Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de saúde na realização de exames anatomopatológicos, em conformidade com a portaria federal nº 3.426, de 14 de dezembro de 2020, para atender a população do município de sul brasil/SC

PROCESSO Nº 32/2026 INEXIGIBILIDADE NA MODALIDADE CREDENCIAMENTO 12/2026 O Município de Sul Brasil - SC, através do Fundo Municipal de Saúde com sede na Rua Dr. José Leal Filho, Centro, nesta cidade, através da Departamento de Licitações e Contratos, Agente de Contratação e Equipe de Apoio designada pelo Decreto nº 87/2025, torna público que fará realizar o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES ANATOMOPATOLÓGICOS, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA FEDERAL Nº 3.426, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA ATENDER A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SUL BRASIL/SC , que será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e legislação pertinente, bem como pelas disposições estabelecidas neste Edital e seus anexos demais normas pertinentes e em conformidade com o que consta neste Edital. Data da abertura da sessão pública: 28 de setembro de 2026. Horário de abertura do recebimento das propostas: a partir das 07h30min do dia 28 de setembro de 2026. Encerramento do recebimento das propostas 28 de setembro de 2027, conforme lei 14.133/2021. 1.1 – O presente procedimento tem por objeto CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES ANATOMOPATOLÓGICOS, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA FEDERAL Nº 3.426, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA ATENDER A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SUL BRASIL/SC , observados os prazos e procedimentos descritos neste instrumento, com os seguintes itens: 1.4 O valor unitário do procedimento terá como base os valores fixados na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), em estrita conformidade com a Portaria Federal nº 3.426, de 14 de dezembro de 2020. O valor global estimado para a presente contratação é de R$ 40.780,00 (quarenta mil, setecentos e oitenta reais), correspondente à previsão de execução de até 1.000 (um mil) exames anatomopatológicos ao valor unitário de R$ 40,78 (quarenta reais e setenta e oito centavos), a serem executados sob demanda e pagos conforme a produção mensal efetivamente realizada e atestada pela fiscalização. 1.5 A justificativa e a fundamentação da necessidade desta contratação do presente processo licitatório tem por objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas para prestação de serviços de saúde na realização de exames anatomopatológicos, em conformidade com a Portaria Federal nº 3.426, de ITEM DESCRIÇÃO UND. QUANT. VALOR UNIT VALOR TOTAL 01 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES ANATOMOPATOLÓGICOS , EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA FEDERAL Nº 3.426, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 , PARA ATENDER A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SUL BRASIL/SC. UN 1000 R$ 40,78 R$40.780,00 EDITAL DE CREDENCIAMENTO 1 - OBJETO

14 de dezembro de 2020, para atender a população do Município de Sul Brasil/SC. A prestação destes serviços especializados é condição indispensável para a continuidade das ações de saúde pública no âmbito do SUS municipal, uma vez que o exame anatomopatológico constitui o instrumento definitivo para o diagnóstico de neoplasias e outras patologias graves. Desse modo, o procedimento assegura o cumprimento dos princípios constitucionais da integralidade da assistência e do direito universal à saúde, previstos no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. A necessidade de abertura de um processo próprio e exclusivo para este objeto fundamenta-se em uma recente reestruturação da linha de cuidado dermatológico do Município de Sul Brasil/SC. Esse novo paradigma assistencial foi impulsionado, em primeiro lugar, pela reativação do sistema de Teledermatologia do Ministério da Saúde na rede municipal, que, após a capacitação técnica das equipes locais, acelerou significativamente o processo de triagem e busca ativa de pacientes com lesões suspeitas, gerando um volume de diagnósticos preliminares superior à série histórica. Em segundo lugar, a presença regular de um médico especialista realizando procedimentos e biópsias diretamente na unidade municipal de saúde descentralizou o acesso, eliminou as barreiras geográficas de deslocamento e extinguiu a demanda reprimida. Por fim, por critérios de zelo diagnóstico e segurança clínica, a critério médico o município passou a submeter 100% das amostras de tecido coletadas à investigação anatomopatológica, mitigando o risco de subdiagnóstico de lesões malignas. Essa estratégia ganha ainda mais relevância diante do perfil epidemiológico local de Sul Brasil/SC, que possui características demográficas majoritariamente rurais. A expressiva parcela da população dedicada à agricultura está submetida à exposição solar contínua e prolongada, o que eleva drasticamente o risco de câncer de pele. Sob a ótica da gestão pública, o investimento no diagnóstico precoce por meio do exame anatomopatológico — cujo valor unitário é fixado pela Tabela SUS em R$ 40,78 — atende estritamente ao princípio da eficiência e economicidade, visto que o custo social e financeiro do tratamento de um carcinoma em estágio avançado supera com larga margem o custo da prevenção e do diagnóstico célere. Ademais, a opção pelo instituto do Credenciamento, regulamentado pelo artigo 74, inciso IV, combinado com o artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, justifica-se pela flagrante inviabilidade de competição para o objeto em tela. O interesse público, neste caso, é plenamente satisfeito com a contratação de todos os prestadores de serviços de saúde que preencham os requisitos mínimos de habilitação e aceitem praticar os valores fixados na Tabela SUS e na Portaria Federal nº 3.426/2020. Esse modelo garante a pluralidade de opções, maior capilaridade de atendimento, celeridade na emissão de laudos e a total segurança jurídica necessária para impedir a descontinuidade deste serviço essencial à população sul-brasilense. 2 - DO PERÍODO PARA O CREDENCIAMENTO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 – O Edital de Credenciamento vigorará pelo prazo de 01 (Um) ano, contados da sua respectiva publicação, devendo os interessados, neste período, apresentar os documentos necessários e a respectiva proposta de adesão, os quais deverão ser protocolizados na sede do Município, no setor de licitações, junto a Prefeitura Municipal, situado na Dr. José Leal Filho, 589 – Centro, Sul Brasil - SC. 2.1.1 – Alternativamente, os documentos para o Credenciamento poderão ser encaminhados por meio eletrônico, através do e-mail: [email protected] (identificar no campo “assunto” do e-mail de que se trata de documentos para o presente credenciamento e solicita o protocolo de confirmação do recebimento). 2.2 – O credenciamento ficará condicionado ao atendimento dos requisitos exigidos neste Edital e a respectiva habilitação da requerente. 2.3 – O horário de atendimento será definito junto a secretária. 2.4 – Poderão participar deste Edital, somente Pessoas Jurídicas que estejam em condições legais de exercício e que satisfaçam integralmente as condições previstas neste Edital e seus anexos, e que apresentem todos os documentos exigidos na forma descrita no termo de referência. 2.5 – A participação no credenciamento implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, itens e condições do Edital e seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela veracidade e legitimidade das informações e dos

documentos apresentados. 2.6 – Não será admitida a participação, neste credenciamento, de pessoas jurídicas que: 2.6.1 – Que se encontrem, ao tempo de vigência do credenciamento, impossibilitados de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, ou que atuem em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.6.2 – Que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Município de Sul Brasil - SC ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.3 – Sejam controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.6.4 – Que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.5 – Autor do anteprojeto, do projeto básico, do projeto executivo ou do termo de referência, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, incluindo autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.6.5.1 – Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.6.6 – Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.7 – Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.6.8 – Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133, de 2021; 2.6.9 – Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 2.6.10 – Entidades empresariais que estejam reunidas em consórci. A contratação possui escopo operacional bem delimitado e valor total estimado de R$ 40.780,00, o que a torna plenamente compatível com a capacidade técnica, jurídica e financeira de empresas atuantes individualmente no ramo de laboratórios de anatomopatologia. A vedação à formação de consórcios busca assegurar maior celeridade, eficiência e simplificação na fiscalização e na gestão administrativa do credenciamento, evitando complexidade desnecessária na divisão de responsabilidades jurídicas. Ademais, visto que o instituto do Credenciamento não possui caráter competitivo e visa à contratação de todos os prestadores interessados que atendam aos requisitos do edital, a vedação não restringe o acesso ao mercado, uma vez que a região dispõe de número suficiente de fornecedores aptos a atender à demanda de forma isolada; 2.6.11 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 2.7 – O interessado que dentro do período de vigência tiver seu credenciamento indeferido, seja por irregularidade ou inconformidade nos documentos de habilitação ou mesmo na proposta de adesão, terá a oportunidade de apresentar novos documentos já escoimados dos vícios anteriormente identificados e que foram impeditivos para o credenciamento anteriormente pretendido. 2.8 – Caso o prazo de validade de algum documento exigido para a habilitação se expire antes da apresentação dos novos documentos, conforme os termos do item anterior, deverão também ser apresentados outros novos documentos com a validade em vigor. 2.9 – À medida que os interessados apresentem sua documentação, e por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, o Agente de Contratação e a sua equipe de apoio se reunirão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da Protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados, para análise dos documentos e das propostas, e após decidirá, fundamentadamente,

lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. Para cada credenciado será firmado o Termo de Credenciamento entre o credenciado e o ordenador de despesa, que será juntado nos autos deste procedimento, como instrumento de autorização e ratificação pela Autoridade Superior, conforme Art. 72, VIII, da Lei 14.133/2021. 2.10.1 – O Termo de Credenciamento poderá ser prorrogado nos limites da lei 14.133/2021 e conforme interesse da Administração Pública. 2.11 – Caso sejam credenciados mais de um interessado para cada item, a quantidade de serviços será dividida/rateada entre todos os credenciados em partes iguais. 2.12 – Porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor- se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratações paralelas e não excludentes, isto é, quando a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados, havendo número maior de credenciados em relação à quantidade de serviços a serem solicitados, a seleção será feita pela ordem cronológica de credenciamento , entre todos os credenciados, excluindo-se sempre os contratados anteriormente. 2.13 – Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratação dos credenciados será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do art. 95 da Lei 14.133/2021. 2.13.1 – Nesta hipótese, após a contratação dos serviços de determinado credenciado, este será posicionado ao final da lista dos credenciados para aquele serviço e somente será contratado novamente após todos os demais credenciados para aquele item sejam convocados para prestação dos serviços. 2.13.2 – Caso não haja disponibilidade do credenciado para a prestação dos serviços devidamente solicitados, quando este credenciado for o primeiro posicionado da lista, será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o credenciado anterior para a posição final da lista de credenciados, desde que a solicitação ao referido credenciado tenha ocorrido em prazo superior a 05 (cinco) dias úteis da data em que serão realizados ou terão início os serviços. 2.13.3 – Caso a solicitação ao credenciado ocupante do primeiro lugar da lista de credenciados seja feita em prazo inferior ao estabelecido no item anterior e este credenciado não tenha disponibilidade para a prestação dos serviços solicitados, este dará a vez ao próximo da lista de credenciados, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de credenciados e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocará de lugar na lista de credenciados com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente. 2.13.4 – Caso todos os credenciados já tenham sido contratados uma ou mais vezes, sempre que um novo interessado se credenciar para determinado serviço, este terá prioridade de contratação sobre os demais que já se tenham sido contratados, passando o novo credenciado após esta contratação, ao final da lista de credenciados para os serviços, incluindo posteriormente, em ordem cronológica, todos os novos credenciados. 2.14 – A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Município. 2.15 Valor referencial inferior a R$ 80.000,00 por item é de participação exclusiva para ME/EPP. O valor estimado é inferior ao limite previsto na LC nº 123/2006, sendo aplicável a participação exclusiva para ME/EPP 3.1 – As pessoas jurídicas interessadas em se credenciar poderão encaminhar os documentos de “CREDENCIAMENTO” a partir da publicação do Edital. Os referidos documentos poderão ser protocolados até 30 (trinta) dias corridos antes do término da vigência do Edital. 3.2 – Os documentos exigidos no processo de credenciamento deste Edital, deverão ser endereçados 3 – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

ao Agente de Contratação e equipe de apoio e apresentados, em dias úteis, no Departamento de Licitações do Município de Sul Brasil - SC, situado na Rua Dr. José Leal filho, 589 – Centro, Sul Brasil - SC, no CEP 89.855-000, com horário de funcionamentos em dias úteis, das 08:00 às 11:00 e 13h30 às 17:00 horas. 3.2.1 – Alternativamente os interessados poderão encaminhar os documentos para o e- mail do Departamento de Licitações e Contratos: [email protected] , contendo expressamente no campo assunto do e-mail, a seguinte redação padronizada: “PROCESSO Nº XX/2026 - INEXIGIBILIDADE NA MODALIDADE CREDENCIAMENTO XX/2026 - EMPRESA REQUERENTE (informar o nome da empresa)”; 3.2.2 – No corpo do e-mail, a requerente deverá informar o rol da documentação que compõe os anexos que estão sendo enviados (por exemplo: documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, entre outros). 3.2.3 – O Agente de Contratação e sua equipe de apoio, o Departamento de Licitações e Contratos, bem como o Município de Sul Brasil não se responsabilizam por eventuais problemas de conexão com a internet da requerente que impossibilite o envio/recebimento do e-mail. 3.3 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação dos interessados, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou à futura contratação. 3.4 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos interessados poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 73, de 2022. 3.4.1 – O interessado, para efeitos de habilitação mediante utilização do sistema, deverá informar no seu envelope ou no e-mail de encaminhamento e atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data do envio da solicitação de credenciamento. 3.5 – Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos credenciados. 3.6 – A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015. 3.7 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 3.8 – Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 3.9 – Se a empresa interessada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a empresa interessada for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 3.9.1 – Serão aceitos registros de CNPJ de empresas interessadas matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 3.10 – Os interessados deverão encaminhar, nos termos dos subitens 3.2 e 3.2.1 deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 3.11 – Habilitação jurídica 3.11.1 Ofício de solicitação formal da entidade interessada listando todos os documentos entregues; 3.11.2 Declaração emitida pela entidade atestando que está em estrito acordo com as normas e tabelas de valores definidas pelo SUS, e que realizará integralmente todos os procedimentos a que se propõe; 3.11.3 Dados pessoais do signatário (responsável legal) da instituição, o qual assinará o contrato (nome completo, cargo, logradouro, estado civil, profissão, RG e CPF);

3.11.4 Relação nominal dos recursos humanos para a realização dos serviços contratados (Bioquímico, Biomédico, Técnico ou Auxiliar de Enfermagem, entre outros), acompanhada do número de inscrição de cada profissional no respectivo conselho regional competente; 3.11.5 Carga horária dos profissionais citados no item anterior; 3.11.6 Alvará de Licença de Localização e Funcionamento vigente, expedido pelo Município sede; 3.11.7 Alvará Sanitário vigente, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual (SES) ou pelo órgão municipal de vigilância sanitária; 3.11.7 Inscrição da entidade no respectivo conselho de classe, bem como o Certificado de Regularidade Funcional do estabelecimento junto ao conselho regional do qual o Responsável Técnico (RT) faz parte; 3.11.8 Grade com o horário de atendimento da entidade colocado à disposição dos usuários; 3.11.9 Comprovante de Cadastro regularizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do estabelecimento e dos profissionais vinculados ao atendimento do SUS. 3.11.10 Condições Gerais da Prestação do Serviço : 3.11.11 É expressamente vedada a cobrança de quaisquer valores complementares relativos aos exames laboratoriais e procedimentos de coleta aos habitantes e usuários do SUS de Sul Brasil/SC, em estrita observância ao princípio constitucional da gratuidade da saúde pública, salvo procedimentos adicionais não autorizados prévia e formalmente pela Secretaria Municipal de Saúde. 3.11.12 A CONTRATADA responsabilizar-se-á administrativa, civil e criminalmente por qualquer cobrança indevida efetuada aos cidadãos de Sul Brasil/SC ou aos seus representantes legais, seja por profissional empregado, terceirizado ou preposto em razão da execução deste Contrato, assegurado o devido processo legal para identificação e sanção do responsável. 3.12 – Regularidade fiscal, social e trabalhista: 3.12.1 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 3.12.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 3.12.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 3.12.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 3.12.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 3.12.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 3.12.7 Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 3.12.8 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

3.12.9 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 3.13 – Qualificação Econômico-Financeira 3.13.1 – Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 3.14 – Qualificação Técnica 3.14.1 – Comprovação de aptidão para execução dos serviços compatível com o objeto deste credenciamento, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 3.14.1.1 – Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do interessado. 3.14.1.2 – O interessado disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 3.15 – Documentação Complementar 3.15.1 – Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; (conforme modelo anexo III) 3.15.2 – Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; (conforme modelo anexo III) 3.15.3 – Declaração de que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; (conforme modelo anexo III) 3.15.4 – Declaração da própria empresa de que não possui em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do Poder Executivo Estadual exercendo funções de gerência ou administração, conforme art. 1º, inciso X da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021; (conforme modelo anexo III) 3.15.5 – Declaração de que não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade contratante; (conforme modelo anexo III) 3.15.6 – Declaração para fins do disposto no inciso VI, artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal; (conforme modelo anexo III) 3.15.7 – Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal, bem como no art. 14, inciso VI da Lei nº 14.133/2021. (conforme modelo anexo III) 3.16 – Documentação Complementar, exigível nos termos da LC nº 123/2006: 3.16.1 – Declaração de que é ME, EPP ou MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 605/2018, está apto a usufruir do tratamento estabelecido no

artigo 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006; (conforme modelo anexo IV) 3.16.2 – Declaração de que no ano-calendário de realização deste credenciamento, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, §2º da Lei nº 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV) 3.17 – A verificação pelo Município nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 3.18 – Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o interessado terá seu pedido de credenciamento julgado “DEFERIDO” pelo Agente de Contratação e equipe de apoio e submetido à autoridade competente para fins de homologação e da autorização, de que trata inciso VIII do art. 72, da Lei 14.133/2021. 4 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 4.1 – Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados. 4.1.1 – A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do Município no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação de esclarecimento/impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados. 4.2 – Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser ofertados por e-mail [email protected] ou protocolizados no local e horário indicados no item 3.2 deste edital. 5.1 – Dos atos da Administração referentes a este Credenciamento, caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da proponente. 5.1.1 – O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 5.1.2 – O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 5.1.3 – O recurso será dirigido ao Agente de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a motivação à autoridade superior, observando os trâmites previstos na Lei 14.133/2021 e no Decreto Municipal 281/2023. 5.2 – O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 5.3 – Não serão considerados os recursos sobre matéria já decidida em grau de recurso. 5.4 – É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria pelo mesmo participante. 5.5 – Será assegurado ao proponente vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 5.6 – Decididos os recursos, a decisão será disponibilizada no sítio eletrônico do Município, na área pública, junto ao Edital. 5 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

6 – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS a) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato ou Ata de Registro de Preços, limitada ao quantitativo de cada item; b) ao fornecimento do objeto, de acordo com as especificações constantes no Edital, em consonância com a proposta apresentada e com a qualidade e especificações determinadas pela legislação em vigor; c) responsabilizar-se pela boa execução e eficiência no fornecimento do produto objeto do edital; d) reparar, corrigir, remover as suas expensas, no todo ou em parte o(s) objeto(s) em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, bem como, providenciar a imediata substituição dos mesmos; e) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo contratante quando da entrega do produto; f) apresentar, sempre que solicitado documentos que comprovem a procedência do produto fornecido, assim como amostra para análise pela Administração, sem qualquer ônus adicional; g) não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto do contrato ou da Ata de Registro de Preços; h) manter, durante a vigência do contrato ou do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação; i) a estender aos contratos objeto da Ata, os benefícios e promoções oferecidas aos demais clientes da contratada; j) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à Administração ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento; k) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive, despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto contratado; l) mesmo não sendo a fabricante da matéria prima empregada na fabricação de seus produtos, a empresa vencedora, responderá inteira e solidariamente pela qualidade e autenticidade destes, obrigando-se a substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções, resultantes da fabricação ou transporte, constatado visualmente ou em laboratório, correndo estes custos por sua conta; m) manter endereço eletrônico (e-mail) válido para fins de comunicação com a contratante por todo o período de contratação; comunicando, imediatamente, o Contratante em caso de alteração; n) realizar cadastro no Portal. a) comunicar a Contratada toda e quaisquer ocorrências relacionadas aos objetos entregues; b) efetuar o pagamento da Contratada de acordo com a forma de pagamento estipulada na licitação e no Contrato; c) promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento/prestação dos serviços, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as falhas e solicitando as medidas corretivas; d) rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue pela Contratada fora das especificações do contrato; e) observar para que durante a vigência do Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias; g) prestar à CONTRATADA informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados; h) demais condições constantes do edital de licitação. 7 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

8.1 – As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta das dotações orçamentárias especificas para o ano em exercício abaixo indicadas e nos exercícios subsequentes, as despesas correrão por conta da dotação que for prevista para atender as obrigações de mesma natureza. Dotação 265, SubElemento 3950 9.1 – Prazo de troca de bens rejeitados: até 05 (cinco) dias úteis. Prazo de recebimento definitivo do objeto: até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório. Prazo de liquidação do documento fiscal: até 30 dias. Prazo de pagamento: até 30 dias após atesto. 9.2 – A nota fiscal correspondente deverá ser apresentada na Secretaria Municipal requisitante até o 5º dia útil de cada mês para aferição e autorização do pagamento, confirmando a efetiva prestação dos serviços. 9.3 – O Município poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes à multa ou indenizações devidas pela empresa contratada. Nenhum pagamento será realizado pelo Município sem que antes seja comprovado o recolhimento do ISSQN correspondentes ao mês da última competência vencida. 9.4 – Qualquer erro ou omissão havido na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pela contratada e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado. 9.5 – O Município se reserva o direito de suspender o pagamento se o serviço for executado em desacordo com as especificações constantes deste instrumento. 9.6 – O Município pagará às credenciadas o valor constante da minuta de proposta de adesão/projeto básico, pelos serviços efetivamente realizados, durante o primeiro ano de vigência deste credenciamento. 9.7 – Na hipótese de prorrogação da vigência do presente credenciamento, o Município atualizará o valor dos serviços de que trata o subitem anterior, após o interregno de um ano, contado da data prevista para o início da apresentação das propostas de adesão, de que trata o subitem 2.1 deste edital, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo. 9.8 - Nas atualizações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros da última atualização. 9.9 – No caso de atraso ou não divulgação do índice de atualização, o valor será atualizado conforme a última variação conhecida. 9.10 – Caso o índice estabelecido para atualização venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 9.11 – Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, O Município, pelo Gestor da Contratação, elegerá novo índice oficial, o qual deverá ser o mais conservador possível de forma a não onerar injustificadamente a administração. 9.12 – O valor unitário a ser pago pelos serviços será o mesmo, para todos os credenciados, independentemente da época em que tiver seu credenciamento ou contratação estabelecidos, razão pela qual os contratos oriundos do presente credenciamento não serão objeto de reajuste de preços. 10.1 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO: A vigência iniciará com a publicação do Edital no Diário Oficial dos Municípios e finalizará após 01 (Um) ano desta publicação. 10.2 – TERMO DE CREDENCIAMENTO: O Termo de Credenciamento poderá ter sua vigência prorrogada nos limites da lei 14.133 e conforme interesse da Administração Pública. 10.3 – DEMANDA DAS SECRETARIAS REQUISITANTES: As solicitações poderão ser 8 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 9 – DA FORMA DE PAGAMENTO 10 – DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO