ESTADO DE SERGIPE
MUNICÍPIO DE FREI PAULO
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
1
EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2026 PMFP
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
O MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 13.100.102/0001-20, com as participações do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL , inscrito no CNPJ sob o nº 14.444.354/0001-30, e do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,
inscrito no CNPJ sob o nº 11.270.247/0001-44, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio,
nomeados Portaria nº 01/2025, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará
realizar licitação do tipo MENOR PREÇO POR ITEM , sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 18/2026 PMFP , mediante as condições estabelecidas neste edital.
1.1. A licitação será regida na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº
09/2024, e ainda, pelo Decreto Municipal nº 57/2022, observadas as alterações posteriores
introduzidas nos referidos diplomas legais.
1.2. LOCAL, DATA E HORA:
1.2.1. A sessão pública será realizada no site https://licitanet.com.br/ , nas seguintes condições:
LIMITE PARA LANÇAMENTO DAS PROPOSTAS NA PLATAFORMA:
Dia 29/10/2026, às 09h09min.
ABERTURA DO CERTAME:
Dia 29/10/2026, das 09h10min.
1.3. Fazem parte deste instrumento convocatório os seguintes anexos:
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA (parâmetro para a correta formulação da proposta);
ANEXO III - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; e
ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO.
2. DO OBJETO:
2.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para futura e eventual locação de
geradores, iluminação, sonorização e trios elétricos para eventos, compreendendo transporte
ida/volta, montagem/desmontagem, instalação/desinstalação, estadia e alimentação, para
atender às necessidades das Secretarias do Município, do Fundo Municipal de Assistência Social e
do Fundo Municipal de Saúde deste Município, conforme especificações técnicas constantes no
Anexo I (termo de referência) deste Edital.
3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes da licitação somente serão informadas quando da respectiva
formalização do contrato ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 71, do Decreto Municipal
nº 09/2024.
4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
4.1. Participarão deste certame, que transcorrerá em todas as suas fases unicamente pela
internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam
a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à
documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site
https://licitanet.com.br/;
4.2. Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo
licitatório, os interessados que se enquadrem em uma, ou mais, das situações a seguir:
a) Declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art 156 da Lei nº 14.133/2021 e
que não tenha restabelecido sua idoneidade;
b) Com falência decretada;
c) Consorciada;
d) Suspensa pelo Município de Frei Paulo;
e) Em regime de concordata;
f) Pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, responsáveis técnicos ou legais, dentre suas
equipes técnicas, bem assim dentre eventuais subcontratados figure quem seja ocupante de
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7.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob
alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
7.6. As propostas lançadas na plataforma (digitadas no sistema) NÃO DEVEM CONTER
IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE (sob pena de desclassificação), visando atender ao princípio da
impessoalidade e preservar o sigilo das mesmas.
8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE
LANCES:
8.1. No horário estabelecido neste Edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública, verificando as
propostas de preços lançadas no sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as
especificações e condições detalhadas no item 6.1 do edital;
8.2. O pregoeiro poderá suspender a sessão para visualizar e analisar, preliminarmente, a(s)
proposta(s) ofertada(s) que se encontra(m) inserida(s) em campo específico do sistema,
confrontando suas características com as exigências do Edital e seus anexos (podendo, ainda, ser
analisado pelo órgão requerente), DESCLASSIFICANDO, motivadamente, aquelas que não
estejam em conformidade, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis;
8.3. Constatada a existência de proposta incompatível com o objeto licitado ou manifestadamente
inexequível, o pregoeiro obrigatoriamente justificará, por meio do sistema, e então
DESCLASSIFICARÁ;
8.4. O proponente que encaminhar o valor inicial de sua proposta comprovadamente inexequível,
caso o mesmo não comprove a oferta encaminhada, terá sua proposta rejeitada na fase de
aceitabilidade;
8.5. As propostas cadastradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA
EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das
propostas;
8.6. Em caso de identificação da licitante na proposta cadastrada, esta será DESCLASSIFICADA
pelo pregoeiro;
8.7. Em seguida ocorrerá o início da etapa de lances, via internet, única e exclusivamente, no site
https://licitanet.com.br/, conforme Edital;
8.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura
da sessão e as regras estabelecidas no Edital;
8.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto
superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;
8.10. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação
aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta será de R$
0,01 (um centavo de real);
8.11. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO” ,
em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações;
8.12. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será
prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois)
minutos do período de duração da sessão pública;
8.13. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02
(dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de
prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários;
8.14. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a etapa encerrar-se-
á automaticamente;
8.15. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá
o pregoeiro, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da
consecução do melhor preço;
8.16. Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com VALORES UNITÁRIOS
E TOTAIS com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no
Anexo I (termo de referência). Caso seja encerrada a fase de lances e a licitante divergir com o
exigido, o pregoeiro, poderá convocar no CHAT MENSAGEM para atualização do referido lance,
e/ou realizar a atualização dos valores arredondando-os PARA MENOS automaticamente caso a
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59, da Lei Federal nº 14.133/21, o que possibilitará a verificação dos documentos de habilitação
do licitante;
9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao
preço máximo fixado, ou que apresentar preço comprovadamente inexequível;
9.3. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços que se enquadrem na condição
disposta no art. 62, §2º, do Decreto Municipal nº 09/2024;
9.4. O condutor do processo poderá requerer diligência para aferir a exequibilidade e a legalidade
das propostas, nos termos do art. 62, §2º, do Decreto Municipal nº 09/2024;
9.5. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências,
com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada
mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a
ocorrência será registrada em ata;
9.6. O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por
meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de até dois dias úteis, sob pena de não
aceitação da proposta.
9.6.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo pregoeiro por solicitação escrita e
justificada do licitante, manifestada através do e-mail [email protected] , formulada
antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo pregoeiro;
9.6.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo pregoeiro, destacam-se os que
contenham as características do material ofertado, tais como marca, tipo, fabricante e
procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou
propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados
pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não
aceitação da proposta;
9.6.3. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o pregoeiro examinará a proposta ou
lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação;
9.6.4. Havendo necessidade, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data
e horário para a sua continuidade ou, caso demande de prazo incerto para o retorno, realizará
convocação, através de ferramenta específica do sistema, com no mínimo 24 horas de
antecedência do prazo informado para retorno;
9.6.5. O pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao
licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor
preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital;
9.6.6. Também nas hipóteses em que o pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente,
poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;
9.6.7. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais
licitantes.
9.7. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
sua substância.
10. DA APURAÇÃO DA(S) PROPOSTA(S) DETENTORA(S):
10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor da etapa de disputa deverá ser
encaminhada em campo próprio da plataforma Licitanet, que será disponibilizado pelo condutor
do certame, por período não inferior a duas horas, após a etapa de disputa, devendo constar:
a) Folhas contendo o timbre da empresa;
b) Indicação de razão social, CNPJ, endereço, contato telefônico, e-mail, dados bancários para
fins de pagamento e indicação do representante legal/preposto, que ficará responsável pelas
tratativas com o órgão;
c) Indicação da licitação pelo número, órgão e objeto do certame;
d) Na formulação da planilha indicação de:
d.1) Número de ordenação do item;
d.2) Especificação do descritivo do item, conforme disposto no anexo I (termo de referência);
d.3) Indicação da unidade do item;
d.4) Indicação do quantitativo do item;
d.5) Valor unitário (reformulado);
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similares, de complexidade equivalente, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou
privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CRT, em nome do responsável técnico indicado
(art. 30, §1º, da Lei nº 8.666/93);
12.2.3. Para comprovação do vínculo profissional do técnico responsável, será aceito, na forma
do Acórdão nº 7.286/2010 – TCU - 2ª Câmara, qualquer documento dos dispostos nos subitens a
seguir:
a) Contrato Social, se sócio, devidamente atualizado;
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS assinada;
c) Contrato de Trabalho, regido pela CLT;
d) Contrato de Prestação de Serviços, regido pelo Código Civil; ou
e) Certidão de registro da licitante na entidade profissional competente, se nela constar o nome
do profissional indicado.
12.3. DA HABILITAÇÕES FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
12.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (art. 68, inciso I, da
Lei Federal nº 14.133/21);
12.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual (art. 68, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21);
12.3.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei (art. 68, inciso III, da Lei Federal nº
14.133/21);
12.3.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (art. 68, inciso IV, da Lei Federal nº
14.133/21);
12.3.5. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (art. 68, inciso V, da Lei Federal nº
14.133/21);
12.3.6. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal , mediante
apresentação de declaração de que não empresa menor (art. 68, inciso VI, da Lei Federal nº
14.133/21);
12.3.7. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal do disposto nos
subitens 12.3.3 a 12.3.5, será assegurado, aos licitantes detentores enquadrados na condição de
ME/EPP, prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério do órgão, para a
regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 15,
§1º, do Decreto Municipal nº 57/2022);
12.3.8. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.3.7 implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no rol art. 155, da Lei
Federal nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.4.1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante,
(art. 69, II da Lei Federal nº 14.133/21).
12.4. DA ANÁLISE:
12.4.1. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a
apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
a) Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e
desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
b) Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das
propostas.
12.4.2. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro
suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
12.4.3. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar
quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste
Edital;
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17.1.2. O comunicado dar-se-á através do endereço de e-mail constante no cadastro da licitante;
17.1.3. O prazo para assinatura será de três dias, a contar da convocação;
17.1.4. Preferencialmente a licitante assinará o documento eletronicamente por meio de campo
específico na plataforma Licitanet. Em caso de inviabilidade da assinatura pela plataforma, será
possível o envio do documento por e-mail, através da conta [email protected] , onde a
licitante aplicara a assinatura digital e remeterá de volta na mesma comunicação. E, em último
caso, poderá o representante legal/preposto comparecer no setor de licitações e contratos para
assiná-la pessoalmente;
17.1.5. A Licitante adjudicatária que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta,
não apresentar situação regular, estiver inscrita em cadastro de penalidade conforme disposto no
subitem 11.4.7, bem como apresentar recusa à assinatura da ata de registro de preços nos
termos especificados no subitem anterior, decairá do direito à contratação, ficando sujeita às
penalidades previstas no rol do art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021, garantida a ampla
defesa, sem prejuízo das demais cominações legais;
17.1.6. Ocorrendo a hipótese do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes
e, em sessão pública, proceder-se-á ao exame das demais propostas, bem como da habilitação
de seus ofertantes, segundo a ordem da classificação, até que uma proposta atenda
integralmente ao Edital, sendo a sua autora declarada vencedora e convocada para assinar a ata
de registro de preços.
18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
18.1. A(s) ata(s) de sessão pública será(ão) disponibilizada(s) no sistema eletrônico;
18.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização
do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil
subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação
em contrário, pelo pregoeiro;
18.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de
expediente na Prefeitura Municipal de Frei Paulo;
18.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o
horário de Brasília – DF;
18.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação
da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o
princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação;
18.6. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o pregoeiro
poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais
especializados, podendo, ainda, suspender a reunião em qualquer fase, a fim de que tenha
melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às
áreas envolvidas para manifestação. Devendo, entretendo, proceder ao registro em Ata, da
suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos;
18.7. O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o
certame, e relevar omissões e erros formais, observadas na documentação e proposta, desde que
não contrariem a legislação vigente, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes,
nos termos do art. 64, da Lei Federal nº 14.133/2021;
18.8. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta ou a
inabilitação da licitante;
18.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças
que componham o processo, prevalecerá as deste Edital.
18.10. O edital será disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos
https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 ,
https://licitanet.com.br/ e http://freipaulo.se.gov.br/ ;
18.11. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos
documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento
apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2026 PMFP
ANEXO III
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS __/20__ (Minuta)
O MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE , inscrito no CNPJ sob o n° 13.100.102/0001-20, localizado
à Praça Capitão João Tavares, n° 270, Centro, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR ,
neste ato representado pela Sr. DOUGLAS RAFAEL SANTOS DA COSTA , portador do RG nº
XXX.941 SSP/SE e do CPF nº 039.XXX.XXX-32, com as participações do FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL , inscrito no CNPJ sob o nº 14.444.354/0001-30, e do FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE , inscrito no CNPJ sob o nº 11.270.247/0001-44, considerando o
julgamento do PREGÃO N° 18/2026 PMFP , para REGISTRO DE PREÇOS , uma vez
homologado o processo, RESOLVE registrar os preços de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX , inscrita
no CNPJ sob o n° XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXX, , doravante denominado
FORNECEDOR REGISTRATO , neste ato representado pelo(a) Sr.(ª) XXXXXXXXXX , portador(a)
do CPF n° XXXXXXX. Atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as
constantes deste instrumento, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei Federal nº
14.133/2021 e do Decreto Municipal n° 09/2024, ambos os dispositivos em sua edição
atualizada, e em conformidade com as disposições a seguir:
01. DO OBJETO:
01.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual locação de
geradores, iluminação, sonorização e trios elétricos para eventos, compreendendo transporte
ida/volta, montagem/desmontagem, instalação/desinstalação, estadia e alimentação, para
atender às necessidades das Secretarias do Município, do Fundo Municipal de Assistência Social e
do Fundo Municipal de Saúde deste Município, de acordo com as especificações constantes do
Edital de Pregão Eletrônico nº 18/2026 PMFP e seus anexos, e propostas de preços apresentadas,
de acordo com o art. 92, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, passando tais documentos a
fazer parte integrante do presente instrumento para todos os fins de direito.
02. DO REGIME DE EXECUÇÃO:
02.1. O objeto será executado mediante a forma de execução indireta, sob o regime de
empreitada por preço unitário, nos termos do art. 92, inciso IV, da Lei n° 14.133/21.
03. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
03.1. Os itens serão fornecidos pelos preços registrados constantes do Anexo I desta Ata. Nos
preços estarão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
do objeto, tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação;
03.2. Para fazer jus aos pagamentos, a contratada apresentará:
a) Nota fiscal/fatura;
b) Prova de regularidade Fiscal e Trabalhista.
03.3. Cumpridas as formalidades, a autoridade competente atestará a documentação e as
encaminhará à prefeitura para pagamento;
03.4. Cumpridas as formalidades do item 03.3, a despesa será liquidada no prazo de até 5 dias
da apresentação da documentação hábil;
03.5. Liquidada a despesa e havendo disponibilidade financeira, a Contratante efetuará o
pagamento em até 30 dias, através de crédito bancário em favor de qualquer conta de
titularidade da contratada;
03.6. Nenhum pagamento será efetuado na ocorrência de qualquer uma das situações abaixo
especificadas:
a) Falta de atestação dos documentos de cobrança pelo setor competente;
b) Falta de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
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05. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:
05.1. A validade da presente Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da data
de sua assinatura.
05.2. Desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados, a ata poderá ser
prorrogada por igual período, envolvendo a prorrogação de todos os termos deste termo,
inclusive seus quantitativos.
05.3. Findo o prazo de validade, as partes não poderão exigir uma da outra o exaurimento dos
quantitativos restantes, considerando-se perfeitamente realizado o objeto deste instrumento.
06. DO INÍCIO DOS FORNECIMENTOS E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO:
06.1. O início da execução dar-se-á um dia após a assinatura do termo de contrato;
06.2. As equipes deverão estar aptas e disponíveis em até duas horas do início do evento;
06.3. O recebimento do objeto dar-se- á de acordo com o art. 140, inciso I, letra “a”, “b”, da
lei 14.133/2021, com alterações posteriores;
06.4. As equipes em desacordo com o estipulado no presente termo serão rejeitados parcial
ou totalmente, conforme o caso;
06.5. As quantidades indicadas no presente termo são meramente estimativas, não estando
o Município vinculado ao seu integral consumo;
06.6. A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor do Município, se esta não
atender às especificações do presente termo deverá ser corrigida no prazo máximo de seis
horas, somente podendo ser atestados para fins de pagamento quando comprovada a fiel e
correta prestação dos serviços;
06.7. Os serviços deverão ser executados de acordo com a devida solicitação, e atenderem
rigorosamente as especificações do presente termo, e, ainda, ficando sua atestação
condicionada a apresentação das respectivas notas fiscais;
06.8. Caberá ao setor solicitante, o recebimento e a atestação da(s) Nota(s) Fiscal(is)
Fatura(s) correspondentes aos serviços executados, em pleno acordo com as especificações
contidas no presente termo, aliado às disposições constantes da proposta da adjudicatária.
07. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
07.1. As despesas oriundas com o pagamento do referido objeto desta ARP correrão à conta dos
recursos orçamentários consignados no Orçamento Programa do órgão gerenciador e/ou dos
demais partícipes, conforme o caso, com dotação suficiente, obedecendo à classificação
pertinente, devendo ser indicadas apenas quando da respectiva formalização do contrato ou outro
instrumento hábil, nos termos do art. 71, do Decreto Municipal nº 09/2024.
08. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES:
08.1. DA CONTRATADA:
a) Manter, durante toda a vigência contratual, as exigências de habilitação ou condições
determinadas no procedimento da licitação que dará origem à mesma, sob pena de sua
rescisão e aplicação das penalidades ora previstas;
b) Garantir a qualidade dos serviços executados, devendo estar em perfeitas condições para
uso, devendo ainda, quando necessário, corrigi-los prontamente, se porventura não
atenderem aos requisitos deste termo;
c) Corrigir às suas expensas, qualquer serviço em desacordo com as especificações exigidas
e padrões de qualidade exigidos, com defeito, vício ou o que vier a apresentar problema
quanto ao seu uso dentro do período de realização da festividade;
d) Alocar todos os recursos necessários para se obter uma perfeita execução, de forma plena
e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao Município;
e) Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes da execução
dos serviços, inclusive as de natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer ao
Município comprovante de quitação com os órgãos competentes;
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ANEXO IV
TERMO DE CONTRATO __/20__ (Minuta)
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI
CELEBRAM, DE UM LADO, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE FREI PAULO, E, DO OUTRO, XXXXXXXX, DECORRENTE
DO PREGÃO N° 18/2026
O XXXXXXXXXXX DE FREI PAULO/SE , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob
o n° XXXXXXXXXXX, sediado à XXXXXXXXXXXXXXXXX, no Município de Frei Paulo, doravante
denominado CONTRATANTE , neste ato representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXXXX , portador(a)
do RG nº XXXXXXX e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, e XXXXXXXXXXXX , pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXX, situada à XXXXXXXXXXXXXXXXXXX doravante
denominada CONTRATADA , neste ato representada pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXX portador do
CPF nº XXXXXXXXXXXXX , em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021
resolvem firmar o presente termo, mediante as cláusulas e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (art. 92,
inciso I, da Lei n° 14.133/21).
1.1. O presente termo tem por objeto a locação de geradores, iluminação, sonorização e trios
elétricos para eventos, compreendendo transporte ida/volta, montagem/desmontagem,
instalação/desinstalação, estadia e alimentação, para atender às necessidades das Secretarias do
Município, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Saúde deste
Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL (art. 92, inciso II, da Lei n°
14.133/21)
2.1. O presente termo está estritamente vinculado:
a) Ao edital do pregão nº 18/2026 e seus anexos;
b) À proposta da vencedora.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E OS
CASOS OMISSOS (art. 92, inciso III, da Lei n° 14.133/21).
3.1. O presente Contrato fundamenta-se:
Nos termos do art. 75, II c/c art. 72, ambos da Lei n° 14.133/21 e suas demais determinações;
a) Decreto Municipal nº 09/2024;
b) Decreto Municipal nº 57/2022;
c) Nos preceitos do Direito Público;
d) Supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do Direito
Privado.
3.2. Os casos omissos e quaisquer ajustes que se fizerem necessários, em decorrência deste
contrato, serão acordados entre as partes, lavrando-se, na ocasião, Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO (art. 92, inciso IV, da Lei n°
14.133/21).
4.1. Os serviços serão executados diretamente pela CONTRATADA, sob a forma de execução
indireta, em regime de empreitada por preço unitário, de acordo com as necessidades da
Contratante, visando à perfeita consecução do objeto deste termo.
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, incisos V e
VI, da Lei n° 14.133/21).
5.1. Pela execução dos serviços, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor global de R$
XXXX (XXXX), nos termos da planilha adiante: