Resumo do edital: Registro de preços, tipo menor preço por item, para futura e eventual aquisição de equipamentos e materiais de informática, destinados ao at
Dispensa 12/2026 · MUNICIPIO DE ITABI · Itabi/SE · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de dispensa eletrônica para registro de preços de equipamentos e materiais de informática.
“realizará Dispensa Eletrônica, para registro de preços, com critério de julgamento menor preço na hipótese do art. 75 , inciso III, “a”
O objeto é a aquisição de equipamentos e materiais de informática para secretarias e unidades administrativas do município.
“AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ITABI/SE”
O valor total da contratação é de R$ 3.850,20.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 3.850,20”
A sessão pública ocorre em 23/10/2026, com fase de lances das 08h às 14h.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA De 23/10/2026 HORÁRIO DA FASE DE LANCES Das 08h até 14h”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço por item”
Há tratamento favorecido para ME/EPP/EQUIPARADAS e não há margem de preferência.
“TRATAMENTO FAVORECIDO ME/EPP/EQUIPARADAS [SIM] MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA ALGUM ITEM [NÃO]”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos e materiais de informática.
“REGISTRO DE PREÇOS, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA”
O objeto do procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de equipamentos e materiais de informática.
“O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA”
O Termo de Referência especifica os itens, com descrições detalhadas de computadores, notebooks, monitores, periféricos e outros.
“ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E VALORES ESTIMADOS”
Os bens devem ser novos e de primeiro uso, vedados recondicionados ou remanufaturados.
“Os bens não são artigos de luxo e deverão ser novos e de primeiro uso, vedados produtos recondicionados ou remanufaturados, salvo previsão expressa.”
A Ata de Registro de Preços terá vigência de 1 ano, prorrogável por igual período se comprovada a vantajosidade.
“A Ata de Registro de Preços terá vigência de 1 (um) ano, contada na forma da regulamentação aplicável e da divulgação no PNCP quando exigida, e poderá ser prorrogada por igual período somente se comprovada a vantajosidade”
As quantidades são estimativas e não obrigam a Administração à aquisição integral.
“As quantidades são estimativas e não obrigam a Administração à aquisição integral, sendo as contratações formalizadas por ordem de fornecimento, nota de empenho, contrato ou instrumento equivalente.”
Valor estimado
O valor total da contratação é de R$ 3.850,20.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 3.850,20”
A garantia de proposta é de 1% do valor estimado das linhas para as quais a licitante apresentar proposta.
“A garantia corresponderá exatamente a 1% (um por cento) do valor estimado das linhas para as quais a licitante apresentar proposta.”
Para participação nos 23 itens, a garantia de proposta será de R$ 5.465,66.
“Para participação nos 23 (vinte e três) itens, a garantia de proposta será de R$ 5.465,66 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).”
Os valores unitários e totais constituem preços máximos aceitáveis.
“Os valores unitários e totais constituem preços máximos aceitáveis, ressalvada decisão motivada da Administração nos limites legais.”
O valor global estimado é de R$ 546.565,93 (quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos).
“O valor global estimado é de R$ 546.565,93 (quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos).”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorre em 23/10/2026, com fase de lances das 08h às 14h.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA De 23/10/2026 HORÁRIO DA FASE DE LANCES Das 08h até 14h”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
O fornecedor mais bem classificado terá 3 dias úteis para assinar a Ata de Registro de Preços.
“Homologado o resultado do procedimento, o fornecedor mais bem classificado terá o prazo de 3 (três) dias uteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços”
O prazo máximo para entrega integral é de 10 dias corridos da ordem de fornecimento.
“O prazo máximo para a entrega integral e em conformidade será de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento comprovado da ordem de fornecimento”
O recebimento definitivo ocorrerá em até 10 dias úteis após a entrega.
“O recebimento definitivo ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis após a entrega, condicionado à verificação integral das especificações”
O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após a liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis após a liquidação da despesa, mediante nota fiscal atestada”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço por item”
O critério de julgamento adotado será o menor preço.
“O critério de julgamento adotado será o menor preço observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.”
A fase de lances é aberta automaticamente pelo sistema para envio de lances públicos e sucessivos.
“A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 0,01.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 0,01 (um centavo).”
Havendo lances iguais, prevalecerá o recebido e registrado primeiro no sistema.
“Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.”
O encerramento da fase de lances ocorre de forma automática pontualmente no horário indicado.
“O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.”
Microempreendedor individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, sujeito à verificação de autenticidade.
“Microempreendedor individual: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, sujeito à verificação de autenticidade.”
Sociedade empresária deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado, com alterações e prova dos administradores.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ou empresa individual de responsabilidade admitida em lei: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com alterações ou consolidação e prova dos administradores.”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas com prova dos administradores.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhada da prova dos administradores.”
Empresa ou sociedade estrangeira deve apresentar decreto ou ato de autorização para funcionamento no País e documentos equivalentes.
“Empresa ou sociedade estrangeira: decreto ou ato de autorização para funcionamento no País e documentos equivalentes, na forma legal.”
Os atos devem demonstrar atividade econômica compatível com o objeto, sem exigência de identidade literal entre objeto social e cada item.
“Os atos deverão demonstrar atividade econômica compatível com o objeto, sem exigência de identidade literal entre o objeto social e cada item.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no CNPJ e, quando pertinente, nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
“Prova de inscrição no CNPJ e, quando pertinente à atividade, nos cadastros de contribuintes estadual e municipal relativos ao domicílio ou sede.”
Deve ser comprovada regularidade perante a Fazenda Nacional, inclusive tributos federais, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União, mediante certidão conjunta válida.
“Regularidade perante a Fazenda Nacional, inclusive tributos federais, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União, mediante certidão conjunta válida.”
Deve ser comprovada regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede, pertinente ao ramo de atividade e ao objeto.
“Regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede, pertinente ao ramo de atividade e ao objeto.”
Deve ser comprovada regularidade relativa ao FGTS.
“Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”
Deve ser apresentada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou positiva com efeitos de negativa.
“Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou positiva com efeitos de negativa.”
Deve ser apresentada declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição e das exigências de reserva de cargos.
“Declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz, quando aplicáveis.”
Qualificação técnica
Deve ser apresentado um ou mais atestados de capacidade técnica demonstrando fornecimento satisfatório de equipamentos ou materiais de informática compatíveis.
“Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstrem fornecimento satisfatório de equipamentos ou materiais de informática compatíveis em características, complexidade operacional, quantidades e prazos com os itens adjudicados.”
Serão admitidos atestados de objetos da mesma natureza e o somatório de documentos, vedada exigência de marca, modelo, cliente específico ou identidade literal.
“Serão admitidos atestados de objetos da mesma natureza e o somatório de documentos para comprovar a experiência, vedada exigência de marca, modelo, cliente específico ou identidade literal com a descrição do item.”
O atestado conterá, sempre que possível, razão social e CNPJ do emitente, identificação da licitante, descrição dos bens, quantidades, período e avaliação do cumprimento.
“O atestado conterá, sempre que possível, razão social e CNPJ do emitente, identificação da licitante, descrição dos bens, quantidades, período, avaliação do cumprimento e nome, cargo, telefone e e-mail do responsável pelas informações.”
A Administração poderá diligenciar o emitente e exigir contratos, notas fiscais, ordens de fornecimento e outros documentos para confirmar autenticidade.
“A Administração poderá diligenciar o emitente e exigir contratos, notas fiscais, ordens de fornecimento, termos de recebimento, registros contábeis ou outros documentos já existentes para confirmar autenticidade, conteúdo, quantidades, prazo e desempenho.”
Catálogos, fichas técnicas, manuais, certificados, homologação Anatel e declaração do fabricante constituem prova de conformidade quando aplicáveis.
“Catálogos, fichas técnicas, manuais, certificados, homologação Anatel e declaração do fabricante constituem prova de conformidade da proposta ou do produto, quando aplicáveis, e deverão ser apresentados no prazo definido pelo Pregoeiro.”
O licitante deve demonstrar que o produto ofertado atende a todos os requisitos essenciais.
“O licitante deverá demonstrar que o produto ofertado atende a todos os requisitos essenciais. A simples reprodução da descrição do edital, desacompanhada de documentação técnica quando solicitada, não obriga a Administração a presumir conformidade.”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
“Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante; em recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação do plano acolhido ou homologado e dos elementos que demonstrem capacidade para cumprir o objeto.”
Devem ser apresentados balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada substituição por balancete ou balanço provisório.”
Empresas constituídas há menos de 2 anos apresentarão as demonstrações disponíveis desde a constituição, admitido balanço de abertura quando criadas no exercício.
“Empresas constituídas há menos de 2 (dois) anos apresentarão as demonstrações disponíveis desde a constituição; quando criadas no exercício, será admitido balanço de abertura, conforme a legislação.”
A boa situação financeira será aferida pelos índices Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente iguais ou superiores a 1,00.
“A boa situação financeira será aferida pelos índices Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1,00, calculados a partir das demonstrações apresentadas e atestados por profissional contábil habilitado.”
A licitante com índice inferior a 1,00 deverá comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado dos itens em que for provisoriamente vencedora.
“A licitante que apresentar qualquer dos índices inferior a 1,00 deverá comprovar patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado dos itens em que for provisoriamente vencedora, limitado e aplicado de forma proporcional, nos termos do art. 69 da Lei nº 14.133/2021.”
Não serão exigidos faturamento mínimo anterior nem índices de rentabilidade ou lucratividade.
“Não serão exigidos faturamento mínimo anterior nem índices de rentabilidade ou lucratividade.”
Amostras e prova de conceito
A contratada deve apresentar catálogo, ficha técnica, certificado, homologação Anatel, declaração do fabricante ou amostra quando solicitado pela Administração.
“a contratada apresentará catálogo oficial, ficha técnica, certificado, homologação Anatel, declaração do fabricante ou amostra quando a Administração motivadamente solicitar;”
A Administração pode solicitar demonstração do produto durante a verificação.
“A Administração poderá consultar fabricante, distribuidor, Anatel e bases oficiais, confrontar etiquetas e números de série, examinar lacres, solicitar demonstração e utilizar apoio técnico próprio”
O recebimento definitivo é condicionado à verificação integral das especificações e, quando cabível, a testes.
“O recebimento definitivo ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis após a entrega, condicionado à verificação integral das especificações e, quando cabível, a testes de inicialização, desempenho,”
Catálogos, fichas técnicas, manuais, certificados, homologação Anatel e declaração do fabricante são prova de conformidade quando aplicáveis.
“Catálogos, fichas técnicas, manuais, certificados, homologação Anatel e declaração do fabricante constituem prova de conformidade da proposta ou do produto, quando aplicáveis,”
A simples reprodução da descrição do edital, sem documentação técnica quando solicitada, não obriga a Administração a presumir conformidade.
“A simples reprodução da descrição do edital, desacompanhada de documentação técnica quando solicitada, não obriga a Administração a presumir conformidade.”
Computadores, notebooks e demais equipamentos devem ser entregues completos, montados e aptos aos testes de recebimento.
“Computadores, notebooks e demais equipamentos deverão ser entregues completos, montados e aptos aos testes de recebimento, sem inclusão de software não previsto na especificação.”
Entrega e execução
O prazo máximo para entrega integral e em conformidade é de 10 dias corridos, contado do recebimento comprovado da ordem de fornecimento.
“O prazo máximo para a entrega integral e em conformidade será de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento comprovado da ordem de fornecimento”
A entrega ocorrerá no Município de Itabi/SE, incluindo embalagem, frete, seguro, descarga e demais custos, sem cobrança adicional.
“A entrega ocorrerá no Município de Itabi/SE, em dias e horários definidos na ordem, incluindo embalagem, frete, seguro, descarga, movimentação, organização dos volumes”
A entrega somente será considerada tempestiva quando todos os bens da ordem forem disponibilizados no local indicado, dentro do prazo.
“A entrega somente será considerada tempestiva quando todos os bens da ordem tiverem sido disponibilizados no local indicado, dentro do prazo,”
O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega para conferência de volumes, quantidades, embalagens, integridade aparente, marcas, modelos e números de série.
“O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega para conferência de volumes, quantidades, embalagens, integridade aparente, marcas, modelos, números de série e nota fiscal”
A contratada retirará o bem rejeitado em até 2 dias úteis e efetuará a substituição integral em até 10 dias corridos da notificação.
“A contratada retirará o bem rejeitado em até 2 (dois) dias úteis e efetuará a substituição integral, por produto novo e conforme, em até 10 (dez) dias corridos da notificação, sem ônus.”
O fornecimento será parcelado conforme a necessidade de cada órgão participante, mediante ordem de fornecimento, nota de empenho, contrato ou instrumento equivalente.
“O fornecimento será parcelado, conforme a necessidade de cada órgão participante, mediante ordem de fornecimento, nota de empenho, contrato ou instrumento equivalente.”
Penalidades
O fornecedor que cometer infração ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:”
A multa é de 0,5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor.
“Multa de 0,5% sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 11.1.1 a 11.1.12”
O atraso injustificado sujeita à multa moratória de 0,5% por dia corrido, calculada sobre o valor da parcela inadimplida e limitada a 10%.
“O atraso injustificado sujeitará à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia corrido, calculada sobre o valor da parcela inadimplida e limitada a 10% (dez por cento).”
A inexecução total, abandono ou não entrega pode sujeitar à multa compensatória de até 20%.
“a inexecução total, abandono ou não entrega poderá sujeitar à multa compensatória de até 20%, observada a faixa legal e a proporcionalidade.”
A não entrega integral e conforme no prazo de 10 dias determina o registro imediato da ocorrência e a abertura do procedimento de penalização.
“a não entrega integral e conforme no prazo de 10 (dez) dias determinará o registro imediato da ocorrência e a abertura do procedimento de penalização, sem necessidade de concessão automática de novo prazo.”
Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis, contado da data de sua intimação.
“Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
Anexos
Integram o Aviso de Contratação Direta os anexos Termo de Referência, Minuta de Ata de Registro de Preços e Minuta de Termo de Contrato.
“12.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“12.12.1. ANEXO I – Termo de Referência”
O Anexo II é a Minuta de Ata de Registro de Preços.
“12.12.2. ANEXO II – Minuta de Ata de Registro de Preços;”
O Anexo III é a Minuta de Termo de Contrato.
“12.12.3. ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato;”
A listagem do cadastro de reserva consta como anexo à Ata de Registro de Preços.
“A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.”
Integram o Termo de Referência os DFDs, o ETP, o mapa de riscos, a pesquisa de preços, o edital, a proposta adjudicada e as demais peças do processo.
“Integram este Termo de Referência os DFDs, o ETP, o mapa de riscos, a pesquisa de preços, o edital, a proposta adjudicada e as demais peças do processo.”
Gerado em 20/10/2026 a partir de “205420_editais_1792522538.zip › AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 12-2026 SRP - MATERIAIS DE INFORMATICA.pdf” (59 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.