Aquisição de laboratórios educacionais móveis, compostos por chromebooks e estrutura móvel para armazenamento, transporte e recarga, destinados a atender às necessidades da secretaria municipal de educação, da cultura, do esporte e do lazer de carira/SE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, sob a forma de pregão eletrônico

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA Prefeitura Municipal de Carira/SE CNPJ: 13.099.882/0001-36 Endereço: Praça Olímpio Rabelo de Morais, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE 1 ATENÇÃO No Acórdão TCU nº 754-2015 – Plenário, houve expressa deter- minação para que a Administração Pública instaure processo com vistas à pe- nalização das empresas que pratiquem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/2002 tanto na licitação quanto no contrato. Nesse con- texto, alerta-se para que o licitante analise detalhadamente o edital (e anexos) para formular proposta/lance firme e possível de cumprimento. A prática injus- tificada de atos tais como: não manter a proposta (ex. desistência, solicitação de troca de marca, não envio de amostra, planilha, laudos) e deixar de enviar do- cumentação exigida (ex. documentos de habilitação), sem prejuízo de outras infrações cometidas na licitação/contratação, sujeitará o licitante a penalidades, apuradas em regular processo administrativo. PARTICIPAÇÃO: AMPLA PARTICIPAÇÃO e com EXCLUSIVIDADE à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte , em atendimento ao disposto no artigo 48, I e III, da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 . CARIRA/SE OUTUBRO/2026 PREGÃO ELETRÔNICO 27/2026

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ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA Prefeitura Municipal de Carira/SE CNPJ: 13.099.882/0001-36 Endereço: Praça Olímpio Rabelo de Morais, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE 3 FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL: - Departamento de Litações e Compras – DELIC : via e-mail: [email protected] - Sítio Eletrônico da Prefeitura – https://www.carira.se.gov.br - Local de realização da licitação – https://www.licitanet.com.br - Endereço: Prefeitura Municipal de Carira/Se, inscrita no CNPJ de nº 11.099.882/0001-36, situada na Praça Olímpio Rabelo de Moraes, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE.

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA Prefeitura Municipal de Carira/SE CNPJ: 13.099.882/0001-36 Endereço: Praça Olímpio Rabelo de Morais, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE 4 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2026 Processo Administrativo nº 27/2026 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O MUNICÍPIO DE CARIRA, por meio do Departamento das Licitações e das Compras – DELIC vinculado à Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN, e este agente de contratação designado pela Portaria nº 38 de 01 de AGOSTO de 2025, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1.2 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por agente de contratação da Secretaria Municipal de Finanças, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos pela página eletrônica do Portal LICITANET: https://www.licitanet.com.br 2. OBJETO 2.1. AQUISIÇÃO DE LABORATÓRIOS EDUCACIONAIS MÓVEIS, COMPOSTOS POR CHROMEBOOKS E ESTRUTURA MÓVEL PARA ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E RECARGA, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER DE CARIRA/SE , CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊN- CIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, SOB A FORMA DE PREGÃO ELETRÔNICO. 2.2. A licitação será dividida em itens , conforme tabela constante no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA 2.3. Havendo mais de um item ou grupo/lote, faculta-se ao fornecedor a participação em quan- tos forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um grupo/lote, deve o for- necedor enviar proposta para todos os itens que o compõe. 2.4. O critério de julgamento adotado será (menor preço), observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos. 3. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ELETRÔNICA 3.1. A participação na presente licitação eletrônica se dará através do LICITANET, disponível no endereço eletrônico https://www.licitanet.com.br . 3.1.1. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou enti- dade promotora do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 3.1.2. É de responsabilidade do fornecedor conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sistema relacionado no item 3.1 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA Prefeitura Municipal de Carira/SE CNPJ: 13.099.882/0001-36 Endereço: Praça Olímpio Rabelo de Morais, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE 5 informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.1.3. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema, disponível no endereço https://www.licitanet.com.br , para acesso ao sistema e operacionalização. 3.1.4. A obtenção do benefício a que se refere o item 3.2 fica limitado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e às cooperativas que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Admi- nistração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.1.5. A obtenção do benefício a que se refere o item 3.2 fica limitado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e às cooperativas que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Admi- nistração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.2. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas contratações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual: (a) De cujo capital participe outra pessoa jurídica; (b) Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; (c) De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º da referida lei; (d) Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultra- passe o limite de que trata o inciso II do artigo 3º referida lei; (e) Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006; (f) Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; (g) Que participe do capital de outra pessoa jurídica; (h) Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrenda- mento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; (i) Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; (j) Constituída sob a forma de sociedade por ações; (k) Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 3.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação os fornecedores que se en- quadrem em uma ou mais das situações a seguir:

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA Prefeitura Municipal de Carira/SE CNPJ: 13.099.882/0001-36 Endereço: Praça Olímpio Rabelo de Morais, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE 6 3.3.1. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.2. Que estejam cumprindo a penalidade de impedimento de licitar e contratar imposta por órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta do Município, ou penalidade de decla- ração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública imposta por qual- quer ente federativo; 3.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.3.4. Que se enquadrem nas seguintes vedações: (a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; (b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; (c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de con- tratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; (d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, traba- lhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que de- sempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; (e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concor- rendo entre si; (f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adoles- centes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.3.4.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econô- mico. 3.3.4.2. Aplica-se o disposto na alínea “c” do item 3.4.4 também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente com- provado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor. 3.3.4.3. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem as alíneas “a” e “b” do item 3.4.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de condução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade contratante. 3.3.4.4. O disposto nas alíneas “a” e “b” do item 3.4.4 não impede que a contratação inclua

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA Prefeitura Municipal de Carira/SE CNPJ: 13.099.882/0001-36 Endereço: Praça Olímpio Rabelo de Morais, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE 7 como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contra- tações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 3.5. Agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021; 3.6. A vedação de que trata o item 3.4.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contra- tação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.7. Nas contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4. DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1.1. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITA- ÇÃO 4.1.2. Nesta licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. 4.1.3. O fornecedor encaminhará, exclusivamente por meio do sistema indicado nos itens 1.2 e 3.1 deste Edital, a proposta com a descrição do objeto ofertado, observando-se as exigências constantes no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA , e o preço correspondente, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.1.4. A proposta anexada ao sistema deverá: 4.1.4.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entre- linhas ou ressalvas; 4.1.4.2. Conter a indicação da modalidade e do número da licitação, data e hora de sua realiza- ção; 4.1.4.3. Conter razão social, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail para contato do fornecedor proponente; 4.1.4.4. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do fornecedor, para fins de pagamento caso torne-se vencedor;

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA Prefeitura Municipal de Carira/SE CNPJ: 13.099.882/0001-36 Endereço: Praça Olímpio Rabelo de Morais, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE 8 4.1.4.5. Conter especificações do objeto proposto, de acordo com o detalhamento constante no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA 4.1.4.6. Conter o valor unitário, por item, e o valor global da proposta, com preços indicados em moeda corrente nacional, em algarismos arábicos, com no máximo, 02 (duas) casas deci- mais; 4.1.4.7. Junto à proposta comercial anexada ao sistema, deverá ser anexado pelo fornece- dor o seguinte documento : 4.1.4.7.1. Considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário, o(a) Pregoeiro(a) po- derá adotar procedimentos complementares mediante diligência, como solicitação de outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento pelas licitantes às exigên- cias da Lei Complementar nº 123/2006. 4.1.5. A proposta de preços inicial encaminhada através do sistema deverá conter ou estar acom- panhada da(s) seguinte(s) declaração(ões): 4.1.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapo- lem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 4.1.5.1.1. Nos itens/grupos/lotes destinados à participação exclusiva de microempresas e em- presas de pequeno porte, a declaração negativa ou a ausência de declaração a que se refere o item 4.1.5.1 impedirá o prosseguimento do fornecedor no certame; 4.1.5.1.2. Nos itens/grupos/lotes em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a declaração negativa ou a ausência de declaração a que se refere o item 4.1.5.1 apenas produzirá o efeito de o fornecedor não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa; 4.1.5.1.3. A mera declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por fornece- dor que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias o sujeitará às san- ções previstas na Lei nº 14.133/2021. 4.1.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; 4.1.5.3. Que a proposta foi elaborada de forma independente, bem como que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos diretos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo; 4.1.5.4. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convo- catório, inexistindo fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA Prefeitura Municipal de Carira/SE CNPJ: 13.099.882/0001-36 Endereço: Praça Olímpio Rabelo de Morais, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE 9 4.1.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.1.5.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, em observância ao disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.1.5.7. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 4.1.5.8. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021, caso o forne- cedor esteja organizado sob a forma de cooperativa; 4.1.5.9. Da veracidade e inteira responsabilidade pela autenticidade dos documentos enviados eletronicamente durante a licitação e eventualmente impressos para processamento interno da Prefeitura de Carira, apresentando-os quando demandado pela Administração Pública em vias originais para diligências complementares; 4.1.5.10. Caso esteja organizado em cooperativa, que cumpre os requisitos do art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.1.6. As declarações deverão ser apresentadas com a assinatura do representante legal da em- presa, cuja assinatura deverá ser digital ou idêntica ao documento oficial com foto, reconhecido em território nacional, do sócio-administrador ou do procurador constituído, se houver. 4.1.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. 4.1.8. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 4.1.9. O sistema disponibilizará campo próprio para a inserção dos documentos exigidos para a habilitação na forma do item 7 deste Edital. 4.1.9.1. A verificação de cumprimento aos requisitos de habilitação será realizada mediante consulta pelo agente de contratação aos documentos encaminhados pelo fornecedor através do Cadastro de Fornecedores do Portal de Compras utilizado pelo município de Carira, ou do sis- tema utilizado para a realização de licitação na forma eletrônica LICITANET, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 4.1.10. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006. 4.1.11. Incumbirá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a ses- são pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA Prefeitura Municipal de Carira/SE CNPJ: 13.099.882/0001-36 Endereço: Praça Olímpio Rabelo de Morais, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE 10 4.1.12. Após a abertura da sessão pública não caberá desistência da proposta pelo forne- cedor, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo agente de contratação. 4.1.12.1. Os fornecedores poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os docu- mentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.1.12.2. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos docu- mentos de habilitação pelo fornecedor, o que ocorrerá somente após os procedimentos de aber- tura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.1.11. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do fornecedor melhor classifi- cado somente serão disponibilizados para avaliação do agente de contratação e para acesso pú- blico após o encerramento do envio de lances. 4.1.14. O valor estimado ou valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expres- samente no sistema do provedor, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva- mente aos órgãos de controle externo e interno, sendo divulgado aos fornecedores apenas e imediatamente após o encerramento da etapa de envio de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das pro- postas. 4.1.14.1. Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado, o valor máximo aceitável ou o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente no sistema provedor. 4.1.15. Caberá ao fornecedor interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.1.16. O fornecedor deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acon- tecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4.2 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.2.1. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento de todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos, inclusive quanto a especificações do objeto. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 4.2.2. O fornecedor deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrô- nico, dos seguintes campos: 4.2.2.1. Valor (unitário) do item e total;