Locação de veículos, para atender às necessidades da superintendência municipal de transportes e trânsito - smtt de aracaju

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA DE ARACAJU SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT DE ARACAJU 1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2026 SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT DE ARACAJU PROCESSO N° 60.791/2026 SETOR Central de Compras e Licitações – CCL/SEPLOG TIPO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO POR LOTE MODO DE DISPUTA ABERTO VALOR ESTIMADO R$ 2.892.000,00 (Dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil). BASE LEGAL Este procedimento licitatório obedecerá à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, à Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, à Lei Municipal nº 4.565, de 1º de agosto de 2014, à Lei Complementar Munic ipal nº 119, de 06 de fevereiro de 2013, bem como ao Decreto Municipal nº 7.178, de 12 e junho de 2023, e à Instrução Normativa Conjunta PGM/CGM/SEPLOG nº 002/2023, e suas correspondentes alterações. OBJETO: Contrata ção de empresa especializada para LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, para atender às necessidades da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT de Aracaju . PARTICIPAÇÃO: AMPLA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS DIA HORÁRIO 30/10/2026 9HS REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL: - Coordenadoria de Controle de Fornecedores e Materiais – COCMAT/CCL : (0xx79) 4009-7836, via e-mail: [email protected] . - SMTT: (079) 4009.8161. - Sítio Eletrônico da Prefeitura - www.aracajucompras.se.gov.br - Portal de disputa da sessão – www.licitanet.com.br - E- mail do agente de contratação: sonia.oliveira @aracaju.se.gov.br - Endereço: Central de Compras e Licitações – CCL/SEPLOG - Rua Frei Luis Canolo de Noronha, n° 42, Conjunto Costa e Silva, Bairro Ponto Novo, Aracaju/SE. CEP: 49.097-270.

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA DE ARACAJU SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT DE ARACAJU 2 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2026 Processo Administrativo nº 60.791/2026 ATENÇÃO Alertamos a todos que analisem detalhadamente o edital e seus anexos, a fim de possibilitar a formulação adequada de sua prop osta e lance, tornando-os passíveis de cumprimento. Acrescentamos ainda, que todos os participantes tenham total atenção e responsabilidade em suas condutas, pois comete infraçã o administrativa o fornecedor/licitante que, com dolo ou culpa, cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021 dispostas no item 11 do instrumento convocatório. Em especial, atentem- se para a veracidade da apresentação da declaração do item 5.1.5.4 que o licitante alega que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, pois, aquele que apresentar declaração falsa será responsabilizado administrativamente podendo ensejar a penalidade de declaração de inidoneidade. Assim, a prática injustificada pelo licitante das condutas descritas sujeitará o licitante às penalidades cabíveis, apuradas em regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT de Aracaju , por meio da Central de Compras e Licitações da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, e este agente de contratação designado pela Portaria nº 267 de 30 de dezembro de 2025, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1.2 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por agente de contratação da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos pela página eletrônica do Portal LICITANET: (www.licitanet.com.br ). 2. OBJETO 2.1. Contrata ção de empresa especializada para LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, para atender às necessidades da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT de Aracaju , conforme especificações técnicas detalhadas, condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA DE ARACAJU SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT DE ARACAJU 3 2.2. A licitação será dividida em grupo(s), conforme tabela constante no item 3 ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA . 2.3. Havendo mais de um grupo , faculta- se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um grupo/lote , deve o fornecedor enviar proposta para todos os itens que o compõem. 2.4. O critério de julgamento adotado será menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos. 3. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ELETRÔNICA 3.1. A participação na presente licitação eletrônica se dará através do LICITANET, disponível no endereço eletrônico www.licitanet.com. 3.1.1. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade promotora do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 3.1.2. É de responsabilidade do fornecedor conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sistema relacionado no item 3.1 e mantê - los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.1.3. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema, disponível no endereço www.licitanet, para acesso ao sistema e operacionalização. 3.2. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta contratação. 3.2.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, as empresas de pequeno porte, os microempreendedores individuais e para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133/2021, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006, consoante detalhamento constante no item 3 do ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA .

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA DE ARACAJU SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT DE ARACAJU 4 3.2.1.1. A obtenção do benefício a que se refere o item 3.2.1 fica limitado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e às cooperativas que, no ano - calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.3. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas contratações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual: (a) De cujo capital participe outra pessoa jurídica; (b) Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; (c) De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que tra ta o inciso II do artigo 3º da referida lei; (d) Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º referida lei; (e) Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006; (f) Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; (g) Que participe do capital de outra pessoa jurídica; (h) Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; (i) Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores; (j) Constituída sob a forma de sociedade por ações; (k) Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 3.4. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação os fornecedores que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: 3.4.1. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA DE ARACAJU SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT DE ARACAJU 5 3.4.2. Que estejam cumprindo a penalidade de impedimento de licitar e contratar imposta por órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta do Município de Aracaju, ou penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administ ração Pública imposta por qualquer ente federativo; 3.4.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.4.4. Que se enquadrem nas seguintes vedações: (a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; (b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com d ireito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; (c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; (d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; (e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si; (f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.4.4.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.4.4.2. Aplica- se o disposto na alínea “c” do item 3.4.4 também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada , desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA DE ARACAJU SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT DE ARACAJU 6 fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor. 3.4.4.3. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem as alíneas “a” e “b” do item 3.4.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de condução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade contratante. 3.4.4.4. O disposto nas alíneas “a” e “b” do item 3.4.4 não impede que a contratação inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execuçã o. 3.4.5. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU- Plenário); 3.4.6. Agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021; 3.4.6.1. A vedação de que trata o item 3.4.6 estende - se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.4.7. Nas contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.4.8. Não será permitida a participação em consórcio em virtude de o objeto consistir no fornecimento de bens comuns, amplamente disponíveis no mercado, cuja execução não apresenta elevada complexidade técnica nem demanda a conjugação da capacidade técnica, operacional ou econômico -financeira de mais de uma empresa. Ademais, a vedação ao consórcio não compromete a competitividade do certame, tendo em vista a existência de número suficiente de fornecedores aptos a atender integralmente às especificações do objeto; 3.4.9. Pessoas físicas em razão de o objeto consistir no fornecimento de materiais cuja comercialização e garantia exigem estrutura empresarial compatível, bem como capacidade operacional para o atendimento das obrigações contratuais, sendo a contratação direcionada a pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA DE ARACAJU SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT DE ARACAJU 7 pertinente e compatível com o objeto ; 3.5. A participação de Sociedades Cooperativas será permitida para o Grupo 1 (locação pura de veículos) , desde que apresentem o modelo de gestão compatível com o art. 16 da Lei nº 14.133/2021. Para o Grupo 2 (Vans com fornecimento de motorista) , a participação de cooperativas fica vedada , tendo em vista que a execução do serviço exige relação de subordinação direta, pessoalidade e cumprimento de jornada laboral continuada, características incompatíveis com o regime autêntico de trabalho cooperativo . 3.5.1. Serão estendidas às cooperativas os benefícios previstos para as microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007. 4. - DO CREDENCIAMENTO 4.1 - Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através da página eletrônica do Portal LICITANET: (www.licitanet.com.br). 4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 4.3 - O licitante responsabiliza- se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de usos indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 4.5 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na página eletrônica do Portal LICITANET: (www.licitanet.com.br ) e mantê - los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA DE ARACAJU SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT DE ARACAJU 8 4.5.1 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento de análise de cumprimento dos requisitos de habilitação. 5. DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1.1. Nesta licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. 5.1.2. O fornecedor encaminhará, exclusivamente por meio do sistema indicado nos itens 1.2 e 3.1 deste Edital, a proposta com a descrição do objeto ofertado, observando - se as exigências constantes no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA , e o preço correspondente, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.1.3. A proposta anexada ao sistema deverá: 5.1.3.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas; 5.1.3.2. Conter a indicação da modalidade e do número da licitação, data e hora de sua realização; 5.1.3.3. Conter razão social, CNPJ, endereço completo, telefone e e -mail para contato do fornecedor proponente; 5.1.3.4. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do fornecedor, para fins de pagamento caso torne-se vencedor; 5.1.3.5. Conter especificações do objeto proposto, de acordo com o detalhamento constante no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA 5.1.3.6. Conter o valor unitário, por item, e o valor global da proposta, com preços indicados em moeda corrente nacional, em algarismos arábicos, com no máximo, 02 (duas) casas decimais; 5.1.4. A proposta de preços inicial encaminhada através do sistema deverá conter ou estar acompanhada da(s) seguinte(s) declaração(ões):

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA DE ARACAJU SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT DE ARACAJU 9 5.1.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 5.1.4.1.1. Nos grupos destinados à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a declaração negativa ou a ausência de declaração a que se refere o item 5.1.4.1 impedirá o prosseguimento do fornecedor no certame; 5.1.4.1.2. Nos grupos em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a declaração negativa ou a ausência de declaração a que se refere o item 5.1.5.1 apenas produzirá o efeito de o fornecedor não ter direito ao trat amento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa; 5.1.4.1.3. A mera declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por fornecedor que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias o sujeitará às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021. 5.1.4.1.4. Considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário, o(a) Pregoeiro(a) poderá adotar procedimentos complementares mediante diligência, como solicitação de outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento pelas licitantes às exigências da Lei Complementar nº 123/2006. 5.1.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; 5.1.4.3. Que a proposta foi elaborada de forma independente, bem como que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções co letivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo; 5.1.4.4. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório, inexistindo fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA DE ARACAJU SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT DE ARACAJU 10 5.1.4.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 5.1.4.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, em observância ao disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.1.4.7. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.1.4.8. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021, caso o fornecedor esteja organizado sob a forma de cooperativa; 5.1.4.9. Da veracidade e inteira responsabilidade pela autenticidade dos documentos enviados eletronicamente durante a licitação e eventualmente impressos para processamento interno da Prefeitura de Aracaju, apresentando- os quando demandado pela Administração Pública em vias originais para diligências complementares; 5.1.5. As declarações deverão ser apresentadas com a assinatura do representante legal da empresa, cuja assinatura deverá ser digital ou idêntica ao documento oficial com foto, reconhecido em território nacional, do sócio -administrador ou do procurador con stituído, se houver. 5.1.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. 5.1.7. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.1.8. O sistema disponibilizará campo próprio para a inserção dos documentos exigidos para a habilitação na forma do item 8 deste Edital. 5.1.8.1. A verificação de cumprimento aos requisitos de habilitação será realizada mediante consulta pelo agente de contratação aos documentos encaminhados pelo fornecedor através do Cadastro de Fornecedores do Portal de Compras do Município de Aracaju – Aracaju Compras, ou do sistema utilizado para a realização de licitação na forma eletrônica ( www.licitanet.com.br ), assegurado aos demais licitantes o direito de