Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços oftalmológicos, em regime de mutirão e/ou atendimento programado, para fortalecimento das estratégias de ações primárias em oftalmologia, abrangendo consultas, exames/diagnóstico, procedimentos correlatos, fornecimento de materiais, medicamentos necessários ao ato assistencial e fornecimento gratuito de óculos/lentes corretivas à população usuária do SUS

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS Nº 016/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMS Nº 004/2026 CREDENCIAMENTO FMS N° 001/2026 Campo Informação Modalidade/Procedimento auxiliar Credenciamento, nos termos dos arts. 78, I, e 79 I da Lei Federal nº 14.133/2021. Fundamento da contratação direta Inexigibilidade de licitação, art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Objeto Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços oftalmológicos, em regime de mutirão e/ou atendimento programado, para fortalecimento das estratégias de ações primárias em oftalmologia, abrangendo consultas, exames/diagnóstico, procedimentos correlatos, fornecimento de materiais, medicamentos necessários ao ato assistencial e fornecimento gratuito de óculos/lentes corretivas à população usuária do SUS no Município de CHÃ DE ALEGRIA/PE. Regime de execução Execução sob regime de Mutirão, por ordem de serviço/autorização, com preço previamente fixado pela Administração e distribuição objetiva da demanda entre os credenciados habilitados, observados a capacidade instalada, a prioridade clínica e a ordem administrativa de encaminhamento. Valor estimado global R$ 422.731,00 (quatrocentos e vinte e dois mil setecentos e trinta e um reais), conforme tabela de valores constante da Cláusula Nona e do Anexo V deste Edital. Recebimento de documentação Recebimento de documentação: a partir de 19/09/2026, exclusivamente através do sistema eletrônico da Bolsa Nacional de Compras, www.bnc.org.br, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por iguais períodos enquanto persistir o interesse público Permanência do edital aberto o credenciamento permanecerá aberto para inscrição de novos interessados pelo prazo de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação, sem barreiras ao acesso de novos interessados durante o prazo de inscrição. Meios de divulgação Diário Oficial da AMUPE, Diário Oficial da União, PNCP, sítio eletrônico do Município portal da transparência, conforme aplicável. Pedidos de esclarecimento exclusivamente através do sistema eletrônico da Bolsa Nacional de compras, www.bnc.org.br A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ DE ALEGRIA/PE , por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO

PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços oftalmológicos, com fundamento no art. 74, inciso IV, e nos arts. 78, inciso I, e 79 inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Federal nº 8.080/1990, na Lei Complementar nº 123/2006, no Decreto Municipal aplicável e demais normas pertinentes ao Sistema Único de Saúde, observadas as condições, critérios e exigências deste Edital e seus anexos. Esta minuta foi estruturada para substituir a lógica competitiva de pregão por procedimento auxiliar de credenciamento, no qual não haverá disputa de preços entre interessados, mas sim prévia fixação de valores pela Administração e habilitação de todos aqueles que comprovarem atendimento integral às condições técnicas, sanitárias, fiscais, jurídicas e operacionais estabelecidas neste instrumento. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de oftalmologia para atendimento da população usuária do Sistema Único de Saúde no Município de CHÃ DE ALEGRIA/PE, compreendendo consultas médicas em atenção especializada, exames oftalmológicos/diagnósticos, procedimentos correlatos, fornecimento de materiais e medicamentos necessários à execução dos atos assistenciais e fornecimento gratuito de óculos/lentes corretivas aos usuários encaminhados pela rede municipal de saúde. 1.2. O objeto será executado de forma complementar à rede pública municipal, preferencialmente em regime de mutirão, atendimento programado ou outra estratégia assistencial definida pela Secretaria Municipal de Saúde, sempre mediante autorização formal, regulação da demanda e emissão de ordem de serviço ou documento equivalente. 1.3. O presente credenciamento não se confunde com Sistema de Registro de Preços nem com procedimento licitatório competitivo. A contratação decorrerá de inexigibilidade de licitação, tendo em vista a inviabilidade de competição característica do credenciamento, no qual todos os interessados que satisfaçam os requisitos objetivos poderão ser credenciados, respeitadas as regras de distribuição da demanda, capacidade operacional e disponibilidade orçamentária. 1.4. Integram o objeto, sem prejuízo de outras rotinas assistenciais necessárias: triagem administrativa e conferência do encaminhamento; consulta oftalmológica; exames necessários ao diagnóstico, à prescrição e ao acompanhamento; emissão de laudos e prescrições; orientação ao usuário; fornecimento e ajuste de óculos/lentes corretivas quando indicado; registro da produção; entrega de relatórios; e observância das normas sanitárias, éticas e de proteção de dados. 1.5. É vedada qualquer cobrança direta ou indireta aos usuários do SUS, seja a título de consulta, exame, armação, lente, ajuste, garantia, taxa administrativa, deslocamento, material, medicamento ou qualquer outro encargo relacionado ao objeto credenciado. CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA E DA FINALIDADE PÚBLICA 2.1. A contratação visa ampliar o acesso da população de CHÃ DE ALEGRIA/PE a serviços oftalmológicos, especialmente para usuários com dificuldade de acesso a consultas especializadas, exames diagnósticos e correção visual por óculos/lentes, reduzindo filas, deslocamentos para outros centros, agravamento de condições evitáveis e possível judicialização da assistência à saúde. 2.2. O atendimento oftalmológico possui relevância direta para a atenção primária e para a integralidade do cuidado, pois a deficiência visual não diagnosticada ou não corrigida interfere no

desempenho escolar, na produtividade, na autonomia do idoso, na prevenção de quedas, no acompanhamento de doenças crônicas e na qualidade de vida da população. 2.3. A escolha do credenciamento revela-se adequada quando a Administração pretende possibilitar a habilitação de todos os prestadores aptos, sob regras uniformes, com tabela de valores previamente fixada, sem competição por preço e com distribuição objetiva da demanda. O modelo favorece a ampliação da rede assistencial, a continuidade dos serviços, a isonomia entre interessados e a transparência dos encaminhamentos. 2.4. A contratação complementar somente será utilizada na medida da necessidade pública e da insuficiência momentânea da rede própria para absorver toda a demanda, preservando a regulação municipal e a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde pela definição dos usuários, prioridades, quantitativos e cronograma de execução. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 3.1. O procedimento tem fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 6º, 11, 18, 72, 74, IV, 78, I, 79, I, 92, 105 a 107, 117, 121, 137 a 139, 155 a 163 e 174, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis. 3.1.1. O presente credenciamento enquadra-se na hipótese do inciso I do art. 79 da Lei Federal n º 14.133/2021, caracterizada pela contratação paralela e não excludente, na qual a Administração, diante da inviabilidade de competição excludente e da conveniência de ampliar a rede de prestadores habilitados, credencia todos os interessados que preenchem os requisitos objetivos deste Edital e aceitam as condições uniformes nele fixadas, sem seleção de um único vencedor, com distribuição da demanda observados os critérios do item 8.1. 3.2. Aplica-se a Lei Federal nº 8.080/1990, especialmente quanto à organização do Sistema Único de Saúde, à integralidade da assistência e à possibilidade de participação complementar da iniciativa privada quando as disponibilidades da rede pública forem insuficientes para garantir cobertura assistencial à população. 3.3. Aplicam-se, no que couber, a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei Federal nº 13.709/2018, a legislação sanitária, as normas do Ministério da Saúde, as normas dos Conselhos de Medicina e demais regulamentos técnicos relacionados à prestação de serviços de saúde. 3.4. O credenciamento deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas e nos demais meios oficiais, observadas as regras de publicidade, transparência e controle social aplicáveis às contratações públicas. CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas cujo objeto social seja compatível com a prestação de serviços oftalmológicos, clínicas médicas, instituições de saúde, empresas prestadoras de serviços de saúde e demais entidades legalmente constituídas, desde que demonstrem capacidade técnica, regularidade fiscal, trabalhista, sanitária e operacional para executar integralmente o objeto. 4.2. A participação implica aceitação integral e irretratável das condições deste Edital, da tabela de valores, dos critérios de distribuição da demanda, das regras de fiscalização, das obrigações assistenciais e das sanções aplicáveis. 4.3. Não poderão participar ou permanecer credenciados:

a) interessados que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; b) pessoas jurídicas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas inidôneas enquanto perdurarem os efeitos da sanção; c) empresas em situação de falência, dissolução ou liquidação, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas mediante comprovação de viabilidade e autorização judicial quando aplicável; d) pessoas jurídicas cujo sócio, administrador, responsável técnico, empregado ou subcontratado se enquadre em conflito de interesses ou em vedação legal com agente público do órgão contratante, gestor, fiscal ou autoridade responsável; e) interessados sem responsável técnico médico regularmente inscrito no CRM competente e, quando exigível, sem registro de qualificação de especialista em oftalmologia; f) interessados sem licença sanitária, alvará ou autorização de funcionamento exigível para as atividades propostas; g) interessados que pretendam cobrar quaisquer valores dos usuários ou condicionar atendimento ao pagamento de serviços adicionais não autorizados pelo Município; h) interessados que não aceitem integralmente a tabela de valores fixada pela Administração. 4.4. A participação de entidades filantrópicas, sem fins lucrativos ou privadas será regida pelas mesmas condições objetivas de habilitação e execução, sem prejuízo da observância das preferências e normas específicas do SUS quando incidentes. CLÁUSULA QUARTA-A – DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 4-A.1. Nos termos do art. 34 da Lei Federal n º 14.133/2021, da Lei Complementar n º 123/2006 e do Decreto Municipal aplicável, será assegurado tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito deste credenciamento. 4-A.2. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Termo de Credenciamento ou do contrato, e não como condição de habilitação, admitida a regularização no prazo previsto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, desde que apresentada declaração de que atende aos requisitos de regularidade. 4-A.3. Na qualificação econômico-financeira, será admitida, para as microempresas e empresas de pequeno porte, a substituição do balanço patrimonial e das demais demonstrações contábeis por declaração de capacidade financeira, nos termos do art. 34, § 1 º , da Lei Federal n º 14.133/2021, observado o disposto no art. 4 º , § 3 º , da Lei Complementar n º 123/2006. 4-A.4. Em caso de empate na capacidade operacional declarada ou na ordem de distribuição da demanda entre credenciados, será observada a preferência de contratação das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar n º 123/2006, sem prejuízo dos critérios objetivos de distribuição previstos na cláusula oitava. 4-A.5. A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será comprovada por certidão simplificada expedida pela Junta Comercial ou por declaração de enquadramento, sujeita à verificação pela Comissão de Contratação.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE INSCRIÇÃO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 5.1. O credenciamento permanecerá aberto para inscrição de novos interessados pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do aviso, admitida a prorrogação por iguais períodos enquanto persistir o interesse público, nos termos do art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Durante o prazo de inscrição, não haverá barreiras ou limitações ao acesso de novos interessados que preencham as condições de habilitação e execução. Os interessados poderão protocolar requerimento e documentação a partir da data indicada no preâmbulo, exclusivamente por meio do sistema eletrônico da Bolsa Nacional de Compras – BNC (www.bnc.org.br), conforme instruções do aviso e do item 1.6 do Termo de Referência. 5.2. A documentação deverá ser apresentada exclusivamente por meio do sistema BNC, em arquivos legíveis, preferencialmente em PDF, com assinatura eletrônica válida quando exigida, contendo identificação do interessado, número do credenciamento e relação dos documentos apresentados. 5.3. Documentos emitidos pela internet estarão sujeitos à verificação de autenticidade pela Comissão de Contratação. A Administração poderá realizar diligências para sanar dúvidas, complementar informações, validar certidões, consultar cadastros oficiais e verificar capacidade técnica e sanitária. 5.4. A ausência de documento essencial ou a apresentação de documento vencido poderá ensejar notificação para saneamento, quando juridicamente possível, observado o formalismo moderado, a isonomia entre os interessados e a vedação de inclusão posterior de condição técnica inexistente na data do protocolo, quando essa condição for requisito material de habilitação. CLÁUSULA SEXTA – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6.1. Habilitação jurídica a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com alterações ou consolidação, devidamente registrado no órgão competente; b) prova de inscrição no CNPJ; c) documentos de identificação do representante legal; d) instrumento de procuração, quando o requerimento for assinado por procurador; e) declaração de ciência e aceitação integral do Edital e anexos. 6.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, quando aplicável; b) certidão de regularidade perante a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, abrangendo contribuições previdenciárias; c) certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual; d) certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede do interessado; e) certificado de regularidade do FGTS; f) certidão negativa de débitos trabalhistas;

g) declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; h) declaração de inexistência de fato impeditivo para contratar com a Administração Pública. 6.3. Qualificação econômico-financeira a) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade; b) balanço patrimonial, demonstração de resultado e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, quando exigíveis e conforme o regime jurídico da empresa, admitida substituição por documentos equivalentes para empresas recém-constituídas, nos termos legais; c) declaração de que possui capacidade financeira para suportar os custos iniciais da execução até o pagamento administrativo, sem cobrança de usuários. 6.4. Qualificação técnica, sanitária e operacional a) registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Medicina, quando aplicável, ou comprovação de regularidade do estabelecimento de saúde junto ao órgão competente; b) indicação de responsável técnico médico, com inscrição regular no CRM e comprovação de vínculo com a empresa; c) comprovação de especialidade em oftalmologia do responsável técnico e/ou dos profissionais que executarão as consultas, preferencialmente por RQE ou documento equivalente reconhecido pelo Conselho competente; d) licença sanitária/alvará sanitário válido para a atividade, quando a execução ocorrer em estabelecimento do credenciado; e) alvará de funcionamento/localização, quando aplicável; f) atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência compatível com serviços oftalmológicos, consultas, exames e/ou fornecimento de óculos/lentes corretivas; g) relação de equipamentos disponíveis para realização dos atendimentos e exames, compatíveis com o escopo contratado, tais como equipamentos de refração, tonometria, avaliação de acuidade visual, biomicroscopia, fundoscopia ou outros necessários; h) declaração de disponibilidade de materiais, medicamentos, insumos, formulários, sistemas de registro e equipamentos necessários à execução, sem ônus adicional para o Município, salvo aqueles expressamente assumidos pelo contratante; i) comprovação de regularidade de descarte de resíduos de serviços de saúde, quando houver geração de resíduos em estrutura própria do credenciado; j) declaração de que manterá prontuários, laudos, prescrições e relatórios de produção em conformidade com normas éticas, sanitárias e de proteção de dados. 6.5. A Comissão de Contratação poderá exigir vistoria técnica no estabelecimento do interessado ou apresentação de registros fotográficos, memorial descritivo da estrutura, relação de equipamentos e documentos complementares para comprovar capacidade de execução, especialmente quando a prestação ocorrer fora de unidade indicada pelo Município.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO 7.1. Recebida a documentação, a Comissão de Contratação autuará o requerimento, registrará data e horário de protocolo e encaminhará os documentos para análise de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica. 7.2. A análise técnica poderá contar com manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, da regulação, da vigilância sanitária municipal, do controle interno, da assessoria jurídica ou de servidor/profissional especializado, sempre que necessário. 7.3. O resultado da análise será formalizado por decisão motivada, com indicação dos interessados habilitados, inabilitados e pendências saneáveis, assegurada publicidade em meio oficial e possibilidade de recurso administrativo. 7.4. O interessado habilitado será convocado para assinar Termo de Credenciamento e/ou contrato administrativo, apresentar documentos atualizados quando necessário e declarar ciência da tabela de valores, fluxo de atendimento, critérios de distribuição e regras de fiscalização. 7.5. A habilitação no credenciamento não gera direito subjetivo a quantitativo mínimo de atendimento, pagamento mensal fixo ou contratação exclusiva, limitando-se ao direito de permanecer apto a receber demandas, se e quando encaminhadas pela Administração, observadas as regras deste Edital. CLÁUSULA OITAVA – DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 8.1. Havendo mais de um credenciado apto, a distribuição da demanda observará critérios objetivos, impessoais e auditáveis, de forma a preservar a isonomia entre os prestadores, a continuidade do cuidado e o interesse público. a) prioridade clínica definida pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme classificação de risco, vulnerabilidade, idade, comorbidades, urgência assistencial e fila regulada; b) ordem cronológica de encaminhamento dos usuários e/ou listas de espera previamente organizadas pela rede municipal; c) capacidade operacional declarada e comprovada pelo credenciado, incluindo número de atendimentos por dia, disponibilidade de equipe, equipamentos e prazo de entrega de óculos/lentes; d) rodízio ou rateio proporcional entre credenciados, quando houver capacidade equivalente; e) localização, logística, disponibilidade de agenda e melhor adequação ao cronograma de mutirões, sem favorecer injustificadamente qualquer prestador; f) manutenção de qualidade, regularidade fiscal e técnica, cumprimento de prazos e inexistência de glosas ou sanções impeditivas. 8.2. O teto físico-financeiro poderá ser distribuído por lotes de atendimento, mutirões, agendas mensais ou ordens de serviço individualizadas. Caso um credenciado não possua capacidade para absorver a demanda que lhe seria destinada, o saldo poderá ser redistribuído aos demais, respeitados os critérios acima. 8.3. A Administração poderá, mediante justificativa, concentrar determinada ação em um ou mais credenciados quando a execução exigir unidade logística, atendimento em data certa, deslocamento

de equipe, entrega concentrada de óculos/lentes ou outra condição técnica que recomende a medida, desde que preservados os princípios da motivação, isonomia e eficiência. CLÁUSULA NONA – DOS VALORES, QUANTITATIVOS E TETO FINANCEIRO 9.1. Os serviços serão remunerados por preço unitário fixado pela Administração, vedada disputa, ágio, deságio ou cobrança complementar do usuário. Item Nome Unid. Quant. Valor Unit. Valor Total 1 Consulta médica em atenção especializada Und 380 R$ 170,00 64.600,00 2 Exames oftalmológicos / diagnóstico Und 380 R$ 229,20 87.096,00 3 Óculos / lentes corretivas Und 380 R$ 713,25 271.035,00 9.2. As quantidades são estimadas e não obrigam a Administração à execução integral, ficando condicionadas à demanda efetiva, à disponibilidade orçamentária e financeira, à regulação da Secretaria Municipal de Saúde e ao interesse público. 9.3. Os preços unitários incluem todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, tais como equipe profissional, equipamentos, materiais, medicamentos necessários ao ato assistencial, insumos, exames, laudos, emissão de prescrições, montagem, fornecimento, ajuste e entrega dos óculos/lentes quando indicados, encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, deslocamentos, seguros, logística e demais despesas. 9.4. A revisão de valores somente ocorrerá mediante justificativa técnica e econômica, instrução processual própria e demonstração de alteração relevante dos custos, observadas as regras da Lei nº 14.133/2021. O reajuste ordinário, quando aplicável, observará periodicidade mínima anual e índice previsto no contrato, salvo se a Administração optar por atualizar a tabela por nova pesquisa de mercado e novo ato convocatório. CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA DO EDITAL, DO CREDENCIAMENTO E DO CONTRATO 10.1. O edital de credenciamento permanecerá vigente por 12 (doze) meses, contados da publicação do aviso, podendo ser prorrogado ou republicado enquanto persistir o interesse público, observada a legislação aplicável. 10.2. O contrato decorrente do credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante justificativa, manutenção das condições de habilitação, vantajosidade e disponibilidade orçamentária, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 10.3. A Administração poderá suspender temporariamente o recebimento de novas demandas ou a emissão de ordens de serviço quando atingido o teto financeiro, encerrada a necessidade, identificada irregularidade, ou quando houver reprogramação assistencial. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 11.1. A execução será precedida de autorização formal da Secretaria Municipal de Saúde, contendo, quando possível, identificação do mutirão, agenda, quantitativo, local de atendimento, relação de usuários ou critérios de encaminhamento, prazo de execução e responsável pelo acompanhamento.

11.2. O credenciado somente poderá atender usuários encaminhados ou autorizados pela rede municipal. Atendimentos não autorizados previamente não gerarão direito a pagamento, salvo regularização expressa e justificada pela autoridade competente. 11.3. O atendimento deverá observar acolhimento humanizado, registro adequado em prontuário, emissão de laudo e prescrição, orientação ao usuário e respeito às normas éticas e sanitárias aplicáveis. 11.4. Quando houver fornecimento de óculos/lentes, o credenciado deverá assegurar a conformidade com a prescrição, boa qualidade dos materiais, ajuste ao usuário, entrega mediante termo de recebimento e prazo de garantia contra defeitos de fabricação, montagem ou desconformidade com a prescrição. 11.5. Os óculos/lentes deverão ser fornecidos gratuitamente ao usuário, sem vinculação a venda de produtos adicionais, upgrade de armação, lente diferenciada ou qualquer serviço particular. 11.6. O credenciado deverá organizar fluxo para atendimento de pessoas idosas, crianças, pessoas com deficiência, usuários de zona rural, pacientes com comorbidades e demais grupos vulneráveis, conforme orientação da Secretaria Municipal de Saúde. 11.7. A execução poderá ocorrer em unidade pública municipal, unidade móvel, espaço previamente indicado pela Secretaria Municipal de Saúde ou estabelecimento próprio do credenciado, desde que regularizado e aprovado pela Administração, observadas as condições de acessibilidade, segurança, higiene, privacidade e controle de fluxo. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE QUALIDADE a) atendimento por profissional habilitado, com registro regular e compatibilidade técnica com os serviços executados; b) utilização de equipamentos em bom estado, calibrados quando exigível e adequados aos exames realizados; c) emissão de laudos, prescrições e relatórios legíveis, completos e assinados pelo profissional responsável; d) garantia de sigilo dos dados de saúde e proteção das informações dos usuários; e) observância de normas de biossegurança, limpeza, desinfecção, esterilização quando aplicável e descarte de resíduos; f) manutenção de canal de comunicação com a Secretaria Municipal de Saúde para reagendamento, correções e resposta a glosas; g) entrega de óculos/lentes no prazo estabelecido na ordem de serviço ou, na ausência, em prazo razoável indicado pela Secretaria de Saúde; h) correção, sem ônus, de óculos/lentes entregues com defeito, erro de montagem ou desconformidade com a prescrição. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PAGAMENTO 13.1. O pagamento será realizado somente após a efetiva prestação dos serviços, emissão da nota fiscal/fatura, apresentação do relatório de produção, comprovação da entrega dos óculos/lentes

quando aplicável, ateste pelo fiscal do contrato e comprovação da manutenção das condições de habilitação. 13.2. O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento definitivo da nota fiscal e dos documentos exigidos, desde que não haja pendência, glosa, inconsistência de produção ou irregularidade fiscal. 13.3. Havendo erro na nota fiscal, divergência de quantitativos, ausência de laudo, duplicidade de usuário, atendimento sem autorização ou pendência documental, o prazo de pagamento ficará suspenso até a regularização, sem incidência de atualização em favor do contratado pelo período de atraso que lhe for imputável. 13.4. Poderão ser glosados os serviços não comprovados, não autorizados, executados em desconformidade com o edital, sem relatório, sem assinatura do profissional responsável, sem termo de entrega do usuário ou com evidência de duplicidade, fraude, cobrança indevida ou baixa qualidade. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO 14.1. A execução será acompanhada por gestor e fiscal do contrato formalmente designados, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da atuação da regulação, auditoria, controle interno, vigilância sanitária e demais órgãos de controle. a) acompanhar agendas, mutirões, atendimentos e entrega de óculos/lentes; b) conferir relatórios, notas fiscais, prescrições, laudos, listas de presença e termos de recebimento; c) registrar ocorrências, atrasos, reclamações, falhas e inconformidades; d) propor glosas, advertências, sanções, descredenciamento ou medidas corretivas; e) atestar a execução quando verificada conformidade; f) manter arquivo físico ou digital com documentos de execução, em condições de auditoria. 14.2. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do credenciado pela execução integral, qualidade, segurança, adequação técnica, sigilo profissional e danos causados a usuários, Administração ou terceiros. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO/CONTRATADO a) executar o objeto conforme o edital, termo de referência, contrato, ordem de serviço e normas técnicas aplicáveis; b) manter durante toda a vigência as condições de habilitação, regularidade fiscal, trabalhista, sanitária e técnica; c) disponibilizar equipe, equipamentos, estrutura, materiais, medicamentos necessários e insumos suficientes; d) atender exclusivamente usuários autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, vedada qualquer cobrança; e) cumprir prazos de atendimento, emissão de laudos, entrega de prescrições e entrega/ajuste de óculos/lentes;