Execução de obra de construção de coberturas metálicas em 9 (nove) quadras poliesportivas localizadas em unidades escolares das zonas urbana e rural do município de buritirama/BA, abrangendo a infraestrutura em concreto armado, superestrutura metálica, telhamento e instalações elétricas com iluminação, em estrita observância aos projetos executivos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias e demais especificações técnicas anexas ao edital

~ Kr-TT ,;at ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIRAMA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 13.234.000/0001-06 Tel. /Fax (77) 3442-2134 Avenida Buriti, n°291, Centro, Buritirama/BA, CEP 47.12_0-000 BURITIRAMA EDITAL CONCORRÊNCIA n° 013/2026-CE. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 235/2026. REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL VALOR ESTIMADO: SIGILOSO Abertura das propostas: 06111/2026 às 07h30min" Data e a hora da disputa: 06/11/2026 às 09h30min" No sítio https://bnccompras.com OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE COBERTURAS METÁLICAS EM 9 (NOVE) QUADRAS POLIESPORTIVAS LOCALIZADAS EM UNIDADES ESCOLARES DAS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE BURITIRAMA/BA, ABRANGENDO A INFRAESTRUTURA EM CONCRETO ARMADO, SUPERESTRUTURA METÁLICA, TELHAMENTO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS COM ILUMINAÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PROJETOS EXECUTIVOS, MEMORIAIS DESCRITIVOS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ANEXAS AO EDITAL. VALOR TOTAL ESTIMADO: O valor estimado da contratação é sigiloso e permanecerá assim até a fase de abertura e julgamento das propostas, nos termos do art. 24 da Lei n° 14.133/2021, como medida destinada a preservar a competitividade do certame e assegurar a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. OBSERVAÇÕES: OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTA LICITAÇÃO (AVISOS, ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, ETC.) NO PORTAL DE LICITAÇÕES HTTPS://BNCCOMPRAS.COM, SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ONUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL. OS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES OBRIGATORIAMENTE DEVEM SER ENVIADOS A(0) AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PELA PLATAFORMA CITADA ACIMA, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NESTE EDITAL. Registro de Preços? Vistoria? Tipo Forma de Adjudicação Não Facultativa Menor Preço Valor Global CONCORRENCIA PUBLICA N. 013/2026-CE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIRAMA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 13.234.000/0001-06 — Tel. /Fax (77) 3442-2134 Avenida Buriti, n°291, Centro, Buritirama/BA, CEP 47.120-000 ~ # BURITIRÀMA Lic. Exclusiva ME/EPP? Exige Amostra/Demo? Modo de Disputa Garantia Contratual Não Não Fechado e Aberto 5% PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS IMPUGNAÇÕES Até o dia 03/11/2026, pela plataforma https://bnccompras.com Até o dia 03/11/2026 pela plataforma https://bnccompras.com OBSERVAÇÕES GERAIS I) A disputa será realizada levando em consideração o valor total. II) O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser observado conformevalor global informado lançado na plataforma https://bnccompras.com. III) Regime de contratação será empreitada por preço global. Acompanhe as sessões públicas no site https://bnccompras.com. O edital e outros anexos estão disponíveis para download no https://bnccompras.com e também no endereço https://www.Buritirama.ba.gov.br/transparencia/compras/editais de licitacao. CONCORRENCIA PUBLICA N. 013/2026-CE

~ fi',;RT~iRANA . t PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIRAMA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 13.234.000/0001-06 Tel./Fax (77) 3412-2134 Avenida Buriti, n°291, Centro, Buritirama/BA, CEP 47.120-000 EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N°013/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 235/2026. BURITI6AMA Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Município de BURITIRAMA/BA, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço global, nos termos da Lei n° 14.133/2021, das demais normas correlatas e das exigências estabelecidas neste Edital. DA SESSÃO PÚBLICA DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA INÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 20/10/2026 a partir das 07h30min. FINAL DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/11/2026 a partir das 07h30min. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/11/2026 a partir das 07h30min. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 06/11/2026 a partir das 09h30min. LOCAL: Portal de Compras - https://bnccompras.com AGENTE DE CONTRATAÇÃO DESIGNADO: UELBEM DE SOUZA CRUZ. 1. DO OBJETO. 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia civil para a execução de obra de construção de coberturas metálicas em 9 (nove) quadras poliesportivas localizadas em unidades escolares das zonas urbana e rural do Município de Buritirama/BA, abrangendo a infraestrutura em concreto armado, superestrutura metálica, telhamento e instalações elétricas com iluminação, em estrita observância aos Projetos Executivos, Memoriais Descritivos, Planilhas Orçamentárias e demais especificações técnicas anexas ao Edital. 1.1.1. A execução abrangerá o fornecimento integral de mão de obra, equipamentos (incluindo maquinário de elevação) e insumos necessários à completa execução dos serviços, compreendendo: serviços preliminares (instalação de placa e canteiro). infraestrutura (escavações e fundações em concreto armado), superestrutura metálica treliçada. telhamento em chapa de aço galvanizado e instalações elétricas (refletores), conforme quantitativos, especificações e cronograma físico-financeiro constantes no Projeto Executivo e na Planilha Orçamentária. CONCORRENCIA PUBLICA N. 013/2026-CE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIRAMA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 13.234.000/0001-06—Tel./Fax (77) 3442-2134 Avenida Buriti, n°291, Centro, Buritirama/BA, CEP 47.120-000 BURITIRAMA 1.1.2. Os serviços deverão ser executados em estrita observância aos Projetos de Engenharia e Arquitetura, Memoriais Descritivos, Especificações Técnicas, Orçamentos e demais anexos que integram este Edital, independentemente de transcrição. 1.2. As frentes de trabalho para a execução do objeto licitado distribuem-se pelas zonas urbana e rural do Município de Buritirama/BA, compreendendo as 9 (nove) unidades escolares contempladas, com as suas respectivas distâncias logísticas de deslocamento a partir da sede do município: ESCOLA LOCALIDADE DISTANCIA ESCOLA MUNICIPAL DR. ERALDO TINOCO CENTRO DE ENSINO FREI HERMES MIOLLA ESCOLA MANOEL DOS SANTOS CENTRO DE ENSINO ABDIAS MARQUES DE ALMEIDA CENTRO DE ENSINO CIRILO MARQUES DA SILVA CENTRO DE ENSINO PLINTO ARAÚJO ESCOLA MUNICIPAL JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA Sede (Área Urbana) Sede (Área Urbana) Baixão de Gustavo Curral Novo Vereda dos Olhos D'água Lagoa Comprida Jatobá ~ Localizado na sede Localizado na sede Aprox. 12 km Aprox. 17 km Aprox. 20 km Aprox. 23 km Aprox. 54 km CONCORRENCIA PUBLICA N. 013/2026-CE

I{ 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIRAMA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 13.234.000/0001-06 -Tel./Fax (77) 3442-2134 Avenida Buriti, n°291, Centro, Buritirama/BA, CEP 47.120-000 CENTRO DE ENSINO PEDRO DE OLIVEIRA LEITE CENTRO DE ENSINO PEDRO LUDUGÉRIO DE ALMEIDA BURITIRAMA Bom Sossego Aprox. 56 km Lagedo Aprox. 56 km 1.2.1. Por se tratar de obra de engenharia inserida em ambiente escolar, a execução dos serviços sujeita a contratada à estrita observância das normas de segurança, isolamento do canteiro para proteção de alunos e funcionários, controle de ruídos e gestão adequada dos resíduos sólidos gerados (sobras de aço, formas de madeira e embalagens), em conformidade com as diretrizes ambientais e de segurança do trabalho. 1.3. Ao formular sua proposta, a licitante declara ter avaliado as condições dos locais de execução, possuindo pleno conhecimento das restrições e peculiaridades logísticas inerentes à região, incluindo as condições de acesso (vias urbanas e estradas rurais não pavimentadas) para mobilização de guindastes e carretas, bem como as características dos recintos escolares. 1.4. A presente licitação será julgada pelo critério de Menor Preço, conforme planilhas e condições constantes no Termo de Referência, Memorial Descritivo e demais documentos técnicos. 1.4.1. A adoção de Lote Único justifica-se pelas características técnicas da obra. A aglutinação garante economia de escala e a padronização executiva simultânea nas 9 (nove) quadras, mitigando o risco de sobreposição e preços distintos para o mesmo projeto. O regime de empreitada por preço global confere previsibilidade orçamentária, com pagamentos atrelados à medição de etapas físicas efetivamente concluídas e aprovadas pela fiscalização, com amparo direto na corrente doutrinária e jurisprudencìal majoritária. 1.4.2. O parcelamento do objeto (divisão da obra entre múltiplas contratadas) revela-se técnica e economicamente inviável. A fragmentação de projetos idênticos acarretaria aumento desproporcional dos custos logísticos da Administração Pública, propiciando a indesejada diluição das responsabilidades técnicas (garantia quinquenal da estrutura) e CONCORRENCIA PUBLICA N. 013/2026-CE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIRAMA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 13.234.000/0001-06 - Tel./Fax (77) 3442-2134 Avenida Buriti, n°291, Centro, Buritirama/BA, CEP 47.120-000 BURITIRAMA conflitos de interface, em estrita consonância com as diretrizes da Lei n° 14.133/2021. 1.5. A execução da obra objeto desta licitação dar-se-á sob o regime de Empreitada por Preço Global, nos termos do art. 6°, inciso XXVIII, e art. 46, inciso I, da Lei n° 14.133/2021. 1.5.1. Por este regime, a contratada obriga-se a entregar o objeto por preço certo e total, englobando todas as etapas previstas nos Projetos, Memoriais Descritivos e Especificações Técnicas, assumindo integral responsabilidade pela entrega da obra em perfeito estado de funcionamento. 1.5.2. A adoção deste regime fundamenta-se na precisão e maturidade dos levantamentos técnicos constantes nos anexos deste Edital, que permitem a antecipada e rigorosa estimativa do custo total da obra, conferindo máxima previsibilidade orçamentária à Administração Municipal e mitigando o risco de distorções quantitativas durante a execução. 1.5.3. Na elaboração de sua proposta, a licitante deverá conferir todos os quantitativos e especificações fornecidos, uma vez que o preço global ofertado deverá contemplar todos os custos diretos e indiretos (BDI) necessários à execução, incluindo a complexa logística de deslocamento entre a sede e a zona rural, canteiro de obras em área escolar e o cumprimento das normativas técnicas. 1.5.4. As medições e os pagamentos serão efetuados com base no cumprimento de etapas físicas ou marcos de execução (eventos), conforme estabelecido no Cronograma Físico- Financeiro. A medição dar-se-á pela aferição do percentual de conclusão da etapa ou evento, e não pela unidade de medida isolada de insumos, ressalvadas as hipóteses legais de alteração contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro previstas na Lei n° 14.133/2021. 1.6. O valor estimado da contratação permanecerá sob sigilo até a fase de abertura e julgamento das propostas, nos termos do art. 24 da Lei Federal n° 14.133/2021, como medida destinada a preservar a competitividade do certame e assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. CONCORRENCIA PUBLICA N. 013/2026-CE

~. T)RTT iRAiAdA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIRAMA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 13.234.000/0001-06—Tel./Fax (77) 3442-2134 Avenida Buriti, n°291, Centro, Buritirama/BA, CEP 47.120-000 ~ .r"~~,s •.ii. BURITIRAMA 1.6.1. O sigilo do orçamento estimado tem por finalidade evitar a influência indevida sobre a formulação das propostas pelos licitantes, prevenindo práticas como o alinhamento artificial de preços, a redução da competitividade e a apresentação de propostas meramente referenciadas no valor previamente divulgado pela Administração. 1.6.2. A adoção do sigilo do valor estimado mostra-se especialmente adequada em contratações de obras de engenharia, nas quais os custos estão sujeitos a variações de mercado, metodologias construtivas distintas e estratégias empresariais próprias, sendo fundamental garantir ambiente concorrencial efetivo, isonômico e orientado à obtenção do melhor resultado para o interesse público. 1.6.3. O sigilo previsto neste Edital não afasta os princípios da publicidade e da transparência, uma vez que o valor estimado da contratação será integralmente divulgado após o encerramento da fase competitiva. 1.6.4. O orçamento estimado permanecerá acessível, desde a fase preparatória, aos órgãos de controle interno e externo, bem como à Assessoria Jurídica, em observância aos princípios da legalidade e da eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal. 1.7. A execução dos serviços deverá observar rigorosamente os cronogramas, as especificações dos projetos e as normas técnicas da ABNT, bem como as diretrizes de acompanhamento, monitoramento e fiscalização dos órgãos técnicos, em conformidade com as exigências estabelecidas no instrumento de convênio que ampara a transferência dos recursos. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria prevista no orçamento do Município de Buritirama para o exercício de 2026, na classificação abaixo: UND. GESTORA Ação Elemento de Despesa Fonte Recursos CONCORRENCIA PUBLICA N. 013/2026-CE

R PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIRAMA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 13.234.000/0001-06 —Tel./Fax (77) 3442-2134 Avenida Buriti, n°291, Centro, Buritirama/BA, CEP 47.120-000 020400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 1.005 - Construcao, Ampliacao e Reforma de Quadras Poliesportivas nas Escolas 3. DO CREDENCIAMENTO. 449051 - OBRAS INSTALAÇÕES 1500 1542 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no https://bnccompras.com, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Concorrência, em sua forma eletrônica. 3.2. O cadastro poderá ser iniciado no sítio https://bnccompras.com com a solicitação de chave e senha pelo interessado. 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seurepresentante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta Concorrência. 3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 4. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA. 4.1. Poderão participar desta concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 4.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do CONCORRENCIA PUBLICA N. 013/2026-CE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIRAMA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 13.234.000/0001-06 Tel. /Fax (77) 3442-2134 Avenida Buriti, n°291, Centro, Buritirama/BA, CEP 47.120-000 BURITIRAMA provedor do sistema, do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.4. A não observância do disposto nos itens 4.3 e 4.3. poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, nos limites previstos da Lei Complementar n° 123, de 2006. 4.5.1.O tratamento diferenciado não será aplicado aos itens em relação às licitações que envolvam: a) Item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; e b) No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado forsuperior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.6. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.6.1. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participarda licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.6.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.6.3. Estrangeiros que não tenham representação leqal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.6.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no §1° do artigo 9° da Lei 14.133/2021; 4.6.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; CONCORRENCIA PUBLICA N. 013/2026-CE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIRAMA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 13.234.000/0001-06 -Tel./Fax (77) 3442-2134 Avenida Buriti, n°291, Centro, Buritirama/BA, CEP 47.120-000 BURITIRAMA 4.6.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário)i 4.6.7. O Prefeito e o Vice-Prefeito; 4.6.8. Os Vereadores; 4.6.9. Os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança; 4.6.10. As pessoas ligadas a qualquer desses supracitados (3.6.7, 3.6.8 e 3.6.9) por matrimônioou parentesco por afinidade ou consanguinidade, até o segundo grau, ou por adoção; 4.6.11. Os servidores e empregados públicos municipais. 4.7. Como condição para participação na Concorrência, a licitante deverá confirmar em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.7.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006,estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 (Declaração de segmentação de faturamento); 4.7.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame: 4.7.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.7.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, 4.7.3. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalicias; 4.7.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.7.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. CONCORRENCIA PUBLICA N. 013/2026-CE