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O edital completo
“EDITAL - CREDENCIAMENTO N 001-2026 - ALIMENTACAO JURI - FEIRA DE SANTANA.pdf”, 41 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital – credenciamento poder judiciário credenciamento nº. 001/2026
Processo SEI Nº 80506320.000135/2026-20
Ata e contratação
No edital: Identificação da contratação no compras.gov
926303-8/2026 Objeto Credenciamento de interessados na prestação de serviços no ramo de alimentação, com a finalidade de fornecimento de refeições tipo marmitex (almoço, jantar) e kit lanches para atender às sessões do Tribunal do Júri na Comarca de Entrância Final de Feira de Santana , em conformidade com as disposições do Termo de Referência e deste Edital e seus anexos. Data Inicial para recebimento do Requerimento de Participação e Documentos de Habilitação: 08/07/2026 Horário: 08 HORAS (Horário de Brasília)
UASG 926303
Os interessados poderão encaminhar questionamentos e impugnações à Comissão de Contratação, através do endereço eletrônico credenciamento.ncl@tjba.jus.br As consultas respondidas estarão disponíveis na página www.tjba.jus.br - opção: Institucional/Licitações/Editais e www.gov.br/compras/pt-br , para ciência de qualquer interessado. Endereço Eletrônico www.gov.br/compras/pt-br www.tjba.jus.br - opção: Institucional/Licitações/Editais Recebimento da documentação A documentação deverá ser enviada através do formulário ( https://forms.gle/75tmUFu7DpkvYT6u6 ), disponível no site www.tjba.jus.br Requisitos de Habilitação Habilitação Jurídica: Item 6.1.1 do edital Regularidade Fiscal e Trabalhista: Item 6.1.2 do edital Qualificação Econômico-Financeira: Item 6.1.3 do edital Qualificação Técnica: Item 6.1.4 do edital Endereço
Núcleo de licitação – ncl/tjba
5ª Av. do Centro Administrativo da Bahia. Prédio sede do Tribunal de Justiça da Bahia. 1º Andar, Sala 121, Norte. CEP: 41.745-970 Telefones: 71-3372-1600/1601/1617/1699/1636/1643
Edital – credenciamento
Preâmbulo
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , por intermédio da Comissão de Contratação, designada pelo Decreto nº 517/2025, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, edição de 14/07/2025, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Estadual nº 14.634/2023, Decreto Federal nº 11.878/2024, Decreto Judiciário nº 970/2025 e demais legislações aplicáveis ao objeto deste certame, realizará o CREDENCIAMENTO nº 001/2026 , mediante as condições estabelecidas neste Edital.
Quem pode participar
No edital: 1.1. Prazo para recebimento do requerimento de participação e da documentação de habilitação:
Data a partir de 08/07/2026
HORÁRIO 08 horas ENDEREÇO ELETRÔNICO www.tjba.jus.br – google forms ( https://forms.gle/75tmUFu7DpkvYT6u6 )
Prazo e local de entrega
No edital: Vigência do edital de credenciamento prazo indeterminado
1.2.São partes indissociáveis deste Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Termo de Referência e seus anexos;
Anexo II – Modelo do Requerimento de Participação;
Anexo III – Modelo de Procuração para a prática de atos concernentes ao certame; Anexo IV – Modelo de Declaração Unificada;
Anexo V – Modelo da Ordem de Serviço das refeições/lanches;
Anexo VI – Modelo de Termo de Recebimento Provisório;
Anexo VII – Modelo do Formulário de Avaliação;
Anexo VIII – Minuta do Termo de Adesão ao Credenciamento e Termo de Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados; e ANEXO IX - Modelo de Declaração de Ciência da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e Discriminação do Poder Judiciário nos termos da Resolução CNJ nº 351/2020 e Resolução TJBA nº 09/2025.
O que está sendo comprado
No edital: 2. Objeto da licitação
2.1.O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados na prestação de serviços no ramo de alimentação, com a finalidade de refeições tipo marmitex (almoço, jantar) e kit lanches para atender às sessões do Tribunal do Júri na Comarca de Entrância Final de Feira de Santana, respeitando as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária, em conformidade com as disposições do Termo de Referência e deste Edital e seus anexos, que o integram e complementam.
2.1.1.O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 3º, inciso I do Decreto nº 11.878, de 2024 e art. 115, inciso I, do Decreto Judiciário nº 970/2025.
2.1.2.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
2.1.3.A especificação técnica dos serviços consta do Termo de Referência – Anexo I deste edital.
2.1.3.1.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.
2.2.DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços serão remunerados com base nos valores definidos no item 12.2. do Termo de Referência – Anexo I, para cada Comarca, conforme abaixo transcritos, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada.
Feira de santana fornecimento valor unitário
Refeição (Marmita) R$ 52,36 Kit lanche R$ 27,94
2.2.1.No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
2.2.2.As despesas decorrentes da execução do contrato correrão à conta das dotações orçamentárias definidas no item 19 do Termo de Referência e constante de cada Ordem de Serviço a ser emitida.
Edital – credenciamento
2.3. DA VIGÊNCIA DO EDITAL DO CREDENCIAMENTO: O presente credenciamento terá vigência por prazo
indeterminado, a contar da publicação do Edital, e será mantido à disposição do público no sítio eletrônico do TJBA e no site do Compras.gov.br, consoante o disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 79 da Lei 14.133/2021 e no art. 115, parágrafo primeiro, do Decreto Judiciário nº 970/2025.
2.3.1.A Administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente, nos termos no inciso I do parágrafo único do artigo 79 da Lei 14.133/2021 e no art. 115, parágrafo primeiro, do Decreto Judiciário nº 970/2025.
2.3.2.Considerando a vigência indeterminada do Edital, os valores unitários fixados deverão ser reajustados e divulgados, a cada 12 (doze) meses, contados da publicação do edital, conforme pesquisa de preços a ser realizada pela Coordenação de Compras - CCOMP.
3. Condições gerais de participação no credenciamento
3.1Estão aptos a participarem deste credenciamento todos aqueles interessados que desenvolverem atividade compatível com o objeto deste credenciamento e atendam todas as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
3.1.1.No caso de pessoas jurídicas, a representação legal do proponente para os atos do credenciamento deverá ser feita por seus sócios ou por mandatário especificamente constituído.
3.1.1.1.A prova da condição de sócios far-se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e no caso das sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores.
3.1.1.2.A prova da condição de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo do ANEXO III, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes.
3.2.Não poderão participar do credenciamento:
3.2.1.Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.2.2.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, nos termos do art. 156, incisos III e IV, §4º e §5º do da Lei Federal 14.133/2021;
3.2.2.1.O impedimento de que trata o item 3.1.2 será também aplicado ao Interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do Interessado.
3.2.3.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.2.4. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.2.5.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.2.6.Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme §1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
3.2.6.1.A vedação de que trata o item 3.1.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
3.2.7. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
3.2.8. Aqueles que tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
3.2.9.Aqueles que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
3.3.Regras acerca da participação de matriz e filial
Edital – credenciamento
a)se o interessado for a matriz da empresa, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b)se o interessado for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, dispensada a apresentação dos documentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz;
c)os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa interessada;
d)Se o interessado participar do certame apresentando os documentos de habilitação da matriz e desejar executar o contrato pela filial, ou vice-versa, deverá fazer prova, por ocasião da assinatura do contrato, da regularidade do estabelecimento que executará o objeto licitado, a qual deverá ser mantida durante todo o curso da avença.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 4. Da impugnação ao edital e dos pedidos de esclarecimentos
4.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos, durante toda a vigência do edital de credenciamento .
4.1.1As impugnações e os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos à Comissão de Contratação responsável pela condução do credenciamento, podendo ser encaminhadas na forma eletrônica, através do e-mail: credenciamento.ncl@tjba.jus.br , até as 23:59h do último dia do prazo , ou protocolada na Sede do TJBA situada à 5ª Avenida, 1º andar, sala nº 121-Norte, Centro Administrativo da Bahia Salvador – BA, CEP: 41.745-970, até às 18 horas do último dia do prazo (observado o horário de funcionamento do protocolo do TJBA).
4.2.As respostas às impugnações ou aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, em meio eletrônico, através do site deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço www.tjba.jus.br , opção Institucional/Licitações/Editais.
4.3.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
4.3.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Contratação nos autos.
4.4.A Comissão de Contratação poderá solicitar a manifestação dos setores técnicos, a fim de subsidiar a decisão quanto às impugnações e pedidos de esclarecimentos, promovendo a oitiva, quando necessário, do órgão legal de assessoramento jurídico.
4.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no site deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço www.tjba.jus.br , opção Institucional/Licitações/Editais.
Manifestação da intenção de se credenciar
5.1.Os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico (formulário disponível no site do TJBA - https://forms.gle/75tmUFu7DpkvYT6u6 , o Requerimento de Participação (Anexo II) com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações:
a)Descrição detalhada do objeto, indicando expressamente a(s) comarca(s) para a(s) qual(is) tem intenção de se credenciar.
b)Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços no ramo de alimentação para fornecer refeições prontas tipo self-service/marmitex e kit lanche, para as Sessões dos Júris na Comarca de .........
5.1.1.Os interessados poderão participar de uma ou mais comarcas, ficando, todavia, obrigados a realizarem os trabalhos de forma simultânea em todas as localidades em que forem contratados.
5.2.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.
5.3.A apresentação do Requerimento de Participação com a indicação da intenção de se credenciar implica em aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital e em obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o Credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.4.No Requerimento de Participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também as seguintes declarações (Modelo consolidado – Anexo IV):
a)Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
b)Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
Edital – credenciamento
c)Que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
d)Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
e)Que inexiste impedimento à sua habilitação e que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao TJBA;
f)Que está ciente em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
g)Que cumpre a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis.
h)Que não incorre em nenhuma das hipóteses deliberadas no art. 1º do Decreto Judiciário nº 95/14, bem como da Resolução do CNJ nº 229/16, nem nas vedações previstas no art. 14, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nepotismo).
i)Que os documentos apresentados são verdadeiros, sob as penas da lei.
j)Que manterá atualizados todos os dados cadastrais e endereço eletrônico informados na nossa proposta, sendo este último o principal meio de contato entre CREDENCIANTE e CREDENCIADO para comunicações, notificações e intimações de atos processuais, nos responsabilizando em acessá-lo diariamente e informar quaisquer alterações ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA, estando cientes de que não nos cabe alegar desconhecimento ou ausência de recebimento de qualquer documento enviado pelo TJBA, ou de seu conteúdo, nem nos eximir do cumprimento de nossas obrigações, por não acompanhar o correio eletrônico.
I –O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 e 43, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021, bem como informar se há restrições na comprovação de sua regularidade fiscal e que assume o compromisso de informar, imediatamente, ao órgão competente e à entidade contratante, qualquer alteração relativa ao enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento da situação acima declarada.
II –. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4.1.A falsidade de quaisquer das declarações de que trata o item 5.4 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 e neste Edital.
5.5.Deverá, também, ser apresentada, juntamente com o Requerimento de Participação, a Declaração de Ciência da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e Discriminação do Poder Judiciário nos termos da Resolução CNJ nº 351/2020 e Resolução TJA nº 09/2025, conforme modelo disponibilizado no Anexo IX deste Edital.
Habilitação
No edital: 6. Da habilitação
6.1.Para habilitação como Credenciado, serão exigidos os documentos abaixo, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação:
6.1.1.HABILITAÇÃO JURÍDICA, comprovada mediante a apresentação:
a)Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
b)Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
c)Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/ptbr/empreendedor;
d)Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e)Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;
f)Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Edital – credenciamento
g)Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
6.1.2.A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA, comprovada mediante a apresentação de:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f)Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
f.1) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
1.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
2.A prova da inscrição a que se refere o item “e” da regularidade fiscal será suprida com a apresentação das certidões a que se refere o item “f” , se estas contiverem o número de inscrição do interessado.
3.As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n o 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista mesmo que esta apresente alguma restrição, cumprindo-lhes informar sua condição na declaração prevista no item 5.4., I, deste edital.
6.1.3.QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, comprovada mediante apresentação de:
a)Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor – dentro do prazo de validade ou com data não superior a 90 (noventa) dias da data de entrega da proposta. Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso I.
6.1.4.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, comprovada mediante apresentação de:
a)Alvará Sanitário expedido pela Prefeitura Municipal em que está sediada, em plena validade e compatível com o objeto do certame.
b)Alvará de Localização e/ou Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal em que está sediada, em plena validade e compatível com o objeto do certame.
6.2.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica. fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral do SICAF e/ou SIMPAS/SAEB, nos documentos por eles abrangidos, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
6.2.1.Para que haja a dispensa das documentações exigidas no item 6.1. e seus subitens 6.1.1., 6.1.2. e 6.1.3., a respectiva informação ou cópia digitalizada da documentação apta a habilitar a interessada deverá constar expressamente no registro/certificado, dentro do prazo de validade. Caso o cadastro consigne algum documento vencido, deverá haver a devida apresentação pelo interessado, sob pena de inabilitação.
6.2.1.1.Incluem-se no regramento do item acima, as informações relativas ao quadro societário do interessado (nome completo ou razão social de cada sócio, CPF/CNPJ e quota-parte societária) no que se refere à documentação exigida para fins de habilitação jurídica.
Procedimentos de verificação
6.3.A habilitação será verificada por meio do SICAF e/ou SIMPAS/SAEB, nos documentos por eles abrangidos.
Edital – credenciamento
6.3.1.A Comissão de Contratação conferirá e examinará os documentos de habilitação do interessado, emitindo o Certificado de Registro das empresas cadastradas no SICAF e/ou SIMPAS/SAEB e verificando a regularidade da documentação exigida no instrumento convocatório.
6.3.2.Os documentos exigidos para habilitação, constantes do item 6.1 acima, que não estejam contemplados no SICAF e/ou CRC/SIMPAS deverão ser enviados por meio de formulário eletrônico, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça www.tjba.jus.br , juntamente com o Requerimento de Participação .
6.3.3.A verificação, pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
6.3.4.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).
6.3.5.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
6.3.6.Será verificado se o interessado apresentou declaração unificada, constante do Anexo IV deste edital, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
6.3.7.Serão inabilitados os interessados cujos documentos exigidos para habilitação não tenham sido apresentados na forma do edital. que não estejam contemplados no Registro Cadastral, ou que dele constem como vencidos, ressalvado o disposto no item 6.3.3.
6.4.Caso seja necessário, a Comissão de Contratação poderá solicitar documentos complementares à habilitação, nos termos do item 6.1. deste edital, os quais deverão ser apresentados em formato digital, via e-mail credenciamento.ncl@tjba.jus.br, no prazo mínimo de 02 (duas) horas úteis, a contar da solicitação, vedada a inclusão posterior de elemento que devesse constar originariamente dos documentos de habilitação.
6.5.A documentação será encaminhada, pela Comissão de Contratação, para validação da(s) área(s) técnica(s) competente(s) do TJBA, a(s) qual(is) emitirá(ão) parecer conclusivo que orientará a decisão da Comissão de Contratação, para fins de habilitação/inabilitação de interessado.
6.6.É de responsabilidade do interessado no credenciamento conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e/ou SIMPAS/SAEB e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.6.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
6.7.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.
6.8.Constatado o pleno atendimento dos requisitos de habilitação deste edital, o interessado estará apto a ser credenciado pelo TJBA, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto.
6.8.1.Quando convocado para execução do objeto, o Credenciado deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil.
6.9.Na análise da habilitação e na apreciação dos recursos administrativos, a Comissão de Contratação poderá, de forma motivada e pública, realizar diligências para (art. Art. 82, do Decreto Judiciário nº 970/2025):
I -obter esclarecimentos e a complementação das informações contidas nos documentos apresentados pelos licitantes;
II -sanar erros ou falhas que não alterem os aspectos substanciais das propostas e dos documentos apresentados pelos licitantes;
III -atualizar documentos cuja validade tenha expirado após a data de abertura do certame;
IV -avaliar com o suporte da unidade técnica, caso julgar necessário, a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
6.10.A inclusão posterior de documentos será admitida em caráter de complementação de informações acerca dos documentos enviados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, no sentido de aferir o substancial atendimento aos requisitos de proposta e de habilitação. (art. Art. 82, §1º do Decreto Judiciário nº 970/2025)
6.11.Para fins de verificação das condições de habilitação, a Comissão de contratação poderá, diretamente, realizar consulta em sítios oficiais de órgãos e entidades cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública, constituindo os documentos obtidos como meio legal de prova.
6.12.Na hipótese de o interessado não atender às exigências para habilitação, o mesmo será inabilitado e o pedido de credenciamento será indeferido .
Edital – credenciamento
6.12.1.Será indeferido o pedido de credenciamento do interessado que, após diligência, deixar de apresentar documentação ou informação exigida, que apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste edital, facultando-se ao proponente, a qualquer tempo, a formulação de novo pedido.
6.13.A Comissão de Credenciamento concluirá pela habilitação ou inabilitação do interessado, com base nos pareceres conclusivos da(s) área(s) técnica(s) competente(s) do TJBA, conforme previsto no item 6.5 deste edital, mediante elaboração de check list individualizado para cada proponente, o qual será submetido à consideração da autoridade superior, que emitirá o ato de deferimento ou indeferimento do pedido, conforme o caso.
6.13.1.O resultado dos julgamentos dos pedidos de credenciamento será publicado no DJE, para que os interessados, querendo, interponham recurso, conforme previsto no item 7 deste edital.
6.14.A Comissão de Credenciamento terá o prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por idêntico período, mediante justificativa escrita, para analisar a documentação apresentada pelo interessado, a contar do recebimento do Requerimento de Participação.
6.15.Serão credenciados todos os interessados que preencham os requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos.
6.16.Serão procedidos a novos julgamentos enquanto houver pedidos de inscrição pendentes de apreciação, incorporando-se os novos proponentes ao quadro de credenciados.
Recursos
No edital: 7. Dos recursos
7.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024.
7.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
7.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:
a)a intenção de recorrer deverá ser manifestada em até 01 (um) dia útil, contados da data de publicação da decisão, sob pena de preclusão;
b)o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.
7.4.Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico, para o e-mail credenciamento.ncl@tjba.jus.br , até às 23:59h do último dia do prazo.
7.5.O recurso será dirigido à Comissão de Contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso, com a sua motivação, à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
7.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
7.7.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.
7.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
7.9.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
7.10.As decisões dos recursos serão publicadas no DJE e disponibilizadas em campo próprio no site do TJBA.
8. Da divulgação da lista de credenciados, assinatura e vigência/validade do termo de adesão ao credenciamento
8.1.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no item 9 do edital, será publicado no DJE e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.
8.1.1.Haverá uma lista de credenciados para cada comarca/localidade.
8.1.2.A lista de credenciados obedecerá à ordem cronológica de envio do Requerimento de Participação e documentos de habilitação.
8.2.Após a divulgação da lista de Credenciados e exaurida a fase recursal, o(s) Credenciado(s) será(ão) convocado(s) a assinar o Termo de Adesão ao Credenciamento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado da data da publicação no DJE, sob pena de decair do direito à futura contratação e de descredenciamento, facultada a solicitação de sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração.
8.2.1.A assinatura do Termo de Adesão ao Credenciamento deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos.
8.3.VIGÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO: A validade/vigência do Termo de Adesão ao Credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Edital – credenciamento
8.3.1.A divulgação do Termo de Adesão ao Credenciamento e dos seus aditamentos no Portal Nacional de Compras Públicas é condição indispensável para sua eficácia, devendo ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da sua assinatura.
8.3.2.Durante o prazo de validade/vigência do Termo de Adesão ao Credenciamento, os Credenciados poderão ser convidados a firmar as contratações, através de Ordens de Serviços – OS, nas oportunidades e quantidades de que o Credenciante necessitar, para cada comarca, observadas as condições fixadas neste edital e as normas pertinentes.
8.3.3.O credenciamento não implica no direito à contratação, a qual dar-se-á a critério da Administração, de acordo com as necessidades das comarcas, as metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária, através da emissão das Ordens de Serviços - OS.
Como a proposta é julgada
No edital: 9. Critérios para distribuição da demanda e definição da ordem de contratação dos credenciados
9.1.A convocação dos Credenciados para contratação (execução do objeto) garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda para a Comarca de Feira de Santana:
9.1.1O TJBA observará, quando da distribuição da demanda, as condições técnicas dos Credenciados e do serviço, bem como a localidade/comarca onde serão executados os trabalhos.
9.1.2A distribuição da demanda, por Credenciado, será realizada de forma isonômica e rotativa, e cada convocação contemplará a prestação do serviço para 05 (cinco) sessões de júri, por Comarca.
9.1.3A Convocação do Credenciado, por Comarca, será feita através da ordem estabelecida na Lista de Credenciados, de modo que os Credenciados, após executarem a demanda de prestar os serviços para 05 (cinco) sessões de júri, aguardarão novamente sua vez de serem convocadas até que todos os outros Credenciados tenham recebido demandas.
9.1.3.1.Para cada sessão de júri, será emitida uma Ordem de Serviço – OS, que obedecerá aos critérios estabelecidos no item 10 deste Edital e no Termo de Referência.
9.1.4Os interessados que se habilitarem posteriormente no Credenciamento ingressarão na Lista de Credenciados, situando-se atrás do último Credenciado (sequência cronológica), observada a regra do item anterior.
9.1.5Uma vez contemplados todos os Credenciados, serão procedidas novas distribuições de demandas, reiniciando a Lista de Credenciados da Comarca de Feira de Santana.
9.1.6Nos casos em que a demanda for maior que a oferta, ou seja, não existam fornecedores suficientes para a comarca, o mesmo fornecedor poderá ser convocado outra vez, obedecida à ordem de classificação.
10. Da contratação e execução dos serviços
10.1. Após divulgação da lista de credenciados e assinatura do Termo de Adesão ao Credenciamento, a Administração, obedecidos os critérios estabelecidos no item 9 deste Edital, poderá convocar o Credenciado, durante todo o prazo de validade/vigência do Termo de Adesão ao Credenciamento, para firmar as contratações, através da assinatura da Ordem de Serviço, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e no edital de credenciamento.
10.2.A contratação com o Credenciado obedecerá às condições do Termo de Adesão ao Credenciamento constante deste instrumento convocatório, bem como às condições estabelecidas na Ordem de Serviço - OS.
10.2.1. Considerar-se-ão literalmente transcritas na Ordem de Serviço – OS todas as cláusulas e condições previstas na minuta do Termo de Adesão ao Credenciamento constante do convocatório.
10.3.A contratação deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
10.4.O prazo para assinatura do instrumento contratual (Ordem de Serviço - OS) pelo Credenciado, após convocação pela Administração, será de 05 (cinco) dias úteis.
10.4.1.O prazo de que trata o item 10.4. poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do Credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.
10.5. Previamente à emissão da Ordem de Serviço - OS, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível impedimento de licitar e contratar.
10.6.Na ocasião da assinatura da Ordem de Serviço - OS, o prestador de serviço deverá manter o atendimento às condições de habilitação exigidas na licitação, podendo o Poder Judiciário do Estado da Bahia exigir renovação dos documentos de comprovação das respectivas condições a qualquer tempo.
Edital – credenciamento
10.6.1Somente poderão executar os serviços os credenciados que estejam com sua documentação de habilitação regular.
10.7.Não serão contratados os credenciados que estejam com qualquer impedimento ou suspensão perante o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia, mantido pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia, ou perante o Cadastro de Fornecedores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
10.8.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
10.9.Na hipótese de o Credenciado convocado não assinar ou não retirar a Ordem de Serviço no prazo e nas condições estabelecidas, o próximo Credenciado será convocado, respeitada a ordem de classificação constante da lista de credenciados, para celebrar a contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis.
10.9.1.A recusa injustificada do Credenciado em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas.
10.10.DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: A execução dos serviços será autorizada mediante a subscrição periódica de Ordens de Serviços – OS, as quais contemplarão a demanda atribuída para a sessão de júri designada, o prazo de vigência/execução, tipo de fornecimento, quantidade de refeições/lanches e o valor total da respectiva OS, a qual será enviada via e-mail ao Credenciado.
10.10.1.A periodicidade da emissão das Ordens de Serviços – OS, para cada Comarca, será definida pelo Credenciante, de acordo com designação de sessões de júri, até o número de 05 (cinco) sessões para cada credenciado, em conformidade com a lista de credenciados então existente, observada a isonomia entre os prestadores e a rotatividade.
10.10.2.O Credenciado, após prestar o serviço por 05 (cinco) sessões, integrará o fim da lista e far-se-á a chamada do próximo classificado, de maneira que todos os habilitados para a comarca possam ser convocados, nos termos do item
9.1.3.deste Edital.
10.10.3.O CREDENCIADO/CONTRATADO deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
10.11.DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: Os contratos ou instrumentos equivalentes decorrentes do credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.11.1.O CONTRATADO ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.11.2.Nenhum acréscimo ou supressão poderá ser realizado sem a devida motivação ou exceder o limite estabelecido no subitem anterior, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
10.11.3.A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, alterações na razão ou na denominação social do contratado, bem como o empenho de dotações orçamentárias, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de termo aditivo.
10.11.4.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
10.11.5.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.12.DA SUBCONTRATAÇÃO: As disposições relativas à subcontratação constam no Anexo I - do Termo de Referência e da Minuta do Termo de Adesão ao Credenciamento, partes indissociáveis deste Edital.
10.13.DO CONSÓRCIO: As disposições relativas ao consórcio constam no Anexo I - do Termo de Referência e da Minuta do Termo de Adesão ao Credenciamento, partes indissociáveis deste Edital.
10.14.DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO : Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Anexo I – Termo de Referência e na Minuta do Termo de Adesão ao Credenciamento, partes integrantes deste Edital .
10.15. Das obrigações do credenciante/contratante e do credenciado/contratado : as obrigações
do Credenciante/Contratante e do Credenciado/Contratado constam do Termo de Referência e na minuta do Termo de Adesão ao Credenciamento, ambos anexos a este Edital .
Edital – credenciamento
Avaliação de desempenho e qualidade
11.1Os credenciados contratados deverão executar os serviços com a devida diligência e observação dos padrões de qualidade exigidos no edital, cumprindo prazos e acordos de confidencialidade de dados e informações.
11.2O TJBA, através da unidade fiscalizadora da Comarca de Feira de Santana, após a execução dos serviços (realização de cada sessão de Júri), procederá à avaliação do desempenho dos credenciados, obedecendo aos critérios estabelecidos no Anexo VII – Formulário de Avaliação.
11.3Verificado o desempenho insatisfatório, qual seja, quando atingir nota menor que 25 na avaliação do desempenho, o Credenciado/contratado será notificado e deverá apresentar justificativa formal no prazo de 2 (dois) dias úteis.
11.4O desempenho insatisfatório por 3 (três) avaliações implicará no descredenciamento do Credenciado/Contratado e aplicação das penalidades cabíveis.
12. Critérios de medição e de pagamento
12.1.As regras acerca do faturamento, liquidação, pagamento e demais condições a eles referentes serão efetuados de acordo com o Decreto Judiciário nº 673/2025, com a Orientação Técnica nº 004/2024 – DFA/SEAD e conforme disposto no Anexo I – Termo de Referência e na Minuta do Termo de Adesão ao Credenciamento, partes integrantes deste Edital .
Manutenção dos preços
13.1.Os preços são fixos e irreajustáveis durante o prazo de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do Edital de Credenciamento no DJE.
13.2.Considerando a vigência indeterminada do Edital, os valores unitários fixados deverão ser reajustados e divulgados, a cada 12 (doze) meses, contados da publicação do edital, conforme pesquisa de preços a ser realizada pela Coordenação de Compras - CCOMP.
Garantia contratual
14.1.Não será exigida garantia da execução do contrato. Contudo, em caso de descumprimento contratual, o Contratante, de acordo com os critérios expostos no Edital, poderá reter percentual do montante total a ser pago ao Contratado.
14.2.Essa retenção terá caráter cautelar até a finalização do processo de apuração e mensuração das penalidades decorrentes dos descumprimentos contratuais anotados. Nestes processos, serão assegurados ao Contratado os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Sanções
No edital: 15. Das infrações administrativas e sanções
15.1.Os interessados no credenciamento, os credenciados e contratados estarão sujeitos às sanções administrativas previstas no art 156 da Lei Federal e as demais cominações legais, nos termos disciplinados no Termo de Referência, resguardado o direito a ampla defesa e o contraditório.
15.2.Credenciados e contratados cumprirão, rigorosamente, as condições estabelecidas no Termo de Adesão ao Credenciamento, no contrato ou instrumento equivalente (OS), no edital e seus anexos, sobretudo o Termo de Referência, para execução do serviço objeto contratado, inclusive obrigações adicionais estabelecidas neste instrumento.
15.3.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa :
15.3.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
15.3.2.não celebrar o Termo de Adesão ao Credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;
15.3.3.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente (OS) no prazo estabelecido pela Administração;
15.3.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
15.3.5. fraudar o credenciamento;
15.3.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
15.3.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
15.3.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
15.3.7.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;
15.3.8.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
15.4.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o CREDENCIADO e/ou o CONTRATADO que:
Edital – credenciamento
15.4.1.der causa à inexecução parcial do contrato ou instrumento equivalente;
15.4.2.der causa à inexecução parcial do contrato ou instrumento equivalente que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
15.4.3.der causa à inexecução total do contrato ou instrumento equivalente;
15.4.4.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
15.4.5.apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
15.4.6.praticar ato fraudulento na execução do contrato;
15.4.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
15.4.8.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 .
15.4.9.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente (OS) no prazo estabelecido pela Administração.
15.5.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos interessados, credenciados e/ou contratados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
15.5.1.advertência;
15.5.2.multa, conforme percentuais abaixo:
a)No caso de descumprimento total da obrigação principal, será aplicada multa no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor global da Ordem de Serviço;
b)Caso o cumprimento da obrigação principal, uma vez iniciado, seja descontinuado ou inexecutado, será aplicado o percentual 30% (trinta por cento) sobre o saldo da Ordem de Serviço, isto é, sobre a diferença entre o valor global da Ordem de Serviço e o valor da parte do fornecimento ou do serviço já realizado, sem prejuízos das multas moratórias incidentes pelo descumprimento parcial da obrigação, caso ocorra.
c)No caso de descumprimento da obrigação acessória, será aplicada multa no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da obrigação descumprida ou da estimativa arbitrada do seu custo. Caso a obrigação acessória descumprida não tenha valor, será aplicada multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor total da Ordem de Serviço.
c.1) Considera-se acessória, para os fins deste Edital, a obrigação contratual de natureza instrumental, secundária ou meramente formal.
c.2) O inadimplemento de obrigação acessória que retarde, comprometa ou impeça a execução da obrigação principal será considerado descumprimento da obrigação principal, sujeitando-se às cominações legais respectivas.
d)A não apresentação, suplementação ou reposição de garantia contratual, quando exigível, ensejará a aplicação de multa no percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor global da Ordem de Serviço.
e)No caso de recusa injustificada do Credenciado em assinar a Ordem de Serviço, ou praticar condutas a ela equiparada, será aplicada multa no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor correspondente ao da respectiva Ordem de Serviço.
f)1% (um por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço, nos casos de o CONTRATADO, deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador;
g)2% (dois por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço, no caso de permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequência letal nas dependências do CONTRATANTE;
h)2% (dois por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço, no caso de descumprimento de quaisquer outras obrigações previstas no Termo de Referência, que não tenham sido objeto de previsão específica. A penalidade será aplicada a partir do segundo registro do acontecimento de mesma natureza, pela Administração, por ocorrência;
15.5.2.1O somatório das multas previstas no item acima não poderá ultrapassar o percentual de 30% sobre o valor total do contrato.
15.5.3.impedimento de licitar e contratar; e
15.5.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.6.Na aplicação das sanções serão considerados:
15.6.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
15.6.2.as peculiaridades do caso concreto;
Edital – credenciamento
15.6.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
15.6.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;
15.6.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.7.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
15.7.1.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Interessado/Credenciado/Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
15.7.2.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
15.8.A sanção de advertência será aplicada quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021).
15.9.A sanção de multa será aplicada quando o CONTRATADO deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução dos serviços previstos, nos percentuais estabelecidos no item 15.5.2 . acima.
15.9.1.A aplicação da penalidade multa não exime o Credenciado/Contratado da aplicação das demais sanções previstas nas legislações em vigor;
15.10.A sanção de impedimento de licitar e contratar serão aplicadas ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 15.3.1, 15.3.2, 15.3.3, 15.4.2, 15.4.3., 15.4.4 . e 15.4.9, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.11.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 15.3.4, 15.3.5, 15.3.6, 15.3.7 15.3.8, 15.4.5, 15.4.6, 15.4.7 e
15.4.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 15.3.1, 15.3.2, 15.3.3, 15.4.2, 15.4.3., 15.4.4 . e 15.4.8., que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
15.12.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 15.3.3 e 15.4.9, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades cabíveis.
15.13.A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o Interessado/Credenciado/Contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
15.14.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.15.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
15.16.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
15.17.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
15.18. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou retido da garantia do contratado faltoso quando esta se der por caução em dinheiro.
15.19.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, responderá o contratado pela sua diferença, devidamente atualizada pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) ou equivalente, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Edital – credenciamento
15.20.O TJBA, ad cautelam, poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo, conforme disposto nos artigos 183 a 185 da Lei Estadual n. 12.209, de 2011 e art. 50, §2º da Lei Estadual nº 14.634/2023.
15.21.Toda sanção aplicada será processada pela Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores e Aplicação de Sanções Administrativas do Tribunal de Justiça da Bahia.
15.22.O interessado/credenciado/contratado se submeterá, ainda, às sanções previstas no Termo de Referência e no Termo de Adesão ao Credenciamento.
16. Da revogação, da anulação e do descredenciamento da revogação
16.1.O edital de credenciamento poderá ser revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.
16.2.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.
Anulação
16.3.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade.
16.4.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.
Do descredenciamento
16.5.O ato de credenciamento tem caráter precário, podendo, a qualquer momento, o CREDENCIADO ou o CREDENCIANTE denunciá-lo.
16.6.O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia poderá realizar o descredenciamento quando houver :
16.6.1.pedido formalizado pelo Credenciado;
16.6.2.perda das condições de habilitação do Credenciado;
16.6.3.descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
16.6.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
16.6.5.desempenho considerado insatisfatório por três avaliações realizadas pela Administração.
16.7.O pedido de descredenciamento de que trata o item 16.6.1 não desincumbirá a Credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
16.8.Na hipótese prevista no item 16.6.1., o descredenciamento ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento do pedido, mantendo-se, durante este prazo, a condição de Credenciado e as obrigações decorrentes, nos termos deste Edital.
16.9.Nas hipóteses previstas nos subitens 16.6.2, 16.6.3 e 16.6.5, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
16.10.Se houver a efetiva prestação de serviços, com o fornecimento das refeições/lanches, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de extinção contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
16.11.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será extinto o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
Disposições finais
No edital: 17. Disposições finais
17.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
17.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
17.3.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
17.4.Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Contratação, com observância da legislação em vigor, considerando as disposições legais contidas no preâmbulo deste edital.
Edital – credenciamento
17.5.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), endereço eletrônico www.gov.br/compras/pt-br e no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia www.tjba.jus.br , opção Institucional/Licitações/Editais.
17.6.Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.7.São partes indissociáveis deste Edital os anexos relacionados neste Instrumento Convocatório. Salvador, 30 de junho de 2026.
Roberto Camacho Garcia Chefe do NCL
Edital – credenciamento
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
Termo de referência – fornecimento de alimentação para sessões do júri na comarca de feira de santana
1. Objeto e prazo
Contratação por credenciamento de serviços de fornecimento de refeições tipo marmitex (almoço, jantar) e lanches para atender às sessões do Tribunal do Júri na Comarca de Entrância Final de Feira de Santana, conforme necessidade específica do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme art. 20 da Lei 14.133/2021 e o inciso I do art. 2º do Decreto Judiciário nº 398 de 13 de maio de 2022, sendo caracterizado como bem comum, conforme justificativa no Estudo Técnico Preliminar.
2. Critério de seleção
2.1.O credenciamento será para a hipótese de contratação paralela e não excludente, nos moldes do Art. 79, I, da Lei Federal 14.133/2021, em que haverá a contratação sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados.
2.2.Os fornecedores serão classificados de acordo com a ordem de apresentação da documentação para a habilitação, conforme o Edital, através de formulário disponível no site deste Tribunal de Justiça.
2.3.A lista com a classificação será publicada no Diário Oficial pela comissão de credenciamento.
2.3.1.Após a divulgação da lista com a classificação, o(s) Credenciado(s) será(ão) convocado(s) a assinar o Termo de Adesão ao Credenciamento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado da data da publicação no DJE, sob pena de decair do direito à futura contratação e de descredenciamento, facultada a solicitação de sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração.
2.4.A Convocação da Credenciada, para cada Comarca, será feita através da ordem estabelecida na Lista de credenciados publicada no DJE, e contemplará a demanda de prestar os serviços para 05 (cinco) sessões de júri.
2.5.A execução dos serviços será autorizada mediante a subscrição periódica de Ordens de Serviços – OS, as quais contemplarão a demanda atribuída para a sessão de júri designada em cada Comarca, o prazo de vigência/execução, tipo de fornecimento, quantidade de refeições/lanches e o valor total da respectiva OS, que será enviada ao Credenciado por email.
2.6.O fornecedor, após prestar o serviço por cinco sessões, integrará o fim da lista e far-se-á a chamada do próximo classificado, de maneira que todos os habilitados para cada Comarca possam ser convocados.
2.7.Nos casos em que a demanda for maior que a oferta, ou seja, não existam fornecedores suficientes para a comarca, o mesmo fornecedor poderá ser convocado outra vez, obedecida à ordem de classificação.
3. Do quantitativo estimado
3.1.Do quantitativo estimado de sessões do júri anuais:
Comarca tipo de fornecimento júris anuais feira de santana marmita 110
3.2Do quantitativo estimado de total de fornecimentos:
Comarca de feira de santana
Estimativa total anual Refeição (almoço/jantar) 7920 Lanche (manhã/tarde) 7920
3.3.Os quantitativos acima foram levantados junto à administração da Comarca, após pesquisa realizada, sendo, portanto, uma estimativa, podendo haver supressão ou acréscimo.
3.4.Os respectivos quantitativos estimados para contratação serão solicitados de acordo com a necessidade de cada Comarca, não gerando qualquer obrigação da solicitação do fornecimento na sua totalidade por este Poder.
3.5.Os interessados poderão participar de uma ou mais comarcas, ficando, todavia, obrigados a realizarem os trabalhos de forma simultânea em todas as localidades em que forem contratados.
3.6.O serviço é exclusivo para os participantes da sessão do júri e sua distribuição deve ser restrita aos destinatários previstos no DECRETO JUDICIÁRIO Nº 965 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025, que regulamenta a concessão.
Edital – credenciamento
4. Justificativa do objeto
A realização de sessões do Tribunal do Júri é uma atividade finalística e bastante representativa do Poder Judiciário, na busca efetiva da realização da Justiça. Cabe a Administração garantir todas as condições para o pleno exercício da atividade judicante, e, neste caso, trata-se da garantia do cumprimento de requisitos essenciais para a realização da sessão comumente chamada de Júri Popular.
Para a realização de uma sessão dessa importância, é necessário garantir a incomunicabilidade entre os participantes (§1º, Art. 466, CPP), principalmente das testemunhas e Jurados sorteados, cuja função exercida é de alta relevância reconhecida pelo Código de Processo Penal.
Impedidos de se ausentar do Fórum onde acontece o Júri, os participantes da sessão devem ter a sua alimentação assegurada pelo Estado-Juiz que está os convocando naquele momento a assumir função pública de relevância. Além disso, serão contemplados com o fornecimento de alimentação os integrantes, os auxiliares e os demais participantes cuja presença seja necessária ao regular andamento da sessão, compreendendo autoridades, servidores, jurados, partes, testemunhas e colaboradores, conforme preceitua o Decreto Judiciário nº 965/2025. É imprescindível considerar que todos os envolvidos necessitam de alimentação, uma vez que julgamentos dessa natureza são exaurientes e, não raro, prolongam-se por um dia inteiro ou por vários dias consecutivos.
Portanto, a pretensa contratação visa assegurar o estrito cumprimento da legislação processual penal, atividade finalística deste Poder Judiciário e, ao cumprir o princípio da legalidade, é necessário fazê-lo com eficiência, economicidade e vantajosidade. Neste sentido, apresenta-se a ideia de credenciar fornecedores de refeições e lanches para atender as necessidades das sessões do Tribunal do Juri da Comarca de Feira de Santana.
5. Do local para fornecimento e modo de solicitação
a)As refeições e lanches devem ser servidos nos endereços das Unidades relacionadas abaixo:
Relação das unidades e endereços comarcas
FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos, R. Cel. Álvaro Simões, S/n - Centro, Feira de Santana - BA, 44001-104.
b)A solicitação de fornecimento será encaminhada pelas Unidades do Poder Judiciário mediante a Ordem de Serviço, via e-mail, conforme modelo do Anexo, à Contratada com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data de realização do júri.
c)As entregas devem ser feitas dentro do prazo e horário estabelecido para que não interfiram com o bom andamento da rotina de funcionamento do Poder Judiciário.
Tipo de refeição horário limite da entrega
Lanche da manhã 09h30 Almoço 11h30 Lanche da tarde 15h30 Jantar 18h00
6. Da subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
7. Da execução do objeto e especificações
Todos os gêneros alimentícios, condimentos e quaisquer outros ingredientes utilizados no preparo das refeições e seus complementos deverão ser de excelente qualidade, e estar em perfeitas condições de conservação, higiene e apresentação, com indicação da procedência, do prazo de validade, atendendo às normas da Vigilância Sanitária para embalagens, transporte, acondicionamento e exposição para consumo, de acordo com as seguintes especificações:
7.1Carne Bovina – Peso de primeira (traseiro sem osso).
7.2Carne Suína – De boa qualidade, magra, dois tipos de lombo, bisteca ou pernil.
7.3Carne de Frango – De boa qualidade na forma de peito sem osso ou coxa sem pele.
7.4Carne de Peixe – Na forma de filé ou posta sem pele.
7.5Molhos – Os molhos deverão ser à base de azeite puro de oliva, limão ou vinagre de maçã, maionese, maionese light, mostarda, ketchup, iogurte e temperos verdes. Todos os produtos de boa qualidade.
7.6Condições de Entrega
a)As refeições e lanches deverão ser servidas por funcionário da CONTRATADA, devidamente credenciado e uniformizado, em local indicado pela CONTRATANTE.
Edital – credenciamento
b)As refeições para sessões do júri serão servidas conforme definição da tabela 3.1.
c)As refeições deverão ser servidas sempre quentes, acompanhadas de guardanapos de papel, palitos, pratos, copos e talheres em quantidade suficiente para atender ao quantitativo de participantes informado na solicitação.
d)Os lanches deverão ser compostos nas formas do subitem 9.3, conforme sugeridos pela CONTRATANTE.
e)As bebidas (água, refrigerantes e sucos) deverão ser fornecidas sempre geladas.
f)A preparação dos alimentos deverá ser realizada nas dependências da CONTRATADA e com todos os utensílios de cozinha próprios para tal fim.
g)As refeições deverão ser preparadas no dia da realização da sessão do Júri.
h)O fornecedor terá o prazo de até 01(uma) hora para providenciar, sem custo adicional, a substituição dos kits lanche e das refeições consideradas impróprias ou com ausência de itens, como a proteína, os acompanhamentos etc.
i)Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará a contratada incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas no Termo de Referência e no Instrumento Contratual.
8. Cardápios
A CONTRATADA deverá apresentar a sugestão de cardápio das refeições no prazo de até cinco dias da realização do Júri, que deverá ser aprovada em até 48h pela Unidade.
8.1.REFEIÇÃO – Almoço/Jantar
8.1.1Para a opção marmitex As refeições deverão ser acondicionadas em marmitex fechada, com no mínimo de 800 gramas, contendo 01 tipo de arroz/massa, 01 tipo de feijão, 02 tipos de carne (peixe, frango, bovina ou suína), 02 tipos de saladas. Deverá ser acompanhada de refrigerantes variados de sabores diversos, sendo ao menos 01 diet e 01 suco natural e de 01 tipo de sobremesa.
8.1.2Em caso de ausência de algum produto poderá haver a sua substituição, desde que aprovada pela fiscalização.
8.1.3As refeições do Tribunal do Júri deverão ser entregues em horário previamente combinado com o fiscal da contratação, observando que a entrega deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 minutos.
8.2.Opções básicas (rol exemplificativo e não taxativo):
a)Pratos: Carne bovina (de 1ª qualidade), carne de frango, carne do sol (de 1ª qualidade), carne suína, carne de peixe, massas;
b)Acompanhamentos: Arroz e massas (pratos variados), feijão-comum, feijão-tropeiro, purê de batatas, purê de aipim, farofa, batata frita;
c)Saladas: Diversas (crua, cozida, salada portuguesa diversa, salada agridoce, salada mosaico, salada tropical, salada verão, salada caprese especial, salada com outros complementos como enlatados, queijos, frutas, castanhas etc.);
d)Sobremesas: conter bolos, doces, sorvetes, frutas, a exemplo de: bolo de cenoura com cobertura de chocolate, bolo de chocolate, bolo de laranja, torta de limão, pavê, pudim, salada de frutas ou frutas do tipo mamão, melancia, melão, abacaxi, manga etc.;
e)Bebidas: Refrigerantes de sabores variados (normal, light ou diet), suco da própria fruta.
8.3.Kit Lanche – Serão acompanhados de uma bebida de 350 ml (rol exemplificativo e não taxativo): refrigerante em lata, chocolate quente, cappuccino, chá-mate gelado, iogurte, sucos naturais – acondicionados em embalagem individual com tampa. Os sanduíches ou salgados deverão possuir no mínimo 145 g e deverão ser acondicionados em sacos de papel e/ou filme plástico, acompanhados de guardanapos e canudo embalado individualmente.
8.3.1.Opções Básicas (rol exemplificativo e não taxativo):
a)Sanduíche: servido em pão de forma, pão francês ou pão integral, devendo ser recheados, podendo usar presunto, queijo muçarela, tomate e alface, frango com catupiri, presunto magro, peito de frango defumado, salames, presunto de peru e queijos diversos;
b)Salgado de Forno: Pastel de forno, empada, mini quiche, esfirra de frango e carne, trouxinhas de frango com catupiri, folheado de queijo;
c)Bebidas: Refrigerantes de sabores variados (normal, light ou diet), em lata ou copo de suco de 350ml, da fruta.
9. Equipamentos e utensílios
9.1.Todos os equipamentos e utensílios necessários ao fornecimento das refeições e lanches, desde o preparo até o consumo (toalhas, talheres, pratos, panelas, guardanapos, palitos, marmitex, balcão de buffet, dentre outros) deverão ser fornecidos pela CONTRATADA.
Edital – credenciamento
10. Da gestão e fiscalização
10.1Os fornecimentos serão gerenciados e fiscalizados por representantes da CONTRATANTE, através da Unidade Gestora da Comarca, tendo como Gestor o Juiz Diretor do Foro e como fiscal o Administrador da Comarca. Estes quais poderão exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, esclarecimentos, demonstrações e documentos que comprovem a regularidade da contratação, na forma do art. 117 da Lei Federal 14.133/21.
10.2O fiscal/representante da Unidade Gestora anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
10.3As comunicações entre as partes ocorrerão por meio de e-mails oficiais e ofícios, que deverão ser anexados ao processo administrativo correspondente.
10.4A existência da fiscalização de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade do contratado na prestação dos serviços a serem realizados.
11. Da vigência
11.1O Credenciamento terá vigência por prazo indeterminado, a contar da publicação do Edital.
11.2.A vigência do termo de adesão será de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
12. Do preço e das estimativas do valor da contratação
12.1O valor estimado total deste Credenciamento é de R$635.976,00 (seiscentos e trinta e cinco mil e novecentos e setenta e seis reais).
Comarca valor anual feira de santana r$635.976,00
12.2 O preço da contratação
a)O fornecedor deverá atestar ciência que o preço para pagamento do serviço é o constante neste Termo de Referência.
b)Após pesquisa de preços, o valor a ser pago por unidade de fornecimento será o seguinte:
Comarca de feira de santana fornecimento valor unitário
Refeição R$52,36 Kit lanche R$27,94
12.3.Nos valores acima já estão incluídos as taxas, fretes, seguros, materiais de copa e cozinha, mão de obra utilizada na prestação dos serviços, transporte para entrega do produto no local de realização das Sessões do Júri.
12.4.Considerando a vigência indeterminada do Edital, os valores unitários fixados deverão ser reajustados e divulgados, a cada 12 (doze) meses, contados da publicação do Edital, conforme pesquisa de preços a ser realizada pela Coordenação de Compras – CCOMP.
13. Requisitos da contratação
13.1 Sustentabilidade:
a)O fornecimento do serviço objeto do credenciamento obedecerá aos critérios de sustentabilidade ambiental contidos o Guia de Contratações Sustentáveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado através do Decreto nº 813, de 17/12/2019, considerando o Art. 170, inciso VI, da Constituição Federal, da diretriz prevista no Art. 225 da Constituição da República, da Lei nº 6.938, de 31/08/1981, que dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente, da Lei nº 12.187, de 29/11/2009, que dispõe sobre a Política Nacional sobre Mudança Climática (PNMC), da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 02/08/2010 e da Recomendação nº 11, de 22/05/2007, do Conselho Nacional de Justiça;
b)Para a execução do objeto, a empresa contratada deverá pautar-se sempre no uso racional de recursos e equipamentos, de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e materiais consumidos bem como a geração excessiva de resíduos, a fim de atender às diretrizes de responsabilidade ambiental;
c)Para todos os itens, no que lhes couber, devem ser observadas as diretrizes e determinações do Guia de Contratações Sustentáveis do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consoante Decreto Judiciário nº 813/19.
14. Garantia da contratação
14.1.Não haverá exigência da garantia na contratação.
Edital – credenciamento
15.HABILITAÇÃO JURÍDICA , comprovada mediante a apresentação:
a)Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
b)Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
c)Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
d)Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e)Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
f)Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
g)Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
15.1. Regras acerca da participação de matriz e filial:
a)Se a empresa for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b)Se a empresa for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles que a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da matriz;
c)A comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do credenciamento poderá ser feita em nome da matriz ou da filial;
15.1.1O Certificado de Registro Cadastral – CRC - SICAF poderá substituir os documentos de habilitação, na forma indicada neste Termo de Referência.
15.1.2Caso conste do registro algum documento vencido, o licitante deverá apresentar a versão atualizada do referido documento junto aos demais documentos de habilitação.
15.1.3.A substituição dos documentos está condicionada à verificação da regularidade destes, mediante a emissão do extrato do fornecedor pela Administração.
15.1.4.O Certificado de Registro Cadastral – CRC - SICAF, estando no prazo de validade, poderá substituir os documentos relativos a habilitações constantes do sistema, exceto os concernentes à Qualificação Técnica.
16.A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA , comprovada mediante a apresentação de:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] e [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f)Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] e [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
g)Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] e [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
Edital – credenciamento
h)O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
16.1.A prova da inscrição a que se refere o item “e” da regul aridade fiscal será suprida com a apresentação das certidões a que se refere o item “f”, se estas contiverem o número de inscrição do licitante.
16.2.As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar no 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, cumprindo-lhes assinalar a sua condição nos campos correspondentes na Declaração Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme o modelo constante do Anexo do edital.
17. Habilitação econômico-financeira
Como forma de verificar a capacidade de honrar os compromissos, sem comprometer sua capacidade financeira, e de realizar os investimentos necessários para a execução do objeto contratual, estabeleceu-se que a empresa a ser contratada deverá comprovar sua qualificação econômico-financeira mediante apresentação de:
a)Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor – dentro do prazo de validade ou com data não superior a 90 (noventa) dias da data de entrega da proposta. Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso I.
18. Da qualificação técnica
a)Alvará Sanitário expedido pela Prefeitura Municipal em que está sediada, em plena validade e compatível com o objeto do certame.
b)Alvará de Localização e/ou Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal em que está sediada, em plena validade e compatível com o objeto do certame.
19. Adequação orçamentária
As despesas para o pagamento da presente contratação correrão à conta de recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:
a)Para Comarca de Feira de Santana, o valor global estimado para o ano de 2026 é de R$635.976,00 (seiscentos e trinta e cinco mil e novecentos e setenta e seis reais), de acordo com informações apresentadas pela administração da Comarca. Segue a Dotação Orçamentária por onde correrá a citada despesa bem como o saldo existente no corrente exercício: Unidade Orçamentária 04.101, Unidade Gestora 0024, Projeto/Atividade 4557, Elemento de Despesa 3.3.90-39, Subelemento 39.18. Fonte 120/113/ 313/320.
19.1.Considerando o exposto no art. 2º, inciso I, do Decreto Nº 15.924/2015, temos a informar que a citada despesa está compatível com o Plano Plurianual 2024-2027, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei do Orçamento de 2026 e está em conformidade com o objeto “Prestação de serviços com fornecimento de refeição/lanche” previsto no PAC 2026 – Ação 4557 – M-9. Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária – Prioridade Alta.
20. Obrigações do contratante
a)Exercer a fiscalização, assegurando a boa prestação da entrega, verificando sempre o seu bom desempenho e se as obrigações assumidas pela CONTRATADA estão sendo cumpridas, inclusive quanto à continuidade da prestação da entrega, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela Administração, não deverão ser interrompidos.
b)Atestar as faturas correspondentes aos fornecimentos prestados, desde que não haja nenhuma pendência de ordem contratual ou legal que impeça o ateste.
c)Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados.
d)Prestar informações e esclarecimentos que vierem a ser solicitados pela CONTRATADA, desde que seja do seu conhecimento e pertinente ao fornecimento contratado.
e)Realizar a avaliação de desempenho dos serviços prestados pela CONTRATADA.
21. Obrigações da contratada
a)A Empresa CONTRATADA será responsável por todo e qualquer dano causado ao patrimônio do Poder Judiciário da Bahia em razão de negligência, imperícia e imprudência de seus funcionários durante a prestação do fornecimento.
b)A Empresa CONTRATADA deverá cumprir as normas especificadas no Termo de Adesão, bem como de seu objeto.
c)A Empresa CONTRATADA deverá cumprir as normas internas do Poder Judiciário da Bahia.
d)A Empresa CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução da contratação, todas as obrigações por ela assumidas, assim como as condições de habilitação e qualificação.
Edital – credenciamento
e)A Empresa CONTRATADA deverá responder por todos os custos remuneratórios, e ainda os decorrentes de acidentes de trabalho de seus empregados quando na prestação do fornecimento.
f)Disponibilizar mão de obra para servir os participantes do Júri durante as sessões.
22. Condições de pagamento
22.1.O pagamento devido à empresa CONTRATADA será efetuado através de ordem bancária ou crédito em conta corrente promovidos no prazo de até 30 (trinta) dias corridos da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, respeitando as datas de pagamentos do dia 05, 10, 15, 20 e 25, conforme Decreto Judiciário 673/2025. A nota fiscal só poderá ser emitida após conferências dos documentos comprobatórios relativos à entrega das refeições, bem como, após declaração pelo CONTRATANTE do recebimento definitivo do fornecimento prestado.
22.2.Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada data da apresentação da fatura aquela na qual ocorreu a regularização da pendência por parte da CONTRATADA.
22.2.1.Como condição para início da contagem de prazo para pagamento e sua efetivação, as Notas Fiscais deverão ser acompanhadas obrigatoriamente de:
I.Certidões Negativas de Débito:
– de Tributos Contribuições Federais;
– de Tributos Contribuições Estaduais;
– de Tributos Contribuições Municipais;
– de Regularidade do FGTS (CRF);
– do INSS (CND).
– Trabalhistas (CNDT)
II.Recibo de fornecimento de Refeição, devidamente assinado e com cadastro do Servidor responsável;
22.3.A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE, pro rata temporis.
22.4.A CONTRATADA deverá obedecer integralmente às disposições quanto à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal por meio eletrônico, nos termos do Regulamento do ICMS Bahia, com as alterações contidas no Decreto Estadual nº 10.666 de 03/08/2006.
23. Do cancelamento da sessão do júri
23.1.Caso o evento seja cancelado, em parte ou integralmente, a menos de 24 (vinte e quatro) horas do seu início, o CONTRATANTE ressarcirá as despesas já incorridas, desde que devidamente comprovadas.
23.2.Caso haja alterações nas datas das sessões, o cancelamento do pedido das refeições deverá ser realizado com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à hora prevista para entrega da respectiva refeição, ficando, nesses casos, o CONTRATANTE isento do pagamento do quantitativo solicitado;
24. Das infrações e sanções administrativas
24.1.Constituem infrações administrativas, as condutas constantes do art. 155 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
24.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos interessados e credenciados/contratados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
24.2.1.Advertência;
24.2.2.Multa, conforme percentuais abaixo:
a)No caso de descumprimento total da obrigação principal, será aplicada multa no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor global da Ordem de Serviço;
b)Caso o cumprimento da obrigação principal, uma vez iniciado, seja descontinuado ou inexecutado, será aplicado o percentual 30% (trinta por cento) sobre o saldo da Ordem de Serviço, isto é, sobre a diferença entre o valor global da Ordem de Serviço e o valor da parte do fornecimento ou do serviço já realizado, sem prejuízos das multas moratórias incidentes pelo descumprimento parcial da obrigação, caso ocorra.
c)No caso de descumprimento da obrigação acessória, será aplicada multa no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da obrigação descumprida ou da estimativa arbitrada do seu custo. Caso a obrigação acessória descumprida não tenha valor, será aplicada multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor total da Ordem de Serviço.
c.1) Considera-se acessória, para os fins deste Termo de Referência, a obrigação contratual de natureza
Edital – credenciamento
instrumental, secundária ou meramente formal.
c.2) O inadimplemento de obrigação acessória que retarde, comprometa ou impeça a execução da obrigação principal será considerado descumprimento da obrigação principal, sujeitando-se às cominações legais respectivas.
d)A não apresentação, suplementação ou reposição de garantia contratual, quando exigível, ensejará a aplicação de multa no percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor global da Ordem de Serviço.
e)No caso de recusa injustificada do Credenciado em assinar a Ordem de Serviço, ou praticar condutas a ela equiparada, será aplicada multa no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor correspondente ao da respectiva Ordem de Serviço.
f)1% um por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço, nos casos de a CONTRATADA, deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador;
g)2% (dois por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço, no caso de permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequência letal nas dependências do CONTRATANTE;
h)2% (dois por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço, no caso de descumprimento de quaisquer outras obrigações previstas neste Termo de Referência, que não tenham sido objeto de previsão específica. A penalidade será aplicada a partir do segundo registro do acontecimento de mesma natureza, pela Administração, por ocorrência;
24.2.2.1.A aplicação da penalidade multa não exime o Credenciado/Contratado da aplicação das demais sanções previstas nas legislações em vigor;
24.2.2.2.O somatório das multas previstas nos itens acima não poderá ultrapassar o percentual de 30% sobre o valor total da Ordem de Serviço.
24.2.2.3.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) ou equivalente, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.
24.2.2.4.O TJBA, ad cautelam, poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo.
24.2.3.Impedimento de licitar e contratar; e
24.2.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
24.3.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
24.4.Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°, da Lei Federal n° 14.133, de 2021).
24.5.A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante, observado o disposto na Lei Estadual n° 12.209, de 20 de abril de 2011 (art. 156, §9°, da Lei Federal n° 14.133, de 2021).
25. Do recebimento do objeto
25.1.Observado o dispositivo no Art. 140 da Lei nº 14.133/2021, o recebimento do objeto desta contratação será realizado da seguinte forma:
25.1.1.Provisoriamente: Assim que efetuado a entrega das refeições para efeito de posterior verificação com as especificações;
25.1.2.No caso de consideradas insatisfatórias as condições das refeições e/ou lanches em conformidade com o estabelecido neste Termo de Referência, recebido provisoriamente, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto ser recolhido e substituído.
25.1.3.A Comarca procederá a avaliação do desempenho dos credenciados, nos termos do anexo VII.
Edital – credenciamento
25.1.4.Verificado o desempenho insatisfatório, quando atingir nota menor que 25 na avaliação do desempenho, o credenciado contratado será notificado e deverá apresentar justificativa formal no prazo de 2 (dois) dias úteis.
25.1.5.O desempenho considerado insatisfatório por três avaliações implicará no descredenciamento e aplicação das penalidades.
25.1.6.Satisfeitas as exigências e condições previstas, a Unidade expedirá o Termo de Recebimento Definitivo devidamente assinado.
26. São partes indissociáveis deste termo de referência os seguintes anexos listados no item
1.2. Do edital edital – credenciamento
Anexo II: modelo de requerimento de participação no…
No edital: Anexo II – modelo de requerimento de participação no credenciamento proponente:
Razão Social:
CNPJ: Inscrição Estadual:
Endereço: Cidade:
Estado: CEP: Telefone: :
O proponente acima qualificado requer, através do presente documento, o seu CREDENCIAMENTO para o fornecimento de refeições prontas tipo marmitex/kit lanche conforme Edital, para as sessões do Júri da comarca de ( ) Feira de Santana, declarando, sob as penas da lei, que:
a)as informações prestadas neste pedido de credenciamento são verdadeiras;
b)qualquer fato superveniente impeditivo de credenciamento ou de contratação será informado;
c)conhece os termos do Edital de Credenciamento bem assim das informações e condições para o cumprimento dos requisitos de habilitação e das obrigações objeto do credenciamento, com as quais concorda;
d)está de acordo com as normas e tabela de valores definidos;
e)não se encontra impedido de licitar e contratar com órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado da Bahia, nem está declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública;
f)não se enquadra nas situações de impedimentos previstos no Edital do Credenciamento;
g)os serviços pleiteados para credenciamento são compatíveis com o seu objeto social, com a experiência, a capacidade instalada, a infraestrutura adequada à prestação dos serviços conforme exigido;
h)realizará todas as atividades a que se propõe.
Anexando ao presente requerimento toda a documentação exigida no Edital de Credenciamento, devidamente assinada e rubricada, pede deferimento, Salvador _____de __________________ de 202_.
Razão social CNPJ, nome do representante legal e assinatura
Anexo III: modelo de procuração para a prática de atos…
No edital: Anexo III – modelo de procuração para a prática de atos concernentes ao certame
Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao CREDENCIAMENTO nº XX/20xx indicado acima, conferindo-lhe poderes para:................................... (apresentar proposta de preços, formular ofertas e lances, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, termos de adesão, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, apresentar defesa prévia e praticar os demais atos pertinentes ao certame, etc). Salvador _____de __________________ de 20.....
_____________________________________________________
Razão social/ cnpj/nome do representante legal/ e assinatura edital – credenciamento
Anexo IV: modelo de declaração unificada
No edital: Anexo IV – modelo de declaração unificada
A ................................(nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº .........................., por intermédio de seu representante legal, Sr.(a).........., n° identidade n° de CPF n°, interessada no Credenciamento nº xxx, declara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, para fins de participação que: Manifesto ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concordo com suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
Declaro que minha proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo.
Atendo aos requisitos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório. Inexiste impedimento à minha habilitação e comunicarei a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade contratante.
Cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
Manifesto ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
Cumpro o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Não incorro em nenhuma das hipóteses deliberadas no art. 1º do Decreto Judiciário nº 95/14, bem como da Resolução do CNJ nº 229/16, nem nas vedações previstas no art. 14, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nepotismo) Observo os incisos III e IV do art. 1º e cumpro o disposto no inciso III do art. 5º, todos da Constituição Federal de 1988, que veda o tratamento desumano, forçado ou degradante.
Cumpro a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis.
Declaro que os documentos apresentados são verdadeiros, sob as penas da lei.
Declaro, ainda, que manteremos atualizados todos os dados cadastrais e endereço eletrônico informados na nossa proposta, sendo este último o principal meio de contato entre CREDENCIANTE e CREDENCIADO para comunicações, notificações e intimações de atos processuais, nos responsabilizando em acessá-lo diariamente e informar quaisquer alterações ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA, estando cientes de que não nos cabe alegar desconhecimento ou ausência de recebimento de qualquer documento enviado pelo TJBA, ou de seu conteúdo, nem nos eximir do cumprimento de nossas obrigações, por não acompanhar o correio eletrônico. Para microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa: Declaro, ainda, que cumpro os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 e 43, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021, bem como informo que ( ) não há ( ) há restrições na comprovação de sua regularidade fiscal. Assumo o compromisso de informar, imediatamente, ao órgão competente e à entidade contratante, qualquer alteração relativa ao enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento da situação acima declarada. [exclusivamente para microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06] No caso de cooperativas: Participo da licitação sob a forma de cooperativa, e atendo aos requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. [exclusivamente para cooperativas] Salvador _____de ______________ ____ de 202_.
Razão social CNPJ, nome do representante legal e assinatura edital – credenciamento
Anexo V: modelo da ordem de serviço das…
No edital: Anexo V – modelo da ordem de serviço das refeições/lanches credenciamento nº xx/202x ordem de serviço nº unidade demandante:
Data do pedido:
Local:
Serviço contratado quantidade por juri quantidade total lanche da manhã almoço lanche da tarde jantar tipo de serviço: (marmitex ou refeição).
Anexo VI: modelo de termo de recebimento provisório
No edital: Anexo VI – modelo de termo de recebimento provisório
Nome do contratado CNPJ:
Objeto Nota Fiscal:
Atestamos que o serviço de fornecimento de refeições/kit lanche foram realizados de acordo com o termo de adesão do credenciamento nº XX Nome da autoridade recebedora/Cadastro:
Data: Assinatura:
Nome do preposto da contratada:
Data: Assinatura:
Edital – credenciamento
Anexo VII: modelo do formulário de avaliação
No edital: Anexo VII – modelo do formulário de avaliação
Termo de avaliação/prestação de serviços credenciada razão social (pj) ou nome empreendedor data da solicitação: nº da os:
Data da execução: local da prestação do serviço:
Serviços contratados quantidade dia/mês valor refeições (almoço/jantar) kit lanche (manhã/tarde) valor total (r$):
Observações:
Pesquisa de satisfação (deverá ser preenchido pelo técnico da comarca)
AVALIAÇÃO Excelente Bom Regular Ruim Cumprimento de prazos e horários na prestação do serviço. Atendimento quanto aos itens de qualidade e higiene Conformidade quanto à especificação definida do serviço em Termo de Referência.
Urbanidade na relação com técnicos e beneficiários dos bens e serviços (bom relacionamento) Respeito aos princípios constitucionais, em especial, moralidade, boa fé e transparência Recebido/Local/Data Assinatura Excelente = 10 pontos;
Bom = 07 pontos;
Regular = 05 pontos;
Ruim = 00 (zero) ponto.
A Empresa tem que atingir, pelo menos, 25 pontos de 50 totais. O não atingimento da pontuação mínima acarretará a classificação de desempenho insatisfatório.
Edital – credenciamento
Minuta do contrato
No edital: Anexo VIII – minuta do termo de adesão ao credenciamento e termo de cumprimento da lei geral de proteção de dados termo de adesão ao credenciamento que entre si celebram o estado da bahia, por intermédio do tribunal de justiça do estado da bahia, e .................., na forma abaixo:
O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.937.032/0001-60, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, órgão do Poder Judiciário, inscrito no CNPJ/MF sob nº 13.100.722/0001-60, com sede e foro nesta cidade do Salvador, Estado da Bahia, na Quinta Avenida, nº 560, Centro Administrativo da Bahia – CAB, representado por seu Presidente, DES. .........., adiante denominado simplesmente CREDENCIANTE , e, do outro lado,..............., inscrita no CNPJ sob nº................., situada …........., doravante designada simplesmente CREDENCIADO , representada por …..............., inscrito no CPF/MF sob nº …................., tendo em vista o constante do Processo SEI nº xxxx , relativo ao CREDENCIAMENTO nº ....../...., ID de contratação PNCP: Nº.........., resolvem celebrar o presente TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO , que se regerá pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, mediante cláusulas e condições a seguir ajustadas:
Do objeto
CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente instrumento a adesão do CREDENCIADO ao Credenciamento de interessados para a prestação de serviços ...., na Comarca de ....., de acordo com as especificações constantes do edital de Credenciamento nº .../20.... e seus anexos, os quais passam a integrar o presente instrumento de modo indissociável. Parágrafo primeiro: A convocação do Credenciado, para Comarca de ........, será feita através da ordem estabelecida na Lista de Credenciados publicada no DJE e contemplará a demanda para prestação dos serviços para 05 (cinco) sessões de júri.
Parágrafo segundo: A execução dos serviços será autorizada mediante a subscrição periódica de Ordens de Serviços – OS, as quais contemplarão a demanda atribuída para a sessão de júri designada na Comarca de ...., o prazo de vigência/execução, tipo de fornecimento, quantidade de refeições/lanches e o valor total da respectiva OS, a qual será enviada por e-mail ao Credenciado.
Parágrafo terceiro: A periodicidade da emissão das Ordens de Serviços – OS, para a Comarca de __, será definida pelo Credenciante, de acordo com designação de sessões de júri, até o número de 05 (cinco) sessões para cada Credenciado, em conformidade com a lista de credenciados então existente, observada a isonomia entre os prestadores e a rotatividade. Parágrafo quarto: O Credenciado, após prestar o serviço por 05 (cinco) sessões, integrará o final da lista, realizando-se a convocação do próximo classificado, de maneira que todos os habilitados para a Comarca de ___ possam ser convocados. Parágrafo quinto: É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, bem como sua transferência a terceiros, não se responsabilizando o CREDENCIANTE/CONTRATANTE por quaisquer compromissos assumidos pelo CREDENCIADO/CONTRATADO perante terceiros.
Do regime de execução
CLÁUSULA SEGUNDA - A execução do objeto do presente Credenciamento será de forma indireta, por empreitada de preço unitário, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021.
Obrigações das partes das obrigações do credenciado/contratado
CLÁUSULA TERCEIRA – Além das obrigações previstas no Termo de Referência, obriga-se o CREDENCIADO/CONTRATADO a:
a)contatar com a Comarca/unidade gestora da contratação, antes de iniciar a execução contratual, no sentido de acertar os detalhes da prestação de serviços, evitando transtornos durante a execução;
b)executar, quando convocado, o objeto contratual conforme especificações, quantidades, prazos e demais condições estabelecidas no edital e seus anexos;
c)facilitar todas as atividades de fiscalização do objeto contratual pelo CREDENCIANTE/CONTRATANTE, fornecendo todas as informações e documentos necessários;
d)respeitar os prazos contratuais previstos no Termo de Referência e neste Termo de Adesão ao Credenciamento;
e)não ceder, transferir ou subcontratar, total ou parcialmente, o objeto deste Termo de Adesão ao Credenciamento, não respondendo o CREDENCIANTE/CONTRATANTE por quaisquer compromissos assumidos pela CREDENCIADO/CONTRATADO perante terceiros;
Edital – credenciamento
f)comunicar ao CREDENCIANTE/CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços;
g)assumir a responsabilidade pela boa e eficiente execução contratual, bem como por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da execução do objeto, causados ao CREDENCIANTE/CONTRATANTE ou a terceiros, não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CREDENCIANTE/CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia contratual, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
h)guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da prestação dos serviços;
i)arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
j)manter, durante toda a validade/vigência do Termo de Adesão ao Credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Credenciamento.
k)arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CREDENCIANTE/CONTRATANTE e a terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, durante a prestação do fornecimento.
l)efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto contratual, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal relativas à prestação dos serviços;
m)O CREDENCIADO/CONTRATADO obriga-se a informar o endereço eletrônico para comunicações, notificações e intimações de atos processuais com declaração expressa de que se obriga a mantê-lo atualizado e acessá-lo ao menos diariamente, bem como comunicar qualquer alteração ao CREDENCIANTE/CONTRATANTE, não lhe cabendo alegar desconhecimento ou ausência de recebimento de qualquer documento enviado pelo CREDENCIANTE/CONTRATANTE, ou seu conteúdo, nem se eximir do cumprimento de suas obrigações, por não acompanhar o correio eletrônico.
n)O CREDENCIADO/CONTRATADO deverá estar ciente da existência da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do Poder Judiciário, inclusive dos instrumentos e dos canais disponíveis para garantir sua efetividade, conforme Resolução CNJ nº 351/2020 e Resolução TJBA nº 09/2025.
o)O CREDENCIADO/CONTRATADO obriga-se a dar conhecimento aos colaboradores que atuam, diretamente, nos Órgãos do Poder Judiciário do Estado da Bahia dos instrumentos e dos canais disponíveis acerca da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, conforme Resolução CNJ nº 351/2020 e Resolução TJBA nº 09/2025.
Parágrafo único: São obrigações e responsabilidades específicas dessa contratação aquelas previstas no TERMO DE REFERÊNCIA - Item 21 – devendo ser cumpridas rigorosamente como disposto pelo CREDENCIADO/CONTRATADO.
Das obrigações do credenciante/contratante
CLÁUSULA QUARTA - Além das obrigações contidas neste Termo de Adesão ao Credenciamento, por determinação legal, e aquelas previstas no item 20 do Termo de Referência, o CREDENCIANTE/CONTRATANTE obriga-se, ainda, a:
a)promover condições para a execução dos serviços, objeto do Credenciamento;
b)assegurar o livre acesso às áreas envolvidas para a execução do objeto, de pessoas credenciadas pelo CREDENCIADO/CONTRATADO para a sua execução, prestando-lhes esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados;
c)empenhar os recursos necessários, garantindo o pagamento da nota fiscal, respeitada a ordem cronológica;
d)fiscalizar a prestação dos serviços, comunicando ao CREDENCIADO/CONTRATADO quaisquer fatos que necessitem de sua imediata intervenção;
e)publicar o Termo de Adesão ao Credenciamento e de seus aditivos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e também no Diário da Justiça Eletrônico, órgão oficial de divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Judiciário do Estado da Bahia, veiculado no site do TJBA, no endereço https://diario.tjba.jus.br;
f)controlar e acompanhar toda a execução do objeto contratual, exigindo o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CREDENCIADO/CONTRATADO, de acordo com os instrumentos;
g)receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
h)notificar o CREDENCIADO/CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
Edital – credenciamento
i)aplicar motivadamente ao CREDENCIADO/CONTRATADO as sanções administrativas contratualmente cabíveis;
j)emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do objeto, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
j.1) concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
k)notificar os emitentes das garantias, quando houver, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
l)Realizar, após cada sessão do júri, a avaliação de desempenho dos serviços prestados pelo CREDENCIADO/CONTRATADO, nos termos constantes do Anexo VII - Formulário de Avaliação.
Parágrafo único: A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CREDENCIADO/CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução contratual, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Da remuneração dos serviços
CLÁUSULA QUINTA – O CREDENCIANTE/CONTRATANTE pagará ao CREDENCIADO/CONTRATADO , pelos serviços
efetivamente executados (refeições e kits lanches entregues), os valores fixados/estabelecidos no item 2.2. do Edital de Credenciamento e no item 12.2. do Anexo I – Termo de Referência e discriminados na tabela abaixo:
Comarca de feira de santana fornecimento valor unitário
Refeição R$ Kit lanche R$ Parágrafo primeiro: Nos preços contratados estão incluídas todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, tais como impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes.
Da liquidação e do pagamento
CLÁUSULA SEXTA – O processo de liquidação e pagamento será efetuado de acordo com o trâmite previsto no item 22 do Termo de Referência, conforme a seguir:
a)O pagamento será feito de acordo com o quantitativo de refeições e lanches fornecidos e descritos no item 19 do Anexo I – Termo de Referência;
b)As notas fiscais/faturas deverão ser emitidas de acordo com a legislação, contendo descrição dos itens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total;
c)O pagamento devido ao CREDENCIADO/CONTRATADO será efetuado através de ordem bancária ou crédito em conta corrente promovidos no prazo de até 30 (trinta) dias corridos da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, respeitando as normas do Decreto Judiciário 673/2025. A nota fiscal só poderá ser emitida após conferências dos documentos comprobatórios relativos à entrega das refeições, bem como após declaração, pelo CREDENCIANTE/CONTRATANTE, do recebimento definitivo do serviço prestado;
c.1) O prazo de pagamento referido no item anterior ficará suspenso na ocorrência de erros ou qualquer outra irregularidade nas faturas apresentadas, somente voltando a fluir após efetuadas as devidas correções; c.2) Nenhum pagamento isentará o CREDENCIADO/CONTRATADO das responsabilidades contratuais, nem implicará em aprovação definitiva dos serviços executados, total ou parcialmente.
d)A liquidação da despesa deverá ocorrer em até 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento dos autos pela unidade liquidante;
e)Não se aplicam os prazos previstos nos itens ‘c’ e ‘d’ , acima, se, durante a análise prévia à liquidação da despesa, for identificada a necessidade de correção de inconsistências no processo de pagamento; Parágrafo primeiro: O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, nota de empenho e vinculado à conta corrente do CREDENCIADO/CONTRATADO.
Parágrafo segundo: O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto contratual. Parágrafo terceiro: Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao CREDENCIANTE/CONTRATANTE;
Edital – credenciamento
Parágrafo quarto: Como condição para início da contagem de prazo para pagamento e sua efetivação, as Notas Fiscais deverão ser acompanhadas obrigatoriamente de:
I.Certidões Negativas de Débitos:
– de Tributos e Contribuições Federais;
– de Tributos e Contribuições Estaduais;
– de Tributos e Contribuições Municipais;
– de Regularidade do FGTS (CRF);
– do INSS (CND).
– Trabalhistas (CNDT)
II.Recibo de fornecimento de Lanche e ou Refeição, devidamente assinado e com cadastro do Servidor responsável. Parágrafo quinto: A atualização monetária dos pagamentos devidos pelo CREDENCIANTE/CONTRATANTE, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC/IBGE, pro rata temporis.
Parágrafo sexto: O CREDENCIADO/CONTRATADO deverá obedecer integralmente às disposições quanto à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal por meio eletrônico, nos termos do Regulamento do ICMS Bahia, com as alterações contidas no Decreto Estadual nº 10.666 de 03/08/2006, quando for pertinente ao objeto licitado . Parágrafo sétimo: As notas fiscais/faturas deverão ser emitidas em nome do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ: 13.100.722/0001-60. End. 5ª Av. do CAB, 560, CEP-41.745-004 – Salvador-Bahia. Parágrafo oitavo: As situações a que alude o art. 228-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.284/97, sujeitar-se-ão, nas hipóteses previstas, à emissão de nota fiscal eletrônica. Parágrafo nono: Nenhum pagamento isentará o CREDENCIADO/CONTRATADO das responsabilidades contratuais, nem implicará em aprovação definitiva dos fornecimentos/serviços executados, total ou parcialmente.
Da execução do objeto e gestão/fiscalização contratual
CLÁUSULA SÉTIMA – A execução do objeto contratual obedecerá às condições constantes dos itens 5, 7, 8, 9 e 23 do Anexo I do Edital - Termo de Referência, que aqui são considerados literalmente transcritos, e aos critérios abaixo. Parágrafo primeiro: A execução dos serviços será autorizada mediante a subscrição de Ordem de Serviço – OS, a qual contemplará a demanda atribuída para uma sessão de júri designada na Comarca de ...., o prazo de vigência/execução, tipo de fornecimento, quantidade de refeições/lanches e o valor total da respectiva OS, que será enviada por e-mail ao Credenciado.
Parágrafo segundo: As refeições e lanches devem ser servidos no endereço ...........
Parágrafo terceiro: A solicitação de fornecimento das refeições e lanches será encaminhada pelas Unidades do Poder Judiciário, mediante Ordem de Serviço, conforme modelo anexo ao Edital, via e-mail ao CREDENCIADO/CONTRATADO, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data de realização do júri.
Parágrafo quarto: As entregas devem ser feitas dentro do prazo e horário estabelecido para que não interfiram com o bom andamento da rotina de funcionamento do Poder Judiciário.
Tipo de refeição horário limite da entrega
Lanche da manhã 09h30 Almoço 11h30 Lanche da tarde 15h30 Jantar 18h00 Parágrafo quinto: Caso o evento (sessão de júri) seja cancelado, em parte ou integralmente, a menos de 24 (vinte e quatro) horas do seu início, o CREDENCIANTE/CONTRATANTE ressarcirá as despesas já incorridas, desde que devidamente comprovadas.
Parágrafo sexto: Caso haja alterações nas datas das sessões, o cancelamento do pedido das refeições deverá ser realizado com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à hora prevista para entrega da respectiva refeição, ficando, nesses casos, o CREDENCIANTE/CONTRATANTE isento do pagamento do quantitativo solicitado; Parágrafo sétimo: A fiscalização da execução contratual e o recebimento dos serviços devem seguir o disposto nos itens 10 e 25 do Anexo I - Termo de Referência, conforme abaixo transcrito:
Edital – credenciamento da fiscalização
Parágrafo oitavo: Os fornecimentos serão gerenciados e fiscalizados por representantes do CREDENCIANTE/CONTRATANTE, através da Unidade Gestora da Comarca, tendo como Gestor o Juiz Diretor do Foro e como fiscal o Administrador da Comarca, os quais poderão exigir do CREDENCIADO/CONTRATADO, a qualquer tempo, esclarecimentos, demonstrações e documentos que comprovem a regularidade da contratação, na forma do art. 117 da Lei Federal 14.133/21.
Parágrafo nono: O fiscal/representante da Unidade Gestora anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Parágrafo décimo: As comunicações entre as partes ocorrerão por meio de e-mails oficiais e ofícios, que deverão ser anexados ao processo administrativo correspondente.
Parágrafo décimo primeiro: A existência da fiscalização de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade do contratado na prestação dos serviços a serem realizados.
Do recebimento do objeto
Parágrafo décimo segundo: Observado o dispositivo no Art. 140 da Lei nº 14.133/2021, o recebimento do objeto desta contratação será realizado da seguinte forma:
a)Provisoriamente: Assim que efetuada a entrega das refeições, para efeito de posterior verificação com as especificações.
b)No caso de consideradas insatisfatórias as condições das refeições e/ou lanches em conformidade com o estabelecido no Termo de Referência, recebidos provisoriamente, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto ser recolhido e substituído.
c)A Comarca procederá a avaliação do desempenho dos CREDENCIADOS/CONTRATADOS, após a execução dos serviços (realização de cada sessão de Júri), nos termos do item 11 do Edital, obedecendo aos critérios estabelecidos no Anexo VII – Formulário de Avaliação.
d)Verificado o desempenho insatisfatório, quando atingir nota menor que 25 na avaliação do desempenho, o Credenciado/Contratado será notificado e deverá apresentar justificativa formal no prazo de 2 (dois) dias úteis.
e)O desempenho considerado insatisfatório por três avaliações implicará no descredenciamento e aplicação das penalidades.
f)Satisfeitas as exigências e condições previstas, a Unidade expedirá o Termo de Recebimento Definitivo devidamente assinado.
Dos prazos
CLÁUSULA OITAVA – Este Termo de Adesão ao Credenciamento será válido (terá vigência) por 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério da Administração, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo primeiro: A prorrogação de que trata o caput está condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o Credenciado/Contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
I –os serviços tenham sido prestados regularmente;
II –a Administração mantenha o interesse nos serviços;
III –o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração;
IV –o CREDENCIADO/CONTRATADO manifeste expressamente interesse na prorrogação; e
V –A autoridade competente autorize a celebração do ajuste a ser realizado por meio de Termo Aditivo, antes do final do Termo de Adesão ao Credenciamento.
Parágrafo segundo: O CREDENCIADO/CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação do Termo de Adesão ao Credenciamento.
Parágrafo terceiro: O CREDENCIANTE/CONTRATANTE não prorrogará a validade/vigência do Termo de Adesão ao Credenciamento, caso o CREDENCIADO/CONTRATADO tenha sido declarado inidôneo no âmbito da Administração Pública ou esteja impedido de licitar e contratar no âmbito do Estado da Bahia, enquanto perdurarem os seus efeitos. Parágrafo quarto: A divulgação do Termo de Adesão ao Credenciamento e dos seus aditamentos no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) é condição indispensável para sua eficácia, devendo ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da sua assinatura.
Parágrafo quinto: O CREDENCIADO/CONTRATADO deverá manter, durante toda a validade/vigência do Termo de
Edital – credenciamento
Adesão ao Credenciamento, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Credenciamento.
Parágrafo sexto: Para a assinatura do Termo de Adesão ao Credenciamento, a empresa será representada por sócio que tenha poderes de administração, apresentando o contrato social da empresa e suas alterações, ou por procurador com poderes específicos, conforme indicado na sua proposta de preço.
Parágrafo sétimo: Durante todo o prazo de validade/vigência do Termo de Adesão ao Credenciamento, o TJBA poderá convocar o Credenciado para firmar a contratação (executar o objeto), através da assinatura da Ordem de Serviço, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e no edital de Credenciamento.
Parágrafo oitavo: A contratação com o Credenciado obedecerá às condições deste Termo de Adesão ao Credenciamento, bem como às condições estabelecidas na Ordem de Serviço - OS.
a)Considerar-se-ão literalmente transcritas na Ordem de Serviço – OS todas as cláusulas e condições previstas neste Termo de Adesão ao Credenciamento.
Parágrafo nono: A contratação deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas neste Termo de Adesão ao Credenciamento e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Parágrafo décimo: O prazo para assinatura da Ordem de Serviço - OS pelo Credenciado, após convocação pela Administração, será de 05 (cinco) dias úteis.
a)O prazo de que trata o parágrafo décimo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do Credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.
b)Para cada sessão de júri, será emitida uma Ordem de Serviço – OS, que obedecerá aos critérios estabelecidos no Termo de Referência e neste Termo de Adesão ao Credenciamento.
Da manutenção das condições da proposta
CLÁUSULA NONA - Os preços são fixos e irreajustáveis durante o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação do edital de Credenciamento no DJE.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores unitários fixados no item 2.2. do Edital de Credenciamento e no item 12.2. do Anexo I – Termo de Referência, e discriminados na cláusula quinta deste Termo, deverão ser reajustados e divulgados, a cada 12 (doze) meses, contados da publicação do edital, conforme pesquisa de preços a ser realizada pela Coordenação de Compras - CCOMP.
Das in frações e sanções administrativas
CLÁUSULA DÉCIMA - O CREDENCIADO/CONTRATADO cumprirá, rigorosamente, as condições estabelecidas neste Termo de Adesão ao Credenciamento, no edital e seus anexos, sobretudo no Termo de Referência, para execução do serviço, objeto do Credenciamento, inclusive obrigações adicionais estabelecidas neste instrumento e nos documentos celebrados durante a execução contratual.
Parágrafo primeiro: Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o
Credenciado/contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato ou instrumento equivalente;
b)der causa à inexecução parcial do contrato ou instrumento equivalente que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato ou instrumento equivalente;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução contratual;
f)praticar ato fraudulento na execução contratual;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
i)recusar-se, sem justificativa, a assinar e retirar o contrato ou instrumento equivalente (Ordem de Serviço), quando convocado dentro da validade do Credenciamento.
Parágrafo segundo: Serão aplicadas ao CREDENCIADO/CONTRATADO que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
Edital – credenciamento
I.Advertência, quando der causa à inexecução parcial do contrato ou instrumento equivalente, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
II.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” , “d” e “i” do parágrafo primeiro deste Termo de Adesão ao Credenciamento, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
III.Declaraç ão de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do parágrafo primeiro deste Termo de Adesão ao Credenciamento , bem como nas alíneas “b”, “c” , “d” e “i” , que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
IV.Multa, conforme percentuais abaixo:
a)No caso de descumprimento total da obrigação principal, será aplicada multa no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor global da Ordem de Serviço;
b)Caso o cumprimento da obrigação principal, uma vez iniciado, seja descontinuado ou inexecutado, será aplicado o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o saldo da Ordem de Serviço, isto é, sobre a diferença entre o valor global da Ordem de Serviço e o valor da parte do fornecimento ou do serviço já realizado, sem prejuízos das multas moratórias incidentes pelo descumprimento parcial da obrigação, caso ocorra.
c)No caso de descumprimento da obrigação acessória, será aplicada multa no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da obrigação descumprida ou da estimativa arbitrada do seu custo. Caso a obrigação acessória descumprida não tenha valor, será aplicada multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor total da Ordem de Serviço.
c.1) Considera-se acessória, para os fins deste Termo de Adesão ao Credenciamento, a obrigação contratual de natureza instrumental, secundária ou meramente formal.
c.2) O inadimplemento de obrigação acessória que retarde, comprometa ou impeça a execução da obrigação principal será considerado descumprimento da obrigação principal, sujeitando-se às cominações legais respectivas.
d)A não apresentação, suplementação ou reposição de garantia contratual, quando exigível, ensejará a aplicação de multa no percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor global da Ordem de Serviço.
e)No caso de recusa injustificada do Credenciado em assinar a Ordem de Serviço, ou praticar condutas a ela equiparadas, será aplicada multa no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor correspondente ao da respectiva Ordem de Serviço.
f)1% (um por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço, nos casos em que CREDENCIADO/CONTRATADO deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador;
g)2% (dois por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço, no caso de permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequência letal nas dependências do CREDENCIANTE/CONTRATANTE;
h)2% (dois por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço, no caso de descumprimento de quaisquer outras obrigações previstas no Termo de Referência, que não tenham sido objeto de previsão específica. A penalidade será aplicada a partir do segundo registro do acontecimento de mesma natureza, pela Administração, por ocorrência; IV.1. O somatório das multas previstas nos itens acima não poderá ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Ordem de Serviço.
Parágrafo terceiro: A multa a que se refere o parágrafo segundo desta Cláusula não impede que a Administração proceda com o descredenciamento e aplique as demais sanções previstas em Lei.
Parágrafo quarto: O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado da garantia prestada pelo CREDENCIADO/CONTRATADO faltoso (Art. 97 da Lei 14133/21), se houver, ou de pagamentos eventualmente devidos pelo CREDENCIANTE/CONTRATANTE ao CREDENCIADO/CONTRATADO, ou ainda cobrado judicialmente se inexitosos os meios acima expostos, sem prejuízo da possibilidade de inscrição do CREDENCIADO/CONTRATADO na dívida ativa do Estado da Bahia pelo valor que haja pendente de multa. Parágrafo quinto: A aplicação das sanções previstas neste Termo de Adesão ao Credenciamento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo sexto: Todas as sanções previstas neste Termo de Adesão ao Credenciamento poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
a)Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
b)Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, responderá o contratado pela sua diferença, devidamente
Edital – credenciamento
atualizada pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) ou equivalente, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). Parágrafo sétimo: A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao CREDENCIADO/CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo oitavo: Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo nono: Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo décimo: A personalidade jurídica do CREDENCIADO/CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Adesão ao Credenciamento ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo décimo primeiro: O CREDENCIANTE/CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituído no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). Parágrafo décimo segundo: As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo décimo terceiro: Os débitos do CREDENCIADO/CONTRATADO para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
Parágrafo décimo quarto: O TJBA, ad cautelam, poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo, conforme disposto nos artigos 183 a 185 da Lei Estadual n. 12.209, de 2011 e art. 50, §2º da Lei Estadual nº 14.634/2023.
Parágrafo décimo quinto: As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o CREDENCIADO/CONTRATADO da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. Parágrafo décimo sexto: O Credenciado/Contratado se submeterá, ainda, às sanções previstas no item 21 do
Termo de referência
No edital: Anexo I- Termo de Referência.
Parágrafo décimo sétimo: Toda sanção aplicada será processada pela Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores e Aplicação de Sanções Administrativas do Tribunal de Justiça da Bahia.
Da extinção do contrato ou instrumento equivalente
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O contrato ou instrumento equivalente (Ordem de Serviço), oriundo deste Termo de Adesão ao Credenciamento, será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado.
Parágrafo primeiro: O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem, nos termos do art. 106, III, §1º da Lei Federal nº 14.133/2021.
a)A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
Edital – credenciamento
b)Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. Parágrafo segundo: O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
a)Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
b)A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
b.1) Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
Parágrafo terceiro: O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
a)Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b)Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c)Indenizações e multas.
Parágrafo quarto: Quando a não conclusão do contrato decorrer de culpa do CREDENCIADO/CONTRATADO:
a)ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b)poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Parágrafo quinto: Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o CREDENCIADO/CONTRATADO será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
a)devolução da garantia, caso tenha sido exigida;
b)pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da extinção;
c)pagamento do custo da desmobilização.
Parágrafo sexto: O contrato poderá ser extinto por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CREDENCIANTE/CONTRATANTE, conforme o disposto no inciso II, art. 138, Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo sétimo: A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Parágrafo oitavo: O CREDENCIANTE/CONTRATANTE poderá ainda:
a)nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo CREDENCIADO/CONTRATADO, reter a garantia prestada a ser executada (art. 139, III, “c”, da Lei n.º 14.133/2021), se exigida, conforme legislação que rege a matéria; e
b)nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do CREDENCIADO/CONTRATADO decorrentes do contrato.
Parágrafo nono: O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CREDENCIADO/CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Parágrafo décimo : A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua extinção, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Alterações contratuais
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O CREDENCIADO/CONTRATADO ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo primeiro: Nenhum acréscimo ou supressão poderá ser realizado sem a devida motivação ou exceder o limite estabelecido no caput desta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. Parágrafo segundo: A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, alterações na razão ou na denominação social do contratado, bem como o empenho de dotações
Edital – credenciamento
orçamentárias, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de termo aditivo.
Parágrafo terceiro: Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo quarto: As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo quinto: Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
Do descredenciamento
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O ato de credenciamento tem caráter precário, podendo, a qualquer momento, o CREDENCIADO ou o CREDENCIANTE denunciá-lo.
Parágrafo primeiro: O Tribun al de Justiça do Estado da Bahia poderá realizar o descredenciamento quando houver:
a)pedido formalizado pelo Credenciado;
b)perda das condições de habilitação do Credenciado;
c)descumprimento injustificado do contrato pelo Credenciado/Contratado; e
d)sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento;
e)desempenho considerado insatisfatório por três avaliações realizadas pela Administração. Parágrafo segundo: O pedido de descredenciamento de que trata a alínea ‘a’ do caput desta cláusula não desincumbirá o CREDENCIADO/CONTRATADO do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
Parágrafo terceiro: Na hipótese prevista na alínea ‘a’ do caput desta cláusula , o descredenciamento ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento do pedido, mantendo-se, durante este prazo, a condição de Credenciado e as obrigações decorrentes, nos termos deste Edital.
Parágrafo quarto: Nas hipóteses previstas nas alíneas “b” , “c” e “e” do caput desta cláusula, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
Parágrafo quinto: Se houver a efetiva prestação de serviços, com o fornecimento das refeições/lanches, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de extinção contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
Da regência legal
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Submete-se o presente Termo de Adesão ao Credenciamento e os contratos dele oriundos às disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 14.634/2023, Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018, Lei nº 12.846/2013, no que for pertinente, Resolução nº 07/2005, alterada pela Resolução nº 229/16 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução CNJ nº 351/2020, Resolução TJBA nº 09/2025, além dos Decretos Judiciários nºs 784/14, 813/19, 673/2025 e 970/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como aos demais dispositivos legais aplicáveis, obrigando o CREDENCIADO/CONTRATADO a firmar todo e qualquer instrumento de retificação que tenha por objeto o cumprimento de prescrição legal e/ou editalícia.
Da dotação orçamentária
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A despesa decorrente do presente instrumento será atendida no presente exercício, mediante recursos de Unidade Orçamentária ...., Unidade Gestora ....., Atividade/Projeto ...., Elemento de Despesa ....., Subelemento de Despesa ....., Fonte .......
Parágrafo Primeiro: No exercício subsequente, o respectivo orçamento consignará dotação própria para atender a despesa.
Da vinculação ao instrumento convocatório
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Vinculam-se a este Termo de Adesão ao Credenciamento, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo referido no preâmbulo deste instrumento, no Edital de Credenciamento nº ....... e respectivos anexos.
Edital – credenciamento dos casos omissos
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Os casos omissos serão decididos pelo CREDENCIANTE/CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, na Lei Estadual n° 14.634, de 2023 e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
Do foro
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - As partes elegem o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia para dirimir quaisquer dúvidas ou questões resultantes do cumprimento do presente Termo de Adesão ao Credenciamento e dos contratos dele oriundos, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento.
Salvador, ____ de ________ de _____ ________________________________________________________________________ Des. .......................................
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ___________________________________________________ (nome da empresa) (nome e assinatura do representante legal – confirmar poderes no estatuto social ou procuração) (qualidade do representante legal – sócio-gerente, diretor, procurador) (nome e assinatura do preposto)
Anexo 1: do termo de adesão ao credenciamento - termo…
No edital: Anexo 1 do termo de adesão ao credenciamento - termo de cumprimento da lei geral de proteção de dados
Lei n° 13.709/2018
Anexo ao termo de adesão ao credenciamento
Que entre si celebram o estado da bahia, através
Do tribunal de justiça do estado da bahia, e a empresa xxxxxxxx, na forma abaixo.
O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.937.032/0001-60, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA , órgão do Poder Judiciário, inscrito no CNPJ/MF sob nº 13100722/0001-60, com sede e foro nesta cidade do Salvador, Estado da Bahia, na Quinta Avenida, nº 560, Centro Administrativo da Bahia – CAB, representado por Des . ...... adiante denominada simplesmente CREDENCIANTE , e, do outro lado, XXXXXXXXXXXXXX doravante designada simplesmente CREDENCIADO , representado por XXXXXXXXXXXX resolvem, em conjunto, estabelecer regras para o cumprimento da Lei Geral de Proteção (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), justando e reciprocamente aceitando as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula primeira - do objeto
O objeto deste termo estabelece regras de tratamento e proteção de dados pessoais no TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO n° XXX/XXX celebrado entre as partes acima descritas, adequando-o à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), na forma deste Anexo, parte integrante e indissociável.
Cláusula segunda - cumprimento da lei geral de proteção de dados
As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. Os dados pessoais devem ser armazenados pelo prazo necessário para cumprimento de legislação aplicável ao serviço, especialmente prevenção à lavagem de dinheiro.
As partes responderão administrativa e judicialmente caso causem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.
O CREDENCIADO declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, aplicando e aprimorando as medidas de prevenção e proteção à segurança dos dados que manuseia, com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CREDENCIANTE.
Edital – credenciamento
O CREDENCIADO fica obrigado a comunicar ao CREDENCIANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
As partes têm conhecimento que as autorizações para tratamento de dados poderão ser revogadas, a qualquer momento, pela respectiva pessoa natural, mediante simples manifestação expressa, devendo as eventuais revogações de consentimento serem informadas uma a outra, a fim de que as devidas medidas sejam imediatamente adotadas. O CREDENCIANTE se compromete a cumprir toda legislação aplicável a segurança da informação, privacidade e proteção de dados, devendo adotar as medidas para, nos termos do art. 8º da LGPD, obter o consentimento prévio dos titulares para tratamento de seus dados, quando for o caso.
O CREDENCIADO responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do CREDENCIANTE, hipótese em que o CREDENCIADO se equipara ao CREDENCIANTE, salvo nos casos de exclusão previstos legalmente (art. 43 da Lei n. 13.709/2018).
Cláusula terceira - da publicação
Este Termo entrará em vigor a partir da publicação resumida do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.
Cláusula quarta – do foro
As partes elegem o foro da Comarca de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas originadas do presente TERMO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem justas e estabelecidas as condições, as partes firmam o presente instrumento. Salvador _____de __________________ de 202_.
Des(a). xxx Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ___________________________________________________ (nome da empresa) (nome e assinatura do representante legal – confirmar poderes no estatuto social ou procuração) (qualidade do representante legal – sócio-gerente, diretor, procurador) (nome e assinatura do preposto)
Edital – credenciamento
Anexo IX: modelo de declaração de ciência da política…
No edital: Anexo IX - modelo de declaração de ciência da política de prevenção e enfrentamento do
Assédio e discriminação do poder judiciário nos termos da resolução cnj nº 351/2020 e resolução tjba nº 09/2025
A ................................(nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº .........................., por intermédio de seu representante legal, Sr.(a).........., CPF n°, declara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que tem ciência da existência da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do Poder Judiciário, inclusive dos instrumentos e dos canais disponíveis para garantir sua efetividade, comprometendo-se a dar conhecimento aos estagiários e aos colaboradores que atuam, diretamente, nos Órgãos do Poder Judiciário do Estado da Bahia dos referidos instrumentos e canais disponíveis acerca da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, conforme a Resolução CNJ nº 351/2020 e Resolução TJBA nº 09/2025.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 07/07/2027 às 18:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de interessados na prestação de serviços no ramo de alimentação, com a finalidade de fornecimento de refeições tipo marmitex (almoço, jantar) e kit lanches para atender às sessões do Tribunal do Júri na Comarca de Entrância Final de Feira de Santana, em conformidade com as disposições do Termo de Referência e do Edital e seus anexos.
- Informações complementares
- Os interessados encaminharão o respectivo requerimento de credenciamento e documentação pertinente através do formulário (https://forms.gle/75tmUFu7DpkvYT6u6).
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 635.976,00
- Valor homologado
- Não divulgado
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA
- CNPJ do órgão
- 13.100.722/0001-60
- Unidade compradora
- TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
- Processo
- SEI 80506320.000135/2026-20
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 13100722000160-1-000054/2026
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