Contratação de Pessoa Jurídica para o fornecimento de serviços complementares de atenção especializada, para a realização de exodontia, para atender as necessidades da Atenção Secundária de Saúde da Prefeitura Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro-CE

DEPUTADO TRABALHO IRAPUAN EM PRIMEIRO PINHEIRO [Lucar 000102 PREFEITURA EDITAL DE CONVOCACAO PARA CREDENCIAMENTO CHAMADA PUBLICA CP N2 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 00005.20260429/0001-04 1 PREAMBULO 1.1. A Secretaria da Satide torna publico para conhecimento dos interessados que fara Chamamento Publico, para a prestacdéo dos servicos objeto deste instrumento, observadas as normas e condicées do presente Edital e as disposi¢6es contidas no art. 74 da Lei 14.133 de 12 de abril de 2021 e suas alteracgdes, ao Decreto Municipal n° 043, de @ 22 de dezembro de 2023, e 010/2024, de 15 de fevereiro de 2024, bem como as legislacdes correlatas e As demais exigéncias previstas no edital e em seus anexos. 1.2. A Fundamentacado Legal: O presente certame sera regido pela Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 nos arts.74, “caput”, inciso IV, 78, inciso I, combinados com 0 art. 79, inciso II. e demais legislacao aplicaveis, observando ainda, as condi¢des estabelecidas neste Ato Convocatorio e seus anexos. 1.3. A fundamentacdo da contrata¢gdo tem como base 0 previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal n2 14.133/2021, ou seja, com selecdo a critério de terceiros: caso em que a sele¢ao do contratado esta a cargo do beneficidrio direto da prestacdo vantajosa para a Administracdo a realizacdo de contratacées simultaneas em condi¢ées padronizadas. 1.4. Conforme art. 62, inciso XLIII, da Lei Federal n° 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento ptblico em que a Administracdo Publica convoca interessados para prestar servigos que preenchidos os requisitos necessdarios, se credenciem no orgao ou na entidade para executar o objeto @ quando convocados. 1.5. A prestagao dos servigos, seus quantitativos, valores, prazos etc. estao previstos no Anexo | - Termo de Referéncia deste Edital. 1.6. A Prefeitura Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro/CE, a pedido da Secretaria Municipal da Saude, CONVOCA os interessados, a se credenciarem para celebrar contrato de adesao com a Prefeitura de Dep. Irapuan Pinheiro, para o CONTRATAGAO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE _ SERVICOS COMPLEMENTARES DE ATENCAO ESPECIALIZADA, PARA A REALIZACAO DE EXODONTIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ATENCAO SECUNDARIA DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO-CE, pelo periodo de 12(doze) meses. -PAGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO hectare ea eaneen EC IR AV. DOS TRES PODERES, 75 - CENTRO | 63.645-000 CNPJ: 12.464.103/0001-91 EMAIL: [email protected] | FONE: (88) 8863-1630

DEPUTADO ais IRAPUAN non4na EM PRIMEIRO NONTH PINHEIRO i.tucar plese PREFEITURA 2. DO OBJETO DA FORMA DE EXECUCAO E DO VALOR ESTIMADO A SER CONTRATADO: 2.1. O objeto do presente credenciamento se refere ao CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE SERVICOS COMPLEMENTARES DE ATENCAO ESPECIALIZADA, PARA A REALIZACAO DE EXODONTIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ATENGAO SECUNDARIA DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO-CE, conforme Termo de Referéncia e demais anexos do Edital. 2.2. O valor estimado a ser contratado sera de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais), de acordo com o termo de referéncia. TABELA DE PROCEDIMENTOS ITEM PROCEDIMENTO UND QTD VALOR VALOR UNT EXODONTIA EM 12 OU 2° MOLARE, COMPREENDENDO: Servi¢o de avaliacao, diagnostico, analise de exames 1 clinicos solicitados, avaliagdéo | SERVICO 40 R$ 155,00 R$ 6.200,00 cirurgica, anestesia, realizacao da exodontia, com todos os custos diretos e indiretos para a realizacdo de todo 0 servico. EXODONTIA EM 32 MOLARE SUPERIORES, COMPREENDENDO: Servico de avaliacdo, diagnostico, andlise 2 Ge migties CNICOS SCNENACWS: | cenit 100 R$ 253,30 | R$ 25.333,00 avaliacdo cirurgica, anestesia, realizagdo da exodontia, com todos os custos diretos e indiretos para a realizagao de todo o servi¢o. EXODONTIA EM 32 MOLARE INFERIORES, COMPREENDENDO: Servi¢o de avaliacgdo, diagnostico, analise 3 ae expines cinicos solicitados, | ceavico 100 R$ 306,67 | R$ 30.667,00 avaliacdo cirurgica, anestesia, realizacdo da exodontia, com todos os custos diretos e indiretos para a realizacgdo de todo o servico. PAGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO "AV. DOS TRES PODERES, 75 - CENTRO | 63.645-000 CNPJ: 12.464.103/0001-91 EMAIL: [email protected] | FONE: (88) 8863-1630

DEPUTADO TRABALHO IRAPUAN EM PRIMEIRO . PINHEIRO |ucar PREFEITURA : 00Ci04 3. DAS CONDICOES DE PARTICIPACAO: 3.1. Poderao participar do certame pessoas juridicas de todo 0 territério nacional, que satisfagam as condic¢ées fixadas neste edital e seus anexos. 3.2. Os dados informados na Solicitagao de Credenciamento sao de responsabilidade dos interessados, que deverdo comprova-los através da apresentagao da documenta¢ao exigida neste Edital. 3.3. Os documentos exigidos para fins de habilitagdo poderdo ser apresentados em original, ou por copia com autenticacao por cartério digital, a excecao dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciario/Fiscal e Outros, sendo o licitante que o mesmo responde pela veracidade das informacées prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei n° 14.133/2021). 3.4. Os documentos emitidos e/ou extrafdos via internet poderao ser novamente impressos e/ou consultados pelo Agente de Contrata¢ao para efeito de comprova¢ao de sua autenticidade. 3.5. Com excecao os documentos que, por sua natureza, nao possuem prazo de validade, os demais documentos deverao ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedicdo nao superior a 03 (trés) meses da data da entrega da Solicitagao de Credenciamento. 3.6. Nao serdo aceitos protocolos de entrega ou solicitagao de documentos em substitui¢ao aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exce¢do dos casos expressamente previstos. 3.7. O presente credenciamento é intransferivel quanto a equipe técnica credenciada pelo prestador do servi¢o. 3.8. O servico deve obedecer aos requisitos legais, com vistas a garantir as condi¢ées adequadas ao atendimento. 3.9. Nao poderao credenciar-se: 3.9.1. Nao poderdo participar da presente Chamada Publica as Empresas que possuirem t as seguintes restricdes, a serem conferidas pelo agente de contratacao ou pela comissao que coordenar: 3.9.1.1. Declarada inid6nea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 156 da Lei n® 14.133/2021 e que nao tenha restabelecido sua idoneidade; 3.9,1.2Suspensa pela Prefeitura de Dep. Irapuan Pinheiro/CE; 3.9.1.3. Servidores ou dirigentes e da entidade contratante ou responsavel. 3.9.1.4. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer orgao ou entidade da Administra¢ao Publica, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do art. 156, III, § 4°, da Lei n? 14.133/2021; 3.9.1.5. Declarados inidéneos para licitar ou contratar com qualquer Orgao ou entidade da Administra¢ao Publica, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal; 3.9.1.6. Declarados inidéneos para licitar ou contratar com a Administrac¢ao Publica, na forma do art. 156, IV, § 52, da Lei n? 14.133/2021; PACO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN NHEIRO ee su AV. DOS TRES PODERES, 75 - CENTRO | 63.645-000 CNPJ: 12.464.103/0001 -91 EMAIL: [email protected] | FONE: (88) 8863-1630

DEPUTADO TRABALHO IRAPUAN EM PRIMEIRO 4 PINHEIRO iLucar PREFEITURA 000105 3.9.1.7. Que estejam proibidas de contratar com a Administra¢do Publica, em razao de sancao restritiva de direito decorrente de infragdo administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; 3.9.1.8. Estrangeiros que nao tenham representacdo legal no Brasil com poderes expressos para receber citacdo e responder administrativa e judicialmente; 3.9.1.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas veda¢oes previstas no artigo 9° da Lei n? 14.133/21. 3.9.1.10. Aquele que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econdmica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do érgdo ou entidade contratante ou com agente puiblico que desempenha fungdo na licitacdo ou atue na fiscalizacgao ou na gestao do contrato, ou que deles seja cénjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 0 terceiro grau; 3.9.1.11. Pessoa fisica ou jurfdica que, nos 05 (cinco) anos anteriores a divulgacao do edital, tenha sido condenada judicialmente, com transito em julgado, por explorac¢ao de trabalho infantil, por submissdo de trabalhadores a condigées andlogas as de escravo ou por contratacdo de adolescentes nos casos vedados pela legislacao trabalhista; 3.9.1.12. Que nao pertenga ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitagao. 4. DAS FORMALIZACOES DE CONSULTAS 4.1. Qualquer pessoa é parte legitima para impugnar este edital de credenciamento por Irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, conforme disposicado elencada no art. 164 da Lei n° 14.133/2021, por meio eletrénico, via internet, enderecados ao e-mail: [email protected]. 4.1.1. As informacées administrativas relativas a este Edital poderao ser obtidas junto ao Setor de Contrata¢ao através do e-mail: [email protected]. 4.1.2. As questoes estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serdo prestadas pela Secretaria da Satide ou através do e-mail: [email protected] 4.2. Nos termos do art. no art. 164 da Lei n° 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legitima para impugnar edital de licitagdo por irregularidade na aplicagao desta Lei. 4.2.1. As impugnagées ao Edital deverao ser dirigidas ao Agente de Contrata¢ao, por meio eletrénico, via internet, enderecado ao e-mail: [email protected], ou por sistema eletrénico: https://irapuanpinheiro.ce.gov.br/licitacao.phplicitacao.php. 4.2.2. A impugnagao devera, obrigatoriamente, estar acompanhada de CPF ou RG, que comprove que 0 signatario, efetivamente, representa e possui poderes de representa¢ao da impugnante. 4.2.3. Nao serdo conhecidas as impugnac6es e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante nao habilitado legalmente ou nao identificado no processo para responder pelo proponente. _PAGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DE DEPUTADO IRAPUAN EIRO AV. DOS TRES PODERES, 75 - CENTRO | 63.645-000 CNPJ: 12.464.103/0001-91 EMAIL: [email protected] | FONE: (88) 8863-1630

DEPUTADO TRABALHO IRAPUAN EM PRIMEIRO is PINHEIRO [ucar 4.3. A resposta a impugnacao ou ao pedido de esclarecimento sera divulgada em sitio eletrénico oficial “https://irapuanpinheiro.ce.gov.br/licitacao.php” e “www.pncp.gov.br/app/editais”, no prazo de até 03 (trés) dias uteis, limitado ao ultimo dia util anterior 4 data da abertura do certame. 4.4. Acolhida a impugnacdo, sera definida e publicada nova data para a realizagao do certame. 4.5. As impugnacoes e pedidos de esclarecimentos nao suspendem os prazos previstos no certame. 4.5.1. A concessao de efeito suspensivo 4 impugnacado é medida excepcional e devera ser motivada pela Autoridade Competente, nos autos do processo de licitagao. 4.6. Se das consultas ou impugnagées resultar a necessidade de modificar o edital, a alteragdo sera divulgada pela mesma forma em que se deu o texto original do instrumento convocatorio. 4.7. Todas as referéncias de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessao Publica observarao obrigatoriamente o horario de Brasflia - DF e, dessa forma, serao registradas no sistema eletrénico e na documentacaAo relativa ao certame. 5. DO PROCEDIMENTO 5.1. O credenciamento podera ser feito a qualquer tempo, dentro do prazo de validade do credenciamento e desde que haja saldo orgamentario, desde que preenchidas as condicées e atender a todas as exigéncias deste Edital; 5.1.1. Oconjunto de documentos apresentados devera conter: I - Requerimento de credenciamento, na forma do modelo disponivel no Anexo II - Ae Anexo II - B, datado e assinado pelo representante legal; e II - Documentos necessarios a habilitacao previstos neste presente instrumento; III - Declaracées, propostas de precos, com a indicacao da potencialidade de fornecimento pelo interessado, bem como a possivel localidade que podera atender, e demais documentos previstos no presente edital; 5.1.2. O requerimento de credenciamento nao podera conter emendas, rasuras, borroes ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterizacao, considerada indispensavel a sua validade. 5.1.3. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital sera considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento, escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. 5.1.4. Os interessados que constitufrem procuradores para representa-los, quais, deverao apresentar, além de todos os documentos relacionados neste edital e os seguintes: I - Procuragio, discriminando os poderes especificos, contendo a indicac¢ao do signatario confirma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatario; 5.2. Os documentos para o credenciamento serdo recebidos exclusivamente no endereco: setor de licitagdes na Av dos trés poderes, s/n, Centro, Dep. Irapuan Pinheiro/CE, na data do seu recebimento, devendo todos estarem dentro do prazo de validade. PAGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DEPUTADO Lapua. AV. DOS TRES PODERES, 75 - CENTRO | 63. 645-000 CNPJ: 12.464.103/0001-91 EMAIL: [email protected] | FONE: (88) 8863-1630

DEPUTADO TRABALHO IRAPUAN EM PRIMEIRO J PINHEIRO |itck: - U00107 5.2.1. O procedimento obedecera, as disposigdes da Lei Federal n° 14.133/21. Para realizar o credenciamento o Agente de Contratacdo podera utilizar-se de assessoramento técnico ou juridico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico ou juridico que integrara 0 processo. 5.3. E assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigéncias estabelecidas para o credenciamento, endo realizar inscrica rtir ia 18 JUNHO de 2026. 5.4. O prazo de vigéncia do credenciamento sera 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, conforme o interesse da administra¢ao publica por sucessivos periodos. 5.5. A contratacdo sera firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, apos o reconhecimento do cumprimento de todas as exigéncias estabelecidas, o que ensejara a subscri¢do do Termo de Contrato ao Credenciamento. © 5.6. O Servico sera remunerado com base nos valores definidos no Termo de referéncia. 5.7. E vedada a cessao ou transferéncia do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratac¢ao parcial do objeto. 5.8. O ato de inscrigdo para o processo de credenciamento se dara através de preenchimento de formuldrio disponibilizado nos Anexos II, Ill, IV e V deste Edital e apresentacdo dos seguintes documentos: 6. DA APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS: 6.1. Os interessados deverdo apresentar 4 Comissdéo de Contratacdo/Agente de Contratacao o requerimento de credenciamento e os documentos necessarios a habilitagao enumerados no Item 7 deste edital, a ser encaminhados ao Setor de licitagées localizado na Av. dos trés poderes, s/n, Centro, Dep. Irapuan Pinheiro/CE, a partir do 18 de JUNHO de 2026, referente ao presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO, contendo a documentacao de prestadores de servicos para fins de CREDENCIAMENTO. 6.2. No cadastramento/realizacdo da proposta, o licitante deve declarara, que: a) esta ciente e concorda com as condi¢des contidas no edital e seus anexos, bem como €) de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituicdo Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convensées coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitacdo definidos no instrumento convocatorio; b) ndo emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nao emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condi¢ao de aprendiz, nos termos do artigo 72, XXXIII, da Constitui¢ao; c) nado possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forcado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 52 da Constitui¢do Federal; d) cumpre as exigéncias de reserva de cargos para pessoa com deficiéncia e para reabilitado da Previdéncia Social, previstas em lei e em outras normas especificas; PAGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUA HEIRO AV. DOS TRES PODERES, 75 - CENTRO | 63.645-000 CNPJ: 12.464.103/0001-91 EMAIL: [email protected] | FONE: (88) 8863-1630

DEPUTADO TRABALHO IRAPUAN EM PRIMEIRO .. PINHEIRO jue PREFEITURA a 000168 6.2.1. A falsidade da declaracdo de que trata os itens anteriores sujeitara o licitante as sancoes previstas na Lei n? 14.133, de 2021, e neste Edital. 6.3. O perfodo para entrega da documentacao contendo a documentacao indicada sera a partir do dia 18 de JUNHO de 2026, na Av dos trés poderes, s/n, Centro, Dep. Irapuan Pinheiro/CE, no prazo de 12 (doze) meses ou até 0 limite or¢amentario disponivel. 7. DA DOCUMENTAGAO: 7.1. A documentagao do interessado sera avaliada pelo Agente de Contratacgao ou Comissdo de Contratacao da Prefeitura Municipal de Dep. Irapuan Pinheiro/CE, que podera ser assessorada por Equipe da Saude, tendo como base para avaliagdo a regularidade da documentacao relacionada neste item: 7.1.1. Da habilitagao (PESSOA JURIDICA): 7.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatorio de seus administradores, e alteragées posteriores (se houver). 7.1.1.2. Prova de inscricdo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurfdicas (CNP). 7.1.1.3. Prova de inscrigdo no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicilio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual; 7.1.2. Da habilitagao técnica: 7.1.2.1. Comprovacado de aptiddo para o desempenho de atividade em caracteristicas, © quantidades e prazos compativeis com o objeto desta licitagdo, em nome da Pessoa Juridica, através da apresentacdo de atestados fornecidos por pessoas juridicas de direito publico ou privado. 7.1.2.2. Certidio de Regularidade ou Inscri¢éo no Conselho de Classe Competente, do profissional técnico da empresa. 7.1.2.3. Declaracdo de que o licitante tomou conhecimento de todas as informacées e das condicées locais para o cumprimento das obriga¢ées objeto da licitagao. 7.1.3. Da habilitacao fiscal, social e trabalhista: 7.1.3.1. A prova de situacao regular fiscal perante a Fazenda Nacional (Certidao Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa Da Unido), alterada pela portaria conjunta RFB/PGFN n° 1.751 de 02/10/2014; PACO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUA NHEIRO AV. DOS TRES PODERES, 75 - CENTRO | 63.645-000 CNPJ: 12.464.103/0001 -91 EMAIL: [email protected] | FONE: (88) 8863-1630

DEPUTADO TRABALHO IRAPUAN EM PRIMEIRO PINHEIRO LUGAR - 000109 7.1.3.2. Certidio Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de débitos Tributos Municipais sede da proponente; 7.1.3.3. Certidao Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de débitos de Tributos Estaduais; 7.1.3.4. Prova de inexisténcia de débitos inadimplidos perante a Justi¢a do Trabalho, mediante a apresentagao de certidao Negativa ou Positiva com efeito de Negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidacado das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n? 5.452, de 12 de maio de 1943. (NR), atendendo ao disposto da Lei Federal n° 12.440 de 7 de julho/2011; 7.1.3.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi¢o (FGTS) UO 7.1.4. Da Qualificagao Econémico Financeira: 7.1.4.1. Certiddo negativa de faléncia expedida pelo distribuidor da sede do licitante (inciso II do art. 69 da Lei n° 14.133, de 2021); 8. DOS CRITERIOS PARA ORDEM DE CONTRATACAO DOS CREDENCIADOS: 8.1. A Comissdo de Contratacao, juntamente com equipe técnica designada pela Secretaria da Satide, analisara a documentacdo especificada no item 7, no prazo maximo de até 05 (cinco) dias titeis e publicara a relacdo dos credenciados para a celebragao do termo de credenciamento, na imprensa oficial do Municipio, e no site do orgao. 8.2. Na hipotese de selecao a critério de terceiros: caso em que a sele¢ao do contratado esta a cargo do beneficidrio direto da prestag¢ao, o edital prevera os critérios objetivos de distribuicio da demanda, podendo ser adotado a Convocagao dos credenciados por ordem de inscri¢ao; 8.2.1. Sera considerado o dia da inscricdo aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade. 8.2.2. A relacdo numerada dos credenciados sera utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designac4o e sera rigorosamente seguida, mantendo-se a sequéncia, a come¢ar pelo primeiro credenciado. 8.2.3. Havendo descredenciamento, sua posic¢ao sera ocupada pelo préximo na ordem de classificacdo, reordenando os demais. 8.3. O Agente de Contratacao avaliara os casos omissos, considerando sempre o interesse publico. 8.4. Como condicdo ao exame da documentagao de habilitacao, o Agente de Contrata¢ao verificara eventual descumprimento das condicgées de participagdo, especialmente quanto a existéncia de sancao que impega a sua participacgao no credenciamento ou a futura contratacdo, mediante a consulta aos seguintes cadastros: PAGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DEPUTADO ae AV. DOS TRES PODERES, 75 - CENTRO | 63.645-000 CNPJ: 12.464.103/0001-91 EMAIL: [email protected] | FONE: (88) 8863-1630

DEPUTADO TRABALHO IRAPUAN EM PRIMEIRO PINHEIRO iLucar toms SC PREFEITURA . 000110 I - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da Unido; Il - Cadastro Nacional de Empresas Inidéneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da Unido; III - Cadastro Nacional de Condenacées Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justi¢a; e IV - Lista de Inid6éneos, mantida pelo Tribunal de Contas da Unido (TCU). 8.4.1. A consulta aos cadastros acima referidos sera realizada em nome do licitante e de seu socio majoritario, por forga do art. 12 da Lei n. 8.429/1992. 8.4.1.1. Constatada a existéncia de sancao, a Administragao decidira pela ndo obten¢gao do @ credenciamento. 8.5. Serdo inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegiveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que ndo atenderem as exigéncias deste Edital. 8.6. O Credenciado devera manter, durante a vigéncia do credenciamento, todas as condicées de habilitagao e qualificagao exigidas no Edital. 8.7. As interessadas deverao preencher todos os itens do formulario. 8.7.1. O formuldrio preenchido e demais documentos previstos neste instrumento convocatorio deverdo ser entregues no Setor de licitagdes da Prefeitura Municipal ou e- mail, em envelope fechado, de forma a nao permitir sua violacado. 8.9. As pessoas interessadas receberao comprovante de inscri¢ao identificando o nome, CPF e RG, devidamente datado e assinado por servidor designado. 8.10. Nao podera ser habilitada, a pessoa que deixar de apresentar documentagao prevista, ou deixar de prestar informacées complementares solicitadas durante 0 processo de credenciamento pelo Agente de Contratac&éo, mediante comunica¢ao indicado no formulario de inscri¢ao. 8.11. O Agente de contratagao devolverd a documentagao aos interessados que tiverem qi suas inscrig6es indeferidas. 8.12. O agente de contratacdo concluira pela habilitagaéo das interessadas, ata de julgamento, quando cumprirem as exigéncias previstas no edital; 9, DA CONVOCACAO 9.1. A convocacdo dar-se-A de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e or¢amentaria. 9.2. O Agente de Contratacdo convocara os credenciados para a assinatura do contrato, obedecida rigorosamente a ordem de classificagao, através de convoca¢ao formal; 9.3. O ato de convocacio contera, resumidamente, contratado, objeto, local do fornecimento, valor da contratacdo, fundamento legal e dota¢ao orcamentaria. 9.4. O convocado deverda assinar o Termo de Contrato, que lhe sera encaminhado pelo Agente de Contratacdo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste, podendo ser prorrogado. PAGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN Arte <a am SE UST AV. DOS TRES PODERES, 75 - CENTRO | 63.645-000 CNPJ: 12.464.103/0001-91 EMAIL: [email protected] | FONE: (88) 8863-1630

DEPUTADO TRABALHO IRAPUAN EM PRIMEIRO PINHEIRO i.tucar PREFEITURA . 000111 9.5. A convocada que nado comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decaira do direito de fornecer 0 bem e, independentemente de notifica¢ao, devera prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas depois de findo o prazo de assinatura, estando sujeita as penalidades previstas na Lei 14.133/21, inclusive com descredenciamento. 9.6. Caso a convocada nao apresente a documentagao exigida para assinatura do Termo de Contrato, sera convocada a préxima credenciada da lista, respeitada a ordem de classificacao. 9.7. A execucao do fornecimento de bens somente sera autorizada apds a publicac¢ao do extrato do Termo de Contrato, em conformidade com suas clausulas. 10. DO PRAZO DE EXECUCGAO DO CONTRATO 10.1. O prazo de vigéncia do contrato é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogados nos casos citados no Titulo III - Dos Contratos Administrativos, Capitulo I - Da Formalizagaéo dos Contratos, da Lei Federal n® 14.133/2021. 10.1.1. A prorrogacado de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condigdes e os precos permanecem vantajosos para a Administracdo, permitida a negociacao com o contratado. 11. DA CELEBRAGAO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO: 11.1. A Secretaria da Satide celebrara Termo de Credenciamento, nos termos da minuta constante do Anexo V, com os interessados credenciados, apds comprovacao das exigéncias constantes deste Edital. 12. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1. Das decisdes do Agente de Contratacao, inabilitagao do participante ou de elaboracao da lista dos credenciados, cabera recurso a ser interposto, no prazo de 03 (trés) dias, contados da sessdo publica e da lavratura da ata, nos termos do artigo 165 da Lei Federal n? 14.133/21, o qual devera ser encaminhado por e-mail “[email protected]”. 12.2. Recebido o recurso, pelo Agente de ContratagAo, no prazo de 03 (trés) dias, procedera a instrucdo deste e respondé-lo, com os documentos e informa¢oes necessarios, procedendo ao juizo prévio de retratacao, se for o caso, devendo ainda ser publicado no https://compras.m 2atecnologia.com.br/ e no site oficial da Prefeitura Municipal. 12.3. O acolhimento do recurso importard a invalidagdo apenas dos atos insuscetiveis de aproveitamento. _ PAGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DEPUTADO sania AV. DOS TRES PODERES, 75 - CENTRO | 63.645-000 CNPJ: 12.464.103/0001-91 EMAIL: [email protected] | FONE: (88) 8863-1630