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Credenciamento nº 30/2026Recebendo propostas

Credenciamento de empresa prestadora de serviços na área de oftalmologia, apta ao atendimento das normativas do sistema único de saúde (sus), compreendendo realização de cirurgias oftalmologicas, com fornecimento de médico especializado na área de oftalmologia, mão de obra qualificada e insumos para realização dos procedimentos de forma a complementar a rede de assistencial de saúde do municipio de guaiuba/ce.

MUNICIPIO DE GUAIUBA · Guaiúba/CE

Valor estimado
R$ 715.395,00
Propostas até
31/12/2026às 14:00 · faltam 40 dias
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O que estão comprando
CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA, APTA AO ATENDIMENTO DAS NORMATIVAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMPREENDENDO REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS OFTALMOLOGICAS, COM FORNECIMENTO DE…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 31/12/2026 às 14:00 (Brasília), faltam 40 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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O edital completo

“EDITAL.pdf”, 46 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital de chamamento público nº 06.001/2026-chp

A SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA , com sede na Rua Dr. Leiria de Andrade, 409, Centro - Guaiuba - Ceará, torna público para conhecimento de todos os interessados que no dia e hora constantes abaixo será realizado CHAMAMENTO PÚBLICO para o CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DA ÁREA DA SAÚDE, que a partir da publicação receberá a documentação para CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE

Prazo e local de entrega

No edital: Serviços na área de oftalmologia, apta ao atendimento das normativas do sistema único de saúde (SUS), compreendendo realização de cirurgias oftalmologicas, com fornecimento de médico especializado na área de oftalmologia, mão de obra qualificada e insumos para realização dos procedimentos de forma a complementar a rede de assistencial de saúde do municipio de guaiuba/ce . o

Chamamento Público, bem como o Credenciamento, serão regidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, além das demais normas legais e regulamentos aplicáveis, e pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos.

Legislação

1.1.Constituição Federal de 1988, art. 199, § 1° onde cita que as entidades privadas podem participar de forma complementar na oferta de serviços de saúde, porém as entidades filantrópicas têm preferência.

1.2.Lei nº 8.080, de 19/09/1990, regulamentada pelo Decreto nº 7.508, de 28/06/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulaç ão Inter federativa , e dá outras providências.

1.3.Lei nº 14.133 de 1º/04/2021, e suas alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

1.4.Le i nº 12.101 de 27/11/2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.

1.5.Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA nº 63, de 25/11/2011, e suas alterações, que dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e gestão e na redução e controle dos riscos aos usuários do SUS e o meio ambiente.

1.6.Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA nº 36, de 25/07/2013, e suas al terações, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde.

1.7.Portaria nº 2.567, de 25 de novembro de 2016, Ministério da Saúde, que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde no SistemaÚnico de Saúde (SUS).

1.8.Portaria nº 1034, de 22 de julho de 2021, que redefine a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade, no âmbito do SUS, buscando suprir a grande demanda da população por este serviço.

O que está sendo comprado

No edital: 2. Do objeto

2.1.Tornar público o Edital de Chamamento Público nº 06.001/2026 - CHP visando o

Credenciamento

No edital: Credenciamento de empresa prestadora de serviços na área de oftalmologia, apta ao atendimento das normativas do sistema único de saúde (SUS), compreendendo real ização de cirurgias oftalmologicas , com fornecimento de médico especializado na área de oftalmologia, mão de obra qualificada e insumos para realização dos procedimentos de forma a complementar a rede de assistencial de saúde do municipio de guaiuba/ce .

2.2.O s profissionais credenciados prestarão os serviços especializados em cirurgia geral , mediante solicitação da Secretaria de Saúde , após assinatura de contrato, nos termos da minuta constante deste Edital.

Quem pode participar

No edital: 3. Das condições para participação d o chamamento públi co

3.1.Os interessados em participar do presente Chamamento Público prestarão os serviços exclusivamente no estabelecimento cedido pelo município.

3.2.Não poderão participar do presente Chamamento Público os interessados que estejam cumprindo as sanções p revista n o inciso III, do art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

3.3.Não poderão participar da presente Chamamento Público os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no inciso IV, do art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

4. Do prazo e local para entrega da documentação

4.1.Os interessados em participar do presente Chamamento Público poderão enviar os documentos para credenciamento a parti r de 13de fevereiro de 2026 .

4.2.Os documentos pode rão ser protocolados diretamente na Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Guaiú ba - CE, na Rua Pedro Augusto, 53, Bairro Centro, Guaiúba – CE, dentro do horário (08h00min às 1 2h 00min) ou enviados pelo e - mail licitacao@guaiuba.ce.gov.br.

Documentos a serem apresentados

5.1.Ofício datado de solicitação formal da empresa interessada list ando todos os documentos entregues (Os documentos citados poderão ser apresentados em fotocópia autenticada em cartório ou, à vista dos originais, em fotocópia autenticada por funcionário da Prefeitura Municipal de Guaiúba/CE ou por outra forma válida de autenticação).

5.2. Documentação necessária para credenciamento

Habilitação jurídica

No edital: 5.2.1. Habilitação jurídica

5.2.1.1.Registro Comercial, no caso de firma individual;

5.2.1.2.Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e último Aditivo em vigor devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição dos administradores;

5.2.1.3.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício;

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: 5.2.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista

5.2.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

5.2.2.2.Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do credenciado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do presente Chamamento;

5.2.2.3.Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal – Tributos Federais e Dívida Ativa da União, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014;

5.2.2.4.Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual, expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;

5.2.2.5.Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal;

5.2.2.6.Certidão de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

5.2.2.7.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho;

Qualificação técnica

No edital: 5.2.3. Qualificação técnica

5.2.3.1Atestado/Certidão de Capacidade Técnica, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento pela licitante de objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do presente edital.

5.2.3.2Licença Sanitária da empresa participante, expedida pelo órgão competente local, em plena vigência;

5.2.3.3A empresa apresente, devido certificado de Inscrição de pessoa Jurídica no Conselho competente da licitada;

5.2.3.4Comprovação de inscrição no (empresa) Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES);

5.2.3.5Comprovar registro de especialidade (RQE) no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, do profissional que irar realizar os procedimentos, objeto deste certame.

5.2.3.6Certidão Negativa de Conduta Ético-profissional junto ao CRM do responsável técnico pela execução do serviço objeto do contrato.

5.2.3.7Apresentar declaração de disponibilidade de equipe técnica, equipamentos e materiais, contendo a relação da Equipe Técnica com a indicação do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto do Credenciamento, bem como a qualificação profissional de cada um dos membros da equipe que se responsabilizará pela execução dos serviços, contendo no mínimo os seguintes profissionais:

 01 (um) Médico(a) especialista em Oftalmologia;

 01 (um) Técnico(a) em Enfermagem.

5.2.3.7.1.Apresentar para os membros da equipe técnica:  Certificado da especialidade médica em oftalmologia (Médico);  Carteira de Identidade expedida pelo Conselho Regional de Medicina/Enfermagem do(s) responsável(is) técnico(s) pela execução do serviço objeto do contrato;

 Curriculum Vita (Médico/Enfermeiro);

 CPF; (Médico/Enfermeiro)  Diploma de Conclusão de curso; (Médico/Enfermeiro)

Qualificação econômico-financeira

No edital: 5.2.4. Qualificação econômico-financeira

5.2.4.1.1.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais (já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente de origem). Entende-se que a expressão “na forma da lei” constante nesse item c.1, engloba no mínimo Balanço Patrimonial, DRE – Demonstração do Resultado do Exercício. Termos de abertura e de encerramento, devidamente registrado ou protocolado na junta comercial da sede da licitante. As cópias deverão ser originárias do Livro Diário devidamente formalizado e registrado.

5.2.4.1.2.Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

I -Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/( Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

II -Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e

III -Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)/(Passivo Circulante).

5.2.4.1.3.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou, Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação.

5.2.4.1.4.Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo OU patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor total estimado da contratação.

5.2.4.1.5.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

5.2.4.1.6.O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §6º).

5.2.4.1.7.O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

Como a proposta é julgada

No edital: 6. Dos critérios de distribuição dos serviços a serem contratados

6.1.O objeto deste Edital poderá ser contratado na sua totalidade, no caso de apenas um credenciado neste certame.

6.2.Na hipótese de existência de mais de uma empresa devidamente credenciada e apta à execução do objeto, a Administração poderá adotar critérios de organização dos serviços, com vistas à eficiência operacional, à continuidade do atendimento e à melhor gestão da rede assistencial, observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da economicidade.

6.2.1.Para fins exclusivamente administrativos e de planejamento da execução dos serviços, as empresas credenciadas poderão ser organizadas por áreas geográficas de referência, considerando-se:

a)empresas com sede no Município de Guaiúba/CE ou em municípios limítrofes, tais como Pacatuba, Acarape, Maranguape, Horizonte, Pacajus e Palmácia;

b)empresas com sede em municípios integrantes da Região Metropolitana de Fortaleza/CE, incluindo, entre outros, Fortaleza, Aquiraz, Caucaia, Cascavel, Eusébio, Itaitinga, Maracanaú, Pindoretama, Chorozinho, São Gonçalo do Amarante, Trairi, Paracuru, Paraipaba e São Luís do Curu;

c)empresas com sede em outros municípios do Estado do Ceará.

6.2.2.A organização prevista no item anterior não implica preferência automática, exclusividade territorial ou preterição de empresas regularmente credenciadas, tampouco autoriza a contratação de empresa posteriormente credenciada em detrimento de outra anteriormente habilitada.

6.2.3.A efetiva convocação para contratação observará, prioritariamente, a ordem cronológica do credenciamento, a capacidade técnica e operacional, a disponibilidade para atendimento da demanda no prazo requerido e a adequação às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, podendo a Administração convocar mais de um credenciado de forma simultânea ou alternada, conforme o interesse público.

6.2.4.Em nenhuma hipótese a localização da sede da empresa será utilizada como critério exclusivo ou eliminatório para fins de contratação, devendo a territorialidade ser compreendida apenas como instrumento de apoio à logística, à gestão e à continuidade dos serviços.

6.3.Persistindo a existência de mais de uma empresa apta e disponível para execução do objeto, a Administração observará a ordem cronológica do credenciamento, sem prejuízo da adoção de critérios objetivos de distribuição da demanda, devidamente justificados no processo administrativo, sempre em consonância com o interesse público. Considerando a natureza jurídica do credenciamento previsto no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, o presente Edital adota como diretriz para a contratação dos serviços oftalmológicos a formação de cadastro de prestadores aptos, sem caráter competitivo, sendo a contratação realizada conforme a necessidade da Administração Pública, o interesse público e a disponibilidade dos credenciados.

Na hipótese de existência de apenas uma empresa devidamente credenciada, a contratação poderá abranger a totalidade do objeto, conforme previsto no item 6.1 do edital, uma vez que não haverá necessidade de distribuição de demanda entre múltiplos prestadores.

Já na hipótese de existência de mais de uma empresa credenciada, torna-se necessário estabelecer critérios objetivos e previamente definidos para a organização dos serviços, conforme disposto no item 6.2 do edital, com o objetivo de garantir eficiência administrativa, continuidade assistencial e segurança jurídica, sem descaracterizar o modelo de credenciamento.

Para esse fim, o edital prevê a possibilidade de organização das empresas credenciadas por áreas geográficas de referência, considerando a localização de suas sedes, abrangendo o Município de Guaiúba e municípios limítrofes, a Região Metropolitana de Fortaleza e demais municípios do Estado do Ceará. Tal organização possui finalidade estritamente administrativa e operacional, destinando-se a auxiliar o planejamento da execução dos serviços, a logística de atendimento, o cumprimento de agendas reguladas e a adequada integração com a rede municipal de saúde.

Ressalta-se, de forma expressa, que a organização territorial prevista no item 6.2 não configura critério de preferência automática, exclusividade ou vantagem competitiva, tampouco autoriza a contratação de empresa posteriormente credenciada em detrimento de outra anteriormente habilitada. A territorialidade não possui caráter eliminatório, classificatório ou seletivo, constituindo-se apenas como instrumento auxiliar de gestão. Nos termos do item 6.3 do edital, permanecendo a existência de mais de uma empresa credenciada dentro de um mesmo agrupamento ou mesmo após a organização territorial, a prioridade de contratação observará a ordem cronológica de entrega da documentação de credenciamento, considerando a data e a hora do protocolo, desde que o credenciado permaneça apto, disponível e com capacidade operacional para atendimento da demanda.

A ordem cronológica de credenciamento é adotada como critério prioritário por se tratar de parâmetro objetivo, impessoal e verificável, assegurando tratamento isonômico entre os participantes do chamamento público e reduzindo riscos de escolhas discricionárias ou questionamentos quanto à preterição indevida de prestadores regularmente habilitados.

A Administração poderá, conforme a necessidade do serviço, convocar mais de um credenciado de forma simultânea ou alternada, desde que respeitada a ordem cronológica e devidamente motivada a decisão no processo administrativo, especialmente em situações de indisponibilidade temporária, insuficiência de capacidade operacional, recusa formal ou necessidade de atendimento urgente.

Dessa forma, a sistemática prevista no item 6 do edital, e aqui justificada no presente Edital, assegura que a ordem cronológica de credenciamento constitui a regra geral de priorização, enquanto a territorialidade atua exclusivamente como critério acessório de organização administrativa, preservando os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, eficiência e interesse público, bem como a coerência entre o TR, o edital e os instrumentos contratuais.

Distribuição dos serviços:

7.1.A distribuição do serviço entre os prestadores devidamente credenciados nos termos deste edit al, observará o disposto no item 6 retromencionado.

Interposição de recursos

8.1.Será facultada a interposição de recurso pelos participantes do presente Chamamento Público, na etapa referente à documentação, no prazo de até 3 (três) dias úteis.

8.2.A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentar os memoriais contendo as razões recursais, ficando as demais licitantes intimadas a apresentar contrarrazões, a partir da ciência da impugnação em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

Ata e contratação

No edital: 9. Da contratação

9.1Os interessados a serem contratados, receberão por e-mail o termo de Contrato, conforme ANEXO II – Minuta do Contrato de Prestação de Serviços, e terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para devolução com as assinaturas da CONTRATADA. Salientamos que é permitida a prorrogação de acordo com a Lei 14.133/2021.

9.2.Os credenciados a serem contratados deverão iniciar os serviços no prazo máximo 02(dois) dias após a assinatura do contrato.

Pagamento

No edital: 10. Dos valores e do pagamento

10.1Os valores e quantidades referentes aos serviços credenciados obedecerão o disposto na tabela abaixo:

Lote 1 – procedimentos cirúrgicos item código nome quant valor sigtap valor total

1 040505036-4 Tratamento cirurgico de pterigio 100 r$ 209,55 r$

20.955,00 2 040505037-2

Facoemulsificaçao com implante de lente intraocular dobravel

R$ 1.543,20 R$ 694.440,00

Total 550 r$

715.395,00

*Fonte: sigtap – sistema de gerenciamento da tabela de procedimentos, medicamentos e opm do

SUS – TABELA UNIFICADA http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.js

10.2.O pagamento somente será efetuado mediante apresentação dos seguintes documentos: autorização do atendimento, comprovando a prestação do serviço; relatório listando data, nome do paciente e procedimento realizado.

10.3.O CONTRATADO apresentará mensalmente, ao fiscal de contrato, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, a fatura, o arquivo do Boletim de Produção Ambulatorial (BPA) e os documentos referentes aos serviços efetivamente prestados e outros que venham a ser solicitados pela Fiscalização.

10.4.O pagamento dos serviços será feito mediante a apresentação da respectiva nota fiscal ou nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato e pela fiscal do contrato;

10.5.O pagamento será efetuado em conta corrente da Contratada em 30 (trinta) dias, a partir da conferência e liquidação da nota fiscal/fatura, devendo esta informar o Nome do Banco e número da Agência e da Conta Corrente, como também registrá-los no próprio Recibo Fiscal, acompanhado da seguinte documentação:

a)Nota Fiscal / fatura discriminativa, em via única, devidamente atestada pelo gestor do contrato;

b)Prova de Regularidade relativa aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União (inclusive contribuições sociais), com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;

c)Prova de Regularidade relativa à Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente;

d)Prova de Regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente;

e)Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A das Consolidações das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

10.6.Não serão efetuados pagamentos adiantados, sob qualquer hipótese.

11. Da vigência do contrato

11.1.O prazo de vigência do Contrato a ser firmado será de 01 (um) ano prorrogável de acordo como que prevê a Lei 14.133/2021.

Obrigações que serão assumidas pelas instituições…

12.1.Os serviços credenciados serão prestados conforme ANEXO I – Termo de Referência.

12.2As despesas com encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais e tributários decorrentes da execução do contrato, ficarão exclusivamente a cargo da CONTRATADA, cabendo-lhe, ainda, a inteira responsabilidade (civil e penal), por quaisquer acidentes de que possam vir a ser vítimas os seus empregados quando em serviço, bem como por quaisquer danos o uprejuízos porventura causados a terceiros.

12.3.Obrigar-se a apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividade que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto pactuado com o contratante; assegurar a veracidade das informações prestadas;

12.4.Cumprir todas as normas relativas à preservação do meio ambiente; e

Sanções

No edital: 13. Das penalidades

13.1.O credenciado, quando da inobservância de cláusula ou obrigação constante do presente Chamamento Público, do Contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a contratada, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções administrativas previstas nos artigos 155 a 163 da Lei nº. 14.133/2021. Da mesma forma, de acordo com o art.14 da Lei nº. 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor, além das demais normas em vigor, podendo ser aplicadas concomitantemente:

13.1.1.Advertência;

13.1.2.Multa;

13.1.3.Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com aAdministração, por prazo não superior a 3 (três) anos; e

13.1.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o estabelecimento ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

13.2.A multa é a sanção pecuniária que será imposta à contratada pelo atraso injustificado na execuçãodo contrato, de acordo com as alíquotas a seguir:

13.2.1.0,33 % (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, na execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento);

13.2.2.10 % (dez por cento) em caso de não conclusão do serviço ou rescisão do contrato porculpa da contratada, calculado sobre a parte inadimplente; e

13.2.3.Até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato.

13.3.O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do serviço.

13.4.A aplicação da multa não impede que sejam aplicadas outras penalidades previstas na legislação.

13.5. Da aplicação das penalidades a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias

úteis para interpor recurso dirigido a Secretaria Municipal de Saúde.

13.6.A imposição das penalidades previstas nesta Cláusula dependerá da gravidade do fato que os motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstância objetivas em que ele ocorreu e dela será notificada a CONTRATADA.

13.7.A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta Cláusula não ilidirá o direito da contratante de exigir indenização integral do autor da infração, pelos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética deste.

Fiscalização

14.1.Os serviços executados pelos credenciados serão fiscalizados por servidor indicado no contrato, a quem caberá verificar se no seu desenvolvimento estão sendo cumpridos rigorosamente os dispositivos do Contrato.

14.2.A fiscalização que atuará desde o início dos trabalhos, será exercida no interesse exclusivo da contratante, com a participação de todos os atos que se fizerem necessários para a fiel execução dos serviços contratados, e não exclui, nem reduz, a responsabilidade do estabelecimento por quaisquer irregularidades.

Disposições finais

No edital: 15. Das disposições gerais e do foro

15.1.A contratante reserva-se o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Supremo Tribunal Federal – STF, Súmula nº 473).

15.2.Fica eleito o foro da Comarca de Guaiúba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execução deste contrato.

15.3.São partes integrantes do presente Edital:

15.3.1.ANEXO I – Termo de Referência;

15.3.1.ANEXO II – Minuta do Contrato de Prestação de Serviços;

15.3.2.ANEXO III – Modelo de Declaração – Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;

15.3.3.ANEXO IV – Modelo de Declaração – Concordância com os Preços;

15.3.4.ANEXO V – Modelo de Declaração – Inexistência de Vínculo com Servidores Públicosda Administração e Não Exercício de Cargo de Chefia ou Função de Confiança no SUS – Art. 9º, § 1º da Lei 14.133/2021 e Art. 26 da Lei 8.080/1990;

15.4.Caso o interessado seja isento de algum documento exigido no presente Edital, deverá fazer prova através de declaração do órgão expedidor do aludido documento.

15.5.Os documentos exigidos no presente Edital poderão ser extraídos através dos sites dos Órgãos Competentes (Internet), estando sujeitos a comprovação e confirmação, salvo disposição em contrário.

15.6.O credenciado que não mantiver as condições exigidas pelo presente Edital será descredenciado, observadas as demais regras estabelecidas.

15.7.A Administração contratante irá celebrar Contrato de prestação de serviços com as entidades mediante inexigibilidade de licitação

15.8.A inexigibilidade de licitação será obrigatoriamente comunicada à autoridade superior, para ratificação, nos termos do artigo 74, da Lei nº. 14.133/2021.

15.9.Fica reservada à PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, a faculdade de cancelar, no todo ou em parte, adiar, revogar, prorrogar ou anular o presente Chamamento Público, de acordo com seus interesses, sem direito às entidades a qualquerreclamação, indenização, reembolso ou compensação.

Atendimento a lei geral de proteção de dados

16.1– A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com o intuito de proteger os dados pessoais que lhe forem repassados, cumprindo, a todo momento, as normas de proteção de dados pessoais, jamais colocando, por seus atos ou por sua omissão, a CONTRATANTE em situação de violação de tais regras.

16.2– A CONTRATADA declara que designou Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do § 1º. do art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), e se compromete a informar os dados de identidade e informações de contato deste encarregado na ocasião da assinatura deste contrato. A CONTRATADA também se compromete a manter o CONTRATANTE informado sobre os dados atualizados de contato de seu Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais,sempre que for substituído;

16.3– A CONTRATADA somente poderá tratar dados pessoais dos usuários dos serviços contratados, nos limites e finalidades exclusivas do cumprimento de suas obrigações com base no presente contratoe jamais para qualquer outra finalidade.

16.4– A CONTRATADA se certificará de que seus empregados, representantes, e prepostos agirão de acordo com o presente contrato e com as leis de proteção de dados e eventuais instruções transmitidas pela CONTRATANTE sobre a presente cláusula, comprometendo-se a manter o sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis repassados em decorrência da execução do objeto contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), certificando-se a CONTRATADA de que seus empregados, representantes, e prepostos assumam compromisso de confidencialidade ou estejam sujeitos a obrigações legais de confidencialidade.

16.5– Se o titular dos dados ou terceiros solicitarem informações à CONTRATADA relativas ao tratamento de dados pessoais que detiver em decorrência do presente contrato, a CONTRATADA submeterá esse pedido à apreciação da CONTRATANTE, não podendo, sem instruções prévias da CONTRATANTE, transferir, compartilhar e/ou garantir acesso aos dados pessoais que detenha por força do presente contrato, sendo, em regra, vedada a transferência das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do próprio contrato; se a solicitação for realizada por autoridade de proteção de dados, a CONTRATADA informará imediatamente à CONTRATANTE sobre tal pedido e suas decorrências.

16.6– A CONTRATADA prestará assistência à CONTRATANTE no cumprimento das obrigações previstas nas leis de proteção de dados, quando relacionadas ao objeto contratual, especialmente nos casos em que for necessária a assistência da CONTRATADA para que a CONTRATANTE cumpra suas obrigações, incluindo aquelas relativas à segurança do tratamento, violações de dados pessoais, avaliação de impacto de proteção de dados, e consulta prévia a autoridades de proteção de dados, incluindo pedidos de acesso, retificação, bloqueio, restrição, apagamento, portabilidade de dados, ou o exercício de quaisquer outros direitos dos titulares de dados com base nas Leis Aplicáveis à Proteção de Dados.

16.7– Quando solicitada, a CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis, todas as informações necessárias para comprovar a conformidade das obrigações da CONTRATADA previstas neste contrato com as leis de proteção de dados, inclusive para fins de elaboração de relatórios de impacto de proteção e riscos de uso de dados pessoais.

16.8– A CONTRATADA prestará assistência à CONTRATANTE no cumprimento de suas outras obrigações de acordo com as leis de proteção de dados nos casos em que estiver implícita a assistência da CONTRATADA e/ou nos casos em que for necessária a assistência da CONTRATADA para que a CONTRATANTE cumpra suas obrigações, incluindo aquelas relativas à segurança do tratamento, violações de dados pessoais, avaliação de impacto de proteção de dados, e consulta prévia a autoridades de proteção de dados.

16.9– A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, por escrito, em até 3 (três) dias úteis a contar do momento em que tomou ciência da violação, ou em menor prazo, se assim vier a recomendar ou determinar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

16.10– A CONTRATADA indenizará a CONTRATANTE, em razão do não cumprimento por parte da CONTRATADA das obrigações previstas nas leis, normas, regulamentos e recomendações das autoridades de proteção de dados com relação ao presente contrato, de quaisquer danos, prejuízos, custos e despesas, incluindo-se honorários advocatícios, multas, penalidades e eventuais dispêndios investigativos relativos a demandas administrativas ou judiciais propostas em face da CONTRATANTE a esse título.

Práticas fraudulentas e de corrupção

I –As partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores e colaboradores: – Declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais nas Leis n° 8.429/1992 e nº 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis;

II –Comprometem-se em não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas hipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados no inciso anterior e se comprometem em exigir o mesmopelos terceiros por elas contratados;

Guai ú ba / CE , 12 de fevereiro de 2026 .

Kaio virginio gurgel nogueira secretário municipal de saúde portaria nº 3012008/2024/gab/pmg

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Do objeto

1.1Constitui objeto desta Chamada Pública o CREDENCIAMENTO DE EMPRESA

Prestadora de serviços na área de oftalmologia, apta ao atendimento das normativas do sistema único de saúde (SUS), compreendendo realização de cirurgias oftalmologicas, com fornecimento de médico especializado na área de oftalmologia, mão de obra qualificada e insumos para realização dos procedimentos de forma a complementar a rede de assistencial de saúde do municipio de guaiuba/ce.

2. Justificativa da necessidade de contratação

A contratação dos serviços oftalmológicos para atender às necessidades da população de Guaiúba-CE é crucial para garantir a prestação de serviços de saúde pública de qualidade, alinhada com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e as determinações da Portaria nº 1034 de 22 de julho de 2021.

Primeiramente, a demanda por serviços oftalmológicos é significativa, especialmente em regiões carentes como Guaiúba, onde a população depende dos recursos oferecidos pelo município para acesso à saúde. A falta de profissionais e infraestrutura adequada torna essencial o credenciamento de uma empresa especializada na área oftalmológica, capaz de realizar cirurgias, garantindo assim o atendimento mínimo previsto pelo SUS. É de conhecimento de todos que a visão é um dos mais importantes órgãos do corpo humano e por meio deles realizamos a comunicação com o ambiente. Os olhos sempre merecem atenção especial, que inclui visitas regulares ao oftalmologista para medição da acuidade visual e detecção precoce de quaisquer outras alterações que requeiram tratamento médico como forma de prevenir complicações que possam levar à cegueira. Doenças como hipertensão e diabetes podem provocar o aparecimento de sintomas oculares e requerem acompanhamento constante.

O diagnóstico precoce é um dos principais benefícios para manter uma boa saúde ocular. A falta de informação e de exames preventivos leva a maioria das pessoas a procurar auxílio apenas quando a doença se encontra em estágio avançado. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), entre 60% a 80% dos casos de cegueira em todo o mundo são evitáveis e tratáveis se o acometido receber tratamento correto no tempo certo. Cuidar da saúde ocular é promover condições de vida mais saudável para população que precisa de atendimentos. Podemos ressaltar que diversas doenças oftalmológicas são indolores e silenciosas, apresentando sinais apenas em estágios avançados. Ou seja, cuidar da saúde ocular é fortalecer o rendimento escolar, é melhorar as atividades de trabalhos no dia a dia.

Há necessidade de atender a demanda por cirurgias oftalmológicas em nosso município, pois estaremos intervindo de forma positiva no atendimento da nossa população, visto que diminuirá a fila de espera da central de regulação que no momento há 100 pacientes para procedimentos para pterígio e 450 pacientes para procedimentos de Facoemulsificação com Implante de Lente Intraocular Dobrável (Catarata).

Portanto, o credenciamento de uma empresa especializada se torna imprescindível para atender a essa demanda reprimida, garantindo assim o acesso da população aos serviços oftalmológicos essenciais. Além disso, a parceria com uma empresa capacitada permitirá a definição de diagnósticos precisos e tratamentos adequados, no nível cirúrgico/hospitalar, seguindo protocolos clínicos estabelecidos.

Dessa forma, a realização de cirurgias oftalmológicas contribui para a melhoria geral da saúde ocular e qualidade de vida dos cidadãos, fortalecendo assim o sistema de saúde local.

3. Do fundamento legal

3.1A presente Chamada Pública reger-se-á pelas disposições contidas no Art.79, I, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

4. Da dotação orçamentária

ÓRGÃO 06. Secretaria de Saúde

Unidade

ORÇAMENTÁRIA 0602. Fundo Municipal de Saúde

Dotação orçamentária

10.301.0012.2.053 – Gestão de Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde

Elemento de

DESPESA 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terceiros pessoa jurídica FONTE DE RECURSO 16000000 - Transferência SUS Bloco de Manutenção

5. Da vigência do contrato e prazo de execução dos serviços

5.1O Contrato terá vigência de dezembro 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 107, da Lei 14.133/21.

5.2O prazo de execução dos serviços será de 12 meses contados a partir do recebimento da ordem de serviço.

6. Da forma de pagamento

6.1.O pagamento somente será efetuado mediante apresentação dos seguintes documentos: autorização do atendimento, comprovando a prestação do serviço; relatório listando data, nome do paciente e procedimento realizado.

6.2.O CONTRATADO apresentará mensalmente, ao fiscal de contrato, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, a fatura, o arquivo do Boletim de Produção Ambulatorial (BPA) e os documentos referentes aos serviços efetivamente prestados e outros que venham a ser solicitados pela Fiscalização.

6.3.O pagamento dos serviços será feito mediante a apresentação da respectiva nota fiscal ou nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato e pela fiscal do contrato;

6.4.O pagamento será efetuado em conta corrente da Contratada em 30 (trinta) dias, a partir da conferência e liquidação da nota fiscal/fatura, devendo esta informar o Nome do Banco e número da Agência e da Conta Corrente, como também registrá-los no próprio Recibo Fiscal, acompanhado da seguinte documentação:

a)Nota Fiscal / fatura discriminativa, em via única, devidamente atestada pelo gestor do contrato;

b)Prova de Regularidade relativa aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União (inclusive contribuições sociais), com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;

c)Prova de Regularidade relativa à Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente;

d)Prova de Regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente;

e)Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A das Consolidações das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

6.5Não serão efetuados pagamentos adiantados, sob qualquer hipótese.

7. Do local da execução dos serviços

7.1Os serviços serão prestados exclusivamente no estabelecimento do município cedido ao credenciado, com pessoal e material do credenciado, sendo de sua responsabilidade exclusiva e integral os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.

8. Dos quantitativos e especificações dos serviços lote 1 – procedimentos cirúrgicos item código nome quant valor sigtap valor total

1 040505036-4 Tratamento cirurgico

De pterigio 100 r$ 209,55 r$ 20.955,00

2 040505037-2

Facoemulsificaçao com implante de lente intraocular dobravel

R$ 1.543,20 R$ 694.440,00

Total 550 r$

715.395,00

*Fonte: sigtap – sistema de gerenciamento da tabela de procedimentos, medicamentos e opm do

SUS – TABELA UNIFICADA http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.js

8.1.Os valores unitários de cada procedimento têm como base a tabela SUS SIGTAP e a Portaria nº 3.245 de 9 de setembro de 2025, emitida pelo Ministério da Saúde.

8.2.Fundamentação do Valor e Regra de Operacionalização, especificamente ao código SIGTAP 040505037-2, facoemulsificaçao c/ implante de lente intraocular dobrável, versa na Portaria nº 3.245 de 9 de setembro de 2025, emitida pelo Ministério da Saúde, que estabeleceu o rol de procedimentos cirúrgicos do Programa Agora Tem Especialistas. A medida definiu os critérios para a oferta e o financiamento de cirurgias no programa, atualiza atributos na Tabela do SUS (SIGTAP) e estabelece percentuais de complementação federal por estado.

8.3.Poderão participar todas as instituições/clínicas, que comprovem capacidade técnica, dispuserem de profissionais comprovadamente capacitados;

8.4.Cada participante poderá credenciar somente um único CNPJ por empresa;

8.5. Cronograma de execução

8.5.1.Os serviços serão executados de acordo com cronograma realizado pela Secretaria solicitante, nas seguintes condições:

a)Os serviços poderão ser solicitados pela Secretaria solicitante no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para que a fornecedora disponibilize o serviço através de agendamento;

b)Os atendimentos que não são urgência/emergência poderão ser agendados em até 10 dias úteis posteriores a solicitação da secretaria da saúde;

c)Os serviços poderão ser executados nos horários das 07h30min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min, de segunda à sexta;

d)Os atendimentos que são urgência/emergência deverão ser atendidos em até no máximo 24 horas após a solicitação da secretaria da saúde independente do dia;

e)Os serviços deverão ser executados na sede da CONTRATANTE;

f)Caso seja necessário substituição do local de execução do serviço pela CONTRATADA deverá entregar a solicitação por escrito ao CONTRATANTE, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao atendimento;

g)A CONTRATADA deverá enviar relatório dos atendimentos todo dia 1° de cada mês subsequente, com carimbo e assinatura da empresa ou responsável, para análise e conferência da Secretaria da Saúde para encaminhamento ao setor de pagamento;

h)A CONTRATANTE será responsável pelo encaminhamento ao setor responsável de pagamentos a quantidade de atendimentos do mês com respectivo relatório;

i)A CONTRATADA terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para repassar as datas dos agendamentos das cirurgias após a solicitação da demanda enviada pela secretaria da saúde.

j)Para a perfeita execução do objeto deste contrato aplica-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor, Lei Nº 8.078/1990.

8.6.Os serviços serão recebidos provisoriamente para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e demais documentos que vinculam o prestador.

8.7.A verificação da conformidade das especificações dos serviços ocorrerá no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório. Admitida a conformidade quantitativa e qualitativa, os serviços serão recebidos definitivamente, mediante “atesto” na Nota Fiscal, com a consequente aceitação do objeto.

8.8.Na hipótese de constatação de anomalias que comprometam o recebimento e utilização adequada do resultado dos serviços, estes serão rejeitados, no todo ou em parte, sem qualquer ônus para o Município de Guaiúba, devendo prestador reexecutá-los no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a partir da data de solicitação da reexecução.

8.9.Caso atrase na execução dos serviços ou se recuse a realizar a reexecução, o prestador estará sujeito a sanções administrativas, sendo que a reexecução dos serviços passará pelo mesmo processo de verificação observado na primeira execução.

8.10.O Município de Guaiúba/CE reserva-se ao direito de impugnar os serviços executados, se esses não estiverem de acordo com as especificações técnicas desse Termo de Referência.

8.11.Na execução dos serviços, somente será permitido o emprego de profissionais capacitados, não se admitindo, sob qualquer hipótese, serviço parcial, incompleto, defeituoso e/ou fora do padrão esperado.

9. Das obrigações da administração e fiscalização

9.1A Administração obriga-se a:

9.1.1Exercer a fiscalização dos serviços na forma prevista na Lei nº. 14.133/21.

9.1.2A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sr ANTÔNIO FRANCISCO CRUZ DE ABREU, especialmente designado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021, doravante denominado simplesmente “Fiscal de Contrato”.

10. Das obrigações da contratante

10.1. Disponibilizar o local para atendimento, bem como acesso ao sistema eletrônico de registro das atividades e prontuário médico;

10.2. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;

10.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

10.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades;

10.5. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;

10.6. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital;

10.7. Compete a contratante o recebimento, conferência e atestado das notas fiscais emitidas pela contratada;

10.8. Solicitar à empresa nos prazos previstos, a documentação referente a seu pessoal, observado as especificações constantes neste termo de referência, supervisionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;

10.9. Providenciar as inspeções da execução dos serviços, com vistas ao cumprimento dos prazos pela Contratada, fiscalização da qualidade dos serviços que estão sendo prestados.

10.10.Exercer regulação, controle e avaliação dos serviços prestados, autorizando os procedimentos a serem realizados pela unidade prestadora de serviço;

10.11.Monitorar, supervisionar, fiscalizar, auditar e avaliar as ações e os serviços produzidos pelas unidades de saúde contratadas ou conveniadas;

10.12.Apresentar relatórios mensais das glosas técnicas e administrativas dos procedimentos, com o respectivo desconto na produção apresentada;

10.13.Informar aos Prestadores Credenciados quaisquer mudanças na Legislação que venham a resultar em alterações e/ou inclusão de obrigações contratuais para ambas as partes;

10.14.Analisar os relatórios elaborados pela Unidade Prestadora de Saúde com os resultados alcançados e os recursos financeiros repassados;

10.15.Realizar de forma permanente ações e atividade de acompanhamento, apoio e avaliação da assistência prestada de acordo com o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS);

10.16.Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente instrumento;

10.17.Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato;

10.18.Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato;

11. Das obrigações da contratada

11.1.São obrigações da Contratada, além das previstas em lei:

11.1.1.Para o cumprimento do objeto deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a oferecer ao usuário todo recurso necessário ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo:

a)Manter sempre atualizado o prontuário eletrônico do usuário;

b)A contratada deverá entregar ao usuário ou responsável, no ato da saída do atendimento, documento com o histórico do atendimento prestado onde conste, também, a informação “ATENDIMENTO PAGO INTEGRALMENTE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE”;

c)Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o usuário para fins de experimentação;

d)Atender os usuários com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços, garantindo a acessibilidade de acordo com a Lei 10.098/2000;

e)Afixar aviso, em local visível em todas as entradas de público externo ou salas de atendimento aos usuários do SUS, de sua condição de entidade integrante do SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição, bem como a garantia do atendimento prioritário das Pessoas com Necessidades Especiais (PNE), de acordo com a Lei Federal 10.048/2000;

f)Esclarecer aos usuários sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;

g)Justificar ao usuário ou ao seu responsável, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato previsto neste termo de referência;

h)Garantir a confidencialidade e confiabilidade dos dados e informações dos usuários.

i)Responsabilizar-se pela contratação de pessoal para execução dos serviços referidos neste termo, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo ou de prestação de serviços, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Gestor Municipal, apresentando os respectivos comprovantes sempre que solicitado.

j)É de responsabilidade exclusiva e integral do Prestador manter em dia o pagamento dos serviços terceirizados a ele vinculados, bem como os demais encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo ou de prestação de serviços, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Gestor Municipal, apresentando os respectivos comprovantes sempre que solicitado;

k)Os casos que demandarem a utilização de equipamentos que porventura venham a apresentar defeito técnico ou que necessitem de intervalos de uso para a manutenção ou substituição, bem como a ausência temporária de profissionais, serão comunicados à equipe de supervisão do SUS com as propostas de solução visando a não interrupção dos serviços;

l)Buscar desenvolver metodologia de garantia de qualidade e segurança na assistência à saúde, visando à redução de eventos indesejados aos usuários do SUS;

m)Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do SUS;

n)Oferecer condições técnicas, nas instalações físicas (que serão cedidas pelo município), equipamentos e recursos adequados à prestação de serviços técnico-profissionais especializados na área descrita;

o)Submeter-se a avaliações sistemáticas de acordo com o Programa Nacional de Avaliações de Serviços de Saúde – PNASS;

p)Poderá realizar somente procedimentos devidamente autorizados e regulados pela Secretaria Municipal de Saúde de Guaiúba;

q)Registrar todos os atendimentos no BPA – Boletim de Produção Ambulatorial, comunicando, imediatamente, a Secretaria Municipal de Saúde eventuais problemas.

r)Apresentar a produção à CONTRATANTE até o 3º dia útil do mês subsequente. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital, termo de referência e do termo de credenciamento, bem como nos termos da sua proposta;

s)Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre o objeto contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;

t)Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

u)Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

v)Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI);

w)Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado;

x)Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado;

y)Executar as obrigações assumidas no presente credenciamento por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em edital e no presente contrato;

z)Manter registro eletrônico de todos os atendimentos prestados aos usuários no sistema utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, que atualmente é o G-mus, o qual será fornecido aos prestadores;

11.1.2.Para o registro da produção dos procedimentos os profissionais da empresa devem seguir aos códigos da tabela SIGTAP conforme tabela abaixo:

Código descrição

040505036-4 Tratamento cirurgico de pterigio

040505037-2 Facoemulsificaçao c/ implante de lente intraocular dobravel

12. Do rateio da demanda

12.1.Serão declarados credenciados todos os requerimentos que estiverem de acordo com este edital.

12.1.1.Havendo mais de 01 (uma) empresa credenciada, a prioridade de contratação será a seguinte:

a)Empresas com sede no município de Guaiuba/CE ou em municípios limítrofes (Pacatuba, Acarape, Maranguape, Horizonte, Pacajus e Palmácia);

b)Empresas com sede em municípios da Mesorregião Metropolitana de Fortaleza/CE que não fazem limites com o município de Guaiuba/CE (Fortaleza, Aquiraz, Caucaia, Cascavel, Eusébio, Itaitinga, Maracanaú, Pindoretama, Chorozinho, São Gonçalo do Amarante, Trairi, Paracuru, Paraipaba e São Luís do Curu);

c)Empresas com sede em demais cidades ou regiões do Estado do Ceará, que não foram listadas nos itens anteriores.

12.1.2.Separadas em grupos as empresas credenciadas, conforme item 19.1.1 supra, e mesmo assim havendo mais de uma empresa credenciada, será estabelecida prioridade de contratação por ordem cronológica de entrega dos envelopes com documentação de credenciamento, levando em conta a data e hora da entrega dos documentos pelos proponentes no local indicado neste edital.

13. Considerações finais

13.1.O edital de Credenciamento estará disponível no site do município https://www.guaiuba.ce.gov.br/ , https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ , ou no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

13.2.As Entidades e Profissionais que tiverem dúvidas na interpretação dos termos deste Edital serão atendidos, no horário de 8:00hs às 12:00hs de segunda a sexta-feira, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Guaiúba, sito a Rua Pedro Augusto, Nº 53 - Centro, Guaiúba-Ceará ou através do email licitacao@guaiuba.ce.gov.br.

13.3.Este chamamento está direcionado também a todos as entidades que já mantem contratos de prestação de serviços com a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Guaiúba nas especialidades deste chamamento.

Termo de referência

No edital: Anexo ao termo de referência estudo técnico preliminar - etp introdução

No contexto da gestão pública em saúde, é fundamental que as decisões de contratação de serviços e recursos sejam embasadas em uma cuidadosa análise das necessidades da população e das diretrizes estabelecidas pelos órgãos reguladores. O município de Guaiúba, situado na região metropolitana de Fortaleza, do estado do Ceará, enfrenta desafios significativos no que tange ao atendimento oftalmológico de sua comunidade, especialmente no que se refere à oferta de procedimentos cirúrgicos essenciais, como a cirurgia de catarata por facoemulsificação.

Nesse sentido, o presente estudo técnico visa elucidar a importância e a urgência em contratar os serviços especializadas em oftalmologia para suprir as demandas crescentes e garantir o acesso equitativo aos serviços de saúde ocular, em conformidade com as normativas vigentes e em benefício do interesse público. Neste contexto, exploraremos os principais aspectos que fundamentam a necessidade dessa contratação, considerando o cenário atual e as implicações para a qualidade de vida e o bem-estar da população atendida pela Secretaria de Saúde do município de Guaiúba/CE.

1. Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público (art.18º, §1º, inciso I da lei federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021)

A necessidade da contratação dos serviços na área da oftalmologia para atender às demandas da Secretaria de Saúde do município de Guaiúba-Ceará, é fundamentada em várias razões que se alinham com o interesse público Há uma considerável demanda de pessoas carentes que necessitam de consultas e procedimentos oftalmológicos na região. A falta de acesso a esses serviços pode resultar em problemas de saúde visual não tratados, afetando a qualidade de vida e, em alguns casos, levando à cegueira.

A contratação desses serviços é necessária para cumprir as determinações da Portaria nº 1034 de 22 de julho de 2021, que estabelece estratégias para ampliar o acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O não cumprimento dessas normativas pode acarretar problemas legais e administrativos para a Secretaria de Saúde.

O município de Guaiúba não dispõe de equipe especializada, equipamentos e tecnologia necessários para realizar os serviços oftalmológicos de forma eficaz. Isso resulta em uma fila de espera de 100 pacientes para procedimentos para pterígio e 450 pacientes para procedimentos de Facoemulsificação com Implante de Lente Intraocular Dobrável (Catarata), o qual é crucial para corrigir uma das doenças oculares mais comuns e uma das principais causas de cegueira na população A cirurgia de catarata por facoemulsificação é reconhecida como a forma mais eficaz e comprovada cientificamente para corrigir essa patologia. Portanto, é imperativo garantir o acesso a esse procedimento, especialmente para uma população que depende do sistema público de saúde.

Em resumo, a contratação da empresa prestadora de serviços oftalmológicos atende a uma necessidade crítica da comunidade, alinhada com os interesses públicos de garantir acesso equitativo a serviços de saúde de qualidade e cumprir com as regulamentações governamentais pertinentes.

2 . Requisitos da contratação (art.18º, §1º, inciso III da lei federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021)

3.1 Requisitos da contratação:

A) especificações dos serviços

Lote 1 – Procedimentos Cirúrgicos ITEM Código Nome QUANTIDADE

1 040505036-4 Tratamento cirurgico de pterigio 100

2 040505037-2 Facoemulsificaçao com implante de lente intraocular dobravel 450 total 550

B) condições de execução:

B.1. A empresa contratada deverá garantir o atendimento por profissional devidamente registrado junto ao Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO);

B.2. Os serviços serão agendados conforme necessidade da Secretaria de Saúde, conforme fluxo e número de atendimentos definido pela Unidade Gestora juntamente com a empresa Contratada;

B.3. Os serviços deverão ser realizados no município contratante, mais especificadamente no Ambulatório do Hospital Municipal com todos os equipamentos e insumos por parte da empresa contratada.

B.4. Por se tratar de mera estimativa de consumo, as quantidades mencionadas não constituem, em hipótese alguma, compromisso futuro como quantidade mínima a ser adquirida. B.5. O prestador somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente contratados, quando autorizados pela Secretaria de Saúde e efetivamente prestados.

C) requisitos de habilitação:

Para os serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da contratação, bem como apresentar os documentos solicitados no edital para a devido Credenciamento, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021.

C.1) da habilitação jurídica, fiscal, social e tarbalhista:

Habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista. Cartão CNPJ, Certidões de regularidade fiscal (CNDs municipal, estadual, federal, trabalhista INSS, FGTS e declaração de que não emprega menores).

C.2) da qualificação econômica e financeira:

I -Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais (já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente de origem). Entende-se que a expressão “na forma da lei” constante nesse item c.1, engloba no mínimo Balanço Patrimonial, DRE – Demonstração do Resultado do Exercício. Termos de abertura e de encerramento, devidamente registrado ou protocolado na junta comercial da sede da licitante. As cópias deverão ser originárias do Livro Diário devidamente formalizado e registrado.

II -Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: -Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/( Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

-Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e

-Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)/(Passivo Circulante).

III -Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou, Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação.

IV -Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo OU patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor total estimado da contratação.

V -As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

VI -O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §6º).

VII -O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

C.3) da qualificação técnica:

I -Atestado/Certidão de Capacidade Técnica, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento pela licitante de objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do presente edital.

II -Licença Sanitária da empresa participante, expedida pelo órgão competente local, em plena vigência;

III -A empresa apresente, devido certificado de Inscrição de pessoa Jurídica no Conselho competente da licitada;

IV-Comprovação de inscrição no (empresa) Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES);

V -Comprovar registro de especialidade (RQE) no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, do profissional que irar realizar os procedimentos, objeto deste certame.

VI -Certidão Negativa de Conduta Ético-profissional junto ao CRM do responsável técnico pela execução do serviço objeto do contrato.

VII -Apresentar declaração de disponibilidade de equipe técnica, equipamentos e materiais, contendo a relação da Equipe Técnica com a indicação do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto do Credenciamento, bem como a qualificação profissional de cada um dos membros da equipe que se responsabilizará pela execução dos serviços, contendo no mínimo os seguintes profissionais:

•01 (um) Médico(a) especialista em Oftalmologia;

•01 (um) Técnico(a) em Enfermagem.

VIII -Apresentar para os membros da equipe técnica:

•Certificado da especialidade médica em oftalmologia (Médico);

•Carteira de Identidade expedida pelo Conselho Regional de Medicina/Enfermagem do(s) responsável(is) técnico(s) pela execução do serviço objeto do contrato;

•Curriculum Vita (Médico/Enfermeiro);

•CPF; (Médico/Enfermeiro)

•Diploma de Conclusão de curso; (Médico/Enfermeiro)

3.ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO,

Acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala (art.18º, §1º, inciso IV da lei federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021)

3.1. Estimativas das quantidades:

Lote 1 – Procedimentos Cirúrgicos ITEM Código Nome QUANTIDADE

1 040505036-4 Tratamento cirurgico de pterigio 100

2 040505037-2 Facoemulsificaçao com implante de lente intraocular dobravel 450 total 550

3.2.A estimativa das quantidades fora levantada, levando-se em consideração os seguintes parâmetros:

I -Levantamento da demanda atual: A Secretaria de Saúde analisou os registros de consultas oftalmológicas realizadas no sistema público de saúde para determinar a demanda atual por serviços oftalmológicos na região.

II -Análise da fila de espera: A Secretaria de Saúde verificou o número de pacientes atualmente na fila de espera por procedimentos oftalmológicos, como cirurgia de catarata por facoemulsificação, e considerou a capacidade atual de atendimento da rede de saúde do município.

III -Projeção da demanda futura: Com base na tendência histórica de demanda por serviços oftalmológicos e considerando fatores como o envelhecimento da população e mudanças nos padrões de saúde, a Secretaria de Saúde pode projetar a demanda futura por esses serviços.

IV -Consulta a especialistas: A Secretaria de Saúde consultou oftalmologistas e outros profissionais de saúde especializados para obter insights sobre a demanda esperada e as necessidades específicas da população em termos de serviços oftalmológicos.

4. Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar (art.18º, §1º, inciso V da lei federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021)

Para realizar o levantamento de mercado e justificar tecnicamente e economicamente a escolha do tipo de solução a contratar, consideramos as duas opções encontradas no mercado:

Opção 01: contratação de oftalmologistas pelo município:

Pontos Positivos:

-Disponibilidade de um profissional de forma contínua na sede do município Pontos negativos:

-Manutenção de uma folha de pagamento elevada, considerando a limitação de recursos municipais.

-Necessidade de manutenção de salas equipadas e estruturadas, o que pode demandar investimentos significativos em infraestrutura.

-Aquisição de insumos e materiais oftalmológicos, o que pode aumentar os custos operacionais.

-Possibilidade de ociosidade dos profissionais em períodos de baixa demanda, o que pode não ser economicamente viável.

Opção 02: credenciamento de clínicas/empresas especializadas:

Pontos Positivos:

-Esta solução foi adotada por diversos órgãos consultados.

-Não onera a folha de pagamento do município, uma vez que os serviços são realizados por empresas especializadas que são remuneradas por procedimento realizado.

-Os serviços são realizados por profissionais e estruturas capacitadas, garantindo a qualidade do atendimento.

-Não há acúmulos ou atrasos nas demandas atuais da Secretaria de Saúde, pois as empresas credenciadas têm a capacidade de atender a demanda conforme necessário.

-Possibilidade de negociar contratos que incluam garantias de atendimento de um número mínimo de procedimentos, garantindo assim a disponibilidade de serviços quando necessário. Pontos negativos:

-Ausência de um profissional de forma contínua na sede do município Com base nessas análises, a opção mais viável e vantajosa é o credenciamento de clínicas/empresas especializadas para realizar os procedimentos oftalmológicos necessários. Isso proporcionará uma solução mais eficiente do ponto de vista técnico e econômico, atendendo às necessidades da população de Guaiúba/CE e cumprindo as determinações da Portaria nº 1034 de 22 de julho de 2021, de forma mais eficaz e sem sobrecarregar os recursos municipais.

5. Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de

Anexo cla: ssificado, se a administração optar por…

No edital: Anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação (art.18º, §1º, inciso VI da lei federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021).

A análise de mercado foi realizada em conformidade com a tabela SUS de referência. SIGTAP – SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA D E

Procedimentos, medicamentos e opm do SUS – tabela unificada

http://sigtap.datasus.gov.br/tabela - unificada/app/sec/inicio.js

6. Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso (art.18º, §1º, inciso VII da lei federal n.º 14.133, de 1º de abril

DE 2021), conforme informações gerais a serem seguidas quanto ao procedimento: A solução adotada consiste na realização de um processo de credenciamento por inexigibilidade para contratação de uma empresa prestadora de serviços na área de oftalmologia para o município de Guaiúba, no estado do Ceará. Esse processo visa atender às demandas da Secretaria de Saúde do município, garantindo o acesso adequado a consultas, exames e cirurgias oftalmológicas para a população local.

O credenciamento permitirá a contratação de empresas especializadas em oftalmologia que atuem no próprio município contratante, a qual será responsável por disponibilizar médicos oftalmologistas qualificados, mão de obra especializada e insumos necessários para a realização dos procedimentos. Essa empresa deverá complementar a rede de assistência à saúde do município, proporcionando atendimento de qualidade aos usuários do sistema público de saúde.

A solução inclui a definição de exigências relacionadas à manutenção da qualidade dos serviços prestados. Essas exigências podem abranger:

Qualificação dos profissionais: A empresa credenciada deve garantir que os médicos oftalmologistas e demais profissionais envolvidos sejam devidamente qualificados e habilitados para exercer suas funções.

Manutenção de equipamentos: A empresa deve assegurar a manutenção adequada dos equipamentos oftalmológicos utilizados nos procedimentos, garantindo seu funcionamento correto e a precisão dos resultados dos exames e cirurgias.

Fornecimento de insumos: É responsabilidade da empresa fornecer todos os insumos necessários para a realização dos procedimentos oftalmológicos, incluindo materiais descartáveis, medicamentos e soluções.

Cumprimento de normas e regulamentações: A empresa deve obedecer às normas e regulamentações pertinentes à prática da oftalmologia, garantindo a segurança e a qualidade dos serviços prestados.

Monitoramento da satisfação dos pacientes: A empresa contratada deve implementar mecanismos para monitorar a satisfação dos pacientes atendidos, buscando constantemente aprimorar a qualidade do serviço oferecido.

Ao estabelecer essas exigências, o objetivo é garantir que os serviços oftalmológicos contratados atendam aos padrões de qualidade estabelecidos, proporcionando um atendimento eficaz e seguro para a população de Guaiúba/CE.

7. Justificativas para o parcelamento ou não da contratação (art.18º, §1º, inciso VIII da lei federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021).

O parcelamento da contratação não se mostra viável neste contexto específico de credenciamento de empresas prestadoras de serviços na área de oftalmologia para o município de Guaiúba, CE.

Justificamos essa decisão pelas seguintes razões:

1.Natureza dos serviços : Os serviços oftalmológicos necessários, conforme descritos no presente estudo técnico preliminar, abrangem uma gama de procedimentos diversos, desde consultas especializadas até cirurgias específicas, como a facoemulsificação com implante de lente intraocular dobrável. Essa diversidade de serviços dificulta a aplicação de um parcelamento adequado, pois cada procedimento possui características e custos próprios, o que poderia tornar o processo de parcelamento complexo e pouco prático.

2.Eficiência operacional : Parcelar a contratação poderia acarretar em uma fragmentação dos serviços e na necessidade de gerenciamento adicional por parte da administração pública. Isso poderia dificultar a coordenação das atividades, aumentar a burocracia e potencialmente comprometer a eficiência operacional, o que é contrário aos objetivos de otimização de recursos e melhoria na prestação dos serviços de saúde oftalmológica.

3.Continuidade e qualidade dos serviços : A prestação dos serviços oftalmológicos demanda uma certa continuidade e estabilidade, especialmente considerando-se a necessidade de acompanhamento de pacientes em tratamentos específicos e cirurgias programadas. Parcelar a contratação poderia gerar incertezas quanto à disponibilidade dos serviços ao longo do tempo e comprometer a qualidade do atendimento prestado à população.

4.Complexidade da gestão contratual : O parcelamento da contratação poderia implicar em uma gestão contratual mais complexa, com múltiplos contratos e prestadores de serviços a serem gerenciados pela administração pública. Isso exigiria um esforço adicional em termos de fiscalização, monitoramento e coordenação, o que poderia sobrecarregar os recursos humanos disponíveis e potencialmente comprometer a eficácia da gestão contratual. Diante dessas considerações, concluímos que o parcelamento da contratação não seria apropriado ou vantajoso no contexto do presente estudo técnico preliminar, sendo mais adequado buscar uma solução integrada e abrangente por meio do credenciamento de empresas especializadas em oftalmologia.

8. Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis (art.18º, §1º, inciso IX da lei federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021).

a)Economicidade:

Redução de custos operacionais: Ao terceirizar os serviços oftalmológicos para uma empresa especializada, a Secretaria de Saúde de Guaiúba pode economizar em despesas relacionadas à contratação de profissionais, manutenção de equipamentos e compra de insumos. Isso ocorre porque a empresa contratada será responsável por fornecer toda a estrutura necessária para a realização dos procedimentos oftalmológicos. Economia de escala: A empresa prestadora de serviços oftalmológicos pode se beneficiar de economias de escala ao atender vários municípios ou regiões, o que pode resultar em custos mais baixos na aquisição de equipamentos, insumos e na contratação de profissionais especializados, refletindo em preços mais competitivos para o município de Guaiúba.

b)Melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros: Otimização da mão de obra: Ao terceirizar os serviços oftalmológicos, a Secretaria de Saúde pode concentrar seus recursos humanos em outras áreas prioritárias da saúde, aproveitando melhor o potencial de sua equipe para atender diferentes demandas e especialidades médicas.

Utilização eficiente de equipamentos e insumos: A empresa contratada será responsável pela manutenção adequada dos equipamentos oftalmológicos e pelo fornecimento de insumos necessários para os procedimentos, garantindo que esses recursos sejam utilizados de forma eficiente e de acordo com as necessidades da população atendida. Alocação eficaz de recursos financeiros: Ao optar pelo credenciamento de empresas prestadoras de serviços oftalmológicos, a Secretaria de Saúde pode direcionar seus recursos financeiros de forma mais eficaz, priorizando investimentos em outras áreas da saúde que também necessitam de atenção, sem comprometer a qualidade do atendimento oftalmológico oferecido à população de Guaiúba.

Dessa forma, a solução proposta proporciona não apenas economia de recursos financeiros, mas também um melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais disponíveis, garantindo um atendimento de qualidade e acessível à população de Guaiúba/CE

9. Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual (art.18º, §1º, inciso X da lei federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021)

a)Mapeamento das demandas existentes na fila de espera: A Secretaria de Saúde deve realizar um levantamento detalhado das demandas oftalmológicas existentes na fila de espera, identificando o número de pacientes aguardando por consultas, exames e cirurgias oftalmológicas, bem como as suas condições de saúde e prioridades de atendimento.

b)Agendamento das demandas respeitando as filas de prioridades: Com base no mapeamento realizado, a administração deve elaborar um plano de agendamento das consultas, exames e cirurgias oftalmológicas, priorizando os pacientes conforme as suas necessidades e respeitando as filas de prioridades estabelecidas, como casos de emergência, idosos e pessoas com deficiência.

c)Estabelecimento de escala para distribuição entre todas as empresas credenciadas: A fim de garantir uma distribuição equitativa das demandas entre as empresas credenciadas, a administração deve estabelecer uma escala de atendimento, onde cada empresa será responsável por atender um número proporcional de pacientes de acordo com a sua capacidade operacional e o critério de escolha estipulado no edital de credenciamento.

d)Capacitação de servidores ou empregados para fiscalização e gestão contratual: A equipe responsável pela fiscalização e gestão do contrato deve receber capacitação adequada para desempenhar suas funções de forma eficaz. Isso inclui orientações sobre os termos do contrato, procedimentos de fiscalização, monitoramento da qualidade dos serviços prestados, controle de prazos e pagamentos, entre outros aspectos relevantes.

Ao adotar essas providências, a administração de Guaiúba estará preparada para celebrar o contrato com a empresa prestadora de serviços oftalmológicos e garantir um atendimento eficiente e equitativo aos pacientes da rede pública de saúde, respeitando as suas necessidades e prioridades.

10.CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (ART.18º, §1º,

Inciso XI)

O credenciamento de empresas prestadoras de serviços na área de oftalmologia, possui características próprias e específicas, não sendo usualmente vinculado a outras contratações ou serviços.

11. Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável (art.18º, §1º, inciso XII)

Não se fez observar a existência de possíveis impactos ambientais, razão pela qual este item não será considerado no planejamento.

12. Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina (art.18º, §1º, inciso XIII da lei federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021)

Os estudos preliminares evidenciaram que a contratação da solução descrita no presente estudo mostra-se possível tecnicamente e fundamentalmente necessária. Diante do exposto, declara-se ser viável o credenciamento de empresas prestadoras de serviços na área de oftalmologia.

13. Justificativas:

a)Justificativa quanto a adoção de critérios e práticas de sustentabilidade nas contratações públicas.

Não se aplica. Não foram adotados critérios e práticas de sustentabilidade no presente procedimento.

b)Justificativa quanto a indicação de marcas ou modelo Não se aplica.

c)Justificativa quanto as amostras Não se aplica.

d)Justificativa quanto a garantia da contratação Não haverá exigência da garantia da contratação nos termos possibilitados no artigo 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta do contrato contrato de prestação de serviços, que entre si celebram a prefeitura municipal de guaiúba e a _______________________, para os fins que nele se declaram.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, com sede na _____________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.359.535/0001 - 32, neste ato representado pelo(a) Secretário(a) Sr(a). ____________, inscrita no CPF/MF sob o nº ____________ e a empresa _____________, inscrita no C.N.P.J. sob o nº _______________, com sede à Rua ______________, nº ____, Bairro____________, na Cidade de __________________, Estado _______, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu sócio-gerente Sr(a). ______________, brasileiro(a), (profissão), inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº _______________, de acordo com a Chamada Pública nº _____________ cujo objeto é o

Credenciamento de empresa prestadora de serviços na área de oftalmologia, apta ao atendimento das normativas do sistema único de saúde (SUS), compreendendo realização de cirurgias oftalmologicas, com fornecimento de médico especializado na área de oftalmologia, mão de obra qualificada e insumos para realização dos procedimentos de forma a complementar a rede de

ASSISTENCIAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE GUAIUBA/CE, de conformidade com o que preceitua o art. 199, § 1º, da Constituição Federal de 1988, a Lei Federal n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, acrescidas da Lei Orgânica da Saúde n° 8.080/90, resolvem celebrar o presente contrato com as cláusulas e condições a seguir:

Cláusula primeira – do objeto

1.1.O presente contrato tem por objetivo a execução pelo CONTRATADO, dos serviços na área de oftalmologia, apta ao atendimento das normativas do sistema único de saúde (sus), compreendendo realização de cirurgias oftalmologicas, com fornecimento de médico especializado na área de oftalmologia, mão de obra qualificada e insumos para realização dos procedimentos de forma a complementar a rede de assistencial de saúde do município de Guaiuba/Ce.

Cláusula segunda - do fundamento

2.1.O presente contrato fundamenta-se nas disposições do art. 199, § 1º, da Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 14.133/21, bem como na Lei Orgânica da Saúde n° 8.080/90, nos termos do Edital de Chamada Pública nº 06.001/2026-CHP, no Processo de Inexigibilidade de Licitação n° __________, devidamente ratificado pela Secretária Municipal de Saúde, todos partes integrantes deste contrato independente de transcrição.

Cláusula terceira – da execução dos serviços e forma de recebimento

3.1.- Os serviços serão executados pelo CONTRATADO, exclusivamente no estabelecimento do município cedido ao credenciado;

3.2.- Os serviços ora contratados serão prestados diretamente por profissionais habilitados.

3.3.- Sem prejuízo do acompanhamento da fiscalização e da normatividade suplementar exercidas pela CONTRATANTE sobre a execução do objeto deste contrato os contratantes reconhecem à prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS decorrente da Lei Orgânica da Saúde.

Cláusula quarta - do valor contratual

4.1.- A CONTRATANTE pagará mensalmente ao CONTRATADO pelos serviços efetivamente prestados a importância correspondente ao número de cirurgias mensais realizados de acordo com os preços unitários da tabela do anexo I do Edital de Credenciamento n° ______________.

4.2.O valor estimado mensal do presente contrato é de R$ ________ (_______________), e, o valor estimado anual é de R$_________ (_______________).

4.3.No valor acima estipulado já estão inclusos todas as taxas, encargos, impostos, obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, seguros e demais despesas inerentes a prestação dos serviços contratados.

4.4.Os serviços terão os preços unitários conforme a Tabela retromencionada, referente ao mês de prestação dos serviços.

Item especialidade unidade de lotação unid. quant. vr.

Unit.

VR.

Total

Valor Global

Cláusula quinta – da responsabilidade CIVIL do contratado

5.1.O CONTRATADO é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos da Prefeitura Municipal de Guaiúba e a terceiros e eles vinculados, decorrente de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência praticada por seus empregados profissionais ou prepostos, ficando assegurado ao CONTRATADO o direito de regresso.

5.2.A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes do SUS ou da Secretaria Municipal de Saúde não excluem nem reduzem a responsabilidade do CONTRATADO nos termos da legislação referente e contratos Administrativos.

5.3.A responsabilidade de que se trata está cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos a prestação de serviços nos estrilos termos do art. 14 da Lei 8.078 de

11.09.90(Código de Defesa do Consumidor).

Cláusula sexta – das obrigações da contratante e contratada

6.1. Das obrigações da contratante

6.1.1. Disponibilizar o local para atendimento, bem como acesso ao sistema eletrônico de registro das atividades e prontuário médico;

6.1.2. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;

6.1.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

6.1.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades;

6.1.5. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;

6.1.6. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital;

6.1.7. Compete a contratante o recebimento, conferência e atestado das notas fiscais emitidas pela contratada;

6.1.8. Solicitar à empresa nos prazos previstos, a documentação referente a seu pessoal, observado as especificações constantes neste termo de referência, supervisionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;

6.1.9. Providenciar as inspeções da execução dos serviços, com vistas ao cumprimento dos prazos pela Contratada, fiscalização da qualidade dos serviços que estão sendo prestados.

6.1.10.Exercer regulação, controle e avaliação dos serviços prestados, autorizando os procedimentos a serem realizados pela unidade prestadora de serviço;

6.1.11.Monitorar, supervisionar, fiscalizar, auditar e avaliar as ações e os serviços produzidos pelas unidades de saúde contratadas ou conveniadas;

6.1.12.Apresentar relatórios mensais das glosas técnicas e administrativas dos procedimentos, com o respectivo desconto na produção apresentada;

6.1.13.Informar aos Prestadores Credenciados quaisquer mudanças na Legislação que venham a resultar em alterações e/ou inclusão de obrigações contratuais para ambas as partes;

6.1.14.Analisar os relatórios elaborados pela Unidade Prestadora de Saúde com os resultados alcançados e os recursos financeiros repassados;

6.1.15.Realizar de forma permanente ações e atividade de acompanhamento, apoio e avaliação da assistência prestada de acordo com o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS);

6.1.16.Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente instrumento;

6.1.17.Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato;

6.1.18.Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato;

6.2. Das obrigações da contratada

6.2.1São obrigações da Contratada, além das previstas em lei:

6.2.1.1.Para o cumprimento do objeto deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a oferecer ao usuário todo recurso necessário ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo:

a)Manter sempre atualizado o prontuário eletrônico do usuário;

b)A contratada deverá entregar ao usuário ou responsável, no ato da saída do atendimento, documento com o histórico do atendimento prestado onde conste, também, a informação “ATENDIMENTO PAGO INTEGRALMENTE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE”;

c)Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o usuário para fins de experimentação;

d)Atender os usuários com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços, garantindo a acessibilidade de acordo com a Lei 10.098/2000;

e)Afixar aviso, em local visível em todas as entradas de público externo ou salas de atendimento aos usuários do SUS, de sua condição de entidade integrante do SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição, bem como a garantia do atendimento prioritário das Pessoas com Necessidades Especiais (PNE), de acordo com a Lei Federal 10.048/2000;

f)Esclarecer aos usuários sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;

g)Justificar ao usuário ou ao seu responsável, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato previsto neste termo de referência;

h)Garantir a confidencialidade e confiabilidade dos dados e informações dos usuários.

i)Responsabilizar-se pela contratação de pessoal para execução dos serviços referidos neste termo, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo ou de prestação de serviços, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Gestor Municipal, apresentando os respectivos comprovantes sempre que solicitado.

j)É de responsabilidade exclusiva e integral do Prestador manter em dia o pagamento dos serviços terceirizados a ele vinculados, bem como os demais encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo ou de prestação de serviços, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Gestor Municipal, apresentando os respectivos comprovantes sempre que solicitado;

k)Os casos que demandarem a utilização de equipamentos que porventura venham a apresentar defeito técnico ou que necessitem de intervalos de uso para a manutenção ou substituição, bem como a ausência temporária de profissionais, serão comunicados à equipe de supervisão do SUS com as propostas de solução visando a não interrupção dos serviços;

l)Buscar desenvolver metodologia de garantia de qualidade e segurança na assistência à saúde, visando à redução de eventos indesejados aos usuários do SUS;

m)Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do SUS;

n)Oferecer condições técnicas, nas instalações físicas (que serão cedidas pelo município), equipamentos e recursos adequados à prestação de serviços técnico-profissionais especializados na área descrita;

o)Submeter-se a avaliações sistemáticas de acordo com o Programa Nacional de Avaliações de Serviços de Saúde – PNASS;

p)Poderá realizar somente procedimentos devidamente autorizados e regulados pela Secretaria Municipal de Saúde de Guaiúba;

q)Registrar todos os atendimentos no BPA – Boletim de Produção Ambulatorial, comunicando, imediatamente, a Secretaria Municipal de Saúde eventuais problemas.

r)Apresentar a produção à CONTRATANTE até o 3º dia útil do mês subsequente. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital, termo de referência e do termo de credenciamento, bem como nos termos da sua proposta;

s)Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre o objeto contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;

t)Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

u)Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

v)Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI);

w)Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado;

x)Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado;

y)Executar as obrigações assumidas no presente credenciamento por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em edital e no presente contrato;

z)Manter registro eletrônico de todos os atendimentos prestados aos usuários no sistema utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, que atualmente é o G-mus, o qual será fornecido aos prestadores;

6.2.2.Para o registro da produção dos procedimentos os profissionais da empresa devem seguir aos códigos da tabela SIGTAP conforme tabela abaixo:

Código descrição

040505036-4 Tratamento cirurgico de pterigio

040505037-2 Facoemulsificaçao c/ implante de lente intraocular dobravel

Cláusula sétima – dos recursos financeiros

7.1.A CONTRATADA receberá mensalmente da CONTRATANTE a importância referente aos serviços contratados, autorizados e efetivamente prestados.

Cláusula oitava – da apresentação das contas e condições de pagamento

8.1.O pagamento somente será efetuado mediante apresentação dos seguintes documentos: autorização do atendimento, comprovando a prestação do serviço; relatório listando data, nome do paciente e procedimento realizado.

8.2.O CONTRATADO apresentará mensalmente, ao fiscal de contrato, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, a fatura, o arquivo do Boletim de Produção Ambulatorial (BPA) e os documentos referentes aos serviços efetivamente prestados e outros que venham a ser solicitados pela Fiscalização.

8.3.O pagamento dos serviços será feito mediante a apresentação da respectiva nota fiscal ou nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato e pela fiscal do contrato;

8.4.O pagamento será efetuado em conta corrente da Contratada em 30 (trinta) dias, a partir da conferência e liquidação da nota fiscal/fatura, devendo esta informar o Nome do Banco e número da Agência e da Conta Corrente, como também registrá-los no próprio Recibo Fiscal, acompanhado da seguinte documentação:

a)Nota Fiscal / fatura discriminativa, em via única, devidamente atestada pelo gestor do contrato;

b)Prova de Regularidade relativa aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União (inclusive contribuições sociais), com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;

c)Prova de Regularidade relativa à Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente;

d)Prova de Regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente;

e)Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A das Consolidações das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

8.5Não serão efetuados pagamentos adiantados, sob qualquer hipótese.

Cláusula nona – do controle, avaliação e auditoria

9.1.A execução deste Contrato será avaliada pela CONTRATANTE, mediante procedimentos de supervisão, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições ora estabelecidas, e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.

9.2.A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre os serviços ora contratados não eximirá a CONTRATADA da sua plena responsabilidade para com os pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do Contrato.

9.3.A CONTRATADA facilitará o acompanhamento, a fiscalização e a auditoria pela CONTRATANTE, dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos auditores designados para tal fim.

9.4.Em qualquer hipótese é assegurado à CONTRATADA amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais do Ministério da Saúde, da lei federal de licitação e contratos administrativos.

Cláusula décima – das penalidades

10.1.A inobservância, pela CONTRATADA, de cláusula ou obrigação constante deste Contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções administrativas previstas nos artigos 155 a 163 da Lei 14.133/2021. Da mesma forma, em conformidade com o art.14 da Lei nº. 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor, além das demais normas em vigor, abaixo discriminadas, podendo ser aplicadas concomitantemente:

10.1.1.Advertência.

10.1.2.Multa.

10.1.3.Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.

10.1.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Público enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

10.2.A multa é a sanção pecuniária que será imposta à contratada pelo atraso injustificado na execução do contrato, de acordo com as alíquotas a seguir:

10.2.1.0,33 % (zero, trinta e três por cento) por dia de atraso, na execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove, nove por cento).

10.2.2.10% (dez por cento) em caso de não conclusão do serviço ou rescisão do contrato por culpa da contratada, calculado sobre a parte inadimplente.

10.2.3.Até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer

cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.

10.3.O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento execução do serviço.

10.4.A aplicação da multa não impede que sejam aplicadas outras penalidades previstas na legislação.

10.5. Da aplicação das penalidades a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis

para interpor recurso dirigido à Secretaria Municipal de Saúde.

10.6.A imposição das penalidades previstas nesta Cláusula dependerá da gravidade do fato que os motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstância objetivas em que ele ocorreu e dela será notificada a CONTRATADA.

10.7.A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta Cláusula não ilidirá o direito da CONTRATANTE de exigir indenização integral do autor da infração, pelos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética deste.

Cláusula décima primeira – da rescisão

11.1.A rescisão obedecerá às disposições contidas nos artigos 155 a 163 da Lei nº. 14.133/2021 e alterações.

11.2.A CONTRATADA reconhece desde já os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na Legislação referente a licitações e contratos administrativos.

11.3.Qualquer uma das partes poderá solicitar rescisão contratual, devidamente formalizada a outra parte interessada, com 30 (trinta) dias de antecedência contados a partir do recebimento da notificação.

11.4.Em caso de rescisão do presente Contrato por parte da CONTRATANTE, não caberá à CONTRATADA o direito a qualquer indenização, salvo o pagamento pelos serviços prestados até a data da rescisão.

Cláusula décima segunda – da vigência e da prorrogação

12.1.A vigência do presente Contrato será a partir de sua publicação e poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública contratante de acordo com a Lei 14.133/2021.

Cláusula décima terceira – das alterações contratuais

13.1.O presente instrumento poderá ser alterado nas hipóteses previstas no artigo 124 da Lei nº 14.133/2021, por meio de Termo Aditivo ou de Apostilamento, acompanhado das respectivas justificativas pertinentes, devidamente fundamentados pela área solicitante.

13.2.A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, respeitando-se o disposto no art. 125, Lei 14.133/2021.

Cláusula décima quarta – da fiscalização

14.1.A fiscalização do Contrato será exercida por um representante da CONTRATANTE, conforme segue: xxxxxxxxxxxxxx.

14.2.A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços executados, se em desacordo com o contrato.

14.3.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas ou utilização de material de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implicará a responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, conforme art. 120 da Lei 14.133/2021.

14.4.A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre os serviços ora contratados não eximirá a CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante os pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do Contrato.

14.5.A CONTRATADA facilitará o acompanhamento e a fiscalização permanente, pela CONTRATANTE, dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo fiscal designado para tal fim.

15.6.Em qualquer hipótese é assegurado à CONTRATADA amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais do Ministério da Saúde, da lei federal de licitação e contratos administrativos.

Cláusula décima quinta – da vinculação ao edital

15.1.Este instrumento está vinculado ao Edital de Chamamento Público N° 06.001/2026- CHP, bem como seus anexos.

Cláusula décima sexta – dos casos omissos

16.1.Os casos omissos ou situações explicitadas nas cláusulas deste Contrato serão decididos com observância das disposições contidas na Lei n. 14.133/2021, e demais regulamentos e normas administrativas.

Cláusula décima sétima – da obrigação de manter as condições exigidas para a contratação

17.1.A CONTRATADA obriga-se a manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei Federal n. 14.133/2021.

Cláusula décima oitava - do atendimento a lei geral de proteção de dados

18.1.A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com o intuito de proteger os dados pessoais que lhe forem repassados, cumprindo, a todo momento, as normas de proteção de dados pessoais, jamais colocando, por seus atos ou por sua omissão, a CONTRATANTE em situação de violação de tais regras.

18.2.A CONTRATADA declara que designou Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do § 1º. do art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), e se compromete a informar os dados de identidade e informações de contato deste encarregado na ocasião da assinatura deste contrato. A CONTRATADA também se compromete a manter o CONTRATANTE informado sobre os dados atualizados de contato de seu Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, sempre que for substituído;

18.3.A CONTRATADA somente poderá tratar dados pessoais dos usuários dos serviços contratados, nos limites e finalidades exclusivas do cumprimento de suas obrigações com base no presente contrato e jamais para qualquer outra finalidade.

18.4.A CONTRATADA se certificará de que seus empregados, representantes, e prepostos agirão de acordo com o presente contrato e com as leis de proteção de dados e eventuais instruções transmitidas pela CONTRATANTE sobre a presente cláusula, comprometendo-se a manter o sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis repassados em decorrência da execução do objeto contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), certificando-se a CONTRATADA de que seus empregados, representantes, e prepostos assumam compromisso de confidencialidade ou estejam sujeitos a obrigações legais de confidencialidade.

18.5.Se o titular dos dados ou terceiros solicitarem informações à CONTRATADA relativas ao tratamento de dados pessoais que detiver em decorrência do presente contrato, a CONTRATADA submeterá esse pedido à apreciação da CONTRATANTE, não podendo, sem instruções prévias da CONTRATANTE, transferir, compartilhar e/ou garantir acesso aos dados pessoais que detenha por força do presente contrato, sendo, em regra, vedada a transferência das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do próprio contrato; se a solicitação for realizada por autoridade de proteção de dados, a CONTRATADA informará imediatamente à CONTRATANTE sobre tal pedido e suas decorrências.

18.6.A CONTRATADA prestará assistência à CONTRATANTE no cumprimento das obrigações previstas nas leis de proteção de dados, quando relacionadas ao objeto contratual, especialmente nos casos em que for necessária a assistência da CONTRATADA para que a CONTRATANTE cumpra suas obrigações, incluindo aquelas relativas à segurança do tratamento, violações de dados pessoais, avaliação de impacto de proteção de dados, e consulta prévia a autoridades de proteção de dados, incluindo pedidos de acesso, retificação, bloqueio, restrição, apagamento, portabilidade de dados, ou o exercício de quaisquer outros direitos dos titulares de dados com base nas Leis Aplicáveis à Proteção de Dados.

18.7.Quando solicitada, a CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE, no prazo de 2 (dois) dias úteis, todas as informações necessárias para comprovar a conformidade das obrigações da CONTRATADA previstas neste contrato com as leis de proteção de dados, inclusive para fins de elaboração de relatórios de impacto de proteção e riscos de uso de dados pessoais.

18.8.A CONTRATADA prestará assistência à CONTRATANTE no cumprimento de suas outras obrigações de acordo com as leis de proteção de dados nos casos em que estiver implícita a assistência da CONTRATADA e/ou nos casos em que for necessária a assistência da CONTRATADA para que a CONTRATANTE cumpra suas obrigações, incluindo aquelas relativas à segurança do tratamento, violações de dados pessoais, avaliação de impacto de proteção de dados, e consulta prévia a autoridades de proteção de dados.

18.9.A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, por escrito, em até 2 (dois) dias úteis a contar do momento em que tomou ciência da violação, ou em menor prazo, se assim vier a recomendar ou determinar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

18.10.A CONTRATADA indenizará a CONTRATANTE, em razão do não cumprimento por

parte da CONTRATADA das obrigações previstas nas leis, normas, regulamentos e

recomendações das autoridades de proteção de dados com relação ao presente contrato, de quaisquer danos, prejuízos, custos e despesas, incluindo-se honorários advocatícios, multas, penalidades e eventuais dispêndios investigativos relativos a demandas administrativas ou judiciais propostas em face da CONTRATANTE a esse título.

Cláusula décima nona – das práticas fraudulentas e de corrupção

19.1– As partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores e colaboradores:

– Declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais nas Leis n° 8.429/1992 e nº 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis; – Comprometem-se em não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas hipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados no inciso anterior e se comprometem em exigir o mesmo pelos terceiros por elas contratados;

– Comprometem-se em notificar à Administração Contratante, a Secretaria Municipal de Saúde de qualquer irregularidade que tiverem conhecimento acerca da execução do contrato;

Cláusula vigésima – da publicação

20.1.O presente Contrato será devidamente publicado nos meios legais, após sua assinatura.

Cláusula vigésima primeira – do foro

21.1.As partes elegem o Foro de Guaiúba com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente Contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes.

E por estarem as partes justas e acordes, firmam o presente Contrato para um único efeito, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.

Guaiúba /CE , XX de XXXXX de 2026.

Contratante contratada

Representante

Xxxxxxxxxxxxxx sur gestor testemunhas:

Anexo III: modelo de declaração

No edital: Anexo III – modelo de declaração

Inciso XXXIII do art. 7º da constituição federal declaração

(Inciso XXXIII do art. 7º da CF) ________________, inscrito no CNPJ nº__________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) Datado aos_____ dias de ______de ________.

Assinatura, Nome, Cargo e Função (Proprietário, Sócio ou Representante Legal do Hospital)

Anexo IV: modelo de declaração concordância com os…

No edital: Anexo IV - modelo de declaração concordância com os preços declaração

(Concordância com os preços estabelecidos pela SES) _________________________________________, inscrito no CNPJ nº _____________ por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA para os devidos fins que está de acordo com as normas técnicas, princípios, diretrizes e tabelas de valores definidas pela Secretaria Municipal de Saúde e que realizará todos os procedimentos a que se propõe de acordo com as regras de pactuação dos fluxos assistenciais. Datado aos _____ dias de _______________ de _______.

___________________________________________________ Assinatura, Nome, Cargo e Função (Proprietário, Sócio ou Representante Legal do Hospital)

Anexo V: modelo de declaração inexistência de vínculo…

No edital: Anexo V - modelo de declaração inexistência de vínculo com servidores públicos em exercício de cargo de chefia ou função de confiança no SUS art. 26 da lei 8.080/1990 declaração

(Art. 9º da Lei nº 14.133/2021) _________________________________________, inscrito no CNPJ nº _____________ por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no art. 9º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que atende plenamente as condições de participação e não se encontra impedida de contratar com o presente órgão, sendo que seu(s) proprietário(s) e/ou diretor(es) e/ou provedor(es) não pertence(m) ao quadro de servidores do Município, ou de seus órgãos vinculados, e nem exerce(m) cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde Federal, Estadual ou Municipal (art. 26, §4º, da Lei nº 8.080/90).

Datado aos _____ dias de _______________ de _______.

___________________________________________________ Assinatura, Nome, Cargo e Função (Proprietário, Sócio ou Representante Legal do Hospital)

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 14:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA, APTA AO ATENDIMENTO DAS NORMATIVAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMPREENDENDO REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS OFTALMOLOGICAS, COM FORNECIMENTO DE MÉDICO ESPECIALIZADO NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA, MÃO DE OBRA QUALIFICADA E INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE FORMA A COMPLEMENTAR A REDE DE ASSISTENCIAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE GUAIUBA/CE.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 715.395,00
Valor homologado
R$ 715.395,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE GUAIUBA
CNPJ do órgão
12.359.535/0001-32
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIUBA - CE
Processo
06.001/2026-CHP
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
12359535000132-1-000008/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE GUAIUBA, em Guaiúba (CE), publicou credenciamento nº 30/2026 para credenciamento de empresa prestadora de serviços na área de oftalmologia, apta ao atendimento das normativas do sistema único de saúde (sus), compreendendo realização de cirurgias oftalmologicas, com fornecimento de médi…. O valor total estimado é de R$ 715,4 mil e as propostas seguem abertas até 31 de dezembro de 2026, às 14h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 12359535000132-1-000008/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).