Credenciamento visando à contratação de empresas especializadas para a realização de exames especializados, complementando a oferta assistencial do sistema único de saúde no município da ilha de itamaracá/PE, abrangendo a execução de exames diagnósticos como ecocardiograma, teste ergométrico, endoscopia digestiva alta com pesquisa de urease, esofagogastroduodenoscopia com biópsia e colonoscopia, conforme solicitações emitidas pela secretaria municipal de saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ – CNPJ nº 9.680.315/0001-00 AV: JOÃO PESSOA GUERRA, Nº 37 – PILAR - ILHA DE ITAMARACÁ – CEP: 53.900-000 CREDENCIAMENTO 0006/2026 CONTRATANTE FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DA ILHA DE ITAMARACÁ/PE OBJETO CREDENCIAMENTO VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIALIZADOS, COMPLEMENTANDO A OFERTA ASSISTENCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ/PE, ABRANGENDO A EXECUÇÃO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS COMO ECOCARDIOGRAMA, TESTE ERGOMÉTRICO, ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA COM PESQUISA DE UREASE, ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA COM BIÓPSIA E COLONOSCOPIA, CONFORME SOLICITAÇÕES EMITIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 126.019,20 (CENTO E VINTE E SEIS REAIS DEZENOVE REAIS E VINTE CENTAVOS) EDITAL LANÇADO DIA 24/04/2026 INSCRIÇÕES DAS 08h DO DIA 24/04/2026 ÀS 14h DO DIA 31/12/2026 PRAZO DE VIGÊNCIA 12 MESES (APARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO) ABERTURA DAS PROPOSTAS A partir das 08h DO DIA 13/05/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ – CNPJ nº 9.680.315/0001-00 AV: JOÃO PESSOA GUERRA, Nº 37 – PILAR - ILHA DE ITAMARACÁ – CEP: 53.900-000 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA CREDENCIAMENTO Nº 0006/2026 PROCESSO Nº 00010/2026 Torna-se público que o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA ILHA DE ITAMARACÁ/PE, inscrito no CNPJ nº 13.101.674/0001-24, por meio da Comissão Permanente de Contratação, sediada Av. João Pessoa Guerra, s/n, Baixa Verde - Ilha de Itamaracá/PE – CEP: 53.900-000 para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade de CREDENCIAMENTO , no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis e das exigências estabelecidas neste edital. EDITAL DE CREDENCIAMENTO LANÇAMENTO NO DIA 24/04/2026 INSCRIÇÕES DAS 08H DO DIA 24/04/2026 ÀS 14H DO DIA 31/12/2026 ABERTURA DAS PROPOSTAS A PARTIR DAS 08H DO DIA 13/05/2026 LOCAL DAS INSCRIÇÕES (ENTREGA DE DOCUMENTOS E PROPOSTAS) Será exclusivamente no site: https://bnccompras.com/Home/Login ATENDIMENTO DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DAS 08H ÀS 14H PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL PRAZO DE VIGÊNCIA Será credenciado por um período de 12 (doze) meses partir da assinatura do contrato PRAZO RECURSAL Da decisão da comissão, caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da publicação do resultado dos credenciados. Conforme a legislação vigente, o edital permanecerá aberto por, no mínimo, 20 (vinte) dias corridos para o credenciamento de interessados, em conformidade com o artigo 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Nos termos do Art. 72, I da 14.133/21, justifica-se a dispensa de realização de Estudo Técnico Preliminar para este processo. 1.1. Chamada Publica nº 0006/2026 para Credenciamento visando à contratação de empresas especializadas para a realização de exames especializados, complementando a oferta assistencial do Sistema Único de Saúde no Município da Ilha de Itamaracá/PE, abrangendo a execução de exames diagnósticos como ecocardiograma, teste ergométrico, endoscopia digestiva alta com pesquisa de urease, esofagogastroduodenoscopia com biópsia e colonoscopia, conforme solicitações emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ – CNPJ nº 9.680.315/0001-00 AV: JOÃO PESSOA GUERRA, Nº 37 – PILAR - ILHA DE ITAMARACÁ – CEP: 53.900-000 1.2. Justificativa da abertura do Chamamento Público A lei 14.133/2021 em seu art. 74, inciso IV trás que “é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.” A abertura do presente Chamamento Público fundamenta-se na Lei nº 14.133/2021, especificamente em seu artigo 74, inciso IV, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação nos casos em que a competição se mostra inviável, incluindo a contratação por meio de credenciamento. No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Ilha de Itamaracá/PE, verificou-se a necessidade de complementar a oferta assistencial da rede própria do SUS por meio da contratação de serviços especializados destinados à realização de exames de média complexidade, tais como ecocardiograma, teste ergométrico, endoscopia digestiva alta com pesquisa de urease, esofagogastroduodenoscopia com biópsia e colonoscopia. Esses exames são essenciais para o diagnóstico e acompanhamento de condições cardiovasculares e gastrointestinais, contribuindo para a prevenção de agravos, detecção precoce de doenças e definição de condutas terapêuticas mais seguras e eficazes. A rede municipal não dispõe de capacidade instalada suficiente para atender à demanda crescente por esses procedimentos, o que torna necessária a contratação complementar por meio de credenciamento. Essa forma de contratação permite ampliar a quantidade de prestadores habilitados, reduzir filas de espera, assegurar maior resolutividade na assistência à saúde e evitar atrasos no diagnóstico, especialmente em casos que demandam intervenção rápida. Outro aspecto relevante é que o credenciamento garante maior flexibilidade administrativa e adequação da oferta às reais necessidades da população, uma vez que o pagamento ocorre apenas pelos serviços efetivamente prestados. Além disso, promove maior transparência e isonomia, permitindo que qualquer clínica ou hospital que atenda aos critérios estabelecidos possa se credenciar, sem limitação de número de participantes, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade. Dessa forma, a adoção do credenciamento se justifica não apenas pela previsão legal, mas sobretudo pela necessidade de assegurar acesso contínuo, regular e qualificado aos exames diagnósticos que são imprescindíveis para o cuidado integral em saúde, garantindo maior efetividade na assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde no Município da Ilha de Itamaracá/PE. 2. As características e especificações do objeto ora licitado são: ITEM ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO TABELA SUS QUANT. MENSAL QUANT. (12) MENSAL V.UNIT. V. TOTAL 01 Prestação de serviço especializado para a realização de exame de ecocardiograma de diagnóstico por imagem que utiliza ondas de ultrassom para criar imagens detalhadas e em tempo real do coração e dos vasos 02.05.01.003-2 25 300 R$ 175,00 R$ 52.500,00

PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ – CNPJ nº 9.680.315/0001-00 AV: JOÃO PESSOA GUERRA, Nº 37 – PILAR - ILHA DE ITAMARACÁ – CEP: 53.900-000 sanguíneos adjacentes. 02 Prestação de serviço especializado para realização de exame de teste ergométrico, o paciente caminha ou corre em uma esteira (ou pedala em bicicleta) com aumento gradual de velocidade e inclinação, enquanto é monitorado por eletrocardiograma (ECG) contínuo e aferições de pressão arterial. 1128.02.11.02.0 06-0 25 300 R$ 143,00 R$ 42.900,00 03 Prestação de serviço especializado para a realização de exame de endoscopia digestiva alta com pesquisa de urease, que visualiza o trato digestivo superior (esôfago, estômago e duodeno) e permite a coleta de pequenas amostras de tecido (biópsia). 02.09.01.003-7 05 60 R$ 180,00 R$ 10.800,00 04 Prestação de serviço especializado para a realização de exame de esofagogastroduode noscopia com biópsia endoscópica, permite a visualização direta do interior do trato digestivo superior, composto pelo esôfago, estômago e a primeira porção do intestino delgado (o duodeno). 02.01.01.019-4 05 60 R$ 105,00 R$ 6.300,00

PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ – CNPJ nº 9.680.315/0001-00 AV: JOÃO PESSOA GUERRA, Nº 37 – PILAR - ILHA DE ITAMARACÁ – CEP: 53.900-000 05 Prestação de serviço especializado para a realização de exame de colonoscopia, que visualiza o intestino grosso (cólon) e a parte final do intestino delgado. 02.09.01.00-2-9 10 120 R$ 112,66 R$ 13.519,20 VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 126.019,20 (CENTO E VINTE E SEIS MIL DEZENOVE REAIS E VINTE CENTAVOS) 3. PRAZO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 3.1. O prazo para credenciamento iniciar-se-á a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial do Município (Amupe), no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas e BNC. 3.2. O credenciamento ficará aberto por 12 meses, contados desde a data de sua publicação, onde qualquer interessado do ramo pertinente poderá se credenciar para prestar os serviços. 3.3. Período de Credenciamento: de 24/04/2026 a 24/04/2027. 3.4. Os interessados em participar do presente credenciamento poderão entregar a documentação exclusivamente através do endereço (https://bnccompras.com/Home/Login) 3.5. A Comissão de Contratação não se responsabiliza pelas documentações não transmitidas ou não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência de dados e entrega de documentos via sistema. 3.6. A Comissão de Contratação poderá analisar os documentos assim que recebê-los ou o fará em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento. 3.7. A PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO serão abertos a partir das 08h do dia 26/03/2026. 3.8. Os interessados deverão apresentar os documentos e proposta abaixo relacionados: 4. INFORMAÇÕES 4.1. A Comissão de Contratação prestará as informações adicionais, diariamente, no endereço informado acima das 8:00 às 14:00 horas, ou pelo endereço eletrônico [email protected] e site (https://bnccompras.com/Home/Login) 5. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 4.1. Poderão participar deste credenciamento prestadores de serviços pessoas jurídicas em situação regular, que possuam equipamentos e profissionais habilitados para o exercício das atividades, sendo necessário apresentar documentação para HABILITAÇÃO e indicar os tipos de serviços que estão aptos a prestar. 4.2. Qualquer manifestação sobre a documentação apresentada e/ou resultado do julgamento somente poderá ser formulada pelo titular ou representante legal da unidade prestadora de serviços. 4.3. Serão de exclusiva responsabilidade do participante todas as taxas, tributos e contribuições fiscais e parafiscais que forem devidos em decorrência direta ou indireta da execução do objeto do edital. Correrá, também, por conta do interessado toda responsabilidade decorrente das leis trabalhistas, previdenciárias e encargos sociais e comerciais, responsabilizando–se ainda por quaisquer danos que

PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ – CNPJ nº 9.680.315/0001-00 AV: JOÃO PESSOA GUERRA, Nº 37 – PILAR - ILHA DE ITAMARACÁ – CEP: 53.900-000 eventualmente venham a ser causados aos pacientes, por si e por seus empregados quando da execução dos serviços credenciados. 4.4. Credenciada localizada à 100 (cem) quilômetros da sede do município. 4.5. O Fundo Municipal de Saúde da Ilha de Itamaracá/PE fica isento de qualquer responsabilidade decorrente de contratos firmados, entre os credenciados e terceiros. 4.6. Não poderão participar deste Chamamento Público: 4.6.1. Empresas que estejam suspensas e/ou impedidas de licitar/contratar com o Município da Ilha de Itamaracá/PE; 4.6.2. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 4.6.3. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s); 4.6.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.6.5. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo desta Chamada Pública, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi impostou até que seja promovida sua reabilitação; 4.6.6. Pessoa física ou jurídica que tenha sido proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº8.429/1992; 4.6.7. Pessoas físicas, as associações civis qualificadas ou não com OS (organizações sociais) ou OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), conforme Acórdão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº 746/2014, e outras entidades que, em função de sua natureza jurídica, não podem executar o objeto que se objetiva contratar; 4.6.8. Empresa que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 4.6.9. Pessoa física ou jurídica enquadrada nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/21; 4.6.10. Pessoa jurídica cujo ramo de atividade previsto em estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Chamada Pública; 4.6.11. Agente público do Município da Ilha de Itamaracá/PE, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n. º14.133, de 2021. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1. Para habilitação, as empresas interessadas deverão apresentar os documentos exigidos neste tópico. 5.2. Os documentos/certidões que não apresentarem prazo de validade serão considerados válidos por período de 90 (Noventa) dias a contar de sua emissão, salvo previsão de prazo diverso em lei ou em norma infralegal, ficando o participante responsável por juntar a respectiva comprovação;

PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ – CNPJ nº 9.680.315/0001-00 AV: JOÃO PESSOA GUERRA, Nº 37 – PILAR - ILHA DE ITAMARACÁ – CEP: 53.900-000 5.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital; 5.4. Serão declarados descredenciados todos os requerimentos que não estiverem de acordo com este Edital; 5.5. O julgamento dos pedidos de credenciamento será feito pela Comissão de Contratação. 5.6. A documentação relativa à HABILITAÇÃO deverá conter o seguinte: Habilitação jurídica 5.7. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.8. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 5.9. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.10. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 5.11. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.12. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz 5.13. Cópia da cédula de identidade dos sócios os responsáveis legais. 5.14. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 5.15. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 5.16. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 5.17. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ – CNPJ nº 9.680.315/0001-00 AV: JOÃO PESSOA GUERRA, Nº 37 – PILAR - ILHA DE ITAMARACÁ – CEP: 53.900-000 5.18. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 5.19. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 5.20. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 5.21. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 5.22. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 5.23. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. Qualificação Econômico-Financeira 5.24. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); Quando no texto da certidão a que se refere, excluir os processos do PJE, será obrigatória, também, a apresentação Certidão negativa de falência 1º e 2º Grau emitidas na forma da Instrução Normativa do TJPE nº 07 de 02/06/2014, na Resolução do CNJ nº 185 e na Lei 11.419/2006, ou de sua jurisdição, expedida pelo distribuidor da sede do licitante em processo judicial eletrônico; Qualificação Técnica 5.25. Comprovação de aptidão para o fornecimento do objeto, por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido objeto compatíveis e pertinentes em características, quantidades e prazos, com o objeto deste Edital, devendo o atestado conter, além do nome do atestante, seu endereço e telefone, ou qualquer outra forma de que o pregoeiro possa valer-se para manter contato com a empresa declarante. 5.26. Os atestados de capacidade técnica somente serão exigidos para parcelas de maior relevância ou valor mais significativo da licitação, ou seja, as que tenham valor igual ou superior a 4% (quatro por cento) do total estimado da contratação 5.27. Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera(m)-se compatível(eis) o(s) documento(s) que expressamente certifique(m) que o licitante já forneceu pelo menos 10% das quantidades e prazos descritos na proposta de preço apresentada nessa licitação. 5.28. O licitante poderá apresentar quantos documentos julgar necessários para comprovar que já executou objeto similar ao da licitação;

PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ – CNPJ nº 9.680.315/0001-00 AV: JOÃO PESSOA GUERRA, Nº 37 – PILAR - ILHA DE ITAMARACÁ – CEP: 53.900-000 5.29. A ausência de apresentação de documento de aptidão claro, legível e idôneo, conforme com este edital, tendo em vista as características do objeto, é motivo de inabilitação, mediante decisão motivada do Agente de Contratação. 5.30. Licença Sanitária emitido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal onde se localiza a licitante. 5.31. Alvará de Autorização de Funcionamento compatível com o objeto licitado. 5.32. Exigência de apresentação de comprovação de registro da empresa no conselho regional competente. 5.33. Exigência de indicação de responsável técnico com registro vigente no conselho regional competente, com a respectiva comprovação de vínculo com a empresa, que poderá ser comprovada mediante contrato de trabalho, contrato social, cópia de CLT ou declaração de contratação futura. 5.34. Exigência de apresentação do CNES, nos termos do Art. 4º, I da Portaria 2567 de 25 de novembro de 2016 do Ministério da Saúde os requisitos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei nº 14.133/2021 e regulamentos sobre o tema. 6. CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DAS PROPOSTAS: 6.1. Terão prioridade prestadores de serviços que: 6.1.1. Experiencia de serviço na área (comprovados através de contratos firmados com entes públicos, declarações e certidões de órgãos públicos etc.); 6.1.2. Havendo empate no critério acima elencado, os participantes poderão ser submetidos a SORTEIO, deverá ser realizado em sessão pública, assegurando o cumprimento do princípio da impessoalidade. 6.1.3. O empate ocorre quando os interessados solicitarem seu credenciamento ao mesmo tempo, não podendo estabelecer ordem de solicitação (entrega dos documentos no mesmo dia). 7. LOCAL E PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 8. Os serviços serão prestados no endereço da contratada 9. DO JULGAMENTO E DO CREDENCIAMENTO: 9.1. Serão credenciadas todas as empresas que se habilitarem e protocolarem dentro do prazo estipulado neste Edital de Credenciamento, toda a documentação exigida. 9.2. A inscrição no processo de chamamento/credenciamento implica automaticamente, na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste edital, anexos, regulamentos, instruções e leis aplicáveis, e ainda, na aceitação e submissão, independente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente edital, bem como ainda, ato normativos pertinentes expedidos pela Administração Pública. 9.3. Para habilitarem-se ao chamamento/credenciamento, os interessados e/ou seus procuradores deverão apresentar toda documentação exigida, em condições legíveis de reconhecimento e em plena validade, sendo vedada aceitação de documentos cujo prazo esteja expirado. 10. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ – CNPJ nº 9.680.315/0001-00 AV: JOÃO PESSOA GUERRA, Nº 37 – PILAR - ILHA DE ITAMARACÁ – CEP: 53.900-000 10.1. A Comissão de Contratação para Credenciamento publicará, em até 05 (cinco) dias úteis contados do término do prazo previsto, o resultado da análise documental e os nomes das empresas habilitados e inabilitados no Diário Oficial AMUPE e no sítio eletrônico: (https://bnccompras.com/Home/Login) 11. DO PREÇO 11.1. No contrato/termo de credenciamento será indicado o valor estimado a ser pago a empresa, tomando por referência a tabela de valores constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 11.2. O valor de referência será fixo e irreajustável, porém este valor poderá ser revisado, se comprovado a necessidade de reajuste econômico. 12. DO DESCREDENCIAMENTO 12.1. O presente credenciamento tem caráter precário. A qualquer momento, o credenciado pode solicitar o descredenciamento, caso não tenha mais interesse. Além disso, o credenciado ou a Administração podem denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital ou na legislação pertinente. 12.2. O credenciado que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo executar os serviços já ajustados/agendados antes do pedido de descredenciamento, sob pena de responsabilização e aplicação das penalidades previstas em contrato. 12.3. O Fundo Municipal de saúde da Ilha de Itamaracá/PE pode, a qualquer momento, solicitar o descredenciamento se: 12.3.1. O credenciado não atender, por 2 (duas) vezes, ao controle de qualidade e as legislações aplicáveis ao objeto em comento; 12.3.2. Após haver confirmado recebimento de comunicações oficiais solicitando a execução de um serviço, o credenciado deixar de executá-lo sem justificativa plausível; 12.3.3. Não mantiver as condições de habilitação; 12.3.4. Praticar ato ou omissão na prestação do serviço em desacordo com o Edital; 12.3.5. Realizar cobrança extra do serviço; e 12.3.6. Tiver avaliação insuficiente dos usuários do serviço. 12.4. O não cumprimento das disposições mencionadas neste Edital poderá acarretar o descredenciamento, garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 12.4.1. Fica facultada a defesa prévia do credenciado, a ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação de descredenciamento. 13. DO GERENCIAMENTO E DA SUPERVISÃO 13.1. O serviço será gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde da Ilha de Itamaracá/PE, o qual será responsável pela coordenação e supervisão técnica da execução do credenciamento e repassará as informações para a efetiva prestação dos serviços, nos termos do credenciamento existente. 13.2. Não obstante o credenciado seja o único e exclusivo responsável pela execução do objeto do credenciamento, o Fundo Municipal de Saúde da Ilha de Itamaracá/PE, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá o mais amplo acompanhamento, administração e fiscalização. 13.3. Caso seja constatada alguma inadequação na execução dos serviços, o Gestor do contrato determinará a suspensão, por escrito, devidamente justificada pela Secretaria Municipal de Saúde da Ilha de Itamaracá/PE. 13.4. A suspensão mencionada no subitem anterior poderá ocorrer devido a: 13.4.1. Motivos de força maior, independentemente da vontade e controle dos credenciados; 13.4.2. Motivos resultantes de falhas, erros ou irregularidades nos serviços; 13.5. A suspensão terá efeito imediato e os serviços somente poderão ser retomados depois que a Secretaria Municipal de Saúde da Ilha de Itamaracá/PE os tenha autorizado por escrito.