E Futuro fornecimento de cabos de infraestrutura de rede CAT6, destinados à recomposição do estoque utilizado nas instalações de novos pontos de rede e à continuidade da implantação da rede Wi-Fi nas unidades do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, mediante o Sistema de Registro de Preços

DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO N.º 0 31 /202 6 MOD. 1.03.002 EXCLUSIVO PARA ME/EPP Processo Administrativo n.º 26.0.000014415-0 OBJETO Eventual e Futuro fornecimento de cabos de infraestrutura de rede CAT6, destinados à recomposição do estoque utilizado nas instalações de novos pontos de rede e à continuidade da implantação da rede Wi-Fi nas unidades do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, mediante o Sistema de Registro de Preços. Valor Total Estimado 12 meses: R$ 78.293,50 (setenta e oito mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta centavos) SRP VISTORIA MODO DE DISPUTA CRITÉRIO DE JULGAM Sim Não Aberto e Fechado Menor Preço Global ENDEREÇO ELETRÔNICO www.licitanet.com.br ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: Dia: 29/10/2026, às 10h EXCLUSIVIDADE ME/EPP RESERVA DE COTA ME/EPP AMOSTRA INSTRUMENTO CONTRATUAL Sim Não Sim Não IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS Por meio do sistema eletrônico Licitanet, conforme itens 12.1.1 e 12.2. PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO ENDEREÇO E-MAIL PARA INFORMAÇÕES TELEFONE Kátia Maria Diniz Portaria nº 804, de 12 de maio de 2026 Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Praça Marechal Deodoro, nº 319, Maceió/AL. [email protected] (82) 4009-3962 MENSAGENS AOS LICITANTES Acompanhe as sessões públicas dos Pregões do TJAL pelo endereço https://pncp.gov.br , selecionando as opções Contratações > Filtros > Modalidade de contratação > Pregão Eletrônico > Unidades compradoras > 925343 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. O Edital e seus anexos estão disponíveis para download também no endereço https://www.tjal.jus.br/licitacao . _______________________________________________________________________________________________________ PE 031/2026– Elaborado: AW /Revisado: KMDC

DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES SUMÁRIO: 1. DO OBJETO 2. DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME 3. DO CREDENCIAMENTO 4. DA PARTICIPAÇÃO DA LICITAÇÃO 5. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8. DAS AMOSTRAS 9. DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 10. ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 11. DA HABILITAÇÃO 12. DA IMPUGNAÇÃO, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DO RECURSO 13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 14. DA ADJUDICAÇÃO 15. DA HOMOLOGAÇÃO 16. DA DESPESA 17. DO PAGAMENTO 18. DA GARANTIA DA CONTRATAÇÃO 19. DA GARANTIA DO OBJETO 20. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 21. DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 22. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES 23. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 24. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 25. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO 26. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 27. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 28. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DA CONTRATAÇÃO 29. DA VIGÊNCIA 30. DO REAJUSTE 31. DAS PENALIDADES 32. DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE 33. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI nº 13.709/2018 - LGPD 34. DAS ESPECIFICAÇÕES / CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO 35. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 2 ________________________________________________________________________________________________________ PE 031/2026– Elaborado: AW /Revisado: KMDC

DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES EDITAL Processo nº 26.0.000014415-0 Pregão Eletrônico nº 031/2026 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS , por intermédio do DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES , torna público, para conhecimento dos interessados, que na data, horário e local abaixo indicado, realizará licitação na modalidade PREGÃO , em sua forma ELETRÔNICA , pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS , adotando o critério de julgamento Menor Preço Global , nos termos da Lei nº 14.133 de 2021 , Ato Normativo TJAL n.º 19 de 2023, Ato Normativo nº 40 de 2023 e demais normas aplicáveis, observadas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. O Pregão Eletrônico será conduzido por servidor integrante desta Administração, denominado(a) Pregoeiro(a), e membros da equipe de apoio, designados para este certame através da Portaria n º 804, de 12 de maio de 2026 e previamente credenciados no aplicativo " Licitanet", constante da página eletrônica https://licitanet.com.br/ , cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de se gurança: criptografia e autenticação. Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF. 1 . DO OBJETO 1.1 O objeto da presente licitação é a aquisição de cabos de infraestrutura de rede CAT6, destinados à recomposição do estoque utilizado nas instalações de novos pontos de rede e à continuidade da implantação da rede Wi-Fi nas unidades do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, por meio do Sistema de Registro de Preços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2 A licitação será realizada para item único, correspondente ao fornecimento de cabos de infraestrutura de rede CAT6, conforme as especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. _______________________________________________________________________________________________________ PE 031/2026– Elaborado: AW /Revisado: KMDC

DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES 1.3 O critério de julgamento adotado será o Menor Preço Global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.4 Integram este edital: 1.4.1 ANEXO I – Modelo de Proposta – Especificações do Objeto; 1.4.2 ANEXO II – Declarações; 1.4.3 ANEXO III – Planilha de Dados para pagamento e realização de outros atos necessários; 1.4.4 ANEXO IV – Minuta da Ata de Registro de Preços; 1.4.5 ANEXO V – Termo de Referência. 2 . DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME 2.1 O início da etapa de lances dar-se-á no endereço eletrônico, data e horário abaixo discriminados: LOCAL DATA HORÁRIO https://licitanet.com.br/ XX/XX/202X XXh 2.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a participação no certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro (a) em contrário. 2.3 Nos casos de indisponibilidade de acesso do(a) pregoeiro(a) à sala de disputa de lances no sistema “Licitanet”, que impeça o início da disputa, será aguardado o prazo máximo de até 2 (duas) horas , contado do horário determinado no subitem 2.1. Decorrido esse prazo, será aplicada a regra do subitem anterior. 3 . DO CREDENCIAMENTO 4 ________________________________________________________________________________________________________ PE 031/2026– Elaborado: AW /Revisado: KMDC

DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES 3.1 Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://licitanet.com.br/ ; 3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; 3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica, na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica; 3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4 . DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados previamente credenciados que militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos; 4.2 A participação nesta licitação importa à proponente a irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame; 4.3 Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações constantes dos anexos; 4.4 Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em _______________________________________________________________________________________________________ PE 031/2026– Elaborado: AW /Revisado: KMDC

DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência – Anexo V do Edital; 4.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital e na Lei n. 14.133/21; 4.6 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site https://licitanet.com.br/ ; 4.6.1 A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos. 4.7 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo; 4.8 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o Tribunal de Justiça de Alagoas, em nenhuma hipótese, responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão; 4.9 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou ao Tribunal de Justiça de Alagoas, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros; 4.10 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso; 4.11 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e 6 ________________________________________________________________________________________________________ PE 031/2026– Elaborado: AW /Revisado: KMDC

DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES seus lances, inclusive os atos praticados diretamente pela promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.12 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.13 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.14 O licitante deverá obedecer aos critérios de sustentabilidade, conforme Resolução CNJ nº 400/2021 que dispõe sobre a política de sustentabilidade no Poder Judiciário. Veja-se: 4.14.1 Ser adotadas pela CONTRATADA as normas federais, estadual e municipal quanto aos critérios de preservação ambiental, sem prejuízo das orientações do TJAL; 4.14.2 A Contratada deverá observar as normas da Resolução CNJ nº 400/2021, do Plano de Logística Sustentável do CNJ, e o Guia das Contratações Sustentáveis do TJ/AL, nos termos da Portaria n. 360, de 26 de janeiro de 2023. 4.15 A participação no Item Único desta licitação é exclusiva às microempresas e empresas de pequeno porte – ME/EPP, incluído o microempreendedor individual – MEI, quando enquadrado, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 4.16 Não haverá reserva de cota para ME/EPP, tendo em vista que a integralidade do item já é destinada exclusivamente à participação desse segmento. 4.17 Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país; _______________________________________________________________________________________________________ PE 031/2026– Elaborado: AW /Revisado: KMDC

DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES 4.17.1 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país; 4.18 Não poderão disputar esta licitação: 4.18.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 4.18.2 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.18.2.1 O impedimento será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 4.18.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.18.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.18.5 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.18.6 Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.18.6.1 A vedação estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional 8 ________________________________________________________________________________________________________ PE 031/2026– Elaborado: AW /Revisado: KMDC

DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica; 4.18.7 Pessoas jurídicas reunidas em consórcio, conforme Acórdão n°. 22/2003 do TCU, por não se tratar de licitação com objeto de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital; 4.18.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.18.9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da contratação agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da le gislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 . 4.18.10 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.18.11 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010); 4.18.12 N os termos do art. 7º do Decreto nº 7.203/2010, deverão ser observadas as vedações relativas à utilização de familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante, quando aplicáveis à execução da contratação. 4.18.13 O licitante se absterá de praticar atos ilícitos, especialmente os descritos no Capítulo I do Título IV da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, se comprometerá a observar os princípios da legalidade, moralidade, probidade, lealdade, confidencialidade, transparência e eficiência, e respeitará os valores previstos no Código de Conduta das Contratações do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. _______________________________________________________________________________________________________ PE 031/2026– Elaborado: AW /Revisado: KMDC

DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES 5 . DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 5.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema ( https://licitanet.com.br/ ), proposta com a “descrição detalhada do objeto ofertado”, incluindo quantidade, preço e a marca (conforme solicita o sistema), até o horário limite de início da Sessão Pública, horário de Brasília. 5.3 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 5.3.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.3.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 5.3.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.3.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.4 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.5 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do 10 ________________________________________________________________________________________________________ PE 031/2026– Elaborado: AW /Revisado: KMDC