Credenciamento de pessoas jurídicas para prestar serviços em consultas e exames especializados, conforme encaminhamentos e demandas da Secretaria Municipal de Saúde Bom Jesus do Oeste

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Nossa Senhora De Fatima nº 120 CEP 89.873-000 Fone/Fax: 49 3363 0200 CNPJ 12.924.552/0001-75 Página 1 de 12 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 07/2026 CREDENCIAMENTO/ INEXIGIBILIDADE Nº. 02/2026 I – DO OBJETO A presente licitação tem por objeto o CREDENCIAMENTO DAS PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS, CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES ESPECIALIZADOS, conforme Anexo I, parte integrante do presente Edital. II – DA PROPOSTA O valor a ser pago está fixado pela TABELA em anexo, sendo que estes itens/procedimentos não estão elencados na tabela CIS- AMERIOS. III– CREDENCIAMENTO/INSCRIÇÃO O início do período de inscrição inicia-se no dia 10/04/2025 e ficara aberta aos interessados até quando a demanda se fazer necessária. Os interessados deverão apresentar junto no Setor de Licitações e Contratos do Município de Bom Jesus do Oeste, localizada na Av. Nossa Senhora de Fátima, 120 – Centro – Bom Jesus do Oeste S/C, no Setor de Compras e Licitações, com Fabio Gerhardt e/ou José Roberto Morandini, os seguintes documentos, dentro do prazo de validade (originais ou cópias devidamente autenticadas) os quais serão analisados pela Comissão Permanente de Licitações, sendo:  Prova de Regularidade com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União;  Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;  Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal;  Prova de Regularidade com FGTS;  Certidão negativa com a Justiça do Trabalho;  Declaração onde conste a razão social da empresa, telefone, e–mail, endereço, e o nome do responsável pela assinatura do Contrato, solicitando seu credenciamento e declarando que aceita o valor fixado no presente Edital – Anexo III;  Alvará de localização e funcionamento;  Alvará sanitário expedido pela vigilância sanitária da SES ou órgão municipal de vigilância sanitária;  Contrato Social ou documento Constitutivo;  Certidão negativa falência e concordata expedida pelo distribuidor da comarca ou sede da pessoa jurídica;  Relação nominal dos recursos humanos para realização dos serviços contratados com o número de inscrição de cada um no respectivo conselho profissional competente;

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Nossa Senhora De Fatima nº 120 CEP 89.873-000 Fone/Fax: 49 3363 0200 CNPJ 12.924.552/0001-75 Página 2 de 12  Inscrição da entidade no respectivo conselho de classe e também o certificado de regularidade funcional do estabelecimento junto ao conselho regional de classe do qual o responsável técnico faz parte;  Comprovação de Conta Bancária Pessoa Jurídica;  Caso o interessado esteja isento de algum documento exigido neste edital deve apresentar declaração do órgão expedidor informando sua isenção IV – DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 1. A Comissão Permanente de Licitação, analisará e avaliará a documentação, preenchendo os respectivos relatórios, no prazo de até 15 (quinze) dias contados a partir do credenciamento do licitante. 2. A Comissão Permanente de Licitação emitira Termo de Credenciamento para cada participante habilitado. 3. A Comissão Permanente de Licitação publicará no Diário Oficial do Município a relação dos participantes habilitados para eventual celebração de contrato. Os participantes que não atenderem os requisitos exigidos, constantes no presente Edital, serão consideradas inabilitadas e não poderão ser contratadas pelo município. 4. A inexigibilidade de licitação será obrigatoriamente comunicada à autoridade superior, para ratificação, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/21. 5. Quaisquer elementos, informações ou esclarecimentos relacionados a esta Edital de Inexigibilidade de Credenciamento deverão ser obtidos junto ao setor de licitações do Município de Bom Jesus do Oeste, de segunda a sexta-feira no horário das 07:30 às 11:30 e das 13:15 às 17:15h. 6. Fica reservada, à Comissão Permanente de Licitação, a faculdade de cancelar, no todo ou em parte, adiar, revogar, prorrogar ou anular o presente Edital, de acordo com seus interesses sem direito, às entidades, a qualquer reclamação, indenização, reembolso ou compensação. 7. Fica eleito o foro de Modelo/SC, por mais privilegiado que outro seja, para dirimir as questões que não puderem ser, amigavelmente, resolvidas pelas partes. V – DO PRAZO Os documentos, originais ou devidamente autenticados deverão ser endereçados à Comissão de Permanente de Licitações do Município de Bom Jesus do Oeste/SC, entregues no Setor de Licitações e Contratos do Município, Sito Avenida Nossa Senhora de Fátima, 120 – Centro – Bom Jesus do Oeste/SC, sendo que após o prazo não serão aceitas novas inscrições, nem alterações, inclusões ou substituição de quaisquer documentos. O prazo de vigência do credenciamento será até 09/04/2028, prorrogável nos termos da Lei Federal nº. 14133/2021, havendo interesse das partes e conforme o interesse público. VI -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Nossa Senhora De Fatima nº 120 CEP 89.873-000 Fone/Fax: 49 3363 0200 CNPJ 12.924.552/0001-75 Página 3 de 12 São parte integrante deste Edital: Anexo I - Relação de Procedimentos Anexo II - Minuta de Contrato. Anexo III - Declaração Bom Jesus do Oeste (SC), 09 de abril de 2026. Marcio José Storck Prefeito Municipal

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Nossa Senhora De Fatima nº 120 CEP 89.873-000 Fone/Fax: 49 3363 0200 CNPJ 12.924.552/0001-75 Página 4 de 12 ANEXO I SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS, CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES ITEM DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO R$ UNITÁRIO 1 Consulta Especializada em endocrinologia e metabologia (criança de 08 a 14 anos) R$ 300 ,00 2 Consulta Especializada em endocrinologia e metabologia (adulto) R$ 300 ,00 Bom Jesus Do Oeste, 09 de abril de 2026.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Nossa Senhora De Fatima nº 120 CEP 89.873-000 Fone/Fax: 49 3363 0200 CNPJ 12.924.552/0001-75 Página 5 de 12 ANEXO II MINUTA DO CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. xx/2026 O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE , Estado de Santa Catarina, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº. 12.924.552/0001-75, com sua sede na Av. Nossa Senhora de Fátima, 120, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Marcio José Storck, residente e domiciliado na Linha Ceschini s/n, interior, neste Município de Bom Jesus do Oeste - SC, portador do RG, sob nº. 4.891.561 e do CPF nº. 065.997.499-17, doravante denominado CONTRATANTE , e de outro lado; a empresa xxxxxxxxxx, com sede e foro na cidade de xxxxxxxxx, Estado x x x x x x x x x x , estabelecida na xxxxxxxxxxxx, CEP 00000-000, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxx, doravante chamada abreviadamente CONTRATADA , tendo em vista a homologação, pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus Do Oeste, da CREDENCIAMENTO Nº 02/2026, conforme despacho exarado no Processo Administrativo nº 07/2026 e o que mais consta do citado Processo Administrativo que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, em conformidade com as normas da Lei nº 14.133/21, com as alterações nela introduzidas até a presente data, as quais submetem as partes para todos os efeitos, têm justo e acordado celebrar o presente Contrato, regendo-se a contratação pelo fixado nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES, conforme anexo I, parte integrante deste edital. Parágrafo Único - Os serviços ora contratados estão referidos a uma base territorial e populacional exclusiva para a população de Bom Jesus Do Oeste - SC, e serão pagos pelo Município de Bom Jesus Do Oeste com recursos financeiros próprios do município. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS JURÍDICOS E SITUAÇÃO CADASTRAL Os serviços referidos na Cláusula Primeira serão executados pela empresa. § 1º -No caso de mudança de endereço do estabelecimento da CONTRATADA, deverá ser prontamente comunicada à CONTRATANTE, a qual analisará a manutenção dos serviços ora contratados no novo endereço devidamente vistoriado, podendo rever as condições deste Contrato, e até mesmo rescindi-lo, se entender oportuno e  ou conveniente. Devendo ser providenciado pela CONTRATADA à solicitação de novo alvará. § 2º -O responsável pelos serviços de coleta e realização de exames, deverá ser indicado pela CONTRATADA, sendo que sua alteração deverá ser comunicada, imediatamente, por escrito, à CONTRATANTE, para alteração cadastral, que poderá ou não aceitá-lo.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Nossa Senhora De Fatima nº 120 CEP 89.873-000 Fone/Fax: 49 3363 0200 CNPJ 12.924.552/0001-75 Página 6 de 12 § 3º -A CONTRATADA obriga-se a informar ao Município de Bom Jesus Do Oeste, toda e qualquer alteração do ato constitutivo através da Ficha Cadastral de Estabelecimentos de Saúde – FCES, mantendo-a atualizada para fins de atualização do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES; § 4º A CONTRATANTE obriga-se a repassar as alterações ao CNES, em tempo hábil CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS O presente Contrato será regido pelas seguintes condições gerais: § 1º - Os serviços ora contratados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento da CONTRATADA e por profissionais admitidos em suas dependências, para prestar serviços. § 2º - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal para execução do objeto deste contrato, sendo: I - Com profissionais que tenham vínculo de emprego com a CONTRATADA, e/ou; II - Com profissionais autônomos, que eventual ou constantemente, prestem serviços à CONTRATADA, se por esta autorizado. § 3º - Somente a CONTRATADA responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a CONTRATANTE, e ainda, a prestação dos serviços contratados não implica vínculo empregatício, nem exclusividade de colaboração entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE; § 4º - Na execução dos serviços ambulatoriais do presente Contrato, os partícipes deverão observar as seguintes condições: I -É vedada a cobrança por serviços do objeto acima citado aos habitantes de Bom Jesus Do Oeste - SC, assim como outros complementares referente à assistência, seguindo o princípio da gratuidade, desde salvo aqueles não autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde. II -A CONTRATADA responsabilizar-se-á administrativamente por cobrança indevida, feita aos habitantes de Bom Jesus Do Oeste – SC, ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste Contrato, assegurado o devido processo legal para identificação do responsável pela cobrança indevida, salvo aqueles não autorizados pela SMS. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Para o cumprimento do objeto deste Contrato, a CONTRATADA se obriga: § 1º - Observar o encaminhamento e atendimento dos usuários, de acordo com as regras estabelecidas para a referência e contra referência, ressalvadas as situações de urgência. § 2º - Oferecer aos usuários os recursos necessários ao seu atendimento; §3º - Colocar a disposição da CONTRATANTE, para prestação de atendimentos aos usuários, todos os serviços contidos no anexo I, obedecendo-o Princípio da Integralidade disponibilizando- os para regulação do Gestor Municipal. § 4º - Atender os usuários com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade dos serviços prestados, de acordo com o que preconiza as normas do SUS e, em especial, seguir as diretrizes da PNH – Política Nacional de Humanização/Humaniza-SUS; § 5º - Afixar em local visível e de grande circulação de usuários aviso de sua condição de entidade integrante do SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição; § 6º - Manter as dependências em perfeito estado de conservação, higiene e funcionamento;

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Nossa Senhora De Fatima nº 120 CEP 89.873-000 Fone/Fax: 49 3363 0200 CNPJ 12.924.552/0001-75 Página 7 de 12 §7º - Garantir o encaminhamento aos Serviços Complementares de Diagnose e Terapia necessários ao tratamento que está sendo ofertado ao paciente, no limite dos serviços contidos no CNES; §8º - Fornecer ao usuário ou ao seu responsável, relatório do atendimento prestado . § 9º - Manter cadastro dos usuários sempre atualizado, assim como prontuário dos pacientes e que permitam acompanhamento, controle e supervisão dos serviços; § 10 - Justificar ao usuário ou a seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste contrato; § 11 - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem usuários para fins de experimentação; § 12 – Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar os serviços de saúde ofertados, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal; § 13 - A CONTRATADA estará submetida às novas legislações pertinentes editadas pelo Sistema Único de Saúde e/ou pelo gestor local de saúde; § 14 - Os serviços contratados deverão estar de acordo com os critérios estabelecidos no Programa Nacional de Avaliação dos Serviços de Saúde – PNASS. § 15 - Garantir o acesso do Conselho de Saúde ao serviço contratado no exercício de seu poder de fiscalização. § 16 - A respectiva nota fiscal deverá estar devidamente discriminada, em nome do Município de Bom Jesus do Oeste SC, CNPJ nº01.594.009/0001-30, Avenida Nossa Senhora de Fatima nº 120 e remetida via e-mail para [email protected] ou entregue em forma física no endereço constante acima e seguir a NOMENCLATURA DOS PROCEDIMENTOS EFETUADOS CONFORME TABELA. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Para cumprir o objeto deste Contrato, a CONTRATANTE se obriga: § 1º -Pagar mensalmente à CONTRATADA a importância referente aos serviços contratados, § 2º -Exercer atividades de Controle, Avaliação e Auditoria na CONTRATADA, mediante procedimentos de supervisão direta ou indireta de acordo com as normas que regem o SUS. § 3º -Revisar semestralmente os serviços contratados. § 4º -Elaborar Termos Aditivos em conformidade com as alterações constantes na tabela. CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA É de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, civil e criminalmente, as eventuais indenizações por danos causados aos usuários, órgãos do SUS ou terceiros, decorrentes de ação ou omissão voluntária, de negligência, imperícia ou imprudência, para o cumprimento do objeto deste Contrato. Parágrafo Único – A fiscalização e o acompanhamento da execução deste Contrato por órgãos do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde não excluem nem reduzem a responsabilidade civil da CONTRATADA. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS O Fundo Municipal de Saúde repassará, mensalmente, a CONTRATANTE os recursos para a cobertura dos serviços contratados, autorizados e efetivamente prestados, de acordo com o pactuado neste Contrato.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Nossa Senhora De Fatima nº 120 CEP 89.873-000 Fone/Fax: 49 3363 0200 CNPJ 12.924.552/0001-75 Página 8 de 12 Os valores supracitados correspondem aos serviços contratados, porém, será repassado à CONTRATADA somente o valor mensal posteriormente à prestação dos serviços. CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas provenientes do presente contrato recorrem conforme orçamento vigente de recursos próprios do município. CLÁUSULA NONA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O valor estipulado neste Contrato será pago da seguinte forma: § 1º - A CONTRATADA apresentará relatório completo dos serviços realizados, mensalmente à CONTRATANTE, onde deverá constar a data da realização do serviço e concomitante assinatura do paciente. § 2º - A CONTRATANTE, revisará os relatórios recebidos da CONTRATADA, e após verificar os mesmos encaminhara ao setor competente para o pagamento; § 3º - A averiguação dos relatórios emitidos pela contratada que apresentarem rasuras ou erros formais, após a conferência técnica e administrativa, será devolvida à CONTRATADA para a s correções cabíveis, devendo ser reapresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo, quando cabível; § 4º - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento da produção, por culpa da CONTRATANTE, esta garantirá à CONTRATADA o pagamento, após correções e identificação dos erros sem prejudicar o pagamento a CONTRATADA ficando, exonerado do pagamento de multas e sanções financeiras, assim como correção monetária dos créditos e outros acréscimos porventura incidentes nas diferenças apuradas; § 5º - Para fins de pagamento, deverá ser entregue Nota Fiscal de prestação de serviços com o respectivo relatório contendo o nome e a assinatura dos pacientes. § 6º - A CONTRATANTE, após o recebimento das notas fiscais efetuará o pagamento dos valores dos serviços prestados, mediante deposito em conta corrente. § 7º - A CONTRATADA responderá pelos encargos financeiros assumidos além do limite dos recursos que lhe são destinados, ficando o Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus Do Oeste– SC, isento do pagamento de eventual excesso. CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA A execução do presente Contrato será avaliada pela CONTRATANTE, mediante procedimentos de supervisão local direta ou indireta, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições ora estabelecidas e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados. § 1º - Poderá a qualquer tempo ser realizada auditoria pelo responsável do Controle Interno do Município de Bom Jesus Do Oeste - SC.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Nossa Senhora De Fatima nº 120 CEP 89.873-000 Fone/Fax: 49 3363 0200 CNPJ 12.924.552/0001-75 Página 9 de 12 § 2º - A CONTRATANTE efetuará vistorias nas instalações da CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas por ocasião da assinatura deste Contrato. § 3º - A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não eximirá a CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os usuários e terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Contrato. § 4º - A CONTRATADA facilitará o acompanhamento e a fiscalização permanente, pela CONTRATANTE, dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos auditores designados para tal fim. § 5º - Em qualquer hipótese é assegurado à CONTRATADA amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais do Ministério da Saúde e da Lei Federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES A inobservância, pela CONTRATADA, de cláusula ou obrigação constante deste Contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores. Da mesma forma, em conformidade com o art. 14 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), além das demais normas em vigor. § 1º - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstância objetiva em que ele ocorreu e dela será notificado a CONTRATADA. § 2º - A multa que vier a ser aplicada, será comunicada à CONTRATADA, e o respectivo montante será descontado pela CONTRATANTE, dos pagamentos devidos, ficando garantido o pleno direito de defesa em processo regular. § 3º - A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não ilidirá o direito da CONTRATANTE de exigir indenização integral do autor da infração pelos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética deste. § 4º - A violação ao disposto no inciso I do § 4º da Cláusula Terceira deste Contrato sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas nesta cláusula, ficando a CONTRATANTE autorizada a reter o valor indevidamente cobrado do montante devido à CONTRATADA, para fins de ressarcimento do usuário do SUS, por via administrativa, sem prejuízo do disposto § 5º desta Cláusula, assegurado o devido processo legal para identificação do responsável pela cobrança indevida. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO A rescisão obedecerá às disposições contidas nos artigos 137 e 139, da Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações: § 1º - Todos os casos de rescisão contratual deverão ser oficialmente motivados, assegurado o contraditório e a ampla defesa; § 2º- A CONTRATADA reconhece desde já os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa;

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE SETOR DE LICITAÇÕES Avenida Nossa Senhora De Fatima nº 120 CEP 89.873-000 Fone/Fax: 49 3363 0200 CNPJ 12.924.552/0001-75 Página 10 de 12 § 3º - Qualquer uma das partes poderá solicitar rescisão contratual, devidamente formalizada a outra parte interessada, com 30 dias de antecedência contados a partir do recebimento da notificação; § 4º - Em caso de rescisão do presente Contrato por parte da CONTRATADA, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, A CONTRATANTE poderá exigir o prazo suplementar de até 120 dias para efetiva paralisação de prestação de serviços, além dos 30 dias previstos no parágrafo anterior. Se nestes prazos a CONTRATADA negligenciar a prestação dos serviços ora contratados sofrerá as penalidades previstas em lei; § 5º - A CONTRATADA poderá solicitar rescisão do presente Contrato no caso de descumprimento, pela CONTRATANTE, das obrigações aqui previstas, em especial, no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos; § 6º - Em caso de rescisão do presente Contrato por parte da CONTRATANTE não caberá à CONTRATADA, direito a qualquer indenização, salvo o pagamento pelos serviços prestados até a data da rescisão. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS PROCESSUAIS Dos atos de rescisão deste Contrato praticados pela CONTRATANTE cabem à CONTRATADA: § 1º - Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata; § 2º - Pedido de reconsideração de decisão da CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato. § 3º - A CONTRATANTE poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, desde que o faça motivadamente diante de razões de interesse público. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O prazo de vigência do presente Contrato é 31 de dezembro de 2026, tendo por termo inicial a data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de 12 meses, limitado a 60 (sessenta) meses, conforme Lei Federal 14.133/21. § 1º - A parte que não se interessar pela prorrogação contratual deverá comunicar a sua intenção, por escrito, à outra parte, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. § 2º - A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subsequentes ao presente, fica condicionada à vigência dos respectivos créditos orçamentários. § 3º - O Termo Aditivo referente à prorrogação contratual de celebração obrigatória será acompanhado do Termo de Vistoria, onde constará se persistem as mesmas condições técnicas. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração do presente Contrato será objeto de termo aditivo, na forma da legislação referente a licitações e contratos administrativos. § 1º - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da CONTRATADA poderá ensejar a não prorrogação deste Contrato ou a revisão das condições estipuladas; CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO