Reestruturação da infraestrutura de rede lógica corporativa, aquisição de servidor corporativo para armazenamento de dados e implantação de sistema de segurança eletrônica com videomonitoramento por circuito fechado de televisão (CFTV) no edifício-sede da Câmara Municipal de Amargosa

135 Anos de Emancipação Política de Amargosa Estado da Bahia Câmara Municipal de Amargosa Rua Moreira Coelho nº- 89– Telefone: (75) 3634-1416 - 3634-1417 CEP 45.300-000 – Amargosa – Bahia [email protected] CNPJ n°13.252.010/0001-66 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34/2026 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO REGIME DE EXECUÇÃO: FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSOCIADO TRATAMENTO DIFERENCIADO REGIONAL: LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 BASE TERRITORIAL REGIONAL: AMARGOSA, VARZEDO, SANTO ANTÔNIO DE JESUS, BREJÕES, MUTUÍPE, LAJE E JIQUIRIÇÁ 1. PREÂMBULO A Câmara Municipal de Amargosa , Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.252.010/0001-66, com sede na Rua Moreira Coelho, nº 89, Centro, Amargosa/BA, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica , com critério de julgamento de menor preço por lote , regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 , pela Lei Complementar nº 123/2006 , com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014 , e pelas condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. O certame destina-se à contratação de empresa especializada para a reestruturação da infraestrutura de rede lógica corporativa , aquisição de servidor corporativo para armazenamento de dados e implantação de sistema de segurança eletrônica com videomonitoramento por circuito fechado de televisão (CFTV) no edifício-sede da Câmara Municipal de Amargosa. Em estrito cumprimento ao princípio do parcelamento previsto no art. 40, inciso V, alínea "b", e § 2º, e no art. 47, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, o objeto é dividido em 3 (três) lotes independentes , fomentando a ampla competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Com fulcro nos arts. 47, 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c o art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, este certame assegura tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas na base territorial regional, compreendendo expressamente os municípios baianos de Amargosa, Varzedo, Santo Antônio de Jesus, Brejões, Mutuípe, Laje e Jiquiriçá , com vistas à promoção do desenvolvimento econômico e social regional e ao fortalecimento do comércio local. A sessão pública do pregão eletrônico será realizada na plataforma BLL Compras ( https://bll.org.br/ ), no dia 27/10/2026, às 11h00min (horário de Brasília/DF), sob a condução da Pregoeira Oficial Silvia Milena Chaves do Nascimento , designada pela Portaria nº 44/2025, auxiliada pela equipe de apoio.

135 Anos de Emancipação Política de Amargosa Estado da Bahia Câmara Municipal de Amargosa Rua Moreira Coelho nº- 89– Telefone: (75) 3634-1416 - 3634-1417 CEP 45.300-000 – Amargosa – Bahia [email protected] CNPJ n°13.252.010/0001-66 2. DO OBJETO 2.1. Definição dos Lotes A licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento, implantação, certificação e suporte técnico de soluções tecnológicas para a Câmara Municipal de Amargosa, estruturada em 3 (três) lotes autônomos , conforme especificações técnicas do Termo de Referência: O Lote 01 compreende a Reestruturação da Infraestrutura de Rede Lógica Corporativa , abrangendo o fornecimento de ativos e passivos de rede (roteador CORE, switches gerenciáveis L2/L3 de 52 portas e L2+ de 24 portas, switches PoE, distribuidores ópticos DIO 12 FO, patch panels, patch cords, cabos UTP Cat5e em cobre puro, fibra óptica dielétrica 6FO, nobreaks senoidais de 2200VA e 1200VA, réguas e acessórios de rack), os serviços de montagem, cabeamento estruturado, conectorização, fusão óptica, reorganização do rack principal, identificação normativa, testes de certificação instrumental de enlaces com emissão de relatórios técnicos, documentação as built e a prestação continuada de serviço associado de suporte técnico mensal pelo prazo de 12 (doze) meses , nos termos do art. 6º, inciso XXXIV, e art. 113 da Lei Federal nº 14.133/2021. O Lote 02 destina-se à Aquisição e Implantação de Servidor Corporativo para Armazenamento de Dados , abrangendo o fornecimento de 1 (uma) unidade de servidor padrão torre com processador corporativo de alta performance multithread de 16 núcleos, 32GB de memória RAM com correção de erros (ECC), controladora RAID em hardware com módulo de cache protegido, 2 unidades de disco SSD SAS corporativo de 960GB, 2 unidades de disco SSD SAS corporativo de 1,92TB, interface dedicada de gerenciamento remoto fora de banda, serviços de instalação física, parametrização da controladora RAID e dos volumes de armazenamento, configuração do console de gerenciamento, testes de integridade e prestação continuada de serviço associado de suporte técnico mensal pelo período de 12 (doze) meses . O Lote 03 contempla a Implantação de Sistema de Segurança Eletrônica com Videomonitoramento (CFTV) , compreendendo o fornecimento de 1 gravador digital de vídeo em rede (NVR) de 32 canais IP com recursos de inteligência artificial, 2 unidades de disco rígido de 18TB específicos para vigilância contínua em regime 24/7, 2 switches PoE dedicados de 26 portas, 20 câmeras IP tipo dome Full HD, 12 câmeras IP tipo bullet Full HD para áreas externas com grau de proteção contra intempéries, caixas de passagem e conectores, além dos serviços de fixação, lançamento de cabos, conectorização, parametrização do software de gestão de vídeo, integração das câmeras, testes de funcionamento e prestação continuada de serviço associado de suporte técnico mensal pelo período de 12 (doze) meses . 2.2. Autonomia dos Lotes e Execução Cada lote constitui uma unidade autônoma de adjudicação e contratação , permitindo a participação de licitantes para um, dois ou para a totalidade dos lotes licitados, respeitadas as condições de habilitação e de enquadramento legal específicas de cada um. Dentro de cada lote, a contratação é estruturada sob a modelagem de fornecimento com serviço associado , prevista no art. 6º, inciso XXXIV, e no art. 113 da Lei Federal nº 14.133/2021, mantendo integradas a entrega dos bens, a instalação especializada e a garantia com assistência

135 Anos de Emancipação Política de Amargosa Estado da Bahia Câmara Municipal de Amargosa Rua Moreira Coelho nº- 89– Telefone: (75) 3634-1416 - 3634-1417 CEP 45.300-000 – Amargosa – Bahia [email protected] CNPJ n°13.252.010/0001-66 técnica continuada por 12 (doze) meses para assegurar a unicidade técnica e a plena responsabilidade contratual sobre cada subsistema. 3. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO REGIONAL E BENEFÍCIOS ÀS ME E EPP 3.1. Base Territorial Regional Para os efeitos das políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento socioeconômico e fomento ao comércio local, nos termos do art. 47 da Lei Complementar nº 123/2006, fixa-se como base territorial regional a circunscrição geográfica integrada pelos municípios de Amargosa, Varzedo, Santo Antônio de Jesus, Brejões, Mutuípe, Laje e Jiquiriçá , todos situados no Estado da Bahia. A comprovação do enquadramento na base territorial regional será realizada mediante a apresentação do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou contrato social registrado na Junta Comercial competente, demonstrando a instalação da sede ou filial ativa da sociedade empresária no território de qualquer dos municípios integrantes da referida base territorial regional em data anterior à publicação deste Edital. 3.2. Exclusividade de Participação em Lotes de até R$ 80.000,00 Considerando que o valor máximo estimado para cada um dos lotes autônomos é individualmente inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a disputa de todos os lotes (Lote 01, Lote 02 e Lote 03) será destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte , na forma do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 , assegurada a prioridade de contratação às sediadas na base regional especificada. A aplicação da exclusividade e do tratamento favorecido regional subordina-se à presença de, no mínimo, 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte aptos a cumprir as exigências deste Edital, em conformidade com o art. 49, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006. Caso não se confirme a presença do número mínimo exigido na sessão para determinado lote, o respectivo lote será aberto à ampla disputa regional e nacional. 3.3. Prioridade de Contratação Regional e Empate Ficto Nas hipóteses em que a disputa for aberta à ampla concorrência por inocorrência dos pressupostos de exclusividade, será assegurada, como critério de desempate e preferência de contratação, a prioridade para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas na base territorial regional , até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido ofertado, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. A microempresa ou empresa de pequeno porte da base regional mais bem classificada dentre as que estiverem no intervalo de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta será convocada pela Pregoeira para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a etapa de lances, apresentar proposta de preço inferior àquela originalmente vencedora, sob pena de preclusão. Não ocorrendo a contratação da primeira beneficiária regional, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais concorrentes da região que preencham os mesmos requisitos.

135 Anos de Emancipação Política de Amargosa Estado da Bahia Câmara Municipal de Amargosa Rua Moreira Coelho nº- 89– Telefone: (75) 3634-1416 - 3634-1417 CEP 45.300-000 – Amargosa – Bahia [email protected] CNPJ n°13.252.010/0001-66 Subsidiariamente, aplicar-se-á o empate ficto geral previsto no art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, considerando-se empatadas as propostas de quaisquer microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada na sessão eletrônica, caso a primeira colocada não seja beneficiária do tratamento favorecido. 4. DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS O valor global total estimado para a contratação dos 3 (três) lotes é de R$ 239.880,78 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos) , resultante da readequação orçamentária e da consolidação dos valores de referência de cada lote autônomo: Lote Denominação do Objeto Valor Máximo Estimado (R$) Valor Extenso Lote 01 Reestruturação da Infraestrutura de Rede Lógica Corporativa R$ 79.880,92 Setenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e dois centavos Lote 02 Aquisição e Implantação de Servidor Corporativo para Armazenamento R$ 79.999,96 Setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos Lote 03 Implantação de Sistema de Segurança Eletrônica com Videomonitoramento (CFTV) R$ 79.999,90 Setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos Total Geral Valor Global Estimado do Certame R$ 239.880,78 Duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos A estimativa de despesa e o valor máximo admitido pela Administração para cada lote licitado constituem teto remuneratório individual , sendo desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, permaneça com valor superior ao limite orçamentário fixado para o respectivo lote.

135 Anos de Emancipação Política de Amargosa Estado da Bahia Câmara Municipal de Amargosa Rua Moreira Coelho nº- 89– Telefone: (75) 3634-1416 - 3634-1417 CEP 45.300-000 – Amargosa – Bahia [email protected] CNPJ n°13.252.010/0001-66 As despesas decorrentes das contratações correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Amargosa para o exercício financeiro de 2026: Classificação Orçamentária Especificação Unidade Orçamentária 01 - Câmara Municipal Projeto / Atividade 2001 - Manutenção das Atividades Legislativas e Serviços Administrativos Elementos de Despesa 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo Elementos de Despesa 3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Elementos de Despesa 4.4.9.0.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 15000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar deste Pregão Eletrônico as pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto do lote pretendido, devidamente credenciadas no sistema eletrônico BLL Compras. O licitante poderá concorrer em qualquer dos lotes ou em todos eles, apresentando propostas de preços independentes para cada lote de seu interesse. Não poderão participar deste certame as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas vedações do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021 e das disposições deste Edital: a) pessoa física ou jurídica que se encontre impossibilitada de licitar e contratar em decorrência de sanção administrativa vigente aplicada pelo Poder Legislativo de Amargosa ou com impedimento aplicável a este certame;

135 Anos de Emancipação Política de Amargosa Estado da Bahia Câmara Municipal de Amargosa Rua Moreira Coelho nº- 89– Telefone: (75) 3634-1416 - 3634-1417 CEP 45.300-000 – Amargosa – Bahia [email protected] CNPJ n°13.252.010/0001-66 b) pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar pela Administração Pública direta ou indireta de qualquer ente da Federação, com efeitos em âmbito nacional; c) pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com dirigente da Câmara Municipal de Amargosa, agente público atuante na licitação ou fiscais e gestores contratuais, estendendo-se a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau; d) empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si no mesmo lote; e) pessoa condenada judicialmente com trânsito em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos, por exploração de trabalho infantil ou análogo ao escravo; f) autor do projeto básico, executivo ou do estudo técnico preliminar, ou empresa da qual este faça parte como sócio detentor de mais de 5% de capital com voto, dirigente ou responsável técnico. Será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio , observadas as regras do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021, com indicação expressa da empresa líder, comprovação de compromisso de constituição e responsabilidade solidária dos consorciados. 6. DO CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS E DECLARAÇÕES As propostas de preços deverão ser cadastradas exclusivamente por meio do sistema eletrônico da BLL Compras até o dia e horário limites designados para a abertura da sessão pública. O licitante deverá registrar sua proposta indicando o valor total para o lote em que concorrer, decompondo os preços unitários e subtotais de fornecimento, instalação e suporte continuado, sob pena de desclassificação em caso de divergência matemática injustificada. No cadastramento eletrônico da proposta, o licitante prestará as declarações obrigatórias exigidas pela plataforma e por este instrumento convocatório: a) declaração de pleno conhecimento e aceitação das condições do Edital e de seus anexos; b) declaração de cumprimento tempestivo de todos os requisitos de habilitação técnica, fiscal, social e jurídica; c) declaração de conformidade da proposta e inclusão de todos os custos diretos e indiretos para o adimplemento integral das obrigações contratuais; d) declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, vedando o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos; e) declaração de inexistência de trabalho escravo ou degradante em sua cadeia produtiva;

135 Anos de Emancipação Política de Amargosa Estado da Bahia Câmara Municipal de Amargosa Rua Moreira Coelho nº- 89– Telefone: (75) 3634-1416 - 3634-1417 CEP 45.300-000 – Amargosa – Bahia [email protected] CNPJ n°13.252.010/0001-66 f) declaração de atendimento às reservas legais de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social; g) declaração de elaboração independente de proposta; h) declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, acompanhada da indicação expressa de localização da sede ou filial na base territorial regional (Amargosa, Varzedo, Santo Antônio de Jesus, Brejões, Mutuípe, Laje e Jiquiriçá), para efeito de fruição dos benefícios normativos. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, MODO DE DISPUTA E LANCES Aberta a sessão no horário designado, a Pregoeira procederá à análise preliminar da conformidade formal das propostas cadastradas para cada lote, desclassificando aquelas que contenham vícios insanáveis ou que permitam a identificação antecipada do concorrente. A disputa de lances ocorrerá sucessivamente por lote, adotando-se o modo de disputa aberto e fechado , nos termos do art. 56 da Lei Federal nº 14.133/2021. A etapa aberta terá duração inicial de 15 (quinze) minutos, seguida de período aleatório de até 10 (dez) minutos emitido pelo sistema. Encerrada a fase aberta, o sistema oportunizará ao autor da menor oferta e aos concorrentes cujos lances situem-se em até 10% (dez por cento) superiores a ela a apresentação de lance final e fechado , no prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos. Caso não existam pelo menos 3 (três) licitantes nessa faixa, serão convocados os autores das melhores propostas subsequentes para completar o quantitativo de 3 (três) concorrentes na etapa fechada. O intervalo mínimo de diferença entre lances no sistema será de R$ 500,00 (quinhentos reais) , incidindo tanto sobre os lances intermediários quanto sobre o lance que cobrir a liderança provisória. 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E NEGOCIAÇÃO Encerrada a etapa de lances de cada lote, o sistema classificará as propostas em ordem crescente de valor. Em ato contínuo, a Pregoeira verificará a regularidade das propostas exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte e, caso cabível, a prioridade para a base territorial regional e o empate ficto legal. Permanecendo empate entre duas ou mais propostas, serão aplicados os critérios sucessivos de desempate do art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021: disputa final em ato contínuo entre os licitantes empatados, avaliação do desempenho contratual prévio com base em registros cadastrais, ações comprovadas de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, programa de integridade implantado e preferência sucessiva a empresas sediadas no Estado da Bahia e a empresas brasileiras. Definida a melhor proposta classificada para o lote, a Pregoeira iniciará negociação direta pelo sistema visando à obtenção de preço mais vantajoso para a Administração pública,

135 Anos de Emancipação Política de Amargosa Estado da Bahia Câmara Municipal de Amargosa Rua Moreira Coelho nº- 89– Telefone: (75) 3634-1416 - 3634-1417 CEP 45.300-000 – Amargosa – Bahia [email protected] CNPJ n°13.252.010/0001-66 vedada a alteração das especificações técnicas do objeto, nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 14.133/2021. Concluída a negociação, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar, no prazo de 2 (duas) horas , prorrogável mediante justificativa acolhida, a proposta final adequada ao último lance , contendo a planilha detalhada com a discriminação dos preços unitários de todos os itens do lote e a indicação de marcas e modelos ofertados. A proposta será desclassificada quando apresentar valor superior ao limite orçamentário da Administração após negociação, preço inexequível sem demonstração contábil cabível ou desconformidade técnica com o Termo de Referência. 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO Aceita a proposta comercial do primeiro colocado de cada lote, a Pregoeira convocará o licitante para encaminhar a documentação de habilitação pelo sistema no prazo de 2 (duas) horas . A habilitação dos licitantes será comprovada mediante apresentação dos documentos a seguir discriminados: 9.1. Habilitação Jurídica A habilitação jurídica será comprovada mediante registro comercial no caso de empresário individual, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ata de eleição da diretoria em exercício no caso de sociedades anônimas e autorização formal de funcionamento expedida pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir. 9.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista A comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista observará: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, compatível com o objeto; c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com efeitos de Negativa) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela RFB e PGFN; d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da empresa; e) prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa; f) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela Caixa Econômica Federal; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) perante a Justiça do Trabalho;

135 Anos de Emancipação Política de Amargosa Estado da Bahia Câmara Municipal de Amargosa Rua Moreira Coelho nº- 89– Telefone: (75) 3634-1416 - 3634-1417 CEP 45.300-000 – Amargosa – Bahia [email protected] CNPJ n°13.252.010/0001-66 h) declaração formal de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação fiscal e trabalhista, mesmo que contenha restrições. Havendo restrição, ser-lhes-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis , prorrogável por igual período a critério da Administração, para regularização das pendências a contar da declaração de vencedor do certame, sob pena de decadência do direito à contratação, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006. 9.3. Qualificação Econômico-Financeira A demonstração da qualificação econômico-financeira exigirá balanço patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e termos de abertura e encerramento dos 2 (dois) últimos exercícios sociais exigíveis, admitindo-se balanço de abertura para sociedades constituídas no exercício vigente. Exige-se a comprovação de boa situação financeira atestada por índices de Liquidez Geral (LG) superior a 1,00, Solvência Geral (SG) superior a 1,00 e Liquidez Corrente (LC) superior a 1,00, calculados com base nas fórmulas expressas no Edital e assinados por profissional habilitado em contabilidade. Caso a empresa apresente resultado igual ou inferior a 1,00 em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado para o respectivo lote arrematado. Exige-se também Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 9.4. Qualificação Técnica Específica por Lote Para a comprovação da capacidade técnico-operacional em cada lote, o licitante deverá apresentar 1 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica Operacional emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, admitida a soma de atestados: a) para o Lote 01 (Rede Lógica) : comprovação de execução satisfatória de serviços compatíveis de implantação, conectorização e certificação de cabeamento estruturado metálico (Cat5e ou superior) e óptico com fusão de fibras, bem como instalação e configuração de ativos de comutação e roteamento corporativos gerenciáveis; b) para o Lote 02 (Servidor) : comprovação de fornecimento, montagem física e parametrização lógica de servidor corporativo com arranjo de discos em matriz RAID física e gerenciamento remoto fora de banda; c) para o Lote 03 (Segurança Eletrônica - CFTV) : comprovação de instalação, conectorização, parametrização e integração de sistema de videomonitoramento eletrônico em circuito fechado com câmeras IP e gravadores digitais de rede (NVR). Fica dispensada a exigência de registro em conselho de fiscalização profissional (CREA/CFT) da empresa e dos técnicos para todos os lotes, bem como de anotação de responsabilidade técnica (ART/TRT), consoante a natureza dos serviços de tecnologia da informação. Os profissionais que executarem serviços diretos envolvendo instalações ou circuitos elétricos nos

135 Anos de Emancipação Política de Amargosa Estado da Bahia Câmara Municipal de Amargosa Rua Moreira Coelho nº- 89– Telefone: (75) 3634-1416 - 3634-1417 CEP 45.300-000 – Amargosa – Bahia [email protected] CNPJ n°13.252.010/0001-66 lotes contratados deverão apresentar comprovação de certificação válida no treinamento da Norma Regulamentadora NR-35 . 10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Declarado o vencedor do lote, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema eletrônico da BLL Compras, no prazo de 10 (dez) minutos , sob pena de preclusão. O prazo para a apresentação das razões escritas do recurso será de 3 (três) dias úteis , contados a partir da data de formalização da ata ou da intimação da decisão recorrida pelo sistema, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021. Os demais licitantes ficam automaticamente intimados para apresentar contrarrazões em igual prazo de 3 (três) dias úteis. A apreciação dos recursos relativos ao julgamento das propostas e à habilitação ou inabilitação ocorrerá em fase única , após o término das fases de julgamento e habilitação de todos os lotes, nos moldes do art. 165, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. O recurso terá efeito suspensivo em relação à decisão recorrida até a deliberação final da autoridade competente, na forma do art. 168 da Lei Federal nº 14.133/2021. 11. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Exauridos os procedimentos recursais e constatada a regularidade dos atos praticados, a Pregoeira encaminhará os autos do processo administrativo à autoridade superior da Câmara Municipal de Amargosa para as providências do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021. A autoridade competente procederá à adjudicação dos objetos aos respectivos proponentes vencedores de cada lote e homologará o procedimento licitatório. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo de convocação ensejará as penalidades cabíveis, facultando-se à Administração a convocação dos licitantes remanescentes na ordem de classificação, nos termos do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021. 12. DO CONTRATO, PRAZOS E EXECUÇÃO A contratação oriunda de cada lote será formalizada mediante instrumento contratual individual ou termo equivalente, com vigência inicial composta pelo prazo de fornecimento e instalação acrescido de 12 (doze) meses de suporte continuado , prorrogável nos moldes dos arts. 107 e 113 da Lei Federal nº 14.133/2021. O prazo de entrega dos equipamentos e conclusão dos serviços de implantação física e lógica para os Lotes 01, 02 e 03 será de 60 (sessenta) dias corridos , contados da emissão formal da respectiva Ordem de Fornecimento e Serviço expedida pela Câmara Municipal. A prestação continuada do serviço associado de suporte técnico mensal terá início imediatamente após o Termo de Recebimento Definitivo da instalação de cada lote, contemplando