de sul brasil

EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO Nº 009/2026 - INEXIGIBILIDADE NA MODALIDADE CREDENCIAMENTO 001/2026 O Município de Sul Brasil - SC, através do Fundo Municipal de Saúde com sede na Rua Dr. José Leal Filho, Centro, nesta cidade, através da Departamento de Licitações e Contratos, Agente de Contratação e Equipe de Apoio designada pelo Decreto nº 87/2025, torna público que fará realizar o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES ESPECIALIZADOS PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE SUL BRASIL , que será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e legislação pertinente, bem como pelas disposições estabelecidas neste Edital e seus anexos demais normas pertinentes e em conformidade com o que consta neste Edital. Data da abertura da sessão pública: 20 de fevereiro de 2026. Horário de abertura do recebimento das propostas: a partir das 07h30min do dia 20 de fevereiro de 2026. Encerramento do recebimento das propostas 19 de fevereiro de 2027, conforme lei 14.133/2021.

1 - OBJETO 1.1 – O presente procedimento tem por objeto CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES ESPECIALIZADOS PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE SUL BRASIL , observados os prazos e procedimentos descritos neste instrumento, com os seguintes itens: 1.2 Dotação: 249, 264 1.3 Subelemento: 3950, 3630 1.4 Item Descrição Unidade QDT Valor Unitário Valor Total 1 Serviço de Consulta Especializada em CIRURGIA GINECOLOGIA E OBSTETRICIA serviço 200 R$ 232,43 R$ 46.486,00 2 COLETA DE BIOPSIA (COLO, VAGINA, VULVA, LÁBIOS) serviço 30 R$ 500,00 R$ 15.000,00 3 ULTRASONOGRAFIA MAMÁRIA, TRANSVAGINAL,PÉLVIC A E OBSTÉTRICA serviço 50 R$ 118,66 R$ 5.933,00 4 COLPOSCOPIA serviço 180 R$ 106,67 R$ 19.200,60 5 Exérese de lesões ginecológicas serviço 30 R$ 705,84 R$ 21.175,20 6 Serviço de Consulta Especializada CIRURGIA GERAL serviço 120 R$ 200,00 R$ 24.000,00 7 EXAME CITOPATOLÓGICO (Portaria nº3.426, 14/12/2020) serviço 300 R$ 14,37 R$ 4.311,00 8 EXAME ANATOMOPATOLÓGICO serviço 300 R$ 40,78 R$ 12.234,00

(Portaria nº3.426, 14/12/2020) 9 SERVIÇO DE CONSULTA ESPECIALIZADA DE AVALIAÇÃO PRÉ- ANESTÉSICA. serviço 150 R$ 253,89 R$ 38.083,50 10 SERVIÇO DE PROCEDIMENTO DE ANESTESEOLOGIA (CIRURGIA) serviço 60 R$ 500,00 R$ 30.000,00 11 SERVIÇO DE CONSULTA ESPECIALIZADA PNEUMOLOGIA serviço 150 R$ 306,25 R$ 45.937,50 12 SERVIÇO DE CONSULTA ESPECIALIZADA PNEUMOLOGIA PEDIÁTRICA serviço 100 R$ 375,00 R$ 37.500,00 13 Consulta Especializada Neurologia/neurocirurgia serviço 80 R$ 350,00 R$ 28.000,00 14 SERVIÇO DE CONSULTA ESPECIALIZADA DE UROLOGIA CLÍNICA. serviço 150 R$ 250,00 R$ 37.500,00 15 SERVIÇOS DE EXAMES DE CISTOSCOPIA serviço 30 R$ 1.383,33 R$ 41.499,90 16 SERVIÇOS DE EXAMES DE URODINAMICA serviço 30 R$ 616,67 R$ 18.500,10 17 SERVIÇOS COLETA DE EXAMES DE BIOPSIA DE PROSTATA serviço 30 R$ 945,67 R$ 28.370,10 18 cauterização de Codiloma serviço 50 R$ 178,67 R$ 8.933,50 19 Urofluxometria serviço 50 R$ 160,00 R$ 8.000,00

20 Vídeoeletroencefalograma exame 15 R$ 1.333,33 R$ 19.999,95 21 Artroressonância de articulação guiada por ultrassonografia exame 20 R$ 928,46 R$ 18.569,20 22 Difusão de monóxido de carbono exame 20 R$ 400,00 R$ 8.000,00 23 Ressonância de mama bilateral com contraste exame 50 R$ 823,33 R$ 41.166,50 24 Tilt test exame 20 R$ 900,00 R$ 18.000,00 25 TERAPEUTA OCUPACIONAL Serviço 200 R$ 162,92 R$ 32.584,00 26 TERAPIA OCUPACIONAL PELA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) Serviço 50 R$ 189,44 R$ 9.472,00 27 Infusão de Medicamento Infliximabe Serviço 12 R$ 220,00 R$ 2.640,00 Total Geral R$ 621.096,05 2 - DO PERÍODO PARA O CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 – O Edital de Credenciamento vigorará pelo prazo de 01 (Um) ano, contados da sua respectiva publicação, devendo os interessados, neste período, apresentar os documentos necessários e a respectiva proposta de adesão, os quais deverão ser protocolizados na sede do Município, no setor de licitações, junto a Prefeitura Municipal, situado na Dr. José Leal Filho, 589 – Centro, Sul Brasil - SC. 2.1.1 – Alternativamente, os documentos para o Credenciamento poderão ser encaminhados por meio eletrônico, através do e-mail: [email protected] (identificar no campo “assunto” do e -mail de que se trata de documentos para o presente credenciamento e solicita o protocolo de confirmação do recebimento). 2.2 – O credenciamento ficará condicionado ao atendimento dos requisitos exigidos neste Edital e a respectiva habilitação da requerente. 2.3 – O horário de atendimento será definito junto a secretária. 2.4 – Poderão participar deste Edital, somente Pessoas Jurídicas que estejam em condições legais de exercício e que satisfaçam integralmente as condições previstas neste Edital e seus anexos, e que apresentem todos os documentos exigidos na forma descrita no termo de referência.

2.5 – A participação no credenciamento implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, itens e condições do Edital e seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados. 2.6 – Não será admitida a participação, neste credenciamento, de pessoas jurídicas: 2.6.1 – Que se encontrem, ao tempo de vigência do credenciamento, impossibilitados de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, ou que atuem em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.6.2 – Que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Município de Sul Brasil - SC ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.3 – Sejam controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.6.4 – Que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.5 – Autor do anteprojeto, do projeto básico, do projeto executivo ou do termo de referência, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.6.5.1 – Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.6.6 – Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.7 – Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.6.8 – Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133, de 2021; 2.6.9 – Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 2.6.10 – Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 2.6.11 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

2.7 – O interessado que dentro do período de vigência tiver seu credenciamento indeferido, seja por irregularidade ou inconformidade nos documentos de habilitação ou mesmo na proposta de adesão, terá a oportunidade de apresentar novos documentos já escoimados dos vícios anteriormente identificados e que foram impeditivos para o credenciamento anteriormente pretendido. 2.8 – Caso o prazo de validade de algum documento exigido para a habilitação se expire antes da apresentação dos novos documentos, conforme os termos do item anterior, deverão também ser apresentados outros novos documentos com a validade em vigor. 2.9 – À medida que os interessados apresentem sua documentação, e por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, o Agente de Contratação e a sua equipe de apoio se reunirão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da Protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados, para análise dos documentos e das propostas, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. Para cada credenciado será firmado o Termo de Credenciamento entre o credenciado e o ordenador de despesa, que será juntado nos autos deste procedimento, como instrumento de autorização e ratificação pela Autoridade Superior, conforme Art. 72, VIII, da Lei 14.133/2021. 2.10.1 – O Termo de Credenciamento poderá ser prorrogado nos limites da lei 14.133/2021 e conforme interesse da Administração Pública. 2.11 – Caso sejam credenciados mais de um interessado para cada item, a quantidade de serviços será dividida/rateada entre todos os credenciados em partes iguais. 2.12 – Porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor- se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratações paralelas e não excludentes, isto é, quando a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados, havendo número maior de credenciados em relação à quantidade de serviços a serem solicitados, a seleção será feita pela ordem cronológica de credenciamento , entre todos os credenciados, excluindo-se sempre os contratados anteriormente. 2.13 – Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratação dos credenciados será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do art. 95 da Lei 14.133/2021. 2.13.1 – Nesta hipótese, após a contratação dos serviços de determinado credenciado, este será posicionado ao final da lista dos credenciados para aquele serviço e somente será contratado novamente após todos os demais credenciados para aquele item sejam convocados para prestação dos serviços. 2.13.2 – Caso não haja disponibilidade do credenciado para a prestação dos serviços devidamente solicitados, quando este credenciado for o primeiro posicionado da lista,

será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o credenciado anterior para a posição final da lista de credenciados, desde que a solicitação ao referido credenciado tenha ocorrido em prazo superior a 05 (cinco) dias úteis da data em que serão realizados ou terão início os serviços. 2.13.3 – Caso a solicitação ao credenciado ocupante do primeiro lugar da lista de credenciados seja feita em prazo inferior ao estabelecido no item anterior e este credenciado não tenha disponibilidade para a prestação dos serviços solicitados, este dará a vez ao próximo da lista de credenciados, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de credenciados e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocará de lugar na lista de credenciados com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente. 2.13.4 – Caso todos os credenciados já tenham sido contratados uma ou mais vezes, sempre que um novo interessado se credenciar para determinado serviço, este terá prioridade de contratação sobre os demais que já se tenham sido contratados, passando o novo credenciado após esta contratação, ao final da lista de credenciados para os serviços, incluindo posteriormente, em ordem cronológica, todos os novos credenciados. 2.14 – A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Município. 3 – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1 – As pessoas jurídicas interessadas em se credenciar poderão encaminhar os documentos de “CREDENCIAMENTO” a partir da publicação do Edital. Os referidos documentos poderão ser protocolados até 30 (trinta) dias corridos antes do término da vigência do Edital. 3.2 – Os documentos exigidos no processo de credenciamento deste Edital, deverão ser endereçados ao Agente de Contratação e equipe de apoio e apresentados, em dias úteis, no Departamento de Licitações do Município de Sul Brasil - SC, situado na Rua Dr. José Leal filho, 589 – Centro, Sul Brasil - SC, no CEP 89.855-000, com horário de funcionamentos em dias úteis, das 08:00 às 11:00 e 13h30 às 17:00 horas. 3.2.1 – Alternativamente os interessados poderão encaminhar os documentos para o e- mail do Departamento de Licitações e Contratos: [email protected] , contendo expressamente no campo assunto do e-mail, a seguinte redação padronizada: “PROCESSO Nº XX/2025 - INEXIGIBILIDADE NA MODALIDADE CREDENCIAMENTO XX/2025 - EMPRESA REQUERENTE (informar o nome da empresa)”; 3.2.2 – No corpo do e-mail, a requerente deverá informar o rol da documentação que compõe os anexos que estão sendo enviados (por exemplo: documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, entre outros).

3.2.3 – O Agente de Contratação e sua equipe de apoio, o Departamento de Licitações e Contratos, bem como o Município de Sul Brasil não se responsabilizam por eventuais problemas de conexão com a internet da requerente que impossibilite o envio/recebimento do e-mail. 3.3 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação dos interessados, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou à futura contratação. 3.4 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos interessados poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 73, de 2022. 3.4.1 – O interessado, para efeitos de habilitação mediante utilização do sistema, deverá informar no seu envelope ou no e-mail de encaminhamento e atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data do envio da solicitação de credenciamento. 3.5 – Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos credenciados. 3.6 – A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015. 3.7 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 3.8 – Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 3.9 – Se a empresa interessada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a empresa interessada for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 3.9.1 – Serão aceitos registros de CNPJ de empresas interessadas matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 3.10 – Os interessados deverão encaminhar, nos termos dos subitens 3.2 e 3.2.1 deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

3.11 – Habilitação jurídica 3.11.1 – No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 3.11.2 – Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 3.11.3 – No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 3.11.4 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 3.11.5 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 3.11.6 – Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 3.11.7 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 3.12 – Regularidade fiscal, social e trabalhista: 3.12.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 3.12.2 – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 3.12.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 3.12.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

3.12.5 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes MUNICIPAL, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 3.12.6 – Prova de regularidade com a Fazenda MUNICIPAL do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 3.12.6.1 – Caso o interessado seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 3.12.7 – Prova de regularidade com a Fazenda ESTADUAL do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 3.13 – Qualificação Econômico-Financeira 3.13.1 – Certidão negativa de falência expedida pelo Cartório Distribuidor da pessoa jurídica. 3.13.2 – Para as empresas que optarem de participar através de filial, deverá também ser apresentada certidão negativa para com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial. 3.13.3 – No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o interessado deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 3.13.4 – Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão. 3.14 – Qualificação Técnica 3.14.1 – Comprovação de aptidão para execução dos serviços compatível com o objeto deste credenciamento, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 3.14.1.1 – Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do interessado. 3.14.1.2 – O interessado disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.