Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos especializados ambulatoriais eletivos, denominados ofertas de cuidados integrados (oci), complementando os serviços de saúde ofertados pela rede de saúde pública aos usuários do sistema único de saúde – SUS dos municípios consorciados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ - CIS/SERIDÓ CNPJ: 12.397.803/0001-00 Rod BR-266, S/N, Paizinho Maria, Currais Novos/RN, CEP 59.380-000 (Prédio do Centro de Ensino e Diagnóstico do Seridó - Liga) (84) 99987-0627 | [email protected] | cisserido.com.br CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2026 CONTRATANTE : CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ - CIS/SERIDÓ OBJETO : CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS AMBULATORIAIS ELETIVOS, DENOMINADOS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI), COMPLEMENTANDO OS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERTADOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO : R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). DATA DA SESSÃO : Não se aplica. HORÁRIO DA FASE DE LANCES : Não se aplica. CRITÉRIO DE JULGAMENTO : Não se aplica.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ - CIS/SERIDÓ CNPJ: 12.397.803/0001-00 Rod BR-266, S/N, Paizinho Maria, Currais Novos/RN, CEP 59.380-000 (Prédio do Centro de Ensino e Diagnóstico do Seridó - Liga) (84) 99987-0627 | [email protected] | cisserido.com.br PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 162/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2026 1. PREÂMBULO O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ, inscrito no CNPJ sob o n° 12.397.803/0001-00, com sede na Rod BR-226, S/N, Paizinho Maria, CEP 59.380-000, Currais Novos/RN, por intermédio da sua Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria N° 015/2025, comunica aos interessados que realizará processo de CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS AMBULATORIAIS ELETIVOS, DENOMINADOS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI), COMPLEMENTANDO OS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERTADOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. 1.1. O edital e seus anexos estarão disponíveis para download na página oficial do CIS SERIDÓ https://cisserido.com.br/ , ou através do e - mail [email protected] . 1.2. O REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser encaminhadas, EXCLUSIVAMENTE , por meio eletrônico, no seguinte endereço: https://reg.predsaude.com.br/credenciamento_cis/ . 1.3. O presente Edital de Credenciamento rege - se pela Lei Federal n° 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pela Resolução CIS/SERIDÓ n° 13/2023 que dispõe sobre o procedimento auxiliar do credenciamento, e as que a sucederem. 1.4. Os credenciamentos deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos que dele fazem parte. 1.5. Os usuários dos serviços são os pacientes dos municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó. 1.6. Ficam disponíveis aos novos municípios ingressantes no Consórcio, ao longo da vigência deste Edital, os serviços nele previstos. 1.7. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II DECLARAÇÃO UNIFICADA DE CUMPRIMENTO AO EDITAL ANEXO III MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.8. A relação das Ofertas de Cuidados Integrados disponíveis para credenciamento encontra - se no Termo de Referência, parte integrante deste Edital. 2. DO OBJETO E VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO 2.1. Constitui objeto do presente Edital, o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos especializados ambulatoriais eletivos, denominados Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), complementando serviços de saúde ofertados pela rede pública

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ - CIS/SERIDÓ CNPJ: 12.397.803/0001-00 Rod BR-266, S/N, Paizinho Maria, Currais Novos/RN, CEP 59.380-000 (Prédio do Centro de Ensino e Diagnóstico do Seridó - Liga) (84) 99987-0627 | [email protected] | cisserido.com.br aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. Não haverá critério objetivo de julgamento por tratar - se de procedimento de inexigibilidade de licitação, ao qual inexiste tal dispositivo, após comprovada a inviabilidade de licitação, de acordo com as informações contidas no Estudo Técnico Preliminar em que se verificou a possibilidade de se contratar diretamente a execução dos serviços. 2.3. O valor total estimado do objeto para os 12 (doze) meses é de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). 2.4. Conforme pormenorizado no ETP, a contratação é correlata, uma vez que os serviços se complementam entre si, tornando - se possível a contratação individualizada de cada item. 2.5. Os serviços ofertados devem estar previstos na Tabela de Serviços do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó, e devem ser prestados nos consultórios particulares, laboratórios, clínicas/hospitais de terceiros, desde que previamente indicados no ato do processo de credenciamento, devidamente aceitos pelo CONSÓRCIO. 2.6. Este edital terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados da data da publicação do aviso de abertura, podendo ser prorrogado automaticamente, por iguais e sucessivos períodos. 2.7. Enquanto estiver vigente o edital, fica permitido o credenciamento de qualquer interessado, desde que preencham todas as condições ora exigidas. 2.8. O credenciamento visa ampliar a rede de serviços de saúde, garantindo acesso à população a atendimentos especializados, melhorando a qualidade da assistência e promovendo a eficiência no uso dos recursos públicos. 3. DA PUBLICAÇÃO E OBTENÇÃO DO EDITAL 3.1. O presente Edital de Credenciamento será amplamente divulgado e estará aberto aos interessados para realização das inscrições ao credenciamento a partir da publicação do Aviso do Chamamento Público no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte. 3.2. O presente Edital de Credenciamento poderá ser acessado e extraído na íntegra no site oficial do Consórcio ( https://cisserido.com.br/ ) ou mediante solicitação via e - mail no endereço eletrônico [email protected] . 3.3. É de responsabilidade do interessado a leitura integral do Edital e de seus anexos, bem como a verificação de eventuais alterações ou atualizações. 3.4. Todos os atos relativos ao presente chamamento público, bem como os contratos dele decorrentes, serão publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e Diário dos Municípios do Rio Grande do Norte, conforme disposto na Lei nº 14.1333/21. 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas que atuem em ramo compatível com o objeto deste credenciamento e satisfaçam as condições de habilitação e disposições contidas neste edital e seus anexos. 4.2. A participação neste credenciamento está vinculada à prestação de serviços para todos os Entes da Federação pertencentes a este Consórcio. 4.3. Não poderão participar do credenciamento: 4.3.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ - CIS/SERIDÓ CNPJ: 12.397.803/0001-00 Rod BR-266, S/N, Paizinho Maria, Currais Novos/RN, CEP 59.380-000 (Prédio do Centro de Ensino e Diagnóstico do Seridó - Liga) (84) 99987-0627 | [email protected] | cisserido.com.br 4.3.2. Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar de licitações em decorrência de sanção que lhe foi imposta e/ou a quem atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado, em processo administrativo próprio, o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do Interessado no credenciamento; 4.3.3. Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.3.4. Pessoa jurídica que está cumprindo a penalidade de suspensão temporária de contratar, imposta pelo Consórcio ou pela administração direta de um dos entes consorciados; 4.3.5. Pessoas jurídicas que tenham sofrido, nos últimos 5 (cinco) anos, sanção de descredenciamento pelo Consorcio Público de Saúde e/ou a quem atue em substituição desta pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado, em processo administrativo próprio, o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do Interessado no credenciamento; 4.3.6. No presente credenciamento é vedada a participação de empresas em consórcio. 5. DO CREDENCIAMENTO 5.1. O Credenciamento será feito exclusivamente por meio do Sistema de Credenciamento de Prestadores do CIS, com acesso pela rede mundial de computadores através do link https://reg.predsaude.com.br/credenciamento_cis/ . 5.2. Somente será aceito para avaliação o pedido do credenciamento que contar com toda a documentação necessária descrita no item 6 deste Edital e inseridas corretamente no link informado no item anterior. 5.3. É de responsabilidade exclusiva e pessoal do representante legal do credenciando a veracidade das informações e dos documentos apresentados, que se reputam como documentos públicos, ficando sujeito às penas previstas no art. 297 do Código Penal. 5.4. O Consórcio poderá a qualquer tempo requerer do credenciando a apresentação dos originais dos documentos juntados nos autos do procedimento eletrônico, assim como checar a veracidade de certidões e documentos apresentados. 5.4.1. Em caso de não atendimento do pedido ou inconsistência nas informações prestadas fica sujeito o interessado ao indeferimento do pedido de credenciamento ou suspensão imediata do credenciamento, caso já aprovado; 5.4.2. A documentação incompleta e/ou em desacordo com o item 6 e seguintes deste Edital, implica no indeferimento do pedido com informação ao interessado das falhas existentes para que possa proceder às regularizações necessárias ao deferimento. 6. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 6.1. Habilitação Jurídica 6.1.1. Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme art. 66 da Lei Federal n° 14.133/21; 6.1.2. Documento de identificação do representante legal da interessada;

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ - CIS/SERIDÓ CNPJ: 12.397.803/0001-00 Rod BR-266, S/N, Paizinho Maria, Currais Novos/RN, CEP 59.380-000 (Prédio do Centro de Ensino e Diagnóstico do Seridó - Liga) (84) 99987-0627 | [email protected] | cisserido.com.br 6.1.3. As atividades a serem executadas pela empresa, bem como o código e a descrição das atividades econômicas, devem estar compatíveis com o objeto deste edital. 6.2. Habilitação Social, Fiscal e Trabalhista 6.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 6.2.2. Comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda; 6.2.3. Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicilio ou da sede da interessada; 6.2.4. Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de certidão expedida pelo Município do domicílio ou sede da interessada; 6.2.5. Certificado de Regularidade do FGTS; 6.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 6.3. Habilitação Econômico - Financeira 6.3.1. Certidão negativa de pedido de falência e concordata e recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da apresentação neste credenciamento. 6.4. Qualificação Técnica – Pessoa Jurídica 6.4.1. Autorização da Vigilância Sanitária, vigente, ou documento expedido pela Autoridade pública competente que o isente; 6.4.2. Alvará de Funcionamento do estabelecimento em nome da interessada no credenciamento, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do presente edital; 6.4.3. Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, com os seguintes módulos atualizados: Serviços, Classificações, Profissionais e Equipamentos; 6.4.4. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) ou ainda Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico com ART/RRT. 6.4.5. Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa jurídica junto ao respectivo Conselho de Classe: a) Será aceito, excepcionalmente, o Protocolo de inscrição ou de renovação do Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica ficando, nesse caso, a interessada obrigada a apresentar o Certificado Regular dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados do envio da documentação de habilitação b) O não envio do Certificado Regular acarretará na inativação da empresa dentro do sistema de regulação do Consórcio, ficando a contratada impedida de realizar atendimentos até a apresentação do documento exigido 6.4.6. Registro do Responsável Técnico pelo estabelecimento/clínica/hospital no respectivo conselho profissional; 6.4.7. DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITARALRES: Comprovação de habilitação de serviço de média e alta complexidade junto ao Ministério da Saúde, por meio de habilitação no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). 6.5. Qualificação Técnica – Profissional que realizará o atendimento 6.5.1. Comprovante de inscrição no Conselho Regional da Categoria;

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ - CIS/SERIDÓ CNPJ: 12.397.803/0001-00 Rod BR-266, S/N, Paizinho Maria, Currais Novos/RN, CEP 59.380-000 (Prédio do Centro de Ensino e Diagnóstico do Seridó - Liga) (84) 99987-0627 | [email protected] | cisserido.com.br 6.5.2. Certificado de Registro de Qualificação de Especialista (RQE) ou certificado de especialização inerentes a área de atuação dos profissionais que executarão os procedimentos, em conformidade com o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP, vinculada no local de prestação dos serviços; 6.5.3. Comprovação do cadastro do profissional junto ao CNES do estabelecimento, devendo o profissional estar habilitado pata atendimento SUS. 6.6. Declarações complementares 6.6.1. O interessado em participar deverá apresentar também a Declaração Unificada de Cumprimento ao Edital, conforme modelo constante no Anexo II, declarando que: a) Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó e de que o requerimento apresentado compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório; b) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; c) Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d) Se for o caso, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; e) Que não possui nenhum impeditivo vigente para participar do presente credenciamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como não se enquadra em nenhuma das condições de impossibilidade de participação do certame previstas neste Edital; f) Ao aderir ao chamamento, os participantes se declaram cientes que, por exigência dos órgãos de controle externo, da Lei nº 12.527/2018 – Lei de Acesso à Informação , a íntegra do processo de credenciamento e respectiva contratação será disponibilizada no Portal de Transparência do Consórcio, que realiza o tratamento de dados pessoais pertinentes à qualificação jurídica, econômico - financeira, tributária e técnica descritas no Edital, para uso exclusivo às finalidades legais e institucionais, conforme disposto na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Decreto nº 10.046/2019, assim como se compromete a exigir de seus funcionários o mesmo grau de responsabilidade com o manuseio e tratamento de dados sensíveis que porventura tenha acesso no cumprimento de suas obrigações contratuais, devendo, expressamente indicar os dados sensíveis de pessoas naturais constantes dos referidos documentos, que deseja sejam anonimizados; g) Na execução do objeto contratado, a Contratada se responsabiliza pelo uso regular de dados de pacientes para uso exclusivo das finalidades do Consórcio, bem como de garantir que o acesso ao sistema do Consórcio ocorra de forma personalíssima, sob pena de sofrer as sanções legais;

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ - CIS/SERIDÓ CNPJ: 12.397.803/0001-00 Rod BR-266, S/N, Paizinho Maria, Currais Novos/RN, CEP 59.380-000 (Prédio do Centro de Ensino e Diagnóstico do Seridó - Liga) (84) 99987-0627 | [email protected] | cisserido.com.br h) Declaração de sujeição às normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS. 7. DA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 7.1. Os documentos constantes no item 6 serão analisados pela Comissão Permanente de Licitação, quanto a sua conformidade com o solicitado em edital. 7.2. Todos os documentos relacionados deverão estar dentro do prazo de validade, conforme o caso e os que não indicarem, devem ter sido emitidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 7.3. Os documentos deverão ser apresentados em formato PDF ou jpeg, desde que legíveis. 7.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, bem como para apresentação de documentação suplementar. 7.5. Não será credenciada a interessada que não apresentar a documentação válida exigida no presente Edital. 7.6. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com número de CNPJ. 7.7. Será verificado se o interessado possui restrição de contratar com a administração pública. 7.8. A Comissão Permanente de Licitação poderá sanar erros ou falhas que alterem a substância do requerimento, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado. 7.9. A responsabilidade pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados é exclusivamente da interessada. 8. DOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS DE CREDENCIAMENTO 8.1. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital, será habilitado e credenciado, sendo o respectivo Contrato firmado em processo de inexigibilidade de licitação, prevista no inciso IV, do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/21. 8.2. O Consórcio tem o prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento de TODOS os documentos necessários, para análise do pedido de credenciamento e conclusão do processo de contratação, podendo ser prorrogado por igual período mediante solicitação justificada da Comissão Permanente de Licitação. 8.3. O(a) Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos que julgar necessários, bem como complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 8.4. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 8.5. O processo de credenciamento de que trata este Edital obedecerá às seguintes etapas: 8.5.1. Recebimento da documentação exigida em Edital; 8.5.2. Análise e aceite da documentação pela Comissão Permanente de Licitação; 8.5.3. Instrução e autuação do processo de inexigibilidade; 8.5.4. Homologação, adjudicação e ratificação do processo de inexigibilidade e sua posterior publicação em Diário Oficial; 8.5.5. Elaboração de contrato administrativo e envio para as partes assinantes. 8.6. Da habilitação ou inabilitação, a anulação ou revogação do credenciamento caberá recurso.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ - CIS/SERIDÓ CNPJ: 12.397.803/0001-00 Rod BR-266, S/N, Paizinho Maria, Currais Novos/RN, CEP 59.380-000 (Prédio do Centro de Ensino e Diagnóstico do Seridó - Liga) (84) 99987-0627 | [email protected] | cisserido.com.br 8.6.1. A interposição de recurso a habilitação ou inabilitação, a anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no Art. 165 da Lei nº 14.133/2021; 8.6.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contatos da data de intimação ou da lavratura da Ata de Julgamento de Credenciamento; 8.6.3. Os recursos deverão ser encaminhados através do endereço eletrônico [email protected] ; 8.6.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, encaminhar recurso para autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos; 8.6.5. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 9. DO TERMO DE CONTRATO 9.1. As contratações para a prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata dar - se - ão de forma direta, por inexigibilidade de licitação, através do sistema de credenciamento, com arrimo no dispositivo do art. 74 caput e 79, da Lei Federal n° 14.133/21. 9.2. Após ser habilitado, o proponente será convocado para assinar o Termo Contratual. 9.3. O mencionado instrumento contratual será formalizado na conformidade dos termos da minuta constituinte no Anexo III deste Edital, presente as disposições do art. 90, da Lei n° 14.133/21. 9.4. O credenciamento para a prestação dos serviços de que trata o presente edital não gera vínculo empregatício entre o credenciado e o CIS/SERIDÓ. 9.5. Até a data da ocorrência de assinatura do termo de contrato, o CIS/SERIDÓ poderá inabilitar o convocado para a prestação dos serviços, mediante despacho fundamentado, se tiver informação segura sobre qualquer fato ou circunstância anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista ou qualificação técnica. 9.6. O termo do contrato será formalizado com presença, no que couber, das cláusulas previstas no art. 89, da Lei Federal n° 14.133/21. 9.7. O contrato poderá ser alterado, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 124, da Lei Federal n° 14.133/21. 10. DAS SANÇÕES 10.1. Comete infração administrativa o interessado que se enquadre nas previsões contidas no Art. 155, incisos do IV ao XII, da Lei Federal n° 14.133/21. 10.2. Os interessados que incorrem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no Art. 156, da Lei n° 14.133/21. 10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante. 10.4. A aplicação das sanções realizar - se - á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado. 10.5. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas,

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ - CIS/SERIDÓ CNPJ: 12.397.803/0001-00 Rod BR-266, S/N, Paizinho Maria, Currais Novos/RN, CEP 59.380-000 (Prédio do Centro de Ensino e Diagnóstico do Seridó - Liga) (84) 99987-0627 | [email protected] | cisserido.com.br para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNPE), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 10.6. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 11. DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.1. As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta das dotações previstas no Orçamento Geral do exercício vigente: AÇÃO: 2004 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SERVIÇOS DE SAÚDE ELEMENTO: 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE: 18800000 12. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 12.1. Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá impugnar os termos do Edital, tanto pertinente às regras estabelecidas quanto no tocante à descrição do item, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de sua publicação. 12.2. Não serão aceitas ou consideradas impugnações apresentadas por intermédio de outro meio não previsto neste Edital e/ou apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo interessado. 12.3. Compete à Diretoria Executiva do Consorcio, no prazo de 3 (três) dias úteis, decidir sobre a Impugnação e, sendo o caso de seu acolhimento, determinar as adequações cabíveis, com nova publicação do Edital. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Esclarecimentos relativos ao presente Edital e seus anexos serão prestados através do endereço eletrônico [email protected] , bem como através dos telefones (84) 99987 - 0627, ou pessoalmente na sede do consórcio, no endereço Rod BR - 226, S/N, Paizinho Maria, Currais Novos/RN, no horário das 7h às 13h. 13.2. Mediante Ato do Consórcio, os dispositivos e os valores do presente Edital poderão ser modificados de forma a preservar o interesse público. 13.3. O Presidente do Consórcio poderá revogar o credenciamento em face de razões de interesse público derivadas de fatos supervenientes devidamente comprovados, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá - lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 13.4. O interessado no cadastramento é responsável pela fidelidade das informações e dos documentos que apresentar. 13.5. A participação no presente credenciamento implica no conhecimento e na aceitação plena deste Edital e suas condições, bem como no comprometimento de prestar os serviços de acordo com as normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS – e notas técnicas emitidas por este Consórcio.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ - CIS/SERIDÓ CNPJ: 12.397.803/0001-00 Rod BR-266, S/N, Paizinho Maria, Currais Novos/RN, CEP 59.380-000 (Prédio do Centro de Ensino e Diagnóstico do Seridó - Liga) (84) 99987-0627 | [email protected] | cisserido.com.br 13.6. Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes na Lei Federal n° 14.133/21, nos princípios de Direito Público e, subsidiariamente, com base em outras Leis que se prestem a suprir eventuais lacunas. 13.7. Quaisquer situações não previstas neste Edital serão analisadas e decididas pela Comissão Permanente de Licitação, nomeada para este processo. 13.8. Este credenciamento visa a contratação não paralela e não excludente de todos os interessados que preencham as condições do Edital, sendo que a demanda será distribuída pelos municípios consorciados. 13.9. Os referidos prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente. 13.10. Ficam revogados todos os demais editais de credenciamento vigentes até a presente data. 13.11. Consórcio se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, a atualização de documentos e informações dos interessados credenciados, a fim de assegurar a regularidade fiscal, trabalhista e a conformidade com os requisitos técnicos. 13.12. O presente Edital e seus anexos poderão ser acessados e baixados na íntegra no site do Consórcio, garantindo a transparência e o amplo acesso à informação. 13.13. O Consórcio poderá revogar este chamamento por razões de interesse público devidamente comprovadas, ou anulá - lo por ilegalidade, mediante decisão escrita e fundamentada, sem que caiba indenização aos interessados, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021. 13.14. Fica eleito o Foro da Comarca de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer questões oriundas deste credenciamento, renunciando todos a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Currais Novos/RN, na data da assinatura. Íngride Priscila Dantas de Araújo Agente de Contratação Portaria 015/2025 INGRIDE PRISCILA DANTAS DE ARAUJO:10619406 402 Assinado de forma digital por INGRIDE PRISCILA DANTAS DE ARAUJO:10619406402 Dados: 2026.04.13 11:57:23 -03'00'