Credenciamento para prestação de serviços de fornecimento de água potável

MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR – ALAGOAS ASSESSORIA ESPECIAL EM LICITAÇÕES CNPJ nº 12.369.880/0001-57 Edital - Chamamento Público - Credenciamento CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 Processo Administrativo nº 1100.005773.2025 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, por meio da Comissão de Credenciamento e Chamamento Público, torna público, que realizará processo de CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO AO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FISÍCAS E JURÍDICAS ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, visando celebração de contrato com o Município, conforme critérios e especificações dispostas no termo de referência, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 12/2023, de 27 de março de 2023, além das exigências estabelecidas no Edital. 1. DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 1.1. O objeto do chamamento público é o CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, em conformidade com o termo de referência (Anexo I do edital), visando celebração de contrato com o Município de Pão de Açúcar para prestação de serviços de fornecimento de água potável para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Pão de Açúcar, na condição abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. MÉDIO UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 CAMINHÃO PIPA COM CAPACIDADE PARA 8.000 LITROS VIAGEM ATÉ 25 KM 480 R$ 200,00 R$ 96.000,00 2 CAMINHÃO PIPA COM CAPACIDADE PARA 9.000 LITROS VIAGEM ATÉ 25 KM 480 R$ 225,00 R$ 108.000,00 3 CAMINHÃO PIPA COM CAPACIDADE PARA 10.000 LITROS VIAGEM ATÉ 25 KM 480 R$ 235,00 R$ 112.800,00 4 CAMINHÃO PIPA COM CAPACIDADE PARA 11.000 LITROS VIAGEM ATÉ 25 KM 480 R$ 238,33 R$ 114.398,40 1.2. O interessado que atender a todos os requisitos previstos neste edital, se habilitado, será credenciado pelo Município de Pão de Açúcar, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado. 1.3. Poderá ser contratada mais de uma pessoa jurídica, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária. 1.4. O resultado do chamamento público será publicado no Diário Oficial do Município, divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site oficial do Município de Pão de Açúcar, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, a contar da ata de julgamento. 1.5. O presente credenciamento terá validade de doze meses, contados da publicação do presente edital, podendo ser prorrogado. 1.6. O credenciado prestará serviços por até 12 (doze) meses , e a execução dos serviços será diária, nos dias indicados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, de acordo com as necessidades determinadas pela CONTRATADA. 1.7. A pessoa jurídica que tenha interesse em credenciar-se poderá fazê-lo no período de vigência do credenciamento desde que sejam cumpridos todos os requisitos deste Edital de Credenciamento. 1.8. Serão selecionados e cadastrados apenas pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município de Pão de Açúcar. fls . 157 DOC. ID.: E7C6-W4M8-G92X-B7UW - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 1/32. Referência: Processo n.º 1100.005773.2025 .

MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR – ALAGOAS ASSESSORIA ESPECIAL EM LICITAÇÕES CNPJ nº 12.369.880/0001-57 Edital - Chamamento Público - Credenciamento 2. DA JUSTIFICATIVA 2.1. Pão de Açúcar é um município do sertão Alagoano, e ocupa uma área. Ocupa uma área de 688,870km² ² e sua população de aproximadamente 24.000 pessoas, segundo IBGE. 2.2. O Município possui uma extensa área rural, com diversas comunidades. 2.3. Há uma necessidade de promover a contratação de serviços de coleta, transporte e distribuição de água potável através de carro pipa, visando atender famílias afetadas pela estiagem/seca que se encontram em situação de insegurança hídrica nas comunidades acima relacionadas, fornecendo água potável através de carros pipa. A solução abrange o fornecimento de água portável, devendo o credenciamento ocorrer, por períodos ou por demanda específica, para transporte de água potável via carros pipas. 2.4. É indispensável que coleta, transporte e distribuição de água potável através de carro pipa, em face a importância dos respectivos, estejam prontamente disponíveis no momento de requisição da administração pública. 2.5. A Lei n° 14.133/21, dispõe sobre as hipóteses de dispensa, inexigibilidade, modalidades e procedimentos auxiliares. 2.6. No caso em tela, o caput do artigo 79, da Lei 14.133/21, prevê as possibilidades de credenciamento, quando houver inviabilidade de competição. Esta, por sua vez, encontra-se devidamente demonstrada no Termo de Referência em pauta, uma vez que o Credenciamento pretendido estender-se-á a todos os interessados (contratações paralelas e não-excludentes), conforme estabelece o inciso I do do artigo 79, da Lei 14.133/21, em prestar os serviços de coleta, transporte e distribuição de água potável através de carro pipa, desde que, com capacidade e qualificação, e, mediante, as quantidades ofertadas. 2.7. O credenciamento envolve uma espécie de cadastro de prestadores de serviços ou fornecedores. O credenciamento é o ato pelo qual o sujeito interessado obtém a inscrição de seu nome no referido cadastro. 2.8. No caso do credenciamento, o Município de Pão de Açúcar, credenciará um ou mais particulares que realizem o serviço, mas, que preencham os requisitos mínimos pré-estabelecidos, podendo esta Administração utilizar ou não os seus serviços. O cadastro ficará à disposição da municipalidade e, os particulares realizarão serviços, quando forem procurados convocados, de acordo com critérios objetivos de distribuição da demanda. 2.9. O credenciamento atenderá aos Princípios básicos que regem as realizações dos procedimentos licitatórios, principalmente, aos princípios da Impessoalidade e de Vinculação ao Instrumento Convocatório. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO 3.1. Poderão participar deste chamamento público os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 3.2. Não poderão disputar esta licitação: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fls . 158 DOC. ID.: E7C6-W4M8-G92X-B7UW - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 2/32. Referência: Processo n.º 1100.005773.2025 .

MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR – ALAGOAS ASSESSORIA ESPECIAL EM LICITAÇÕES CNPJ nº 12.369.880/0001-57 Edital - Chamamento Público - Credenciamento fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; d) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; e) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; f) agente público do órgão ou entidade licitante; g) pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4. DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO 4.1. A Comissão de Credenciamento é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o Credenciamento público, tendo sido constituída na forma da Portaria GP nº 482/2025, de 11 de julho de 2025. publicada no Diário Oficial do Município. 4.2. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Credenciamento poderá solicitar apoio técnico de especialista que não seja membro desse colegiado. 4.3. A Comissão de Permanente de Contratação poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência. 5. DO CADASTRO NO SISTEMA 5.1. Para apresentação dos documentos, o interessado deverá realizar cadastramento junto ao provedor do sistema (Bolsa Nacional de Compras), implicando a responsabilidade da pessoa jurídica ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Chamamento Público. 5.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 5.4. Qualquer declaração, informação ou documento falso anexado ao sistema sujeitará o licitante às sanções administrativas previstas neste Edital, sem prejuízo de eventuais consequências de natureza civil e criminal. 6. DAS FASES DO CHAMAMENTO PÚBLICO 6.1. As fases deste Chamamento Público observarão as seguintes etapas: ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 1 Publicação do Edital de Chamamento Público. 26 de Fevereiro de 2026 fls . 159 DOC. ID.: E7C6-W4M8-G92X-B7UW - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 3/32. Referência: Processo n.º 1100.005773.2025 .

MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR – ALAGOAS ASSESSORIA ESPECIAL EM LICITAÇÕES CNPJ nº 12.369.880/0001-57 Edital - Chamamento Público - Credenciamento 2 Envio dos documentos pelos interessados. Após 12 (doze) meses da publicação do edital. 3 Julgamento da Comissão. Até 10 (dez) dias úteis após recebimento da documentação. 4 Interposição de recursos contra o resultado. 3 (três) dias úteis contados da divulgação do resultado. 5 Análise dos recursos pela Comissão e Autoridade Competente. Comissão - 3 (três) dias úteis, após apresentação do recurso. Autoridade – Máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos. 6 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de credenciamento, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). Mínimo de 5 (cinco) dias úteis, após resultado final e decisão de recurso, se houver. 7 Emissão de declaração de credenciada Após homologação e publicação do resultado. 6.2. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público - O Edital terá seu aviso publicado no Diário Oficial do Município (DOM), e divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site oficial do Município de Pão de Açúcar/AL. 6.3. Etapa 2: Envio dos documentos pelos interessados - Os documentos serão apresentados pelos interessados em original, ou cópia autenticada, no endereço: Avenida Bráulio Cavalcante, n° 493, Centro, CEP 57.400-000, em dias úteis, das 08 às 13 horas. 6.4. Etapa 3: Julgamento de habilitação - A Administração divulgará o resultado do julgamento de habilitação no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, iniciando-se o prazo para recurso. 6.5. Etapa 4: Interposição de recursos contra o resultado. a) Haverá fase recursal após a divulgação do resultado do julgamento de habilitação. b) Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de inabilitação para o credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação. c) Os recursos serão recebidos por meio eletrônico e serão dirigidos ao Prefeito, por intermédio da Comissão de Credenciamento, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informados. d) O Prefeito após receber o recurso e a informação da Comissão de Credenciamento, proferirá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação. 6.6. Etapa 5: Análise dos recursos pela Comissão de Credenciamento. a) Havendo recursos, a Comissão de Credenciamento os analisará. b) Recebido o recurso, a Comissão de Credenciamento poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, dentro desse mesmo prazo, fazê-lo subir ao Prefeito, que proferirá sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após seu recebimento, devendo promover a respectiva publicação do ato no DOM e sítio eletrônico da Administração Municipal. c) Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de credenciamento. fls . 160 DOC. ID.: E7C6-W4M8-G92X-B7UW - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 4/32. Referência: Processo n.º 1100.005773.2025 .

MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR – ALAGOAS ASSESSORIA ESPECIAL EM LICITAÇÕES CNPJ nº 12.369.880/0001-57 Edital - Chamamento Público - Credenciamento d) O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6.7. Etapa 6: Homologação e publicação do resultado definitivo, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver) - Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão ou a entidade da Administração Pública Estadual deverá homologar o resultado do processo de credenciamento. 6.8. Etapa 7: Emissão da Declaração de credenciado – Após homologação e publicação do resultado do chamamento público, o Município emitirá declaração à empresa de que a mesma está credenciada a prestar serviços de de fornecimento de água potável para a Administração Pública Municipal. 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, os documentos após a data estabelecida para encaminhamento. 7.2. O envio dos documentos ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 7.3. Os interessadas em se credenciar deverão enviar a FICHA DE CREDENCIAMENTO conforme modelo - ANEXO II , juntamente com a documentação para a habilitação a seguir solicitada: 7.3.1. Da Qualificação Jurídica: SOCIEDADES COMERCIAIS EM GERAL: contrato social em vigor e última alteração, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado; Nota: Na apresentação do estatuto, contrato social ou inscrição do ato constitutivo em vigor e última alteração, se houver, deverá constar, além da denominação social, a identificação do ramo de atividade da empresa, que deverá ser compatível com o objeto licitado; a) Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto do chamamento público, conforme o ANEXO III . b) Declaração de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme o ANEXO IV . c) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, conforme o ANEXO V. 7.3.2. Da Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de Regularidade para com a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Seguridade Social (INSS – Instituto Nacional do Seguridade Social), através de Certidão Conjunta , com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da certidão o seu prazo de validade; c) Certidão Negativa Municipal , com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar seu prazo de validade, expressamente, no corpo da mesma; fls . 161 DOC. ID.: E7C6-W4M8-G92X-B7UW - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 5/32. Referência: Processo n.º 1100.005773.2025 .

MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR – ALAGOAS ASSESSORIA ESPECIAL EM LICITAÇÕES CNPJ nº 12.369.880/0001-57 Edital - Chamamento Público - Credenciamento d) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , administrado pela CEF – Caixa Econômica Federal, com data de emissão não superior a 31 (trinta e um) dias, quando não constar expressamente no corpo da certidão seu prazo de validade; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei nº 12.440, de 2011). 7.3.3. Da Qualificação Econômica-Financeira a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Órgão Competente. 7.3.4. Da Qualificação Técnica a) Comprovante de Registro e adimplência junto ao respectivo conselho ou associação, da jurisdição a que pertence, quando couber; b) Alvará de funcionamento; c) Laudo de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros; d) Demais documentos de qualificação técnica exigidos no termo de referência; 7.3.5. Das Informações Adicionais 7.3.5.1. O Coordenador da Comissão de Licitações reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento, ou ainda diligenciar junto às repartições sobre a validade das certidões apresentadas. 7.3.5.2. Havendo restrição de regularidade na documentação dos proponentes, estes terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, renováveis mediante justificativa do proponente, para apresentar o saneamento das pendências identificadas. 8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO 8.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do Termo de Contrato: ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA 1 Convocação do Credenciado para atualização dos documentos de habilitação, se couber. 2 Parecer Jurídico e assinatura do Termo de Contrato. 3 Publicação do extrato do Termo de Contrato no DOM e divulgação no PNCP e sítio oficial da Prefeitura. 9. DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO 9.1. Os recursos financeiros destinados à execução da parceria de que trata o Edital são provenientes do orçamento da Secretaria municipal de agricultura, meio ambiente e recursos hídricos, para o exercício de 2026, na classificação funcional programática e categoria econômica abaixo: Funcional Programática: Funcional Programática: 20.244.0012.2017 – Abastecimento de Águas nas Comunidades Rurais e Urbanas. Elemento de Despesa: 3.33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física; 3.33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. fls . 162 DOC. ID.: E7C6-W4M8-G92X-B7UW - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 6/32. Referência: Processo n.º 1100.005773.2025 .

MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR – ALAGOAS ASSESSORIA ESPECIAL EM LICITAÇÕES CNPJ nº 12.369.880/0001-57 Edital - Chamamento Público - Credenciamento 10. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 10.1. Poderá ser contratada mais de uma pessoa jurídica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 10.2. A contratação da credenciada será realizada mediante termo de contrato, com vigência de 12 (doze) meses, cuja execução será efetivada por ordem de serviço. 10.3. Apresentar comprovantes de pagamentos com base na relação de pagamentos efetuados, identificando o estabelecimento e os valores dos serviços prestados, autorizados previamente pelo fiscal designado, conforme Ordem de Serviço. 10.4. Serviços executados sem a devida ordem de serviço não serão pagos pela administração pública. 10.5. Uma vez recebida a solicitação, a CREDENCIADA terá 4 (horas) para atender a solicitação e informar ao MUNICÍPIO que foram efetuadas as reservas; 10.6. O MUNICÍPIO poderá cancelar a solicitação a CREDENCIADA no prazo de até 12 (horas) antes do início da diária, sem ônus para a administração; 10.7. Os serviços serão periodicamente conferidos, pelo fiscal do objeto, da Prefeitura Municipal de XXXX, que atestará o fiel cumprimento do serviço. 10.8. O CREDENCIAMENTO da empresa possui validade de 12 (doze) meses, contados da data da emissão da declaração pela MUNICÍPIO. 11. DAS PENALIDADES 11.1. O descumprimento dos compromissos assumidos pelo credenciado ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas no termo de contrato. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. Qualquer pessoa poderá impugnar o Edital, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da data de envio da documentação, de forma eletrônica, pelo e-mail [email protected]. 12.1.1. As respostas às impugnações caberão à Comissão Permanente de Contratação. 12.2. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação do Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados a qualquer tempo enquanto estiver vigente o edital, de forma eletrônica, pelo e-mail [email protected]. 12.2.1. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão Permanente de Contratação. 12.3. As impugnações não suspendem os prazos previstos no Edital. 12.4. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados aos autos do processo de chamamento público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 12.5. Eventual modificação no Edital, inclusive decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará nova divulgação, pela mesma forma em que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido, somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. fls . 163 DOC. ID.: E7C6-W4M8-G92X-B7UW - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 7/32. Referência: Processo n.º 1100.005773.2025 .

MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR – ALAGOAS ASSESSORIA ESPECIAL EM LICITAÇÕES CNPJ nº 12.369.880/0001-57 Edital - Chamamento Público - Credenciamento 12.6. O Município de Pão de Açúcar resolverá os casos omissos e as situações não previstas no Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública. 12.7. A qualquer tempo, o Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.8. Fica assegurado ao Município de Pão de Açúcar, anular ou revogar a qualquer tempo, no todo ou em parte, o presente Chamamento Público, dando ciência aos participantes, naforma da legislação vigente. 12.9. A efetivação do Credenciamento não implicará na real prestação do serviço objeto do presente procedimento auxiliar de contratação. 12.10. Fazem parte complementar e inseparável deste Edital os seguintes ANEXOS: a) ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA b) ANEXO II - FICHA DE CREDENCIAMENTO c) ANEXO III - TERMO DE ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DO EDITAL d) ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e) ANEXO V - MODELO DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS; f) ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE CREDENCIAMENTO g) ANEXO VII – MINUTA DE CONTRATO Município de Pão de Açúcar/AL, em 25 de Fevereiro de 2026. ______________________________ Elizete Bezerra de Souza Lisboa Comissão Permanente de Credenciamento fls . 164 DOC. ID.: E7C6-W4M8-G92X-B7UW - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 8/32. Referência: Processo n.º 1100.005773.2025 .

MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR – ALAGOAS SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS CNPJ nº 12.369.880/0001-57 TERMO DE REFERÊNCIA (Processo Administrativo n° 1100.005773.2025) 1. OBJETO Chamamento Público para fins de Credenciamento para contratação de pessoas físicas e jurídicas para fornecimento de água potável, para consumo humano e animal, através de carros pipas, conforme as especificações e condições constantes neste Termo de Referência, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores referenciais fixados para a realização da prestação dos serviços. 2. JUSTIFICATIVA Justifica-se a contratação devido ao período de estiagem no nosso Município, fazendo com que esta Administração atue de forma a planejar as ações de distribuição de água para as comunidades afetadas que não dispõem de infraestrutura hídrica. No entanto, nos meses em que as chuvas normalmente apresentam-se em nosso Estado, os índices pluviométricos demonstraram chuvas irregulares e insuficientes para o abastecimento dos reservatórios hídricos. Nesse aspecto, o Município de Pão de Açúcar, resolveu promover todas as ações para contratar emergencialmente caminhões pipas para distribuição de água potável para consumo humano e animal para o imediato atendimento aos municípios afetados pela SECA e ESTIAGEM em andamento, de forma que nenhuma família em todo o Estado de Alagoas fique sem assistência emergencial com vistas a minimizar os efeitos do desastre. Cumpre destacar que as ações desenvolvidas pelo Exército Brasileiro no Estado de Alagoas, para a distribuição de água potável para consumo humano e animal, através de caminhões pipas, visando atender os municípios alagoanos em situação de emergência, não são suficientes para atender todas as necessidades das comunidades 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO Pão de Açúcar é um município do sertão Alagoano, e ocupa uma área de 688,870km² e sua população de aproximadamente 24.000 pessoas, segundo IBGE. O Município possui uma extensa área rural, com diversas comunidades. Há uma necessidade de promover a contratação de serviços de coleta, transporte e distribuição de água potável através de carro pipa, visando atender famílias afetadas pela estiagem/seca que se encontram em situação de insegurança hídrica nas comunidades acima relacionadas, fornecendo água potável através de carros pipa. A solução abrange o fornecimento de água fls . 100 DOC. ID.: 3KC3-K29L-X258-H5YN - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 1/12. Referência: Processo n.º 1100.005773.2025 . fls . 165 DOC. ID.: E7C6-W4M8-G92X-B7UW - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 9/32. Referência: Processo n.º 1100.005773.2025 .

MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR – ALAGOAS SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS CNPJ nº 12.369.880/0001-57 portável, devendo o credenciamento ocorrer, por períodos ou por demanda específica, para transporte de água potável via carros pipas. 4. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE EXECUÇÃO 4.1. Por conseguinte, se faz necessário salientar que a licitação é um procedimento obrigatório a ser adotado pela Administração Pública direta e indireta quando pretenda contratar bens e serviços, por força do disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal. 4.2. A Lei n° 14.133/21, dispõe sobre as hipóteses de dispensa, inexigibilidade, modalidades e procedimentos auxiliares. 4.3. No caso em tela, o caput do artigo 79, da Lei 14.133/21, prevê as possibilidades de credenciamento, quando houver inviabilidade de competição. Esta, por sua vez, encontra-se devidamente demonstrada no Termo de Referência em pauta, uma vez que o Credenciamento pretendido estender-se-á a todos os interessados (contratações paralelas e não-excludentes), conforme estabelece o inciso I do artigo 79, da Lei 14.133/21, em prestar os serviços de coleta, transporte e distribuição de água potável através de carro pipa, desde que, com capacidade e qualificação, e, mediante, as quantidades ofertadas. 4.4. O credenciamento envolve uma espécie de cadastro de prestadores de serviços ou fornecedores. O credenciamento é o ato pelo qual o sujeito interessado obtém a inscrição de seu nome no referido cadastro. 4.5. No caso do credenciamento, o Município de Pão de Açúcar, credenciará um ou mais particulares que realizem o serviço, mas, que preencham os requisitos mínimos pré- estabelecidos, podendo esta Administração utilizar ou não os seus serviços. O cadastro ficará à disposição da municipalidade e, os particulares realizarão serviços, quando forem procurados convocados, de acordo com critérios objetivos de distribuição da demanda. 4.6. Recomendamos, a contratação através do credenciamento, pois, o referido cadastro ficará aberto por um período de inscrição ordinária, e aberto extraordinariamente para um cadastro de reserva de futuros interessados. 4.7. Vemos na utilização do credenciamento, o atendimento aos Princípios básicos que regem as realizações dos procedimentos licitatórios, principalmente, aos princípios da Impessoalidade e de Vinculação ao Instrumento Convocatório. 4.8. O instrumento convocatório deverá estabelecer o critério de cadastramento, mediante a cronologia de entrega da documentação no setor específico. 4.9. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: a) A execução dos serviços será iniciada a partir da assinatura do contrato; fls . 101 DOC. ID.: 3KC3-K29L-X258-H5YN - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 2/12. Referência: Processo n.º 1100.005773.2025 . fls . 166 DOC. ID.: E7C6-W4M8-G92X-B7UW - DDOC - NATO-DIGITAL . PÁGINA 10/32. Referência: Processo n.º 1100.005773.2025 .