1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na elaboração de estudos técnicos, diagnósticos, projetos básicos e executivos, planos técnicos e demais produtos correlatos, necessários à futura execução das obras de restauro da Igreja Matriz de Nossa Senhora Divina Pastora, situada no Município de Divina Pastora/SE, conforme especificações técnicas constantes no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital

ESTADO DE SERGIPE MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 1 de 64 EDITAL DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 08/2026- PMDP O MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA/SE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 13.108.733/0001-96, por intermédio da Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer, por meio de seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio, nomeados Portaria nº 263 de 10 de novembro de 2025, torna público, para conhecimento dos interessados, a presente licitação integra o Processo Administrativo correspondente, encontrando-se devidamente instruída com Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, estimativa de preços, parecer jurídico, autorização da autoridade competente e demais documentos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, que fará realizar licitação a ser realizada na modalidade CONCORRÊNCIA , sob o regime de execução indireta por EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL , adotando-se o critério de julgamento do tipo TÉCNICA E PREÇO , nos termos dos art. 36, da Lei Federal nº 14.133/2021. A licitação será regida na forma nos termos do art. 28, inciso II, c/c art. 6º, inciso XXXVIII, alínea “c”, Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 10.024/2019 (no que couber), Normativas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, Decreto Federal nº 10.024/2019, no que couber, Normativas, Portarias e Instruções Técnicas expedidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, demais normas aplicáveis à espécie, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais, para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. A condução do presente procedimento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, segregação de funções, motivação, segurança jurídica, julgamento objetivo, competitividade, proporcionalidade e governança das contratações públicas. Todos os agentes públicos e particulares envolvidos na presente contratação deverão observar os princípios da integridade, ética, boa-fé objetiva, prevenção de conflitos de interesse e combate à fraude e à corrupção. Valor Estimado: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). LOCAL, DATA E HORA: A sessão pública será realizada no site https://licitanet.com.br/, nas seguintes condições: RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO OU IMPUGNAÇÃO ATÉ: 09:00 horas do 01/12/2026; RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICA E DE PREÇOS A PARTIR DE: 09:00 horas do dia 08/10/2026. LIMITE PARA ENVIO DAS PROPOSTAS TÉCNICA E DE PREÇOS NA PLATAFORMA: Dia 04/12/2026 , às 08h59min. ABERTURA DO CERTAME: Dia 04/12/2026 , das 09h00min.

ESTADO DE SERGIPE MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 2 de 64 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: TÉCNICA E PREÇO. FORMA E REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA: FECHADO A adoção do critério de julgamento “Técnica e Preço ” justifica -se em razão da natureza predominantemente intelectual dos serviços técnicos especializados a serem contratados, relacionados à elaboração de estudos técnicos, diagnósticos, levantamentos, projetos executivos de arquitetura, engenharia e restauração de bens móveis e integrados em bem cultural protegido, conforme disposto no art. 6º, inciso XVIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na elaboração de estudos técnicos, diagnósticos, projetos básicos e executivos, planos técnicos e demais produtos correlatos, necessários à futura execução das obras de restauro da Igreja Matriz de Nossa Senhora Divina Pastora, situada no Município de Divina Pastora/SE , conforme especificações técnicas constantes no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 1.2. O objeto enquadra- se no art. 6º, inciso XVIII, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021. 1.3. A contratação compreende, obrigatoriamente, a elaboração dos seguintes produtos técnicos: I. Produto 01: Identificação e Conhecimento do Bem II. Produto 02: Diagnóstico III. Produto 03: Projeto Executivo de Intervenção Arquitetônica IV. Produto 04: Projeto para Restauração dos Bens Móveis e Integrados V. Produto 05: Projetos Complementares, Orçamentos, Memoriais Descritivos e Manuais de Uso 1.3.1. Incluem-se, dentre outros: • Levantamentos: físico, cadastral e documental; • Documentação Fotográfica; • Análise tipológica, identificação de materiais e sistema construtivo; • Prospecções: arquitetônica, pictórica e de elementos estruturais; • Mapeamento de danos; • Análises dos estados de conservação, preservação e construtiva; • Compatibilização interdisciplinar; • Modelagem digital (3D/BIM quando aplicável); • Planilhas orçamentárias completas; • Plano de Conservação Preventiva;

ESTADO DE SERGIPE MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 3 de 64 • Plano de Gestão; • Projeto de Educação Patrimonial. 1.3.2. Todos os produtos deverão ser entregues em formato editável e em formato PDF assinado digitalmente pelos respectivos responsáveis técnicos, acompanhados das respectivas ARTs e/ou RRTs, quando exigíveis, observadas as normas dos conselhos profissionais competentes. 1.4. O objeto: • Não se caracteriza como serviço comum de engenharia; • Não se enquadra como mera atividade operacional; • Não consiste em execução de obra; • Não configura fornecimento de bens. 1.4.1. Trata-se de serviço técnico especializado com elevado grau de complexidade técnica, exigindo equipe multidisciplinar qualificada, nos termos do art. 29, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. 1.4.2. Embora envolva disciplinas técnicas de arquitetura e engenharia aplicadas ao patrimônio cultural, o objeto possui natureza predominantemente intelectual, consistindo essencialmente na elaboração de estudos, diagnósticos, levantamentos e projetos técnicos especializados, nos termos do art. 6º, inciso XVIII, da Lei nº 14.133/2021. 1.4.3. A presente contratação não envolve execução direta de obra ou intervenção física no bem tombado, restringindo-se exclusivamente à elaboração de estudos, diagnósticos e projetos técnicos especializados. 1.4.4. As referências a planilhas, composições técnicas, custos operacionais e elementos correlatos destinam-se exclusivamente à demonstração da exequibilidade da proposta e da adequada formação dos custos contratuais, não descaracterizando a natureza intelectual da contratação. 1.4.5. A caracterização do objeto como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual fundamenta-se na prevalência da atividade intelectual sobre a atividade material, justificando a adoção do critério de julgamento Técnica e Preço, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 1.4.6. Todos os produtos técnicos deverão ser compatíveis entre si, observando integração interdisciplinar, uniformidade metodológica e atendimento às normas técnicas aplicáveis. 1.5 Bem Tombado Federal 1.5.1. O objeto refere-se a bem cultural tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, inscrito no Livro do Tombo Histórico nº 195 e no Livro do Tombo das Belas Artes nº 261-A, o que impõe: • Observância integral às diretrizes técnicas do IPHAN; • Aplicação dos princípios de mínima intervenção e reversibilidade; • Fundamentação técnica específica para qualquer proposta de intervenção. 1.5.2. Em caso de divergência técnica, prevalecerão as diretrizes e normativas expedidas pelo IPHAN.

ESTADO DE SERGIPE MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 4 de 64 1.6. Vinculação ao Termo de Referência 1.6.1. O objeto deverá ser executado em estrita conformidade com: • O Termo de Referência; • Seus anexos técnicos; • Normas da ABNT aplicáveis; • Normativas e portarias do IPHAN; • Legislação urbanística e ambiental vigente. 1.6.2. O Termo de Referência integra o presente Edital para todos os fins e efeitos. Em caso de divergência: I. Prevalecerão as disposições do Edital quanto às regras procedimentais, habilitação, julgamento, recursos e demais requisitos jurídicos; II. Prevalecerão as disposições técnicas do Termo de Referência quanto às especificações do objeto, metodologia executiva, produtos técnicos e exigências operacionais. 1.7. Vedação à Ampliação Implícita 1.7.1. Não integram o objeto: • Execução de obra de restauro; • Fornecimento de materiais permanentes; • Execução física de intervenções; • Serviços não previstos expressamente no Termo de Referência. 1.7.2. Qualquer ampliação de escopo dependerá de termo aditivo formal, nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. 1.8. Resultado Esperado 1.8.1. A contratação deverá resultar em: • Projetos executivos completos e tecnicamente compatibilizados; • Documentação apta à aprovação pelos órgãos competentes; • Elementos suficientes para futura licitação da obra de restauro; • Produtos técnicos com grau de detalhamento adequado à execução. 1.8.2. Os produtos técnicos deverão apresentar nível de detalhamento suficiente para subsidiar futura licitação da execução das obras, reduzindo riscos de incompatibilidades técnicas e de alterações supervenientes. 1.9. Interesse Público 1.9.1. A contratação visa: • Preservação do patrimônio cultural;

ESTADO DE SERGIPE MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 5 de 64 • Segurança técnica para futura obra; • Redução de riscos de retrabalho; • Conformidade com exigências de controle externo. 1.10. Matriz de Riscos 1.10.1. A contratação observará matriz de alocação de riscos constante do Termo de Referência, elaborada nos termos do art. 22 da Lei nº 14.133/2021, considerando as peculiaridades técnicas inerentes à intervenção em bem tombado federal. 1.10.2. A matriz de riscos contemplará, dentre outros: I. Riscos arqueológicos; II. Riscos estruturais ocultos; III. Patologias construtivas não aparentes; IV. Incompatibilidades técnicas identificadas durante os levantamentos; V. Interferências decorrentes de exigências supervenientes do IPHAN; VI. Limitações técnicas decorrentes da preservação patrimonial; VII. Riscos relacionados à compatibilização interdisciplinar dos projetos. 1.10.3. A alocação dos riscos observará os princípios da eficiência, proporcionalidade, segurança jurídica e equilíbrio contratual. 1.10.4. A materialização de riscos alocados à Administração poderá ensejar revisão contratual, observados os arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados previamente credenciados na plataforma eletrônica LICITANET, por meio do endereço eletrônico: https://licitanet.com.br/, bem como regularmente cadastrados no SICAF, quando aplicável à verificação das condições de habilitação. 2.1.2. A presente licitação será integralmente processada e operacionalizada por meio da plataforma LICITANET, sendo este o sistema oficial utilizado para: I. Recebimento das propostas; II. Apresentação de documentos; III. Fase de lances; IV. Comunicação com os licitantes; V. Interposição de recursos; VI. Prática dos demais atos do certame. 2.1.3. O SICAF será utilizado exclusivamente como instrumento auxiliar de consulta cadastral e verificação documental, não substituindo o credenciamento obrigatório junto à plataforma LICITANET.

ESTADO DE SERGIPE MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 6 de 64 2.1.4. Os interessados deverão manter atualizadas as informações cadastrais eventualmente exigidas no SICAF, quando utilizadas para fins de habilitação documental. 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão disputar esta licitação: 2.5.2. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.3. autor do anteprojeto, do Termo de Referência ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.5.4. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Termo de Referência ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.5.5. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.6. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.7. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.5.8. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.9. agente público do órgão ou entidade licitante; 2.5.10. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.5.9.1. A vedação à participação de empresas em consórcio decorre das peculiaridades técnicas e metodológicas do objeto, cuja execução exige integração operacional centralizada, uniformidade metodológica e responsabilização técnica unitária. 2.5.9.2. A Administração concluiu que a admissão de consórcios poderá comprometer:

ESTADO DE SERGIPE MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 7 de 64 I. A compatibilização interdisciplinar dos projetos; II. A uniformidade das soluções técnicas; III. A integração metodológica dos produtos; IV. A rastreabilidade das responsabilidades técnicas; V. A eficiência da coordenação técnica contratual. 2.5.9.3. A restrição observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência administrativa, não implicando limitação indevida à competitividade, diante da existência de ampla capacidade de execução individual por empresas especializadas no mercado, considerando que o mercado possui número suficiente de empresas aptas à execução individual do objeto, preservando-se a competitividade do certame. A restrição encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, desde que tecnicamente motivada e proporcional à complexidade do objeto. 2.5.11. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.5.12. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.5.2 e 2.5.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.9. As vedações previstas nos itens 2.5.2 e 2.5.3 serão aplicadas conforme o art. 14 da Lei nº 14.133/2021, considerando que o objeto deste certame consiste na elaboração de estudos, diagnósticos e projetos necessários à futura obra de restauro, sem incluir a execução dessa obra. 2.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.11. A vedação de que trata o item 2.5.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.12. As condições de participação e habilitação foram estabelecidas em observância aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, isonomia e competitividade, restringindo-se ao estritamente necessário para garantir a adequada execução do objeto.

ESTADO DE SERGIPE MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 8 de 64 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 3.2.2. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.2.3. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.2.4. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.3. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.2 ou 3.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 3.10. O conteúdo das propostas possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes até a fase legalmente prevista. 3.11. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

ESTADO DE SERGIPE MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 9 de 64 3.12. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: Item Código Produto/Serviço Unid Qtde Unitário (Estimado) Total (Estimado) 1 26509 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS RELATIVOS A ARQUITETURA UND 1,0000 R$ 200.000,0000 R$ 200.000,00 Especificação Contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de projetos relativos a arquitetura, bens móveis e integrados e engenharia, além da elaboração do plano de gestão, plano de conservação preventiva e projeto de educação patrimonial para o “Restauro da Igreja Matriz de Nossa Senhora Divina Pastora” no municípi o de Divina Pastora/SE - PAC SELEÇÕES TC nº 962293 - Processo SEI nº 01450.005085/2024-62 4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.6. As informações relativas à composição dos custos poderão ser utilizadas pela Administração exclusivamente para análise da exequibilidade da proposta, não constituindo critério autônomo de classificação. 4.7. Eventuais inconsistências formais na planilha de composição de custos passíveis de esclarecimento poderão ser objeto de diligência, desde que não impliquem alteração do valor global da proposta nem modificação de seus elementos essenciais. 4.8. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.9. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional. 4.10. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o

ESTADO DE SERGIPE MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Página 10 de 64 compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.11. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.12. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 4.12.2. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.9. 4.13. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 4.14. CRITÉRIO PARA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS: 4.14.1. A seleção da proposta mais vantajosa se dará: 4.14.2. A proposta deverá contemplar todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução do objeto, incluindo: I. Mão de obra técnica especializada; II. Encargos sociais e trabalhistas; III. Tributos, taxas e contribuições; IV. Despesas administrativas e operacionais; V. Softwares, equipamentos e ferramentas; VI. Deslocamentos e logística; VII. Seguros e demais despesas inerentes à execução contratual; VIII. Bonificação e despesas indiretas (BDI), quando aplicável. 4.14.2.1. As exigências de composição de custos possuem finalidade exclusivamente auxiliar para análise de exequibilidade e adequada formação do preço contratual. 4.12.3. Os percentuais constatantes da planilha dos Encargos sociais deverão observar para preenchimento os percentuais fixados na legislação em Vigor, além de atender a classe salarial com o acordo coletivos em vigente SINDUSCON-SE (Sindicato da Indústria da Construção Civil de Sergipe). 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E JULGAMENTO 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.