Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços na área da saúde, compreendendo médicos especialistas em diversas áreas, médicos…

Credenciamento

No edital: CNPJ Nº 11.390.971/0001-01 edital de credenciamento nº 008/2026 processo administrativo nº 914/2026 prestação de serviços na área da saúde, destinados ao atendimento nas unidades básicas de saúde (ubs) e demais serviços da rede municipal.

O Município de Capim Grosso – Bahia , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 13.230.982/0001-50 , com sede na Praça 09 de Maio, s/n, Nova Morada , nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Sivaldo Rios de Carvalho, no exercício de seu mandato, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e de seu Pregoeiro por meio do Edital de Credenciamento nº 008/2026 , em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 041/2023 e demais legislações aplicáveis, torna público que

Realizará o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços na área da

Saúde, compreendendo médicos especialistas em diversas áreas, médicos plantonistas para

ATUAÇÃO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) E OFICINEIROS , nos termos e condições estabelecidas no presente Edital, Anexo I – Projeto Básico e Planilha de Quantitativos, bem como no Processo Administrativo nº 914/2026.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Objeto

1.1.O presente procedimento auxiliar, tem por objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, COMPREENDENDO MÉDICOS ESPECIALISTAS EM DIVERSAS ÁREAS,

Médicos plantonistas para atuação na unidade de pronto atendimento (upa 24h) e oficineiros

Para a realização de oficinas terapêuticas, destinados ao atendimento nas unidades básicas de

Saúde (ubs) e demais serviços da rede municipal, visando suprir as necessidades da secretaria de

SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO – BA, o que possibilitará, cumpridos os requisitos do edital, a celebração de contrato de prestação de serviços.

2. Das condições gerais do credenciamento

2.1.Poderão participar do Credenciamento as pessoas jurídicas interessadas, que atenderem a todas as exigências deste edital, seus anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao seu objeto.

2.2.Os serviços deverão ser prestados de acordo com o critério de distribuição definido no Anexo I deste Edital.

2.3.Os sócios, dirigentes ou representantes legais das pessoas jurídicas não poderão possuir vínculo funcional ou ocupar cargo comissionado ou função de confiança na Administração Pública Municipal.

2.4.O credenciamento obedecerá às seguintes etapas:

I.Chamamento público, com a publicação de edital e respectivo regulamento, nos meios oficiais de divulgação legalmente exigidos, bem como no PNCP;

II.Inscrição;

III.Habilitação;

IV.Assinatura do instrumento jurídico; e

V.Publicação do extrato do contrato no Diário Oficial Eletrônico do ente contratante ou jornal local de grande circulação, bem como, no PNCP.

2.5.Não poderão participar deste Credenciamento:

2.5.1.Pessoas jurídicas que estejam cumprindo a impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

2.5.2.Pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

2.5.3.Pessoas Jurídicas que tenham representante legal, sócio, proprietário e/ou dirigente, com vínculo estatutário ou que ocupam cargo ou função de confiança na Administração Pública Municipal.

2.6.Todas as Pessoas Jurídicas que comparecerem à Chamada Pública e comprovarem as aptidões necessárias serão credenciadas pela Secretaria demandante.

2.7.As Pessoas Jurídicas credenciadas terão o prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura do instrumento contratual que trata este edital, contados a partir da comunicação oficial da Secretaria solicitante.

2.8.Os serviços serão executados exclusivamente pelo titular ou sócio(s) da Pessoa Jurídica credenciada ou seus empregados (CLT) ou profissionais contratados, podendo haver o credenciamento da mesma pessoa jurídica para mais de um item, desde que, possa atender à prestação/fornecimento.

2.9.As Pessoas Jurídicas contratadas são responsáveis pelos danos causados diretamente ao Município e/ou terceiros, decorrentes da execução do contrato.

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2.10.As Pessoas Jurídicas que vierem a ser credenciadas por força do presente Chamamento Público deverão iniciar suas atividades a partir da assinatura do contrato.

2.11.O inadimplemento contratual implicará em sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/21 e Decreto Municipal nº 041/2023 no respectivo contrato, assegurado o direito à ampla defesa.

2.12.As Pessoas Jurídicas credenciadas deverão manter durante todo o vínculo contratual as mesmas condições de habilitação constantes no instrumento editalício.

3. Da inscrição no credenciamento

3.1.As Pessoas Jurídicas interessadas poderão inscrever-se por meio de entrega de seus envelopes, para o credenciamento, no período das 08h00m horas do dia 16/06/2026 às 12h00m do dia 01/07/2026. , podendo ser prorrogado a critério da Administração Municipal, de forma presencial no Setor de Licitações e Contratos, situada na Praça Nove de Maio, s/n, Nova Morada, Capim Grosso/BA, no período das 08:30h às 12:00h, desde que, sejam entregues até a data acima estabelecida. A sessão deste certame será realizada às 14 horas e 30 minutos do dia 01/07/2026.

3.2.O credenciamento de interessados ocorrerá por ordem de entrega da documentação mencionada para habilitação, mediante protocolo no Setor de Licitações, desde que, as mesmas estejam de acordo com o exigido, neste edital, sendo que, não serão recebidos documentos por e-mail .

3.3.Serão indeferidas as inscrições das Pessoas Jurídicas interessadas que não comprovarem os requisitos exigidos neste instrumento ou não apresentarem a documentação necessária.

3.4.Da decisão de indeferimento da inscrição/credenciamento, proferida pela Comissão de Contratação, caberá recurso dirigido a mesma Comissão, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação, no Diário Oficial Eletrônico do Município, da relação das pessoas jurídicas que obtiveram o deferimento do pedido de credenciamento.

3.5.Transcorrido o prazo referido no item anterior sem que tenham sido apresentados recursos, ou depois de julgados estes, será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município a confirmação da relação das pessoas jurídicas credenciadas, acrescida dos nomes das que tiveram o seu recurso deferido, e a homologação do Credenciamento.

3.6.O deferimento da inscrição neste credenciamento não garante a contratação do interessado pelo Município de Capim Grosso, podendo vir a ser credenciado de acordo com a necessidade da Administração Municipal.

3.7.As pessoas jurídicas que tiverem suas inscrições deferidas farão parte do cadastro de empresas/profissionais do Município e poderão ser contratados pela Administração Municipal.

3.8.Os pedidos de credenciamento serão recebidos pela Comissão de Contratação e analisados conjuntamente, em conformidade com os parâmetros e requisitos estabelecidos neste edital.

3.9.O deferimento do pedido de credenciamento fica condicionado ao atendimento às exigências previstas neste edital e nos seus anexos.

3.10.Serão credenciados todos os interessados que preencham os requisitos previstos neste edital e nos seus anexos, sendo que, em conformidade com o item 2.8.

3.11.O cadastramento será amplamente divulgado e no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir de sua publicação, podendo haver a sua prorrogação, por igual período, desde que, comprovada e justificada a vantajosidade do ingresso de novos interessados .

3.12.Os serviços pleiteados para Credenciamento deverão ser compatíveis com o objeto social da pessoa jurídica.

3.13.A Comissão de Contratação poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações prestadas por atestados, certidões e declarações, a autenticidade dos documentos apresentados, bem como, solicitar outros documentos que julgar necessários para a avaliação dos documentos apresentados.

3.14.Da análise da documentação apresentada será gerada uma ata respectiva, com o resultado final do processo de Credenciamento, contendo a relação de todas as pessoas jurídicas que obtiveram o deferimento do pedido será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, posterior ao certame.

3.15.Compete ao Prefeito Municipal , homologar o Credenciamento.

3.16.O credenciamento de empresas/profissionais não implica no direito à contratação, a qual dar-se-á ao exclusivo critério do Munícipio, de acordo com as necessidades da Secretaria demandante, as metas planejadas e programadas pela Administração e a disponibilidade financeira e orçamentária.

3.17.O Município de CAPIM GROSSO, por intermédio da Secretaria demandante, não se obriga a contratar todos os serviços/fornecimentos ofertados pelo credenciado, reservando-se o direito de contratar os serviços/fornecimentos necessários e na quantidade adequada à demanda estimada de acordo com os parâmetros definidos por esta Secretaria, e, mediante, a disponibilidade financeira e orçamentária.

3.17.1.Em caso de credenciamento de 02 ou mais interessados, o Município poderá estabelecer valores e/ou quantidades a ser contratado para cada interessado, sendo que, poderá deixar um saldo remanescente para credenciamento de futuros interessados no objeto, durante o prazo estabelecido no edital, para futuros credenciados.

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3.17.2.Caso as quantidades/valores remanescentes mencionadas no item anterior não tenham sido contratados por novos credenciados, os interessados contratados incialmente, poderão absorver estes valores quantidades, mediante, anuência e novo contrato.

3.18.Para renovação do Credenciamento, o responsável pela Unidade contratante poderá proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário um Credenciamento para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados, como, também, prorrogar os credenciamentos já existentes.

3.19.Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado/prestador de serviços fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas neste instrumento, bem de sua capacitação profissional.

3.20.A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Ordem de Serviço poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pela Administração.

3.21.O Termo de Credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado, se ficar demonstrado que o inscrito deixou de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento, bem como senão atender as condições e os critérios mínimos estabelecidos pela Administração, visando o atendimento satisfatório, oportunidade em que haverá imediata abertura para inscrição de novos credenciados.

Prazo e local de entrega

No edital: 4. Da entrega dos documentos de habilitação

4.1.As Pessoas Jurídicas deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos no item 5 deste instrumento, em envelopes fechados e devidamente identificados, com início à partir da data de inscrição, disposto no item 03 deste Edital, no período das 08:30h às 12:00h e das 14:00 às 17:00h, sendo que, os interessados poderão utilizar o modelo de texto do

Anexo V

No edital: Anexo V.

4.2.No ato da entrega da documentação, o interessado receberá protocolo atestando o recebimento do envelope devidamente lacrado pela Instituição. O referido atesto não certificará que a documentação está completa e condizente com os preceitos estabelecidos no edital, ficando condicionada à efetiva análise pela Comissão.

4.3.A documentação exigida neste edital deverá ser apresentada, preferencialmente, em cópia autenticada. A cópia não autenticada, caso apresentada junto com a original, terá sua autenticidade validada pela Comissão de Contratação. Os documentos não autenticados serão considerados presumivelmente verdadeiros, caso não impugnada a sua autenticidade, sob responsabilidade exclusiva de quem os apresentou.

4.4.Os documentos extraídos pela internet estão sujeitos à verificação de autenticidade pela Comissão de Contratação.

4.5.As informações prestadas pelos interessados são de sua inteira responsabilidade.

5. Documentos de habilitação

5.1 Pessoa jurídica

5.1.1Para comprovação da Regularidade Jurídica:

5.1.1.1Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da empresa.

5.1.1.2Documento de eleição dos administradores, devidamente registrado, quando aplicável.

5.1.1.3Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

5.1.1.4Documento oficial de identificação com foto e CPF do sócio administrador ou representante legal.

5.1.2Para comprovação da Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:

5.1.2.1Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

5.1.2.2Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da interessada.

5.1.2.3Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada.

5.1.2.4Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

5.1.2.5Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

5.1.3Requisitos de Qualificação Técnica

5.1.3.1Comprovação de formação, qualificação técnica e/ou experiência profissional compatível com o objeto do credenciamento.

5.1.3.2Registro ativo no respectivo conselho profissional competente, quando exigido para o exercício da atividade, tais como Conselho Regional de Medicina (CRM) para médicos especialistas, médico psiquiatra, médicos plantonistas, médicos da Estratégia Saúde da Família (ESF) e médico interconsultor.

5.1.3.3Para os oficineiros, será exigida comprovação de aptidão técnica, formação, capacitação e/ou experiência compatível com a oficina terapêutica, atividade educativa, cultural, recreativa, integrativa ou correlata pretendida, conforme o objeto do credenciamento.

5.1.3.4Comprovação de especialidade, capacitação técnica, Registro de Qualificação de Especialista (RQE), título de especialista ou habilitação específica compatível com o item pretendido, quando aplicável.

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5.1.3.5Comprovação de experiência compatível com serviços de saúde, atendimentos especializados, atividades terapêuticas, oficinas, ações de promoção da saúde, urgência e emergência, atenção básica ou demais atividades compatíveis com os serviços previstos no Projeto Básico e respectivos lotes do credenciamento.

5.1.3.6Disponibilidade e capacidade operacional para atuação conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, observando escalas, cronogramas, protocolos assistenciais, normas técnicas e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), podendo sua comprovação ocorrer mediante declarações constantes dos anexos do Edital.

5.1.3.7As comprovações previstas nos itens anteriores poderão ser realizadas mediante apresentação de certificados, diplomas, declarações, atestados, registros profissionais, contratos, comprovantes de experiência, documentos emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarações constantes dos anexos do Edital ou outros documentos idôneos que comprovem a aptidão técnica do interessado.

5.1.4Qualificação Econômico-Financeira

5.1.4.1Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, quando aplicável, emitida dentro do prazo de validade constante no documento ou, na ausência deste, emitida em até 30 (trinta) dias anteriores à data da entrega da documentação.

5.1.5Documentos Complementares

5.1.5.1A pessoa jurídica interessada deverá apresentar os seguintes documentos complementares:

a)ANEXO III-A – DECLARAÇÃO UNIFICADA PARA CREDENCIAMENTO – PESSOA JURÍDICA;

b)ANEXO IV-A – INFORMAÇÕES CADASTRAIS PARA CONTRATAÇÃO – PESSOA JURÍDICA;

C) anexo V – modelo de envelope.

5.2 Pessoa física

5.2.1Para comprovação da Habilitação Jurídica e Regularidade Cadastral

5.2.1.1Documento oficial de identificação com foto.

5.2.1.2Cadastro de Pessoa Física – CPF.

5.2.1.3Comprovante de residência atualizado.

5.2.2Para comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista

5.2.2.1Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional.

5.2.2.2Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual.

5.2.2.3Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal.

5.2.2.4Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

5.2.3Requisitos de Qualificação Técnica

5.2.3.1Comprovação de formação, qualificação técnica e/ou experiência profissional compatível com o objeto do credenciamento.

5.2.3.2Registro ativo no respectivo conselho profissional competente, quando exigido para o exercício da atividade, tais como Conselho Regional de Medicina (CRM) para médicos especialistas, médico psiquiatra, médicos plantonistas, médicos da Estratégia Saúde da Família (ESF) e médico interconsultor.

5.2.3.3Para os oficineiros, será exigida comprovação de aptidão técnica, formação, capacitação e/ou experiência compatível com a oficina terapêutica, atividade educativa, cultural, recreativa, integrativa ou correlata pretendida, conforme o objeto do credenciamento.

5.2.3.4Comprovação de especialidade, capacitação técnica, Registro de Qualificação de Especialista (RQE), título de especialista ou habilitação específica compatível com o item pretendido, quando aplicável.

5.2.3.5Comprovação de experiência compatível com serviços de saúde, atendimentos especializados, atividades terapêuticas, oficinas, ações de promoção da saúde, urgência e emergência, atenção básica ou demais atividades compatíveis com os serviços previstos no Projeto Básico e respectivos lotes do credenciamento.

5.2.3.6Disponibilidade e capacidade operacional para atuação conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, observando escalas, cronogramas, protocolos assistenciais, normas técnicas e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), podendo sua comprovação ocorrer mediante declarações constantes dos anexos do Edital.

5.2.3.7As comprovações previstas nos itens anteriores poderão ser realizadas mediante apresentação de certificados, diplomas, declarações, atestados, registros profissionais, contratos, comprovantes de experiência, documentos emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarações constantes dos anexos do Edital ou outros documentos idôneos que comprovem a aptidão técnica do interessado.

5.2.4Documentos Complementares

5.2.4.1A pessoa física interessada deverá apresentar os seguintes documentos complementares:

a)ANEXO III-B – DECLARAÇÃO UNIFICADA PARA CREDENCIAMENTO – PESSOA FÍSICA;

b)ANEXO IV-B – INFORMAÇÕES CADASTRAIS PARA CONTRATAÇÃO – PESSOA FÍSICA;

C) anexo V – modelo de envelope.

5 Da análise dos documentos de habilitação CNPJ nº 11.390.971/0001-01

6.1Em caso de recebimento de envelopes para credenciamento de novos interessados após a data e horário da sessão inicial estabelecida neste Edital, a Comissão de Contratação realizará sessões periódicas para recebimento, abertura e análise da documentação apresentada, bem como para adoção dos demais procedimentos necessários ao credenciamento. As sessões ocorrerão semanalmente, às ( terças, quartas e quintas-feiras) , mediante demanda, sendo lavrada ata contendo o resultado da análise e a relação dos possíveis novos credenciados, desde que atendidas as exigências previstas neste Edital.

5.1.1Não havendo apresentação de novos documentos para análise, a Comissão de Contratação ficará dispensada da realização da sessão prevista no item anterior.

5.2Em caso de inconsistência documental ou apresentação de documento com prazo de validade expirado, a Comissão de Contratação poderá conceder prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação da documentação complementar ou regularização das pendências identificadas, visando ao saneamento da habilitação do interessado..

6 Da habilitação

6.1Considerar-se-ão aptas todas as pessoas jurídicas de direito privado que atenderem as condições de habilitação, ou seja, aquelas que apresentarem todos os documentos exigidos no presente Edital.

6.2A Comissão de Contratação poderá, após a análise dos documentos convocar os interessados, conceder prazo para saneamento e/ou quaisquer esclarecimentos que porventura se façam necessários, que será devidamente publicado.

7 Da publicação do resultado

7.1A Comissão de Contratação publicará a relação das pessoas jurídicas de direito privado consideradas habilitadas no Diário Oficial do Município, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis.

8 Do prazo recursal

8.1Os interessados poderão interpor recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação da decisão da Comissão de Contratação no Diário Oficial Eletrônico do Município.

8.2O recurso deverá ser protocolado no Setor de Licitações e Contratos e dirigido à Comissão de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo à autoridade competente para julgamento, devidamente instruído com as respectivas justificativas.

8.3A interposição de recurso não terá efeito suspensivo, salvo decisão expressa da autoridade competente em sentido contrário.

9 Da homologação

9.1Após a publicação final das pessoas jurídicas de direito privado habilitadas, o processo será remetido ao Sr. Prefeito Municipal para homologação do resultado.

10 Requisitos da contratação

10.1 (Conforme item 6. do projeto básico)

11 Da forma de prestação dos serviços

11.1 (Conforme item 4. do projeto básico)

12 Das obrigações da pessoa jurídica contratada

12.1São obrigações da CONTRATADA: (CONFORME ITEM 11. DO PROJETO BÁSICO)

12.2 Das Obrigações do Contratante

12.3 A contratante obriga-se a: (conforme item 12. do projeto básico)

13 Do pagamento/recursos financeiros

13.1 (Conforme item 15. do projeto básico)

14 Da acompanhamento e fiscalização

14.1A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

14.2A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da prestadora do serviço, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos.

14.3Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca

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das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

14.4A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal , a Sra. Elivanete Oliveira da Silva designado pela portaria 377/2025 ou pelo seu substituto.

14.5O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

14.6O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

14.7Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

14.8O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

14.9No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

14.10O fiscal do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual

14.11O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

14.12Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

14.13O gestor do contrato, o Sr. Joabe Nathan Rodrigues Ramos , devidamente, nomeado pela Portaria nº 214/2025 , coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

14.14O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

14.15O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

14.16O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

14.17O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso

14.18O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.

14.19O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

15 Das sanções

15.1Nos termos do previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei nº 14.133/2021, as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Capim Grosso – Bahia, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme, a seguir:

15.1.1ADVERTÊNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas nos fornecimentos/serviços, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros.

15.1.2MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá:

I -5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo atraso no atendimento do magistrado, considerando o prazo previsto no projeto básico anexo, salvo por motivo de força maior;

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II -5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo atraso na entrega do objeto, considerando o prazo previsto no projeto básico anexo, salvo por motivo de força maior;

III -5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seus anexos, caso não haja previsão de multa específica, salvo por motivo de força maior.

15.1.3Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, o Município de Capim Grosso – Bahia, poderá aplicar à CONTRATADA outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de descredenciamento da empresa ou pessoa física.

15.1.4Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a CONTRATADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial.

15.1.5Na hipótese de a CONTRATADA não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, o MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO - BAHIA inscreverá o valor em dívida ativa.

15.1.6IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Município de Capim Grosso - Bahia, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, III, da Lei n. 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos:

a)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

b)dar causa à inexecução total do contrato;

c)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

d)não manter a proposta durante o período em que estiver CONTRATADA, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

e)não atender às autorizações de fornecimento/serviço ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado;

15.1.7DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos:

a)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;

b)fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

c)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

d)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

e)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013.

15.1.8É admitida a reabilitação da CONTRATADA perante o MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO - BAHIA, exigidos, cumulativamente:

a)reparação integral do dano causado à Administração Pública;

b)pagamento da multa;

c)transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d)cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e)análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

15.1.9Além das penalidades citadas, a(s) CONTRATADA ficará(ão) sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua(s) inscrição(ões) no Cadastro de Fornecedores do MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO - BAHIA e, no que couber, às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021.

15.1.10Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração deste MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO - BAHIA, a(s) CONTRATADA(S), conforme o caso, ficará(ão) isentas das penalidades mencionadas.

15.1.11As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.

15.1.12Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

16 Prazo de vigência do contrato CNPJ nº 11.390.971/0001-01

17.1.O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado sucessivamente, observada a vigência máxima prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração e sejam mantidas as condições mais vantajosas para o Município.

17.2.A execução dos serviços e fornecimentos deverá ser iniciada após a assinatura do contrato e emissão da respectiva ordem de serviço ou fornecimento pela Secretaria demandante.

17.3.A execução dos serviços e fornecimentos ocorrerá conforme a demanda da Administração Municipal, mediante solicitação da Secretaria demandante e emissão de ordem de serviço ou fornecimento.

17.4.O contrato poderá ser alterado mediante celebração de termo aditivo, observadas as hipóteses e limites previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, vedada a alteração do objeto contratual.

17 Da rescisão

8.1.O contrato poderá ser rescindido pelo Município de Capim Grosso – Bahia, por intermédio da Secretaria demandante, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas situações de descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no instrumento contratual, especialmente:

18.1.1.Pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou em desacordo com as exigências previstas neste Edital, no Projeto Básico ou no contrato;

18.1.2.Pela ocorrência de fatos que impeçam ou dificultem o acompanhamento, fiscalização, avaliação ou auditoria pelos órgãos competentes da Administração Municipal;

18.1.3.Pelo descumprimento de quaisquer obrigações contratuais assumidas pela contratada;

18.1.4.Pela ocorrência de negligência, imprudência, imperícia ou descumprimento das normas e determinações estabelecidas pela Administração Municipal;

18.1.5.Pelo descumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, probidade administrativa e demais normas aplicáveis à execução contratual, sem prejuízo das hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

18.2.Em caso de rescisão contratual, o Município poderá convocar outros credenciados habilitados durante a vigência deste Edital para execução dos serviços e fornecimentos remanescentes, observados os critérios estabelecidos neste instrumento convocatório.

18 Considerações finais

18.1O presente Credenciamento não importa necessariamente em contratação, podendo o Município revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivado de fato superveniente comprovado ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, para conhecimento dos participantes do Credenciamento.

18.2A Pessoa Jurídica declara aceitar integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela o Munícipio de Capim Grosso por meio da Secretaria demandante.

18.3A fiscalização por parte da Secretaria não exime nem reduz a responsabilidade da prestadora de serviços no cumprimento de suas obrigações.

18.4O Munícipio de Capim Grosso por meio da Secretaria demandante poderá solicitar a Pessoa Jurídica modificação no processo de prestação de serviços quando comprovado irregularidades.

18.5Os serviços prestados serão de acordo com este Edital de Credenciamento na sua integralidade, de acordo com a legislação básica que o rege e os anexos e todo e qualquer acréscimo, diminuição, modificação nos serviços pode ser realizada, desde que em concordância com a Secretaria Municipal demandante em prévia discussão técnico-jurídica.

18.6A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, e se já tiver sido credenciado, a imediata rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

18.7É facultado a Comissão de Contratação, em qualquer fase do Credenciamento, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

18.8Os proponentes instados a prestar esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Comissão de Contratação, sob pena de desclassificação/inabilitação.

18.9A contratação dos serviços se dará nos termos da minuta do Contrato, conforme Anexo II, conforme a capacidade instalada, os serviços oferecidos e avaliados pela Comissão de Contratação, a necessidade deste município e a disponibilidade financeira e orçamentária.

18.10A Administração não se obriga a contratar todos os serviços oferecidos, mas, poderá contratar a quantidade viável para atender a demanda do Município de Capim Grosso e municípios pactuados, caso haja.

18.11O Munícipio de Capim Grosso por meio da Secretaria demandante poderá a qualquer tempo, antes de firmar o contrato, descredenciar o interessado, sem que a este caiba o direito de indenização ou reembolso, na hipótese de vir a comprovar a existência de fato ou circunstância que desabone sua idoneidade financeira, comprometa sua capacidade técnica ou administrativa, ou, ainda, que reduza sua capacidade de prestação de serviço.

18.12A participação no presente processo implica o conhecimento e submissão a todas as condições previstas neste edital e nos seus Anexos.

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18.13Os casos omissos serão decididos através do parecer da Comissão de Contratação e homologados pela Autoridade Superior.

18.14O Munícipio de Capim Grosso por meio da Secretaria demandante, em não conseguindo suprir suas necessidades em decorrência desse Credenciamento, poderá, a qualquer tempo e na forma da lei, realizar novos credenciamentos, através da divulgação de um novo regulamento.

18.15O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

18.16As decisões referentes a este processo de Credenciamento poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.

18.17São de responsabilidade exclusiva da proponente as informações relativas a endereço, telefone e e-mail, bem como a respectiva modificação no curso do credenciamento ou de sua contratação, dando-se por intimada em caso de eventual tentativa frustrada de comunicação.

18.18A contratada responderá exclusiva e integralmente pelos serviços prestados para a execução do objeto contratado, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais e, demais pertinentes à execução dos serviços, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a Administração Publica Municipal;

18.19Questões omissas neste edital serão resolvidas pelo Munícipio de Capim Grosso por meio da Secretaria demandante e as eventuais dúvidas serão esclarecidas, enviando-as para o e-mail: [email protected].

18.20Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital de credenciamento, desde que o faça no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o início do recebimento da documentação, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico [email protected], cabendo à Comissão de Contratação, decidir sobre a petição no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da impugnação.

19 Das obrigações anticorrupção

19.1O contratado/credenciado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores/prestadores de serviços o mais alto padrão de ética durante todo o processo de credenciamento, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas.

19.1.1“Prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

19.1.2“Prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de credenciamento ou de execução de contrato.

19.1.3“Prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais credenciados, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão credenciador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e nãocompetitivos;

19.1.4“Prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação no processo de credenciamento ou afetar a execução do contrato;

19.1.5“Prática obstrutiva”: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, na hipótese de financiamento, parcial ou integral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de práticas previstas neste edital; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

19.1.6Fica eleito o foro deste município de Capim Grosso para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Edital. Capim Grosso/Bahia, 11 de junho de 2026

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Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta do contrato

Contrato de prestação de serviços/fornecimento (serviço) contrato nº xxx/2026 processo administrativo nº 914/2026 inexigibilidade xxx/2026

O MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO - Bahia , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 13.230.982/0001-50 , com sede na Praça 09 de Maio, s/n, Nova Morada, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. José Sivaldo Rios de Carvalho , no exercício do seu mandato político, através da SECRETARIA DE XXXXXXXX DO MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO , com sede a XXXXXXXXX, inscrito no CNPJ sob número XXXXXXXX , neste ato representado pela SECRETÁRIA DE XXXXXX a Sr(a). xxxxxxxxxxxx , doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, do outro lado a empresa xxx, inscrita no CNPJ/MF sob n.º XXX, com sede na xxx, CEP: xxx, no município de XXXX -BA, representada pelo Sr(a). xxx, RG. N.º xxx, CPF n.º xxx, doravante denominada simplesmente CONTRATADA , resolvem, de comum acordo, celebrar o presente instrumento, que reger-se-á pelas normas gerais da Lei Federal nº 14.133/21, artigo 79, inciso I e Decreto Municipal nº 041/2023, no que for pertinente, mediante as seguintes cláusulas e condições:

a)Credenciamento nº008/2026 da Secretaria de XXXXXXXX

b)Processo Administrativo nº 914/2026

Cláusula primeira – do objeto

1.1.O presente tem por objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, COMPREENDENDO MÉDICOS

Especialistas em diversas áreas, médicos plantonistas para atuação na unidade de pronto

Atendimento (upa 24h) e oficineiros para a realização de oficinas terapêuticas, destinados ao

Atendimento nas unidades básicas de saúde (ubs) e demais serviços da rede municipal, visando

Suprir as necessidades da secretaria de saúde do município de capim grosso – ba: xxxxxxx

Cláusula segunda – das condições gerais

2.1.A CONTRATADA declara aceitar a execução dos serviços e fornecimentos objeto deste contrato, nos termos estabelecidos neste instrumento e em conformidade com as disposições legais aplicáveis, inclusive eventuais alterações formalmente realizadas pela Administração Municipal, observadas as hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

2.2.Os serviços e fornecimentos serão executados conforme a demanda da Secretaria solicitante, observados os critérios de distribuição estabelecidos no Edital de Credenciamento e no Projeto Básico.

2.3.Os sócios, dirigentes ou representantes legais da CONTRATADA não poderão possuir vínculo funcional, ocupar cargo comissionado ou exercer função de confiança na Administração Pública Municipal de Capim Grosso – Bahia.

2.4.A CONTRATADA declara possuir capacidade técnica e operacional para execução dos serviços e fornecimentos contratados, observando as normas legais, técnicas e administrativas aplicáveis à execução do objeto.

2.5.São de inteira responsabilidade da CONTRATADA os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução do contrato.

2.6.A CONTRATADA será responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato, nos termos da legislação aplicável.

2.7.Os serviços e fornecimentos serão executados pela própria CONTRATADA, por seus sócios ou por empregados formalmente vinculados à empresa, podendo haver contratação para mais de um item, desde que comprovada capacidade técnica e operacional para execução do objeto.

2.8.A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração Municipal.

2.9.O inadimplemento contratual implicará na aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 041/2023 e neste contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

2.10.A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de Credenciamento.

Cláusula terceira – das condições gerais de prestação dos serviços

3.1A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

a)A execução dos serviços será iniciada a partir da assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço;

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b)O profissional da saúde e oficineiro devem se apresentarem no turno preestabelecido em contrato.

c)Os serviços que tratam o presente documento deverão ser executados com segurança e qualidade e de acordo com as descrições e periodicidade constantes no item 8, de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Saúde.

d)Todos os Serviços deverão ser de primeira qualidade, exercidos com zelo e dedicação no intuito de preservar a Administração Municipal.

e)Deverão ser utilizados equipamentos de proteção adequados à natureza dos serviços.

f)Comunicar à autoridade competente qualquer irregularidade verificada;

g)Guardar sigilo de assuntos dos quais venha a ter conhecimento em virtude do serviço;

h)Manter atualizada a documentação necessária à execução do serviço;

i)Buscar orientação com seu preposto, em caso de dificuldades no desempenho das atividades, repassando-lhe o problema;

j)Adotar todas as providências ao seu alcance para sanar irregularidades ou agir em casos emergenciais;

k)Levar ao conhecimento do preposto, imediatamente, qualquer informação considerada importante;

l)A Secretaria de Saúde de Capim Grosso - BA, manterá permanente fiscalização, no que concerne ao fiel cumprimento de todas as condições estipuladas nesta licitação e no contrato.

3.2 Especificação / detalhamento dos serviços

3.2.1Serviços Médicos Especializados: Os profissionais médicos especialistas atuarão na Atenção Primária e Secundária à Saúde, conforme demanda identificada pela Secretaria Municipal de Saúde. As especialidades contempladas e seus respectivos serviços incluem:

3.2.1.1Ortopedia : Diagnóstico e tratamento de lesões musculoesqueléticas, acompanhamento de pacientes com fraturas, artrites, tendinites e outras patologias ortopédicas.

3.2.1.2Ginecologia : Realização de consultas ginecológicas, acompanhamento pré-natal, tratamento de distúrbios hormonais e prevenção de doenças do aparelho reprodutor feminino.

3.2.1.3Pediatria : Atendimento preventivo e curativo a crianças e adolescentes, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, vacinação e controle de doenças infecciosas.

3.2.1.4Urologia : Diagnóstico e tratamento de doenças do trato urinário e do sistema reprodutor masculino, acompanhamento de condições como cálculos renais, infecções urinárias e hiperplasia prostática benigna.

3.2.1.5Angiologia : Avaliação e tratamento de doenças vasculares, como varizes, tromboses e insuficiência arterial, contribuindo para a prevenção de complicações circulatórias.

3.2.1.6Cardiologia : Atendimento clínico a pacientes com doenças cardiovasculares para avaliação da função cardíaca.

3.2.1.7Otorrinolaringologia: Diagnóstico e tratamento de doenças relacionadas ao ouvido, nariz e garganta, como sinusite, rinite, distúrbios da audição e problemas graves.

3.2.1.8Dermatologia: Diagnóstico e tratamento de doenças de pele, cabelos e unhas, incluindo alergias, infecções, câncer de pele e outras condições dermatológicas.

3.2.1.9Neurologia: Atendimento e acompanhamento de pacientes com distúrbios neurológicos, como enxaquecas, epilepsia, doenças neuromusculares e outras patologias do sistema nervoso.

3.2.1.10Endocrinologia: Atendimento para diagnóstico e tratamento de doenças hormonais e metabólicas, como diabetes, distúrbios da tireoide e obesidade.

3.2.1.11Os atendimentos serão realizados mediante agendamento prévio e encaminhamento das unidades de saúde, garantindo o fluxo adequado da assistência.

3.2.2Serviços Médicos Plantonistas para a UPA 24h:

3.2.2.1Os médicos plantonistas atuarão na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), prestando assistência médica de urgência e emergência a pacientes em condições agudas e de risco. Os serviços incluem:

3.2.2.2Atendimento clínico geral e estabilização de pacientes em estado crítico.

3.2.2.3Realização de diagnósticos preliminares e definição de condutas médicas imediatas.

3.2.2.4Encaminhamento de pacientes para unidades de maior complexidade, quando necessário.

3.2.2.5Atendimento de pacientes vítimas de traumas, crises hipertensivas, infartos, AVCs e outras emergências.

3.2.2.6Plantões em diferentes cargas horárias, conforme a demanda da unidade.

3.2.3Serviços de Oficineiros:

3.2.3.1Os oficineiros atuarão na promoção da saúde mental, reabilitação e bem-estar social, por meio de atividades terapêuticas e educativas nas unidades de saúde. Os serviços incluem:

3.2.3.2Atividades de promoção da saúde mental: Terapias em grupo, atividades lúdicas e culturais para fortalecimento emocional e social dos participantes.

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3.2.3.3Oficinas de reabilitação e integração: Exercícios físicos adaptados, práticas corporais e atividades artísticas voltadas à recuperação e socialização de pacientes com doenças crônicas ou em reabilitação.

3.2.3.4Acompanhamento e suporte a grupos específicos: Atendimento a idosos, pessoas com deficiência, pacientes em pósoperatório e indivíduos em situação de vulnerabilidade.

3.2.3.5Os serviços dos oficineiros serão ofertados em espaços adequados dentro das unidades de saúde, garantindo acessibilidade e participação da comunidade.

3.2.4Serviços Médicos da Estratégia Saúde da Família (ESF) e Demais Atendimentos:

3.2.4.1Os médicos vinculados à Estratégia Saúde da Família (ESF) atuarão nas Unidades Básicas de Saúde da sede e da zona rural, desenvolvendo ações de atenção integral à saúde da população adscrita, com foco na promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação. Os serviços incluem:

3.2.4.2Médico ESF – Sede (40h e 20h): Realização de consultas médicas, acompanhamento de pacientes com doenças crônicas, atendimento de demandas espontâneas e programadas, visitas domiciliares e participação em ações coletivas de promoção à saúde.

3.2.4.3Médico ESF – Zona Rural (20h e 40h): Atendimento médico nas comunidades rurais, com foco na ampliação do acesso aos serviços de saúde, realização de consultas, acompanhamento contínuo dos pacientes e desenvolvimento de ações preventivas adaptadas às especificidades locais.

3.2.4.4Médico ESF – Sede/Zona Rural (30h): Atuação integrada entre unidades da sede e da zona rural, garantindo cobertura assistencial, suporte às equipes e continuidade do cuidado em diferentes territórios.

3.2.4.5Médico SAD (Serviço de Atendimento Domiciliar): Realização de atendimentos médicos domiciliares a pacientes com limitações de locomoção ou em situação de vulnerabilidade, promovendo o acompanhamento clínico, continuidade do tratamento e redução de internações hospitalares.

3.2.4.6Médico Interconsultor: Atuação como apoio técnico às equipes da Atenção Primária à Saúde, por meio da discussão de casos clínicos, orientação diagnóstica e terapêutica, contribuindo para a qualificação do atendimento e aumento da resolutividade das UBS.

3.2.4.7Médico Psiquiatra: Atendimento especializado em saúde mental, com diagnóstico, tratamento e acompanhamento de pacientes com transtornos mentais, além de apoio às equipes de saúde na condução dos casos e fortalecimento da rede de atenção psicossocial.

3.2.4.8Os atendimentos realizados no âmbito da ESF e dos serviços complementares deverão observar os protocolos clínicos, diretrizes do SUS e fluxos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a integralidade, continuidade e qualidade da assistência prestada à população.

Cláusula quarta – das atribuições e obrigações da contratada

São obrigações da CONTRATADA:

a)Manter, durante execução do objeto deste Projeto Básico, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar a Secretaria Municipal de Saúde de Capim Grosso a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

b)Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Secretaria ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, até a execução dos serviços para a Secretaria Municipal de Saúde de Capim Grosso, incluindo serviços de terceiros e na prestação da garantia;

c)Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde de Capim Grosso, em qualquer etapa, da execução do objeto;

d)Entregar o objeto do contrato obedecendo aos prazos de garantia e métodos corretos de execução dos mesmos.

e)Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

f)Manter sigilo, sob pena de responsabilidade, sobre todo e qualquer assunto de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Capim Grosso, ou de terceiros que tomar conhecimento em razão da execução do objeto contratado, devendo orientar seus empregados nesse sentido;

g)É expressamente vedada sob nenhum pretexto, à transferência de responsabilidade da(s) vencedora(s) para outras entidades, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros, para a execução do fornecimento do objeto;

h)Indicar preposto para recebimento das notificações, informando o endereço eletrônico (e-mail), fax e telefone;

i)Executar os serviços conforme especificações do Projeto Básico e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, quando necessário, em conformidade com a proposta apresentada;

j)Responsabilizar-se pelo cumprimento das prescrições referentes às leis trabalhistas, e previdência social e de segurança do trabalho, em relação a seus empregados;

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k)Manter a execução do serviço conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Capim Grosso/Ba;

l)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao município, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

m)Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

n)Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;

o)A contratada deverá entregar a administração, todas as certidões fiscais e trabalhistas;

p)Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;

q)Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

r)Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

s)Comunicar a administração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;

t)Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do serviço;

u)Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

v)Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Projeto Básico, no prazo determinado;

w)Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, qualquer mudança no método de execução do serviço que fuja das especificações constantes deste Projeto Básico;

Cláusula quinta – das obrigações do contratante

5.1A CONTRATANTE obriga-se a:

a)Prestar esclarecimentos e informações a contratada que visem orientar o profissional na correta prestação dos serviços pactuados;

b)Regular, controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços;

c)Pagar a contratada, após a apresentação de Nota Fiscal do Prestador;

d)Designar servidor para supervisionar, fiscalizar os procedimentos e acompanhar a execução dos serviços;

e)Providenciar a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Município dentro do prazo previsto.

f)Indicar formalmente o preposto que acompanhará a execução dos serviços prestados por todos os estabelecimentos credenciados;

g)Prestar à contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;

h)Efetuar os pagamentos, de acordo com o estabelecido neste contrato;

i)Exercer a fiscalização dos serviços contratados;

j)Emitir ordem para início dos serviços;

k)Todas aquelas expressas no Projeto Básico, integrante no processo administrativo.

Cláusula sexta – do pagamento

A Prefeitura Municipal de Capim Grosso pagará à Contratada, pelos serviços efetivamente prestados o valor de R$ ..........., conforme planilha de quantitativos no Item 8 deste Projeto Básico, bem como, as regras, a seguir:

Lote XX

Item Cód.

CATSER Descrição/Especificação UNID MARCA Quant. Valor Unitário Valor Total

Total:

CNPJ Nº 11.390.971/0001-01 soma total dos lotes:

a)Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação da Nota Fiscal correspondente ao serviço efetivamente prestado, contados da data do atesto pela Administração constatando o recebimento definitivo do objeto ou sua fração de acordo com as demais exigências administrativas em vigor e com as condições constantes da proposta.

b)Os pagamentos serão feitos através de crédito em conta corrente da Contratada, conforme dados disponibilizados pela CONTRATADA.

c)Somente serão efetuados os pagamentos após ser atestado pela Administração do recebimento, conferência e aceite dos serviços efetivamente prestado, sob pena de caracterização de inexecução contratual.

d)O atesto será realizado na Nota Fiscal, e nesta deverá conter a descrição da quantidade e dos serviços realizados.

e)Na Nota Fiscal deverão obrigatoriamente constar destacados em campo próprio todos os impostos, bem como a Contribuição previdenciária e retenções tributárias, relativas ao seu objeto obedecendo as regras de destaque das bases de cálculos relativas à mão de obra, materiais e equipamentos observadas as regras da IN/RFB 2110/2022.

f)Quando o objeto não comportar a retenção de impostos, a CONTRATADA deverá obrigatoriamente apresentar Ato Declaratório.

g)Conforme Art. 116 da IN/RFB 2110/2022, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados, valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, devidamente discriminados no contrato e na nota fiscal.

h)Consideram-se discriminados os valores relativos a material ou equipamentos, quando expressos na nota fiscal, bem como previstos em planilha integrante no contrato.

i)Na ausência de discriminação dos valores relativos a material ou equipamentos, na forma do item anterior, aplicar-se-á o quanto previsto no Art. 117 da IN/RFB 2110/2022.

j)Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação de enquadramento em anexo específico, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor;

k)Deverão ser apensados à nota fiscal, se houver, comprovante da existência de processos administrativos ou judiciais.

l)Na data da apresentação da Nota Fiscal, junto a ela a CONTRATADA deverá juntar Certidão de Regularidade de FGTS, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, além das certidões negativas de débitos tributários estadual, municipal e federal (incluindo Dívida Ativa e Seguridade Social), todos em plena vigência, além da Planilha de Composição de Preços, quando se aplicar ao objeto do contrato, sob pena de não pagamento.

m)Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade do contratado junto aos órgãos fazendários, mediante consulta on-line, cujos comprovantes serão anexados ao processo de pagamento.

n)O pagamento somente será efetuado se a nota fiscal for emitida conforme o exigido.

o)Havendo erro na fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da nota fiscal será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção.

p)Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.

q)Havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada data do atesto da nova nota fiscal aquela na qual ocorreu a regularização da pendência por parte da contratada.

r)A revisão dos valores e TERMO ADITIVO:

I.Os preços acertados são fixos e irreajustáveis pelo período de um ano, contado a partir da data de assinatura do contrato, não sendo reajustados automaticamente e devendo utilizar como base no índice geral de preços menos oneroso para a Administração Pública na data do aniversário do reajuste.

II.No caso de reajustamento, será sempre observada a legislação vigente, bem como os atos administrativos normativos pertinentes e aplicáveis.

III.A eventual autorização do reajuste de preço será concedida após a análise técnica e jurídica do CONTRATANTE, porém somente contemplará os serviços realizados a partir da data do protocolo do pedido do CONTRATANTE. IV.Enquanto eventuais solicitações de reajuste de preços estiverem sendo analisadas, a CONTRATADA não poderá suspender os serviços, devendo os pagamentos serem realizados ao preço vigente.

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s)O CONTRATANTE deverá, quando autorizado o reajuste do preço, lavrar Termo Aditivo com os preços reajustados e emitir Nota de Empenho complementar, inclusive para cobertura das diferenças devidas, sem juros e correção monetária, em relação aos serviços realizados após o protocolo do pedido de reajuste.

t)A CONTRATADA obriga-se a aceitar, quando solicitado pelo CONTRATANTE, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras e serviços de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal Nº 14.133/21.

u)As alterações de prazo e valor ocorrerão mediante assinatura de termo aditivo ao contrato, obedecidas a legislação pertinente ao tema.

Cláusula sétima - da inexigibilidade de garantia

7.1Para a presente contratação, considerando a natureza do objeto e o regime de credenciamento, não será exigida a prestação de garantia de execução contratual, nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das demais sanções por inadimplência previstas neste edital e na legislação aplicável.

Cláusula oitava - da dotação orçamentaria

8.1As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria:

Órgão: unidade:

Projeto/atividade:

Elemento de despesa:

Fonte de recurso:

Cláusula nona - da acompanhamento e fiscalização

9.1A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

9.2A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da prestadora do serviço, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos.

9.3Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

9.4A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos seguintes fiscais ou pelos substitutos, conforme quadro a seguir:

Secretaria/fundo municipal servidor portaria

9.5O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

9.6O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

9.7Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

9.8O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

9.9No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

9.10O fiscal do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual

9.11O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

9.12Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

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9.13O gestor do contrato, o Sr. Joabe Nathan Rodrigues Ramos , devidamente, nomeado pela Portaria nº 214/2025 , coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

9.14O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

9.15O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

9.16O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

9.17O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso

9.18O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.

9.19O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

Cláusula decima – das penalidades e sanções

10.1Nos termos do previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei nº 14.133/2021, as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Capim Grosso – Bahia, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme, a seguir:

10.2.1ADVERTÊNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas nos fornecimentos/serviços, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros.

10.2.2MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá:

I -5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo atraso no atendimento do magistrado, considerando o prazo previsto no projeto básico anexo, salvo por motivo de força maior;

II -5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo atraso na entrega do objeto, considerando o prazo previsto no projeto básico anexo, salvo por motivo de força maior;

III -5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seus anexos, caso não haja previsão de multa específica, salvo por motivo de força maior.

10.2.3Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, o Município de Capim Grosso – Bahia, poderá aplicar à CONTRATADA outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de descredenciamento da empresa ou pessoa física.

10.2.4Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a CONTRATADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial.

10.2.5Na hipótese de a CONTRATADA não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, o MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO - BAHIA inscreverá o valor em dívida ativa.

10.2.6IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Município de Capim Grosso - Bahia, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, III, da Lei n. 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos:

a)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

b)dar causa à inexecução total do contrato;

c)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

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d)não manter a proposta durante o período em que estiver CONTRATADA, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

e)não atender às autorizações de fornecimento/serviço ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado;

10.2.7DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos:

a)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;

b)fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

c)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

d)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

e)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013.

10.2.8É admitida a reabilitação da CONTRATADA perante o MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO - BAHIA, exigidos, cumulativamente:

a)reparação integral do dano causado à Administração Pública;

b)pagamento da multa;

c)transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d)cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e)análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

10.2.9Além das penalidades citadas, a(s) CONTRATADA ficará(ão) sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua(s) inscrição(ões) no Cadastro de Fornecedores do MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO - BAHIA e, no que couber, às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021.

10.2.10Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração deste MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO - BAHIA, a(s) CONTRATADA(S), conforme o caso, ficará(ão) isentas das penalidades mencionadas.

10.2.11As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.

10.2.12Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

Cláusula decima primeira – obrigações pertinentes à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)

11.1As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. § 1º. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

§ 2º. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. § 3º. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.

§ 4º. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. § 5º. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados, quando for o caso, o cumprimento dos deveres da presente CLÁUSULA, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. § 6º. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa CLÁUSULA, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

§ 7º. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. § 8º. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos

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realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

§ 9º. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável e estruturado (LGPD, art. 25) § 10º. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

§ 11º. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. § 12º. O Contratado deverá, caso receba qualquer comunicação de qualquer pessoa em relação ao Processamento de Dados Pessoais do Contratante (incluindo Titulares dos Dados ou autoridades de proteção de dados): (i) Notificar o Contratante no prazo de 1 dia útil após o seu recebimento;

(ii) Fornecer toda assistência razoavelmente solicitada pelo Contratante para permitir que este responda a respectiva solicitação; e (iii) Não responder solicitações diretamente sem autorização por escrito do Contratante.

§ 13º. O Fornecedor deverá implementar e manter as medidas técnicas e organizacionais necessárias para a proteção dos Dados Pessoais do Contratante, contra destruição acidental ou ilegal, danos, perdas, alterações, divulgação ou acesso não autorizados, sem prejuízo do cumprimento de qualquer outra medida exigida pelas leis de proteção de dados aplicáveis. O Contratado deverá assegurar que qualquer pessoa autorizada a processar os Dados Pessoais do Cliente esteja vinculada a obrigações contratuais de confidencialidade.

Cláusula decima segunda – anticorrupção

12.1A CONTRATADA deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de credenciamento, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas.

12.2“Prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

12.3“Prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de credenciamento ou de execução de contrato.

12.4“Prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais credenciados, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão credenciador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

12.5“Prática coercitiva”: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação no processo de credenciamento ou afetar a execução do contrato;

12.6“Prática obstrutiva”: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, na hipótese de financiamento, parcial ou integral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista na cláusula dos itens 12.2 a 12.5 deste contrato; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

Cláusula décima terceira - da vigência

13.1O prazo de vigência do contrato a ser celebrado em decorrência do credenciamento será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses;

13.2A execução dos serviços deverá ser iniciada a partir da assinatura do contrato;

13.3A execução dos serviços será diária, nos dias indicados pela Administração, com exceção e de acordo com as necessidades determinadas pela CONTRATADA.

13.4O contrato poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo, ressalvado o seu objeto que não pode ser modificado.

Cláusula décima quarta - da rescisão

14.1O contrato poderá ser rescindido pela Administração, por meio do Secretaria demandante, quando ocorrer o descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial:

14.2Pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pela Secretaria demandante.

14.3Pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, avaliação e auditoria pelos órgãos competentes da Administração, por meio do Secretaria demandante.

14.4Quando descumprir qualquer das obrigações contidas no Contrato.

14.5Por negligência, imprudência, imperícia ou descumprimento das normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração.

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14.6Pelo não atendimento dos princípios éticos definidos no Código de Ética Profissional, sem prejuízo das causas previstas na Lei Federal nº 14.133/21.

14.7Havendo rescisão de contrato, a Administração, por meio do Secretaria demandante realocará o serviço prestado para outras Pessoas Jurídicas que tenham sido habilitadas no chamamento, durante a vigência do edital, para substituir ao rescindendo.

Cláusula décima quinta - dos casos omissos

15.1Fica definido que as questões omissas serão resolvidas pelo Secretário da pasta.

Cláusula décima sexta - da publicação

16.1O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município, de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/21, bem como, no PNPC.

Cláusula décima sétima - do foro

17.1.Fica eleito o foro da Comarca de Capim Grosso, Estado da Bahia, para dirimir questões sobre a execução do presente contrato e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo entre as partes. E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas. Capim Grosso, _________ de________________de_________.

________________________________________

José sivaldo rios de carvalho prefeito municipal - contratante xxxxxxxxxxxxxxxxxxx secretária municipal de xxxxxxxx - contratante

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CNPJ/CPF sob n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - CONTRATADA

Testemunha

1: ____________________________________________________ CPF: _____________________________

Testemunha

2: ____________________________________________________ CPF: _____________________________

CNPJ Nº 11.390.971/0001-01

Anexo iii: a declaração unificada para credenciamento –…

No edital: Anexo iii-a declaração unificada para credenciamento – pessoa jurídica credenciamento nº 008/2026 objeto: credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços na área da saúde, compreendendo médicos especialistas, médicos plantonistas, médicos da estratégia saúde da família (esf), médico interconsultor e oficineiros.

1. Dados da empresa

Razão Social: ___________________________________________________________

CNPJ: _________________________________________________________________

Endereço Completo: _____________________________________________________ Telefone: ______________________________________________________________ E-mail: ________________________________________________________________ Representante Legal: ____________________________________________________ CPF do Representante Legal: ______________________________________________

2. Declarações

Item Declaração Resposta 1 A empresa possui pleno conhecimento e aceita as condições de remuneração, execução dos serviços e normas estabelecidas no Edital e seus anexos.

( ) Sim ( ) Não 2 A empresa possui disponibilidade e capacidade operacional para execução dos serviços objeto do credenciamento.

( ) Sim ( ) Não 3 A empresa leu, compreendeu e concorda com todos os termos do Edital e seus anexos, responsabilizando-se pela autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Sim ( ) Não 4 A empresa não emprega menores em situação irregular, em conformidade com o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

( ) Sim ( ) Não 5 Inexistem fatos impeditivos para habilitação da empresa no presente credenciamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

( ) Sim ( ) Não 6 A empresa não se encontra suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública e não foi declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade pública. ( ) Sim ( ) Não Não possui sócio, diretor ou representante legal ocupante de cargo de chefia, assessoramento ou função de confiança na Administração Pública do Município de Capim Grosso – BA.

( ) Sim ( ) Não 8 A empresa possui profissionais qualificados e habilitados para execução dos serviços pretendidos.

( ) Sim ( ) Não

CNPJ Nº 11.390.971/0001-01

Item Declaração Resposta 9 A empresa declara possuir registro ativo no respectivo conselho profissional competente, quando exigido para o exercício da atividade.

( ) Sim ( ) Não 10 A empresa declara possuir disponibilidade para cumprimento das escalas, cronogramas e demandas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde. ( ) Sim ( ) Não 11 A empresa requer inscrição para o(s) seguinte(s) item(ns)/lote(s): ____________________________________________ Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. Capim Grosso – BA, ______ de ___________________ de 2026. Nome e assinatura do representante legal Carimbo da empresa

CNPJ Nº 11.390.971/0001-01

Anexo iii: b declaração unificada para credenciamento –…

No edital: Anexo iii-b declaração unificada para credenciamento – pessoa física credenciamento nº 008/2026 objeto: credenciamento de pessoas físicas para prestação de serviços na área da saúde, compreendendo médicos especialistas, médicos plantonistas, médicos da estratégia saúde da família (esf), médico interconsultor e oficineiros.

1. Dados do interessado

Nome Completo: _________________________________________________________ CPF: _________________________________________________________________ RG: __________________________________________________________________ Endereço Completo: _____________________________________________________ Telefone: ______________________________________________________________ E-mail: ________________________________________________________________

2. Declarações

Item Declaração Resposta 1 Possui pleno conhecimento e aceita as condições de remuneração, execução dos serviços e normas estabelecidas no Edital e seus anexos.

( ) Sim ( ) Não 2 Possui disponibilidade e capacidade operacional para execução dos serviços objeto do credenciamento.

( ) Sim ( ) Não 3 Leu, compreendeu e concorda com todos os termos do Edital e seus anexos, responsabilizando-se pela autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Sim ( ) Não 4 Inexistem fatos impeditivos para habilitação no presente credenciamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

( ) Sim ( ) Não 5 Não se encontra suspenso do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública e não foi declarado inidôneo por qualquer órgão ou entidade pública. ( ) Sim ( ) Não 6 Declara possuir formação, qualificação técnica e/ou experiência profissional compatível com o objeto do credenciamento.

( ) Sim ( ) Não 7 Declara possuir registro ativo no respectivo conselho profissional competente, quando exigido para o exercício da atividade.

( ) Sim ( ) Não 8 Declara possuir disponibilidade para cumprimento das escalas, cronogramas e demandas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

( ) Sim ( ) Não 9 Requer inscrição para o(s) seguinte(s) item(ns)/lote(s): ____________________________________________

CNPJ Nº 11.390.971/0001-01

Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.

Capim Grosso – BA, ______ de ___________________ de 2026. Nome e assinatura do interessado

CNPJ Nº 11.390.971/0001-01

Anexo iv: a informações cadastrais para contratação –…

No edital: Anexo iv-a informações cadastrais para contratação – pessoa jurídica

1. Dados da empresa

Razão Social: ___________________________________________________________

CNPJ: _________________________________________________________________

Inscrição Estadual/Municipal: ______________________________________________ Endereço Completo: _____________________________________________________ Telefone: ______________________________________________________________ E-mail Oficial: __________________________________________________________

2. Dados do representante legal

Nome Completo: ________________________________________________________ Cargo/Função: __________________________________________________________ CPF: _________________________________________________________________ RG: __________________________________________________________________ Endereço Residencial: ___________________________________________________

3. Dados bancários

Banco: ________________________________________________________________ Agência: ______________________________________________________________ Conta Corrente: ________________________________________________________ Titular da Conta: ________________________________________________________ CNPJ do Titular: ________________________________________________________ PIX: __________________________________________________________________

4. Dados do item/lote

Médicos Especialistas

•( ) Lote 01 - Ortopedista

•( ) Lote 02 - Urologista

CNPJ Nº 11.390.971/0001-01

•( ) Lote 03 - Pediatra

•( ) Lote 04 - Ginecologista

•( ) Lote 05 - Angiologista

•( ) Lote 06 - Neurologista

•( ) Lote 07 - Otorrinolaringologista

•( ) Lote 08 - Dermatologista

•( ) Lote 09 - Cardiologista

•( ) Lote 10 - Endocrinologista Unidade Básica de Saúde

•( ) Lote 11 - Médico ESF _ Sede

•( ) Lote 12 - Médico ESF _ Sede

•( ) Lote 13 - Médico ESF _ Zona Rural

•( ) Lote 14 - Médico ESF _ Sede/ Zona Rural

•( ) Lote 15 - Médico ESF _ Zona Rural

•( ) Lote 16 - Médico SAD

•( ) Lote 17 - Médico Interconsultor

•( ) Lote 18 - Médico Psiquiatra Plantonista

•( ) Lote 20 - Médico Plantonista UPA 24H

•( ) Lote 21 - Médico Plantonista-UPA 24H Especialidade/Atividade: _________________________________________________ Capim Grosso – BA, ______ de ___________________ de 2026. Nome e assinatura do representante legal Carimbo da empresa

CNPJ Nº 11.390.971/0001-01

Anexo iv: b – informações cadastrais para contratação…

No edital: Anexo iv-b – informações cadastrais para contratação – pessoa física

1. Dados do interessado

Nome Completo: _________________________________________________________ CPF: _________________________________________________________________ RG: __________________________________________________________________ Endereço Completo: _____________________________________________________ Telefone: ______________________________________________________________ E-mail: ________________________________________________________________

2. Dados bancários

Banco: ________________________________________________________________ Agência: ______________________________________________________________ Conta Corrente: ________________________________________________________ Titular da Conta: ________________________________________________________ CPF do Titular: _________________________________________________________ PIX: __________________________________________________________________

3. Dados do item/lote

Médicos Especialistas

•( ) Lote 01 - Ortopedista

•( ) Lote 02 - Urologista

•( ) Lote 03 - Pediatra

•( ) Lote 04 - Ginecologista

•( ) Lote 05 - Angiologista

•( ) Lote 06 - Neurologista

•( ) Lote 07 - Otorrinolaringologista

•( ) Lote 08 - Dermatologista

•( ) Lote 09 - Cardiologista

•( ) Lote 10 - Endocrinologista Unidade Básica de Saúde

•( ) Lote 11 - Médico ESF _ Sede

•( ) Lote 12 - Médico ESF _ Sede

CNPJ Nº 11.390.971/0001-01

•( ) Lote 13 - Médico ESF _ Zona Rural

•( ) Lote 14 - Médico ESF _ Sede/ Zona Rural

•( ) Lote 15 - Médico ESF _ Zona Rural

•( ) Lote 16 - Médico SAD

•( ) Lote 17 - Médico Interconsultor

•( ) Lote 18 - Médico Psiquiatra

•( ) Lote 19 - Oficineiro Plantonista

•( ) Lote 20 - Médico Plantonista UPA 24H

•( ) Lote 21 - Médico Plantonista-UPA 24H Especialidade/Atividade: _________________________________________________ Capim Grosso – BA, ______ de ___________________ de 2026. Nome e assinatura do interessado

CNPJ Nº 11.390.971/0001-01

Anexo V: modelo de envelope ao município de capim…

No edital: Anexo V – modelo de envelope ao município de capim grosso – bahia credenciamento nº 008/2026 objeto: credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços na área da saúde.

Dados do interessado

Razão Social / Nome Completo: ____________________________________________

CNPJ / CPF: ___________________________________________________________

Telefone: ______________________________________________________________ Médicos Especialistas

•( ) Lote 01 - Ortopedista

•( ) Lote 02 - Urologista

•( ) Lote 03 - Pediatra

•( ) Lote 04 - Ginecologista

•( ) Lote 05 - Angiologista

•( ) Lote 06 - Neurologista

•( ) Lote 07 - Otorrinolaringologista

•( ) Lote 08 - Dermatologista

•( ) Lote 09 - Cardiologista

•( ) Lote 10 - Endocrinologista Unidade Básica de Saúde

•( ) Lote 11 - Médico ESF _ Sede

•( ) Lote 12 - Médico ESF _ Sede

•( ) Lote 13 - Médico ESF _ Zona Rural

•( ) Lote 14 - Médico ESF _ Sede/ Zona Rural

•( ) Lote 15 - Médico ESF _ Zona Rural

•( ) Lote 16 - Médico SAD

•( ) Lote 17 - Médico Interconsultor

•( ) Lote 18 - Médico Psiquiatra

•( ) Lote 19 - Oficineiro Plantonista

•( ) Lote 20 - Médico Plantonista UPA 24H

•( ) Lote 21 - Médico Plantonista-UPA 24H Especialidade/Atividade: _________________________________________________

CNPJ Nº 11.390.971/0001-01

Termo de referência

No edital: Anexo I – projeto básico

1. Objeto

1.1O objeto do presente projeto básico é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA A

Prestação de serviços na área da saúde, compreendendo médicos especialistas em

Diversas áreas, médicos plantonistas para atuação na unidade de pronto atendimento

(Upa 24h) e oficineiros para a realização de oficinas terapêuticas, destinados ao

ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E DEMAIS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO – BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Projeto Básico, bem como atender ao que estabelece a Lei Federal nº 14.133/21, o Decreto Municipal nº 24/2023, e, demais legislações pertinentes.

2. Justificativa

2.1Justificativa da contratação

2.1.2A Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada mediante políticas sociais e econômicas que garantam o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, compete ao Poder Público organizar e manter serviços que assegurem atendimento adequado à população, o que inclui a disponibilização de profissionais de saúde em número suficiente e com qualificação compatível.

2.1.3No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir a assistência integral à saúde, compreendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade. A referida lei também dispõe, em seu art. 6º, que estão incluídas no campo de atuação do SUS as ações de assistência terapêutica integral, o que abrange tanto os atendimentos médicos especializados quanto as práticas complementares, como as oficinas terapêuticas.

2.1.4Ademais, a organização da Atenção Primária à Saúde, especialmente por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e da Estratégia Saúde da Família (ESF), exige a presença de equipes multiprofissionais capazes de atender às demandas da população com resolutividade e continuidade do cuidado. A insuficiência de profissionais compromete diretamente esses princípios, gerando aumento da demanda reprimida, sobrecarga dos serviços e encaminhamentos desnecessários para níveis mais complexos de atenção.

2.1.5No que se refere à assistência de urgência e emergência, a manutenção de médicos plantonistas na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) é indispensável para assegurar atendimento ininterrupto à população, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Atenção às Urgências, garantindo resposta oportuna a situações de risco e evitando agravamento de quadros clínicos.

2.1.6A contratação de médico interconsultor, por sua vez, alinha-se às diretrizes de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, promovendo o apoio matricial, a discussão de casos e a qualificação das condutas clínicas, contribuindo para maior resolutividade das equipes e racionalização dos encaminhamentos para a média e alta complexidade.

2.1.7Por fim, a inclusão de oficineiros para a realização de oficinas terapêuticas encontra respaldo nas diretrizes de promoção da saúde e atenção psicossocial, contribuindo para o cuidado integral dos usuários, especialmente aqueles em acompanhamento contínuo, como pessoas com doenças crônicas e transtornos mentais.

2.1.8Em suma, a contratação pretendida mostra-se indispensável para o adequado funcionamento da rede municipal de saúde, garantindo o cumprimento do dever constitucional do Estado, a observância dos princípios do SUS e a efetiva prestação de serviços de saúde à população, evidenciando o interesse público envolvido.

2.2Justificativa das Quantidades

2.2.1As quantidades de profissionais foram definidas com base na análise da demanda assistencial do Município de Capim Grosso – BA, considerando o perfil epidemiológico da população, a capacidade instalada das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e a necessidade de ampliação do acesso e da resolutividade da Atenção Primária à Saúde. Os quantitativos de consultas por especialidade foram dimensionados a partir da demanda reprimida e da frequência dos atendimentos, sendo mais elevados nas áreas de maior procura, como ortopedia, pediatria e ginecologia, e proporcionais nas demais especialidades, de modo a assegurar cobertura adequada dos serviços sem geração de ociosidade.

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2.2.2Ressalta-se que as justificativas que embasaram a definição desses quantitativos encontram-se devidamente detalhadas na memória de cálculo que integra o presente processo, a qual contempla os critérios técnicos adotados, os dados utilizados e as premissas consideradas para o dimensionamento da demanda assistencial.

2.2.3No âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF), a quantidade de médicos foi estabelecida para assegurar a cobertura das equipes na sede e na zona rural, considerando a distribuição territorial e a carga horária necessária para manutenção dos atendimentos. A previsão de profissionais para o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) e para a área de saúde mental atende às demandas específicas desses serviços, promovendo continuidade do cuidado e ampliação da assistência.

2.2.4Acrescenta-se a necessidade de médicos plantonistas, cuja quantidade foi definida com base na demanda por atendimentos contínuos e eventuais situações de urgência, garantindo a assistência ininterrupta à população, inclusive fora do horário regular das unidades. Esses profissionais atuarão em regime de plantão, assegurando suporte clínico imediato, maior resolutividade dos casos e redução de encaminhamentos desnecessários para outros níveis de atenção.

2.2.5A quantidade de oficineiros foi definida para viabilizar a realização de oficinas terapêuticas nas UBS, como estratégia complementar de promoção da saúde e reabilitação. Por fim, a contratação de médico interconsultor em regime integral justifica-se pela necessidade de apoio técnico às equipes, contribuindo para a qualificação do atendimento e redução de encaminhamentos desnecessários.

3. Levantamento de mercado

3.1Para atendimento da necessidade apresentada, realizou-se levantamento de mercado junto a órgãos públicos e experiências adotadas por municípios de porte semelhante, com o objetivo de identificar alternativas viáveis para o suprimento da demanda de profissionais da área da saúde no Município de Capim Grosso – BA.

3.2Verificou-se que a Administração Pública dispõe de diferentes modelos para provimento desses serviços, cada qual com vantagens e limitações, sendo a escolha condicionada à realidade local, à urgência da demanda e à capacidade de gestão do ente público.

3.3Dentre as alternativas identificadas, destaca-se a contratação de servidores efetivos mediante concurso público, solução que, em regra, proporciona maior estabilidade e continuidade dos serviços. Contudo, tal modelo mostra-se limitado diante da necessidade imediata e variável de profissionais especializados, especialmente médicos plantonistas e especialistas, considerando não apenas a morosidade dos procedimentos de concurso público e as restrições impostas pela legislação fiscal, mas também a elevada rotatividade desses profissionais no âmbito da saúde pública municipal.

3.4Ressalta-se que a dificuldade de fixação de médicos, sobretudo em municípios do interior, aliada às constantes demandas por substituições decorrentes de desligamentos, afastamentos ou incompatibilidade de agenda, exige da Administração maior agilidade na reposição desses profissionais. Nesse contexto, a manutenção de um cadastro ativo de profissionais habilitados, aptos a serem convocados de forma imediata, mostra-se medida essencial para garantir a continuidade dos serviços de saúde, evitando desassistência à população e prejuízos à prestação dos atendimentos.

3.5Foram ainda consideradas alternativas como parcerias institucionais e consórcios públicos de saúde, que podem contribuir para a ampliação da oferta de serviços, embora nem sempre atendam de forma imediata às necessidades específicas do município, especialmente em regiões com menor disponibilidade de profissionais especializados.

3.6O modelo de credenciamento, previsto na Lei nº 14.133/2021, também se destaca como alternativa viável, sobretudo em situações que demandam a contratação simultânea de múltiplos prestadores. Tal modelo possibilita maior ampliação da rede de atendimento, flexibilidade na execução dos serviços e melhor adequação às variações da demanda, especialmente no contexto da saúde pública. Contudo, exige controle rigoroso da execução contratual e da demanda.

3.7No tocante à pesquisa de preços, foram analisados contratos administrativos firmados por outros municípios e entes públicos de porte semelhante, especialmente no âmbito regional e estadual, bem como valores praticados em contratações recentes de serviços médicos especializados, profissionais da Estratégia Saúde da Família (ESF) e serviços complementares. Observou-se que a remuneração varia conforme a especialidade, carga horária, complexidade do serviço e localização da prestação, sendo comum a adoção de valores por consulta para especialistas e remuneração mensal para serviços contínuos.

3.8De forma geral, os valores identificados mostram-se compatíveis com os praticados no mercado público, considerando a realidade regional e a necessidade de atratividade para fixação de profissionais, sobretudo em

CNPJ Nº 11.390.971/0001-01

municípios do interior. A análise também considerou contratações realizadas por municípios próximos, garantindo que os preços estimados estejam alinhados aos princípios da razoabilidade e economicidade.

3.9Após análise das alternativas disponíveis, verifica-se que o credenciamento de profissionais da área da saúde, aliado à possibilidade de contratação por pessoa jurídica, apresenta-se como a solução mais vantajosa e adequada para atendimento da necessidade administrativa, considerando a natureza contínua dos serviços, a necessidade de pluralidade de prestadores, a dificuldade de fixação de profissionais especializados e a garantia de continuidade e eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde à população de Capim Grosso – BA.

4. Classificação dos serviços e forma de execução

4.1Por conseguinte, se faz necessário salientar que a licitação é um procedimento obrigatório a ser adotado pela Administração Pública direta e indireta quando pretenda contratar bens e serviços, por força do disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal.

4.2A Lei n° 14.133/21, dispõe sobre as hipóteses de dispensa, inexigibilidade, modalidades e procedimentos auxiliares.

4.3No caso em tela, o caput do artigo 79, da Lei 14.133/21, prevê as possibilidades de credenciamento, quando houver inviabilidade de competição. Esta, por sua vez, encontra-se devidamente demonstrada no Projeto Básico em pauta, uma vez que o Credenciamento pretendido estender-se-á a todos os profissionais de saúde interessados em prestar os serviços estabelecidos na tabela do item 8 , desde que, com capacidade e qualificação, e, mediante, a quantidade da demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Capim Grosso.

4.4O credenciamento envolve uma espécie de cadastro de prestadores de serviços ou fornecedores. O credenciamento é o ato pelo qual o sujeito interessado obtém a inscrição de seu nome no referido cadastro.

4.5No caso do credenciamento a Administração credenciará um ou mais particulares que realizem um mesmo serviço/fornecimento, mas, que preencham os requisitos mínimos pré-estabelecidos, podendo esta Administração utilizar ou não os seus serviços/fornecimento. O cadastro ficará à disposição da Administração e, os particulares realizarão os serviços/fornecimentos, quando forem procurados para tal.

4.6Recomendamos, a contratação através do credenciamento, pois, o referido cadastro ficará permanentemente aberto a futuros interessados, ainda que seja possível estabelecer limites temporais para contratações concretas.

4.7Vemos na utilização do credenciamento, o atendimento aos Princípios básicos que regem as realizações dos procedimentos licitatórios, principalmente, aos princípios da Impessoalidade e de Vinculação ao Instrumento Convocatório.

4.8O instrumento convocatório deverá estabelecer o critério de cadastramento, mediante a cronologia de entrega da documentação no setor específico.

4.9O instrumento convocatório deverá estabelecer a possibilidade de sorteio, em caso de o número de interessados ser maior do que a quantidade de vagas oferecidas, quando se tratar de serviços, sendo que, os cadastrados remanescentes, deverão compor um cadastro reserva.

4.10A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

a)A execução dos serviços será iniciada a partir da assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço;

b)O profissional da saúde e oficineiro devem se apresentarem no turno preestabelecido em contrato.

c)Os serviços que tratam o presente documento deverão ser executados com segurança e qualidade e de acordo com as descrições e periodicidade constantes no item 8, de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Saúde.

d)Todos os Serviços deverão ser de primeira qualidade, exercidos com zelo e dedicação no intuito de preservar a Administração Municipal.

e)Deverão ser utilizados equipamentos de proteção adequados à natureza dos serviços.

f)Comunicar à autoridade competente qualquer irregularidade verificada;

g)Guardar sigilo de assuntos dos quais venha a ter conhecimento em virtude do serviço;

h)Manter atualizada a documentação necessária à execução do serviço;

i)Buscar orientação com seu preposto, em caso de dificuldades no desempenho das atividades, repassando - lhe o problema;

j)Adotar todas as providências ao seu alcance para sanar irregularidades ou agir em casos emergenciais;

k)Levar ao conhecimento do preposto, imediatamente, qualquer informação considerada importante;

l)A Secretaria de Saúde de Capim Grosso - BA, manterá permanente fiscalização, no que concerne ao fiel cumprimento de todas as condições estipuladas nesta licitação e no contrato.

5. Especificação / detalhamento dos serviços

5.1Serviços Médicos Especializados: Os profissionais médicos especialistas atuarão na Atenção Primária e Secundária à Saúde, conforme demanda identificada pela Secretaria Municipal de Saúde. As especialidades contempladas e seus respectivos serviços incluem:

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5.1.2Ortopedia : Diagnóstico e tratamento de lesões musculoesqueléticas, acompanhamento de pacientes com fraturas, artrites, tendinites e outras patologias ortopédicas.

5.1.3Ginecologia : Realização de consultas ginecológicas, acompanhamento pré-natal, tratamento de distúrbios hormonais e prevenção de doenças do aparelho reprodutor feminino.

5.1.4Pediatria : Atendimento preventivo e curativo a crianças e adolescentes, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, vacinação e controle de doenças infecciosas.

5.1.5Urologia : Diagnóstico e tratamento de doenças do trato urinário e do sistema reprodutor masculino, acompanhamento de condições como cálculos renais, infecções urinárias e hiperplasia prostática benigna.

5.1.6Angiologia : Avaliação e tratamento de doenças vasculares, como varizes, tromboses e insuficiência arterial, contribuindo para a prevenção de complicações circulatórias.

5.1.7Cardiologia : Atendimento clínico a pacientes com doenças cardiovasculares para avaliação da função cardíaca.

5.1.8Otorrinolaringologia: Diagnóstico e tratamento de doenças relacionadas ao ouvido, nariz e garganta, como sinusite, rinite, distúrbios da audição e problemas graves.

5.1.9Dermatologia: Diagnóstico e tratamento de doenças de pele, cabelos e unhas, incluindo alergias, infecções, câncer de pele e outras condições dermatológicas.

5.1.10Neurologia: Atendimento e acompanhamento de pacientes com distúrbios neurológicos, como enxaquecas, epilepsia, doenças neuromusculares e outras patologias do sistema nervoso.

5.1.11Endocrinologia: Atendimento para diagnóstico e tratamento de doenças hormonais e metabólicas, como diabetes, distúrbios da tireoide e obesidade.

5.1.12Os atendimentos serão realizados mediante agendamento prévio e encaminhamento das unidades de saúde, garantindo o fluxo adequado da assistência.

5 . 2. Serviços Médicos Plantonistas para a UPA 24h:

5.2.1Os médicos plantonistas atuarão na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), prestando assistência médica de urgência e emergência a pacientes em condições agudas e de risco. Os serviços incluem:

5.2.2Atendimento clínico geral e estabilização de pacientes em estado crítico.

5.2.3Realização de diagnósticos preliminares e definição de condutas médicas imediatas.

5.2.4Encaminhamento de pacientes para unidades de maior complexidade, quando necessário.

5.2.5Atendimento de pacientes vítimas de traumas, crises hipertensivas, infartos, AVCs e outras emergências.

5.2.6Plantões em diferentes cargas horárias, conforme a demanda da unidade.

5.3.Serviços de Oficineiros:

5.3.1Os oficineiros atuarão na promoção da saúde mental, reabilitação e bem-estar social, por meio de atividades terapêuticas e educativas nas unidades de saúde. Os serviços incluem:

5.3.2Atividades de promoção da saúde mental: Terapias em grupo, atividades lúdicas e culturais para fortalecimento emocional e social dos participantes.

5.3.3Oficinas de reabilitação e integração: Exercícios físicos adaptados, práticas corporais e atividades artísticas voltadas à recuperação e socialização de pacientes com doenças crônicas ou em reabilitação.

5.3.4Acompanhamento e suporte a grupos específicos: Atendimento a idosos, pessoas com deficiência, pacientes em pós-operatório e indivíduos em situação de vulnerabilidade.

5.3.5Os serviços dos oficineiros serão ofertados em espaços adequados dentro das unidades de saúde, garantindo acessibilidade e participação da comunidade.

5.4.Serviços Médicos da Estratégia Saúde da Família (ESF) e Demais Atendimentos:

5.4.1Os médicos vinculados à Estratégia Saúde da Família (ESF) atuarão nas Unidades Básicas de Saúde da sede e da zona rural, desenvolvendo ações de atenção integral à saúde da população adscrita, com foco na promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação. Os serviços incluem:

5.4.2Médico ESF – Sede (40h e 20h): Realização de consultas médicas, acompanhamento de pacientes com doenças crônicas, atendimento de demandas espontâneas e programadas, visitas domiciliares e participação em ações coletivas de promoção à saúde.

5.4.3Médico ESF – Zona Rural (20h e 40h): Atendimento médico nas comunidades rurais, com foco na ampliação do acesso aos serviços de saúde, realização de consultas, acompanhamento contínuo dos pacientes e desenvolvimento de ações preventivas adaptadas às especificidades locais.

5.4.4Médico ESF – Sede/Zona Rural (30h): Atuação integrada entre unidades da sede e da zona rural, garantindo cobertura assistencial, suporte às equipes e continuidade do cuidado em diferentes territórios.

5.4.5Médico SAD (Serviço de Atendimento Domiciliar): Realização de atendimentos médicos domiciliares a pacientes com limitações de locomoção ou em situação de vulnerabilidade, promovendo o acompanhamento clínico, continuidade do tratamento e redução de internações hospitalares.

CNPJ Nº 11.390.971/0001-01

5.4.6Médico Interconsultor: Atuação como apoio técnico às equipes da Atenção Primária à Saúde, por meio da discussão de casos clínicos, orientação diagnóstica e terapêutica, contribuindo para a qualificação do atendimento e aumento da resolutividade das UBS.

5.4.7Médico Psiquiatra: Atendimento especializado em saúde mental, com diagnóstico, tratamento e acompanhamento de pacientes com transtornos mentais, além de apoio às equipes de saúde na condução dos casos e fortalecimento da rede de atenção psicossocial.

5.4.8Os atendimentos realizados no âmbito da ESF e dos serviços complementares deverão observar os protocolos clínicos, diretrizes do SUS e fluxos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a integralidade, continuidade e qualidade da assistência prestada à população.

6. Requisitos da contratação

6.1Para que o objeto da contratação seja atendido, é necessário o atendimento de alguns requisitos mínimos necessários, dentre eles os de qualidade e capacidade de execução.

6.2As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.

6.3Os critérios de qualificação econômica a serem atendidos pelo prestador estão previstos no edital.

6.4Para a efetivação da contratação, o credenciado deverá apresentar o seguinte:

6.4.1.Qualificação Técnica e Profissional: Para profissionais médicos: diploma de graduação em Medicina reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM). Certificações adicionais exigidas para determinadas especialidades médicas, conforme os protocolos e normativas do Ministério da Saúde. Para oficineiros: formação e/ou experiência comprovada na área específica de atuação (arteterapia, musicoterapia, terapia ocupacional, práticas integrativas, entre outras).

6.4.2.Experiência Comprovada: Comprovação de experiência prévia na prestação de serviços de saúde, preferencialmente com referências positivas e desempenho comprovado.

6.4.3.Capacidade Técnica: Disponibilidade para atuação em conformidade com as escalas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde. Para médicos plantonistas: conhecimento e prática em protocolos de urgência e emergência estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Para oficineiros: utilização de metodologias adequadas ao público atendido e compatíveis com os objetivos das oficinas terapêuticas.

6.4.4.Ética e Conduta Profissional: Compromisso com o sigilo profissional e respeito às diretrizes do SUS. Cumprimento das normas éticas estabelecidas pelos respectivos conselhos profissionais. Adequação às diretrizes municipais de atendimento humanizado e centrado no paciente.

6.4.5.Documentação Regularizada: Apresentação de documentos pessoais, certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas, além da comprovação dos registros profissionais quando aplicável.

6.4.6.Alinhamento com Objetivos Institucionais: Demonstração de alinhamento com os objetivos e metas estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

7. Do prazo e execução dos serviços

7.1O contrato terá a vigência de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, conforme, artigo 107 da Lei Federal 14.133/2021.

7.2A execução dos serviços deverá ser iniciada a partir da assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço;

7.3O serviço deverá ser executado conforme a demanda especificada pela Secretaria Municipal de Saúde de Capim Grosso/Ba;

7.4O contratado deverá dispor de capacitação e treinamentos adequados, visando a correta realização da prestação dos serviços, nos termos das orientações da contratante;

7.5Realizar os serviços no prazo estabelecido ou quando necessário, informar em tempo hábil qualquer motivo impeditivo que impossibilite assumir o estabelecido;

7.6Chegar pontualmente aos locais de trabalho

8. Do valor estimado

8.1.O valor estimado para atender à demanda é de R$ 6.213.300,00 (Seis milhões, duzentos e treze mil e trezentos reais), conforme estimativa da tabela abaixo:

Médicos especialistas CNPJ nº 11.390.971/0001-01

Lote profissionais CATSER vagas quant.

MÊS

Valor por consulta remuneração mensal total para 12 meses

01 Ortopedista 13978 01 80 r$ 120,00 r$ 9.600,00 r$

115.200,00

02 Urologista 24422 01 30 r$ 100,00 r$ 3.000,00 r$ 36.000,00

03 Pediatra 6149 01 60 r$ 100,00 r$ 6.000,00 r$ 72.000,00

04 Ginecologista 13951 01 40 r$ 140,00 r$ 5.600,00 r$ 67.200,00

05 Angiologista 6068 01 20 r$ 180,00 r$ 3.600,00 r$ 43.200,00

06 Neurologista 6130 01 20 r$ 180,00 r$ 3.600,00 r$ 43.200,00

07 Otorrinolaringologista 5940 01 25 r$ 180,00 r$ 4.500,00 r$ 54.000,00

08 Dermatologista 11100 01 25 r$ 160,00 r$ 4.000,00 r$ 48.000,00

09 Cardiologista 6068 01 25 r$ 160,00 r$ 4.000,00 r$ 48.000,00

10 Endocrinologista 6076 01 20 r$ 160,00 r$ 3.200,00 r$ 38.400,00 valor total r$

565.200,00

Unidade básica de saúde lote profissionais CATSER vaga

S

Carga horária/ semanal valor mensal remuneração mensal total para

12 Meses

11 Médico esf _ sede 5916 12 40h r$

13.000,00 R$ 156.000,00 R$ 1.872.000,00

12 Médico esf _ sede 5916 02 20h r$

6.500,00 R$ 13.000,00 R$ 156.000,00

13 Médico esf _ zona rural 5916 02 20h r$

6.700,00 R$ 13.400,00 R$ 160.800,00

14 Médico esf _ sede/ zona rural 5916 03 30h r$

9.750,00 R$ 29.250,00 R$ 351.000,00

15 Médico esf _ zona rural 5916 04 40h r$

13.200,00 R$ 52.800,00 R$ 633.600,00

16 Médico sad

Não localizad o 01 20H R$ 6.500,00 R$ 6.500,00 R$ 78.000,00

17 Médico interconsultor

Não localizad o 01 40H R$ 11.000,00 R$ 11.000,00 R$ 132.000,00

18 Médico psiquiatra 6165 01 10h/ quinzenal

R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 R$ 96.000,00

19 Oficineiro

Não localizad o 08 40H R$ 1.900,00 R$ 15.200,00 R$ 182.400,00

Valor total r$

3.661.800,00

Plantonista lote profissionais CATSER quant/ mês carga horária/ plantão valor por plantão remuneração mensal total para 12 meses

20 Médico plantonista upa 24h

Não localizado 40 24H R$ 2.350,00 R$ 94.000,00 R$ 1.128.000,00

CNPJ Nº 11.390.971/0001-01

21 Médico plantonista- upa 24h

Não localizado 44 12H R$ 1.150,00 R$ 50.600,00 R$ 607.600,00

22 Médico plantonista- upa 24h

Não localizado 31 6H R$ 675,00 R$ 20.925,00 R$ 251.100,00

Valor total r$ 1.986.300,00 valor global dos lotes r$ 6.213.300,00

9 – Descrição da solução

9.1Diante do levantamento realizado e das características da demanda assistencial do Município de Capim Grosso – BA, conclui-se que a solução mais adequada para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde consiste na adoção do credenciamento de profissionais, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, especialmente na hipótese prevista no inciso I – contratação paralela e não excludente.

9.2Tal modelo revela-se viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que permite a contratação simultânea de múltiplos profissionais e prestadores de serviços em condições previamente padronizadas, sem limitação de quantitativo de credenciados, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no edital. Essa característica é especialmente relevante no contexto da saúde pública, onde a demanda é variável, contínua e, muitas vezes, imprevisível.

9.3A adoção do credenciamento possibilita maior flexibilidade na gestão dos serviços, garantindo a ampliação da oferta de atendimentos médicos especializados, atuação de médicos plantonistas, suporte de médico interconsultor e execução de oficinas terapêuticas, conforme a necessidade da rede municipal. Além disso, permite a rápida reposição de profissionais em casos de ausência ou aumento de demanda, evitando descontinuidade na prestação dos serviços.

9.4Outro aspecto relevante é a isonomia e transparência do processo, uma vez que todos os interessados que atenderem aos critérios previamente definidos poderão ser credenciados, assegurando igualdade de oportunidades e seleção baseada em requisitos técnicos. Ademais, a remuneração é previamente fixada pela Administração, com base em pesquisa de mercado, garantindo previsibilidade orçamentária e observância aos princípios da economicidade e razoabilidade.

9.5No que se refere à operacionalização, o credenciamento possibilita a organização dos serviços por categorias (especialidades médicas, médicos plantonistas, oficineiros, entre outros), permitindo à Administração distribuir a demanda conforme a necessidade, respeitando a capacidade operacional de cada credenciado e promovendo maior eficiência na execução contratual.

9.6A escolha pela contratação paralela e não excludente mostra-se ainda mais adequada diante da necessidade de garantir cobertura assistencial contínua, inclusive em regimes de plantão, bem como da dificuldade de fixação de profissionais em municípios do interior, o que exige mecanismos mais dinâmicos e atrativos de contratação.

9.7Portanto, o credenciamento configura-se como a solução mais eficiente, flexível e alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando a continuidade dos serviços, a ampliação do acesso da população e a melhoria da qualidade do atendimento prestado pela rede municipal de saúde.

10. Dotação orçamentaria

Órgão/Unidade: 02.05.01 Fundo Mun. De Saúde - FUMSAÚDE Projeto/Atividade: 10.122.5.2.062 Gestão do Fundo Municipal de Saúde;

10.301.5.2.027 Atenção Primária;

10.302.5.2.065 Gestão da Unidade de Pronto Atendimento- UPA;

10.302.5.2.023 Atenção á Saúde da Pop. Para Proc. em Média e Alta Complexidade, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica

3.3.90.36.00Outros Serv. Terceiros- P Física Fonte de Recurso: 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde;

16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recurso do SUS – Governo Federal – Bloco Manutenção

11. Das obrigações CNPJ nº 11.390.971/0001-01

São obrigações da CONTRATADA:

a)Manter, durante execução do objeto deste Projeto Básico, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar a Secretaria Municipal de Saúde de Capim Grosso a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

b)Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Secretaria ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, até a execução dos serviços para a Secretaria Municipal de Saúde de Capim Grosso, incluindo serviços de terceiros e na prestação da garantia;

c)Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde de Capim Grosso, em qualquer etapa, da execução do objeto;

d)Entregar o objeto do contrato obedecendo aos prazos de garantia e métodos corretos de execução dos mesmos.

e)Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

f)Manter sigilo, sob pena de responsabilidade, sobre todo e qualquer assunto de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Capim Grosso, ou de terceiros que tomar conhecimento em razão da execução do objeto contratado, devendo orientar seus empregados nesse sentido;

g)É expressamente vedada sob nenhum pretexto, à transferência de responsabilidade da(s) vencedora(s) para outras entidades, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros, para a execução do fornecimento do objeto;

h)Indicar preposto para recebimento das notificações, informando o endereço eletrônico (e-mail), fax e telefone;

i)Executar os serviços conforme especificações do Projeto Básico e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, quando necessário, em conformidade com a proposta apresentada;

j)Responsabilizar-se pelo cumprimento das prescrições referentes às leis trabalhistas, e previdência social e de segurança do trabalho, em relação a seus empregados;

k)Manter a execução do serviço conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Capim Grosso/Ba;

l)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao município, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

m)Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

n)Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;

o)A contratada deverá entregar a administração, todas as certidões fiscais e trabalhistas;

p)Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;

q)Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

r)Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

s)Comunicar a administração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;

t)Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do serviço;

u)Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

v)Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Projeto Básico, no prazo determinado;

w)Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, qualquer mudança no método de execução do serviço que fuja das especificações constantes deste Projeto Básico;

12. Das obrigações da contratante

A CONTRATANTE obriga-se a:

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l)Prestar esclarecimentos e informações a contratada que visem orientar o profissional na correta prestação dos serviços pactuados;

m)Regular, controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços;

n)Pagar a contratada, após a apresentação de Nota Fiscal do Prestador;

o)Designar servidor para supervisionar, fiscalizar os procedimentos e acompanhar a execução dos serviços;

p)Providenciar a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Município dentro do prazo previsto.

q)Indicar formalmente o preposto que acompanhará a execução dos serviços prestados por todos os estabelecimentos credenciados;

r)Prestar à contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;

s)Efetuar os pagamentos, de acordo com o estabelecido neste contrato;

t)Exercer a fiscalização dos serviços contratados;

u)Emitir ordem para início dos serviços;

v)Todas aquelas expressas no Projeto Básico, integrante no processo administrativo.

13. Acompanhamento e fiscalização

13.1A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

13.2A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da prestadora do serviço, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos.

13.3Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

13.4A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal , a Sra. Elivanete Oliveira da Silva designado pela portaria 377/2025 ou pelo seu substituto.

13.5O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

13.6O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

13.7Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

13.8O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

13.9No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

13.10O fiscal do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual

13.11O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

13.12Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

13.13O gestor do contrato, o Sr. Joabe Nathan Rodrigues Ramos , devidamente, nomeado pela Portaria nº 214/2025 , coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

13.14O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

13.15O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

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13.16O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

13.17O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso

13.18O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.

13.19O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

14. Medidas acauteladoras

14.1Consoante legislação, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

15. Do pagamento:

15.1A Secretaria de Saúde de Capim Grosso pagará à Contratada, pelos serviços efetivamente prestados conforme planilha de quantitativos no Item 8 deste Projeto Básico, bem como, as regras, a seguir:

a)Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação da Nota Fiscal correspondente ao serviço efetivamente prestado, contados da data do atesto pela Administração constatando o recebimento definitivo do objeto ou sua fração de acordo com as demais exigências administrativas em vigor e com as condições constantes da proposta.

b)Os pagamentos serão feitos através de crédito em conta corrente da pessoa jurídica a ser contratada, conforme dados disponibilizados pela CONTRATADA.

c)Somente serão efetuados os pagamentos após ser atestado pela Administração do recebimento, conferência e aceite dos serviços efetivamente prestado, sob pena de caracterização de inexecução contratual.

d)O atesto será realizado na Nota Fiscal, e nesta deverá conter a descrição da quantidade e dos serviços realizados ou produtos efetivamente entregues.

e)Na Nota Fiscal deverão obrigatoriamente constar destacados em campo próprio todos os impostos, bem como a Contribuição previdenciária e retenções tributárias, relativas ao seu objeto obedecendo as regras de destaque das bases de cálculos relativas à mão de obra, materiais e equipamentos observadas as regras da IN/RFB 2110/2022.

f)Quando o objeto não comportar a retenção de impostos, a CONTRATADA deverá obrigatoriamente apresentar Ato Declaratório.

g)Conforme Art. 116 da IN/RFB 2110/2022, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados, valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, devidamente discriminados no contrato e na nota fiscal.

h)Consideram-se discriminados os valores relativos a material ou equipamentos, quando expressos na nota fiscal, bem como previstos em planilha integrante no contrato.

i)Na ausência de discriminação dos valores relativos a material ou equipamentos, na forma do item anterior, aplicar-se-á o quanto previsto no Art. 117da IN/RFB 2110/2022.

j)Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação de enquadramento em anexo específico, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor;

k)Deverão ser apensados à nota fiscal, se houver, comprovante da existência de processos administrativos ou judiciais.

l)Na data da apresentação da Nota Fiscal, junto a ela a CONTRATADA deverá juntar Certidão de Regularidade de FGTS, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, além das certidões negativas de débitos tributários estadual, municipal e federal (incluindo Dívida Ativa e Seguridade Social), todos em plena vigência, além da Planilha de Composição de Preços, quando se aplicar ao objeto do contrato, sob pena de não pagamento.

m)Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade do contratado junto aos órgãos fazendários, mediante consulta on-line, cujos comprovantes serão anexados ao processo de pagamento.

n)O pagamento somente será efetuado se a nota fiscal for emitida conforme o exigido.

o)Havendo erro na fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da nota fiscal será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção.

CNPJ Nº 11.390.971/0001-01

p)Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.

q)Havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada data do atesto da nova nota fiscal aquela na qual ocorreu a regularização da pendência por parte da contratada.

r)A revisão dos valores e TERMO ADITIVO:

I.Os preços acertados são fixos e irreajustáveis pelo período de um ano, contado a partir da data de assinatura do contrato, não sendo reajustados automaticamente e devendo utilizar como base no índice geral de preços menos oneroso para a Administração Pública na data do aniversário do reajuste.

II.No caso de reajustamento, será sempre observada a legislação vigente, bem como os atos administrativos normativos pertinentes e aplicáveis.

III.A eventual autorização do reajuste de preço será concedida após a análise técnica e jurídica do CONTRATANTE, porém somente contemplará os fornecimentos realizados a partir da data do protocolo do pedido do

Contratante.

IV.Enquanto eventuais solicitações de reajuste de preços estiverem sendo analisadas, a CONTRATADA não poderá suspender os fornecimentos, devendo os pagamentos serem realizados ao preço vigente.

s)O CONTRATANTE deverá, quando autorizado o reajuste do preço, lavrar Termo Aditivo com os preços reajustados e emitir Nota de Empenho complementar, inclusive para cobertura das diferenças devidas, sem juros e correção monetária, em relação aos fornecimentos realizados após o protocolo do pedido de reajuste.

t)A CONTRATADA obriga-se a aceitar, quando solicitado pelo CONTRATANTE, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer nas compras e serviços de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma do art. 125 da Lei Federal Nº 14.133/21.

u)As alterações de prazo e valor ocorrerão mediante assinatura de termo aditivo ao contrato, obedecidas a legislação pertinente ao tema

16. Das penalidades e sanções

16.1Nos termos do previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei nº 14.133/2021, as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Capim Grosso – Bahia, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme, a seguir:

16.1.1ADVERTÊNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas nos fornecimentos/serviços, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros.

16.1.2MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá:

I -5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo atraso no atendimento do magistrado, considerando o prazo previsto no projeto básico anexo, salvo por motivo de força maior;

II -5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo atraso na entrega do objeto, considerando o prazo previsto no projeto básico anexo, salvo por motivo de força maior;

III -5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seus anexos, caso não haja previsão de multa específica, salvo por motivo de força maior.

16.1.3Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, o Município de Capim Grosso – Bahia, poderá aplicar à CONTRATADA outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de descredenciamento da empresa.

16.1.4Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a CONTRATADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial.

16.1.5Na hipótese de a CONTRATADA não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, o MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO - BAHIA inscreverá o valor em dívida ativa.

16.1.6IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Município de Capim Grosso - Bahia, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, III, da Lei n. 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos:

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a)dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

b)dar causa à inexecução total do contrato;

c)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

d)não manter a proposta durante o período em que estiver CONTRATADA, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

e)não atender às autorizações de fornecimento/serviço ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado;

16.1.7DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos:

a)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;

b)fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

c)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

d)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

e)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013.

16.1.8É admitida a reabilitação da CONTRATADA perante o MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO - BAHIA, exigidos, cumulativamente:

a)reparação integral do dano causado à Administração Pública;

b)pagamento da multa;

c)transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d)cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e)análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

16.1.9Além das penalidades citadas, a(s) CONTRATADA ficará(ão) sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua(s) inscrição(ões) no Cadastro de Fornecedores do MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO - BAHIA e, no que couber, às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021.

16.1.10Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração deste MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO - BAHIA, a(s) CONTRATADA(S), conforme o caso, ficará(ão) isentas das penalidades mencionadas.

16.1.11As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.

16.1.12Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

17. Obrigações pertinentes à lgpd.

17.1As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

§ 1º. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

§ 2º. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. § 3º. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.

§ 4º. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

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§ 5º. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados, quando for o caso, o cumprimento dos deveres da presente CLÁUSULA, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. § 6º. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa CLÁUSULA, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

§ 7º. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

§ 8º. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. § 9º. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável e estruturado (LGPD, art. 25) § 10º. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

§ 11º. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

§ 12º. O Contratado deverá, caso receba qualquer comunicação de qualquer pessoa em relação ao Processamento de Dados Pessoais do Contratante (incluindo Titulares dos Dados ou autoridades de proteção de dados):

(i) Notificar o Contratante no prazo de 1 dia útil após o seu recebimento;

(ii) Fornecer toda assistência razoavelmente solicitada pelo Contratante para permitir que este responda a respectiva solicitação; e (iii) Não responder solicitações diretamente sem autorização por escrito do Contratante. § 13º. O Fornecedor deverá implementar e manter as medidas técnicas e organizacionais necessárias para a proteção dos Dados Pessoais do Contratante, contra destruição acidental ou ilegal, danos, perdas, alterações, divulgação ou acesso não autorizados, sem prejuízo do cumprimento de qualquer outra medida exigida pelas leis de proteção de dados aplicáveis. O Contratado deverá assegurar que qualquer pessoa autorizada a processar os Dados Pessoais do Cliente esteja vinculada a obrigações contratuais de confidencialidade.

18. Analise de risco

Este Mapa de Riscos foi elaborado conforme as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021, com base no Estudo Técnico Preliminar e informações complementares fornecidas.

Nº Risco Identificado Probabilidade Impacto Nível de Risco Medidas Preventivas Plano de Contingência Insuficiência de profissionais interessados na contratação Média Alto Alto Definição de valores compatíveis com o mercado e ampla divulgação do processo Reabertura do processo e revisão dos valores estimados Descontinuidade na prestação dos serviços Média Alto Alto Previsão contratual de substituição imediata de profissionais Contratação emergencial ou remanejamento interno Ausência ou atraso de profissionais nas escalas Média Alto Alto Estabelecimento de controle rigoroso de frequência e Substituição imediata e aplicação de sanções

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Nº Risco Identificado Probabilidade Impacto Nível de Risco Medidas Preventivas Plano de Contingência penalidades contratuais Baixa qualidade na prestação dos serviços Baixa Alto Médio Definição de requisitos técnicos e fiscalização contínua Notificação, capacitação ou substituição do profissional Inadequação da estrutura física das unidades Baixa Médio Médio Verificação prévia das condições das

Ubs e upa

Adequações emergenciais e realocação de atendimentos Falta de insumos e equipamentos Média Alto Alto Planejamento de estoque e contratos de fornecimento contínuo Aquisição emergencial e remanejamento de insumos Problemas orçamentários ou financeiros Baixa Alto Médio Planejamento orçamentário e reserva de recursos Reprogramação financeira ou ajuste contratual 08 Alta demanda não prevista Média Médio Médio Estimativa baseada em dados históricos e demanda reprimida Ampliação de carga horária ou contratação complementar Falhas na fiscalização do contrato Baixa Médio Médio Designação formal de fiscais e capacitação Substituição de fiscais e reforço no monitoramento Resistência ou baixa adesão da população às oficinas terapêuticas Baixa Médio Baixo Divulgação e integração com equipes de saúde Readequação das atividades e estratégias de engajamento 11 Sobrecarga da UPA 24h Média Alto Alto Dimensionamento adequado de plantonistas Reforço de escala e apoio da rede básica Falta de integração entre profissionais (interconsultor e equipes) Baixa Médio Médio Definição clara de fluxos e rotinas de trabalho Reuniões de alinhamento e ajustes operacionais

19. Das disposições gerais

19.1Fica assegurado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPIM GROSSO - BAHIA, o direito de proceder análises e outras diligências, a qualquer tempo, na extensão necessária, a fim de esclarecer possíveis dúvidas a respeito de quaisquer dos elementos apresentados no transcurso do processo.

19.2Os interessados são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do credenciamento.

19.3A autoridade competente poderá revogar o credenciamento por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que disso ocorra qualquer direito de indenização ou ressarcimento de qualquer natureza ao interessado.

19.4O edital ficará permanentemente aberto, até a data a ser estabelecida em edital, visando que, possíveis interessados, possam vir a postular o seu credenciamento, desde que atenda aos critérios, estabelecidos, no referido instrumento convocatório.

CNPJ Nº 11.390.971/0001-01

19.5As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento serão prestados pela Comissão Permanente de Contratações da Prefeitura Municipal de CAPIM GROSSO – Bahia, por meio do e-mail [email protected].

19.6Dos atos praticados será gerada ata, na qual estarão registrados todos os atos dos procedimentos e as ocorrências relevantes, que ficará disponível para consulta no Diário Oficial Eletrônico do Município de CAPIM

Grosso - bahia.

Capim Grosso – Bahia, 25 de maio de 2026. Responsável pela elaboração do Projeto Básico