Contratação para fornecimento de forros em placas de gesso, forros metálicos, forros minerais, forros em PVC, divisórias e materiais complementares para paredes, compreendendo também a instalação dos itens para os quais tal obrigação esteja expressamente prevista nas especificações técnicas, mediante Sistema de Registro de Preços

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Praça Fausto Cardoso, 112 - Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes - Bairro Centro - Aracaju - SE CEP 49010-080 - www.tjse.jus.br COMISSÃO DE PREGÃO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2026 PROCESSO N° 0016419-26.2026.8.25.8825 SETOR REQUISITANTE: Divisão de Engenharia PARTICIPAÇÃO: - LOTE ÚNICO - AMPLA PARTICIPAÇÃO, com benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas no Estado de Sergipe, nos termos da Lei Estadual nº 8.747/2020 e da LC nº 123/2006, nos termos da Lei Estadual nº 8.747/2020 e da LC nº 123/2006; OBJETO Contratação para fornecimento de forros em placas de gesso, forros metálicos, forros minerais, forros em PVC, divisórias e materiais complementares para paredes, compreendendo também a instalação dos itens para os quais tal obrigação esteja expressamente prevista nas especificações técnicas, mediante Sistema de Registro de Preços. BASE LEGAL Este procedimento licitatório obedecerá, integralmente, à Lei n.º 14.133, de 10/06/2021; Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016; Lei Estadual nº 8.747/2020; Decretos Estadual nº 342, de 28/06/2024, com alterações realizadas pelo Decreto Estadual nº 432/2023, Resolução do Tribunal de Justiça de Sergipe nº 41/2024, de 23/11/2023 e Portaria nº 107/2016-GP-1 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (regulamenta o processo SEI). CRITÉRIO E JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 04/11/2026, às 09 horas MODO DE DISPUTA: ABERTO REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL: Consultoria de Licitações e Contratos - TJ/SE - Endereço: Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes. Praça Fausto Cardoso, 112, 6º andar - Centro - Aracaju/SE, no horário das 07:00 às 13:00 horas - https://licitacoes-e2.bb.com.br/ ou e-mail [email protected] Anexo I - Termo de referência e Estudos Técnico Preliminares (docs. 3212818 e 3210220) e seus EDITAL DE LICITAÇÃO 3228661 SEI 0016419-26.2026.8.25.8825 / pg. 1

ANEXOS DO EDITAL itens: Anexo II - Minuta do Contrato (doc. 3198301); Anexo III - Modelo de Declaração Relativa a Dispositivo Constitucional; Anexo IV - Modelo de Declaração de Microempresa ou de Empresa de pequeno porte; Anexo V – Modelo de Declaração de não Enquadramento às Hipóteses de Nepotismo; Anexo VI – Preço de Referência (doc. 3134575); Anexo VII - Mapa Comparativo de Preços, (doc. 3134548); Anexo VIII - Modelo de Declaração que Cumpre as Exigências de Reserva de Cargos para Pessoa com Deficiência e para Reabilitado da Previdência Social; Anexo IX - Declaração que cumpre os requisitos de habilitação, bem como o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei , (art. 63, I da Lei 14.133/2021); Anexo X - Minuta da Ata de Registro de Preços (doc. 3190161). OBSERVAÇÃO CONFORME ITEM 4.9 E SEGUINTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE FOLDER/CATÁLOGO EDITAL 1.0 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1- O Pregão Eletrônico, nos termos do art. 183, do Decreto Estadual nº 342/2023, será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Tribunal de Justiça, denominado Pregoeiro/Agente de Contratação, designado pela Portaria nº 313/2026, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo "licitacoes-e", no sítio eletrônico https://licitacoes-e2.bb.com.br/. 1.2 - Todos os atos inerentes ao presente processo obedecerão às regras concernentes ao Sistema Eletrônico de Informação do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe- SEI, conforme Portaria nº 107/2016- GP-1 (http://www.tjse.jus.br/tjnet/publicacoes/visualizar_publicacao.wsp?tmp.idPublicacao=2607). 1.3 - Os processos licitatórios são públicos a partir da publicação do Edital, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura da sessão pública, podendo ser solicitada vista de parte do processo ou de sua íntegra, devendo, caso o interessado necessite, solicitar vista pelo e-mail [email protected]. Todos os atos, a partir da publicação do Edital, encontram-se disponíveis para consulta no portal da transparência no site: https://www.tjse.jus.br/portal/transparencia/licitacoes-e-contratos/atuais, bem como no site https://licitacoes-e2.bb.com.br/. 1.4 - A Consulta Processual será eletrônica, sendo disponibilizada por meio de gerenciamento de acesso externo ao processo ou por e-mail, ficando registrado no processo a solicitação de vista e a disponibilização do acesso externo. 1.5 - Os instrumentos contratuais e a ata de registro de preços serão assinados eletronicamente devendo o fornecedor/prestador de serviço, quando convocado, acessar o link que será enviado pelo Tribunal de Justiça, por e-mail, e efetuar o cadastro para ter acesso ao documento e assinar. 2 - DO OBJETO: Contratação para fornecimento de forros em placas de gesso, forros metálicos, forros minerais, forros em PVC, divisórias e materiais complementares para paredes, compreendendo também a instalação dos itens para os quais tal obrigação esteja expressamente prevista nas especificações técnicas, mediante Sistema de Registro de Preços. 3 - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1 - Poderão participar deste certame os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e Anexos. EDITAL DE LICITAÇÃO 3228661 SEI 0016419-26.2026.8.25.8825 / pg. 2

Anexos. 3.2 - Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: 3.2.1 - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, como também a pessoa que atue em substituição, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.; 3.2.2 – estejam inscritas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). Esta certidão deve ser juntada aos documentos de habilitação. 3.2.3 - as empresas que estejam sob falência, dissolução ou liquidação, ou em recuperação judicial, exceto esta última, se demonstrar na fase de habilitação a sua viabilidade econômica, mediante certidão emitida pela instância judicial competente. 3.2.4 - sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; 2.2.5 - empresas estrangeiras que não funcionem no país; 3.2.6 - agente público do órgão ou entidade licitante, bem como terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica; 3.2.7 - que se enquadrar em quaisquer situações de nepotismo previstas no art. 2º da Resolução nº 07/2005, alterada pela Resolução nº 229/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Anexo V); 3.2.8 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 3.2.9 - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, ainda ques integrantes do mesmo grupo econômico, quando estes forem os elementos técnicos fundamentais de licitação que versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.2.10 - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.2.11 - Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei (Federal) nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.2.12 - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, nos termos do inciso VI, do rrt. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021; 3.2.13 - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.3 - Caso constatada, ainda que só posteriormente, qualquer situação irregular relativa à PARTICIPAÇÃO na época da licitação, a empresa licitante será desclassificada. 3.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante, também, às sanções previstas em lei e neste Edital. 3.5 - O disposto nos itens 3.2.9 e 3.2.10 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.6 - A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços/documentos de habilitação, por meio do sistema eletrônico no site https://licitacoes-e2.bb.com.br/, observando data e horário limite estabelecidos. 3.7 - O licitante será responsável pelo cadastramento e todas as transações que forem efetuadas em seu nome no EDITAL DE LICITAÇÃO 3228661 SEI 0016419-26.2026.8.25.8825 / pg. 3

3.7 - O licitante será responsável pelo cadastramento e todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas informações, propostas e lances, bem como o ônus da perda do exercício de direitos decorrente da inconsistência de informações, inclusive quanto à indicação, no sistema, da sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, além do envio da Declaração de microempresa ou de empresa de pequeno porte, conforme Anexo IV. 3.8 - Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico antes, durante e após a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3.9 - Caso haja algum problema que impeça o início da sessão de lances pelo Pregoeiro/Agente de Contratação no horário marcado, ou exista posterior desconexão deste, a sessão será iniciada e/ou prosseguirá automaticamente até o fim. 5 – IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 5.1 – Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 5.1.1 - A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará a plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. 5.2 – A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, devendo ser enviado par a o e-mail [email protected]. 5.3 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 5.4 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 5.5 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 5.6 - A decisão da impugnação ou a resposta ao pedido de esclarecimento será proferida pelo pregoeiro ou agente de contratação, nos termos do inciso IV, do artigo 7º do Decreto Estadual nº 342/2023; e divulgada na plataforma do licitacoes-e até o dia útil anterior à data da abertura do certame. 5.6.1 - Em situações excepcionais, caberá ao Presidente do TJ/SE examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, quando, em situações excepcionais, forem encaminhados pelo agente de contratação ou pregoeiro, na forma do artogo 6, inciso I, do Decreto Estadual nº 342/2023. 6 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1 - O encaminhamento de proposta de preços/documentos de habilitação pressupõe também pleno conhecimento e atendimento de todas as exigências contidas no edital e seus anexos, não eximindo o licitante de cumprir as exigências específicas. 6.2 - Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 6.2.1 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos da Lei Complementar 123/06 e da Lei Estadual nº 8.747/2020. 6.2.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 6.2.3 - O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital. 6.2.4 - Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 6.2.5 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado, após o encerramento do envio EDITAL DE LICITAÇÃO 3228661 SEI 0016419-26.2026.8.25.8825 / pg. 4

exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado, após o encerramento do envio de lances, no prazo concedido pelo Pregoeiro/Agente de Contratação, em diligência, nos termos do artigo 64 da Lei nº 14.133/2021. 7 - DA ABERTURA DA SESSÃO, FORMULAÇÃO DE LANCES e CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.2.1 - O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 120,00 (cento e vinte reais). ATENÇÃO! 7.3 – Será adotado para o envio de lances o modo de disputa ABERTO, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.4 - A etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado no período de duração da sessão pública. 7.5 - Com o intuito de conferir celeridade à condução do processo licitatório, é permitido ao Pregoeiro/Agente de Contratação a abertura e gerenciamento simultâneo da disputa de até 10 lotes da mesma licitação. 7.6 – O Pregoeiro/Agente de Contratação solicitará, após a sessão pública, ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, envie, pelo sistema, a proposta final adequada ao último lance ofertado após a sessão pública de lances, acompanhada, dos documentos de habilitação, conforme estabelece este Edital. ATENÇÃO! 7.6.1 - Participando empresas não sediadas no Estado de Sergipe, elas não serão, de pronto, excluídas do certame. Em nome dos princípios da economicidade e da eficiência, na ausência de propostas de empresas sergipanas, ou em caso de desclassificação e/ou inabilitação destas, de forma subsidiária, serão avaliadas as propostas daquelas não sediadas em Sergipe e julgados seus documentos, conforme a ordem de classificação. 7.6.2 - O preço adjudicado à cota reservada deve situar-se, no máximo, 10% (dez por cento) superior ao preço adjudicado na cota principal, desde que não ultrapasse o valor máximo aceitável pela Administração. 7.7 - É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.8 – A Proposta a ser enviada após o encerramento da sessão pública, também deverá conter: 7.9 - descrição detalhada do objeto, marca/fabricante e modelo/referência de cada item cotado, este último, se houver. ATENÇÃO! 8 - os valores unitários e total, com todos os tributos, despesas ou custos diretos ou indiretos necessários ao cumprimento integral do objeto, inclusive com a sua quantidade. 8.1 - Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso, com apenas duas casas decimais, considerando as quantidades constantes do objeto. Excepcionalmente, será admitido valor unitário com mais de duas casas decimais, se o valor de referência assim estiver. 8.2 – As propostas encaminhadas terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão de abertura desta licitação, conforme disposição legal. 8.3 – a assinatura por parte do proponente, com a indicação do CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, Conta bancária (banco, agência e número da conta corrente), endereço completo, endereço eletrônico, telefone para contato, nome do representante legal (com poderes específicos para assinar a proposta) e demais dados julgados necessários. 8.4 - O preço global deverá incluir todas as despesas com materiais, mão de obra, serviços, leis sociais, tributos, impostos, taxas, emolumentos, cópias, serviços de terceiros, obrigações trabalhistas e previdenciárias, transporte, estadia, alimentação, equipamentos, seguros, licenças, e tudo, enfim, que se fizer necessário à perfeita execução do objeto ora licitado. 8.5 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. EDITAL DE LICITAÇÃO 3228661 SEI 0016419-26.2026.8.25.8825 / pg. 5

qualquer outro pretexto. 8.6 - Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 8.7 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 8.8 – Não serão aceitas as propostas finais cujos valores unitários e/ou globais dos lotes sejam superiores aos orçados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, conforme pedido(s) de compra anexado(s). ATENÇÃO! 8.9 - Caso o arrematante tenha apresentado cotação de preços à Divisão de Compras deste Tribunal, deverá adequar sua proposta final àquela cotação apresentada e válida, se for menor que o arrematado. 9 - Na hipótese de lotes não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 9.1 - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 9.2 - A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 9.3 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 9.4 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 9.5 - Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 9.6 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 9.6.1 - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 9.6.2 - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 9.6.3 - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 9.6.4 - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 9.7 - Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 9.7.1 - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 9.7.2 - empresas brasileiras; 9.7.3 - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 9.7.4 - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de EDITAL DE LICITAÇÃO 3228661 SEI 0016419-26.2026.8.25.8825 / pg. 6

9.7.4 - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 9.8 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 9.8.1 - A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 9.8.2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 9.8.3 - O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 9.9 - Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 10 - DA FASE DE JULGAMENTO 10.1 - Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 10.1.1 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 10.1.2 - Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 10.2 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 10.3 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 10.4 - O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 10.5 - Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 10.6 – No caso em que o orçamento estimado da contratação tenha caráter sigiloso, ele será tornado público apenas e imediatamente após a classificação final e fase de negociação, sem prejuízo da divulgação no instrumento convocatório do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas (Art. 51 do Decreto Estadual n.º 342/2023). 10.7 - Será desclassificada a proposta que: 10.7.1 - contiver vícios insanáveis; 10.7.2 - não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 10.7.3 - apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 10.7.4 - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 10.7.5 - apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 10.8 - No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 10.9 - A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, inclusive com o auxílio do setor demandante, que comprove: 10.9.1 - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 10.9.2 - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. EDITAL DE LICITAÇÃO 3228661 SEI 0016419-26.2026.8.25.8825 / pg. 7

10.9.2 - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 11 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 11.1 - Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 11.2 - Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 11.3 - O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 11.4 - Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 11.5 - Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 11.6 - Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 11.7 - Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 11.8 - Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 11.9 - No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada . 11.10 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 11.10.1 - Existindo lote destinado à participação de ME/EPP do Estado de Sergipe, sendo este deserto ou fracassado, o objeto deste poderá ser adjudicado ao atual vencedor da cota principal, desde oferte o mesmo preço. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço. 12 – FASE DE HABILITAÇÃO 12.1 - Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 12.2 - O licitante que desejar participar do Pregão deverá apresentar, no sistema do Banco do Brasil, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação, até antes da abertura da sessão (devem ser anexados todos os documentos abaixo em cada lote que a licitante deseje participar – ATENÇÃO!). 12.3 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 12.4 - Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 12.5 - Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 12.6 - Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10%, para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 12.7 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia. EDITAL DE LICITAÇÃO 3228661 SEI 0016419-26.2026.8.25.8825 / pg. 8

12.7 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia. 12.8 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 12.9 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 12.10 - A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 12.11 - Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 12.12 - Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes. 12.13 - Após a entrega dos documentos para habilitação, será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, em sede de diligência, conforme artigo 64 da Lei nº 14.133/2021. 12.14 - Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes ecácia para fins de habilitação e classificação. 12.15 - Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital. 12.16 - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, observado o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 12.17. Habilitação Jurídica: 12.17.1. Conforme Termo de Referência. 12.18. Habilitação fiscal, social e trabalhista 12.18.1. Conforme Termo de Referência. 12.19. Qualificação Econômico-Financeira 12.19.1. Conforme Termo de Referência. 12.20. Qualificação Técnica 12.20.1. Conforme Termo de Referência. 13 - DO RECURSO 13.1 – A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 13.2 - A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de preclusão, após cada decisão proferida pelo pregoeiro ou agente de contratação; e as razões recursais serão enviadas no prazo de 3 dias úteis. Com a divulgação das razões do recurso, imediatamente, e sem necessidade de intimação, corre o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar contrarrazões, conforme segunda parte do § 4º, do artigo 164, da Lei nº 14.133/2021. 13.3 - A intenção de recurso e as razões recursais deverão ser apresentadas em campo específico do sistema e, assim como o pedido de reconsideração, terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 13.4 - Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. EDITAL DE LICITAÇÃO 3228661 SEI 0016419-26.2026.8.25.8825 / pg. 9

13.5 - O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, a qual será substitutiva, antes da homologação do procedimento. 13.6 - Na elaboração de suas decisões, o pregoeiro, agente de contratação ou Presidente do TJ/SE seão auxiliados pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-los com as informações necessárias, nos termos do parágrafo único, do artigo 168, da Lei nº 14.133/2021. 13.7 – As impugnações e contrarrazões de recurso deverão ser dirigidos à Pregoeiro/Agente de Contratação via e-mail ([email protected]). 13.8 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 14 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14.1 – Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça, que poderá, com amparo do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021 c/c artigo 92 do Decreto Estadual nº 342/2023: 14.1.1 - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 14.1.2 - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; 14.1.3 - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; 14.1.4 - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 14.2 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 15 – DA CONTRATAÇÃO 15.1 – A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, nos termos do artigo 90 da Lei nº 14.133/2021. 15.2 - O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 15.3 - Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. 15.4 - Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 15.5 - Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração Pública, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: 15.6 - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; 15.7 - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 15.8 - Quando o objeto da contratação for por Registro de Preços, homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 c/c § 3º, do artigo 192, do Decreto Estadual nº 342/2023. 15.8.1 – O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que: 15.8.1.1 - a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e EDITAL DE LICITAÇÃO 3228661 SEI 0016419-26.2026.8.25.8825 / pg. 10