Resumo do edital: Solicitação de compra de nobreak
Dispensa 109428/2026 · FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA · Mineiros/GO · página da licitação
Resumo geral
O processo trata de contratação direta por dispensa de licitação para aquisição de nobreaks e baterias.
“O presente processo administrativo visa à contratação direta por Dispensa de Licitação”
A adjudicação ocorrerá pelo critério de menor preço por item.
“A adjudicação do objeto ocorrerá pelo critério de menor preço por item”
O objeto são nobreaks e respectivas baterias para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
“para a aquisição de nobreaks e respectivas baterias, destinados a suprir as necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente”
O fundamento legal é o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
“com fulcro no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021”
O prazo de entrega é de 10 dias corridos a contar da emissão da Nota de Empenho.
“A empresa Contratada deverá entregar os produtos dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da emissão da Nota de Empenho.”
O foro eleito é o da Comarca de Mineiros (GO).
“Fica eleito o foro da Comarca de Mineiros (GO), prevalecendo sobre qualquer outro”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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16 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de nobreaks e respectivas baterias.
“O presente Termo tem por objeto a aquisição de nobreaks e respectivas baterias”
O item 01 é nobreak SMS Tech 1200BI, entrada bivolt automático e saída 115V, com quantidade de 07 unidades.
“01 07 NOBREAK 02930/ NOBREAK SMS TECH 1200BI/115- ENTRADA BIVOLT AUTOMÁTICO E SAÍDA 115V.”
Os itens enquadram-se no conceito de bens comuns.
“Considerando suas características técnicas e funcionais, os itens objeto desta contratação enquadram-se no conceito de bens comuns”
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
“Não será admitida a subcontratação do objeto contratual;”
Prazos e sessão
A entrega deve ocorrer em 10 dias corridos a contar da emissão da Nota de Empenho.
“A empresa Contratada deverá entregar os produtos dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da emissão da Nota de Empenho.”
O pagamento será efetuado até o 15º dia útil do mês subsequente ao vencimento da fatura.
“O pagamento será efetuado em real, através de Ordem Bancária, até o 15º dia útil do mês subsequente ao vencimento da fatura”
A contratada deve comunicar ocorrências em no máximo 24 horas.
“Comunicar formalmente à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas”
A contratante deve comunicar sinistro à contratada em no máximo 05 dias.
“Comunicar o sinistro à CONTRATADA dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias;”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“A adjudicação do objeto ocorrerá pelo critério de menor preço por item”
O critério de seleção será por consulta de mercado, menor preço, prevalecendo o menor preço por item.
“O critério de seleção do objeto a ser adquirido será feito por consulta de mercado, critério de julgamento menor preço, observando-se as especificações dos itens e PREVALECENDO O MENOR PREÇO POR ITEM.”
Habilitação jurídica
A empresa deve apresentar habilitação jurídica.
“A empresa deverá apresentar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista.”
A contratada deve manter as condições de habilitação jurídica durante toda a vigência contratual.
“Manter, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica exigidas para a contratação”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A empresa deve apresentar regularidade fiscal e trabalhista.
“A empresa deverá apresentar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista.”
A contratada deve entregar provas de regularidades fiscais mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos.
“Entregue provas de regularidades fiscais mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND)”
A contratada deve apresentar certidão negativa municipal do município em que a empresa está localizada.
“Municipal: município em que a empresa está localizada;”
A contratada deve apresentar certidão negativa estadual emitida por órgão do governo.
“Estadual: com o estado emitida por órgão do governo;”
A contratada deve apresentar certidão negativa federal com o INSS.
“Federal: com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);”
A contratada deve apresentar Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
“FGTS: com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;”
Qualificação técnica
A contratada deve manter qualificação técnica durante toda a vigência contratual.
“Manter, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica exigidas para a contratação”
Entrega e execução
A contratada deve entregar os produtos em até 10 dias corridos a contar da emissão da Nota de Empenho.
“A empresa Contratada deverá entregar os produtos dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da emissão da Nota de Empenho.”
O recebimento ocorre somente após a comprovação da entrega dos produtos.
“O recebimento se dará somente após a comprovação da entrega dos produtos.”
O servidor responsável emitirá termo circunstanciado para o recebimento definitivo dos serviços prestados.
“O servidor responsável emitirá termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentação apresentados”
Os produtos podem ser rejeitados quando em desacordo com as especificações, devendo ser corrigidos ou substituídos às custas da contratada.
“Os serviços e produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos, às custas da Contratada”
A contratada deve comunicar formalmente à contratante, em até 24 horas, ocorrências que possam comprometer o cumprimento do objeto.
“Comunicar formalmente à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência que possa comprometer o cumprimento do objeto”
A contratada deve observar rigorosamente os prazos estabelecidos para entrega.
“Observar rigorosamente os prazos estabelecidos para entrega, bem como as condições pactuadas para o adequado cumprimento do objeto contratual;”
Penalidades
A contratada responde por danos causados à Administração, podendo o Município descontar os valores correspondentes de pagamentos devidos.
“Responder por todo e qualquer dano causado à Administração em decorrência de atuação dolosa ou culposa relacionada ao fornecimento dos equipamentos, podendo o Município proceder ao desconto dos valores correspondentes de pagamentos devidos”
Aplica-se a Lei nº 14.133/2021 para as infrações e sanções.
“aplica-se o previsto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para as infrações e sanções”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “Aviso de Contratação Direta” (9 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.