Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços especializados em tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores, em regime ambulatorial, para usuários do sistema único de saúde (SUS) do município de fátima (BA)

Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Fátima CNPJ: 13.393.152/0001-43 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 Local: Municipio de Fátima (BA) Órgão/Fundo: Fundo Municipal de Saúde Modalidade de Contratação: Credenciamento nº 003/2025 Amparo Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 78, inciso I c/c art. 74, inciso IV Tipo: Edital de Chamamento Público Período para o requerimento da participação: A PARTIR DE 03/12/2025 Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES, EM REGIME AMBULATORIAL, PARA USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA (BA) O EDITAL será disponibilizado nos endereços eletrônicos do site oficial da Prefeitura https://www.fatima.ba.gov.br/site/editais e ainda através do endereço: https://pncp.gov.br/app/editais . Na impossibilidade de acesso pelos meios eletrônicos, o interessado poderá solicitar na sala da Comissão de Contratação localizada na Rua Largo João Aribitu, nº 57, Centro, Fátima, Bahia, de segunda à sexta-feira, no horário das 08:00 às 12:00.

Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Fátima CNPJ: 13.393.152/0001-43 EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 114/2025 O MUNICÍPIO DE FÁTIMA , pessoa jurídica de direito público de base territorial autônoma, através da Prefeitura Municipal de Fátima, órgão do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.393.152/0001-43, representada neste ato pelo Prefeito, Sr. FÁBIO JOSÉ REIS DE ARAÚJO , inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n° XXX.150.225-XX, e o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FÁTIMA-FMS , inscrito no CNPJ nº 11.484.552/0001-39, representada neste ato por sua gestora MÔNICA SANTOS REIS inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n° XXX.315.955-XX, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (fundamentado no art. 78, inciso I c/c art. 74, inciso IV) Decreto Municipal n° 098/2023, com o objetivo de contratar serviços de especialidades diversas a serem prestados neste município, torna público CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 003/2025 , que tem como objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES, EM REGIME AMBULATORIAL, PARA USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA (BA), de acordo com os critérios definidos abaixo: 1.0 - DO OBJETO: 1.1 O presente chamamento público visa o CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES, EM REGIME AMBULATORIAL, PARA USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA (BA), sem vínculo empregatício de qualquer natureza, para prestação de serviços nas unidades de serviços do municipio, dos serviços constantes no presente edital. 2.0 DO CREDENCIAMENTO 2.1 Poderão requerer credenciamento, as pessoas juridicas do ramo pertinente ao objeto que comprovarem, eficazmente, o atendimento as condições e requisitos estabelecidos no presente edital e termo de referência (Anexo I). 2.2 Os interessados ao credenciamento serão cadastrados e a escolha dos credenciados será paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, conforme dispõe o art. 79, inciso I da Lei nº 14.133/2021; 2.3 Considerando a inviabilidade de competição no qual configura-se pelo fato da Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratações paralelas e não excludentes, quando a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados.

Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Fátima CNPJ: 13.393.152/0001-43 2.4 Os credenciados celebrarão Termo de Contrato com o Municipio de Fátima (BA) , no qual estão estipulados os direitos e obrigações decorrentes do credenciamento, que se encontram regidos pelas normas e condições gerais do edital. 2.5 Os interessados ao credenciamento deveráo apresentar requerimento, aceitar-se ao preço básico dos serviços constantes conforme previstos no item que trata da Jornada e Remuneração neste Edital. 3.0 - DAS VEDAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 3.1. Poderão participar do Credenciamento todas as pessoas jurídicas, que atendam aos requisitos previstos neste Edital. 3.2. Não poderão participar do Credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos termos das leis de licitações ou outros dispositivos legais, ou que se enquadrem nas vedações da Lei Federal n°. 14.133/2021. 3.3. Não poderão participar do Credenciamento os interessados concordatários ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. 3.4. Não poderão participar do Credenciamento as pessoas ou jurídicas, que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. 7.0 DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 7.1 O requerimento de credenciamento - Anexo II, deverá ser apresentado juntamente com a documentação relacionada no item 12.0 do termo de referência (Anexo I), da forma e horarios previstos no item 8.1, ambos deste edital, com a última folha devidamente assinada e as demais rubricadas. 8.0 DA DOCUMENTACAO DE HABILITAÇÃO 8.1 A pessoa juridica interessada no credenciamento deverá apresentar a Comissão de Contratação designada pelo Decreto Municipal nº 21/2025 os documentos solicitados neste processo (Termo de referência) a partir do dia 03/12/2025 das 08:00 às 12:00 , das seguintes formas: a) PRESENCIALMENTE : na Prefeitura Municipal de Fátima (BA), Setor de Licitação, localizado no endereço Rua Largo João Aribitu, nº 57, Centro, Fátima, Bahia, em envelope lacrado com a identificação da pessoa juridica interessada, endereçado a Comissão de Contratação, e fazendo menção ao EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 .

Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Fátima CNPJ: 13.393.152/0001-43 8.2 A documentação relacionada neste processo, deverá ser apresentada dentro de envelope lacrado,acompanhada do Requerimento de Credenciamento (ANEXO II), com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis, apresentar a documentação em original ou cópia autenticada, ou ainda, a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 8.3 A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente. 9.0 DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 9.3 O Julgamento da habilitação será realizado mediante sessão pública juntamente com a comissão de contratação, o aviso para realização da sessão pública para fins de julgamento será devidamente publicada nos meios oficiais deste município, com prazo mínimo de 03 (três) dias úteis de antecedência, para fins de comunicação, em específico, no Diário Oficial ( https://diario.fatima.ba.gov.br/homepage ) . 9.4 No julgamento a Comissão de Contratação verificará se o proponente encaminhou todos os documentos solicitados, e em reunião decidira e registrará em ata sobre a habilitação dos proponentes, divulgando no Diário Oficial do Municipio o resultado, considerando automaticamente inabilitado, aquele que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos. A simples irregularidade formal, que não afete o conteúdo ou a idoneidade do documento, não será causa de inabilitação; 9.5 A Comissão de Contratação verificará a conformidade de cada requerimento, em relação aos requisitos do Edital. Faculta-se a Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligencia destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do Processo; 9.6 A inabilitação de que trata esse item, especifica para o presente Credenciamento, em nada afetando o profissional em relação a futuros credenciamentos, não implicando, ainda, em juízo valorativo sobre sua idoneidade e capacidade profissional; 10.0 CRITÉRIOS DE ESCOLHA DOS INTERSSADOS E DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDAS: 10.1 Os critérios de escolha dos interessados e a forma de distribuição das demandas estão detalhadamente previstos no Termo de Referência anexo a este edital. Todos os participantes deste processo deverão observar e atender às condições estabelecidas no referido documento, que orientará a condução da escolha e a alocação das demandas de acordo com os parâmetros definidos. 11.0 FORMA E PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS; 11.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, podendo se manifestar via e-mail: [email protected]

Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Fátima CNPJ: 13.393.152/0001-43 11.2 A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, podendo tal prazo ser prorrogado desde que seja devidamente justificativo. 11.3 Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP. 11.4 A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. 11.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no portal do municipio no prazo estabelecido no item 11.2. 11.6. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 11.7 O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 11.8 O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 11.9 A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 12.0 DO CONTRATO 12.1 Após todos os procedimentos, a Comissão de Contratação publicará o resultado com a lista dos credenciados no site oficial do Município de Fátima (BA) no Diário Oficial do Município ( https://diario.fatima.ba.gov.br/homepage). 12.2 Conforme as necessidades e disponibilidade orçamentária, a Secretaria Municipal demandante convocará os credenciados nos termos do artigo 79, I § único inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, sempre respeitando a ordem de classificação, os critérios de credenciamento para contratação observada as exigências definidas neste Edital. 12.3 Os cerdenciados integrarão um cadastro específico que terá prazo de validade de 12 (DOZE) MESES , podendo tal prazo ser prorrogado pelo mesmo período, caso haja interesse da Administração Municipal. Havendo necessidade de credenciar novos interessados, poderá ser realizado o credenciamento de novos candidatos, utilizando-se dos mesmos critérios estabelecidos neste edital. 12.4 Os credenciados que receberem a convocação deverão assinar o Termo de Contrato, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação dos resultados; 12.5 Para a assinatura do Termo de Contrato, os credenciados deverão apresentar a documentação de reguladidade juridica

Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Fátima CNPJ: 13.393.152/0001-43 e fiscal, estando regular a Comissão de Contratação do municipio tomará as providências cabíveis quanto a celebração do contrato nos termos do art. 74, IV c/c art. 92, caput, da Lei nº 14.133/2021; 12.6 As obrigações das partes serão traduzidas no contrato conforme minuta apresentada no anexo V deste edital, bem como nas disposições previstas no termo de referência (anexo I); 12.7 Por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, poderá o autoridade competente revogar o presente procedimento de credenciamento. Poderá ainda, a referida autoridade anulá-lo por ilegalidade,de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; 12.8 A anulação do presente credenciamento, por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar. A referida nulidade induz ao Contrato; 13.0 DO DESCREDENCIAMENTO/RESCISÃO DO CONTRATO: 13.1. O descumprimento de qualquer das cláusulas por parte do credenciado/contratado, que não seja justificado ou ainda que justificado não seja aprovada pela administração municipal, poderá ensejar o descredenciamento e a rescisão do Termo de Contrato, prevalecendo sempre, antes da aplicação da penalidade, o princípio do exercício do pleno direito à defesa, devendo o Município notificar o Credenciado/Contratado, por escrito, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, também por escrito, proceda aos seus elementos de defesa, que serão apreciados. 13.2. Caso comprovado que o credenciado/contratado agiu de forma discriminatória, ou ainda submeteu o usuário do serviço à situação vexatória e ou constrangedora, será imediatamente descredenciado e terá o contrato rescindico, para todos os serviços que foram credenciado, podendo ainda responder judicialmente pelo ato praticado. 13.3. O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento, comprovando que há fatos ou normas legais que o tornem materialmente impossível, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência. 13.4. O gestor do Município poderá rescindir o Credenciamento no todo ou em parte, a qualquer tempo, visando sempre aos princípios básicos da Administração Pública. 14.0 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 O EDITAL será disponibilizado nos endereços eletrônicos do site oficial da Prefeitura ( https://www.fatima.ba.gov.br/ ) no link acesso à informação e ainda através do endereço: https://pncp.gov.br/app/editais 14.2 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas de contratação temporária contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados pela administração municipal. 14.3 Não serão fornecidas informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Fátima CNPJ: 13.393.152/0001-43 14.4 O presente edital terá validade de 12 (DOZE) MESES , permanecendo aberto durante sua vigência, para o credenciamento de novos interessados, podendo ser prorrogado por igual período. 14.3 Os profissionais deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Edital, e o descumprimento delas acarretará responsabilização civil, criminal e administrativa, nos termos previstos na legislação vigente. 14.4 A prestação de informação falsa sujeitará o profissional às sanções penais e administrativas previstas em lei. 14.5 Cabe ao Município o direito de contratar os profissionais interessados, em número estritamente necessário ao preenchimento das necessidades que vierem a existir durante o prazo de validade do presente edital, não havendo, portanto, obrigatoriedade de admissão do total de inscritos ; 14.6 O credenciamento não obriga a administração pública a contratar (art. 4º do Decreto Federal nº 11.878/2024) 14.7 Em caso de dano causado ao patrimônio público ou a terceiros pelo contratado no exercício das suas funções, poderá ser efetuado desconto da sua remuneração para fins de ressarcimento, respeitando os limites legais; 14.8 O processo de inscrição e contratação será acompanhando pela Comissão de Contratação, devidamente nomeada pelo o Decreto Municipal nº 047/2025. 14.9 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Fátima (BA), 02 de dezembro de 2025. ___________________________________ Mônica Santos Reis Secretária Municipal de Saúde

Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Fátima CNPJ: 13.393.152/0001-43 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE 1.1. A contratação, via credenciamento, de pessoa(s) jurídica(s) para a prestação de serviços especializados em Tratamento Esclerosante não Estético de Varizes dos Membros Inferiores, em regime ambulatorial, para os usuários do SUS no Município de Fátima (BA), justifica-se pela premente ausência de oferta local e regional, o que tem levado ao agravamento dos quadros clínicos e à sobrecarga do sistema de regulação, forçando o encaminhamento de pacientes para unidades distantes como o Hospital Ana Nery, em Salvador, e o Hospital da Chapada, em Itaberaba, gerando elevados custos logísticos, tempo de espera prolongado e impactos sociais e econômicos significativos. A Portaria nº 709/2017 do Ministério da Saúde já reconheceu a eficácia e segurança desses procedimentos, incluindo-os na Tabela SUS e permitindo o custeio via recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC); assim, a presente medida visa introduzir um tratamento minimamente invasivo, como a escleroterapia com espuma e ecoguiada, que, sendo ambulatorial, possibilita a redução do tempo de espera, melhora o acesso, promove um cuidado humanizado e resolutivo com rápido retorno do paciente às suas atividades e minimiza os custos com transporte para outros centros, fortalecendo a atenção especializada, ampliando o cuidado integral da população do SUS do município de Fátima e aliviando a carga sobre o sistema de saúde e os pacientes. 2. DO OBJETO 2.1. CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES, EM REGIME AMBULATORIAL, PARA USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA (BA), nos termos da tabela abaixo, conforme condições estabelecidas neste instrumento: ITEM CODIGO SIGTAP SERVIÇOS UND DE MEDIDA QTD VLR UNT VLR TOTAL 01 0309070015 PROCEDIMENTO: Tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores (unilateral) DESCRIÇÃO: Consiste na utilização de agente esclerosante, químico ou físico, para tratamento não estético de varizes em um dos membros inferiores, com ou sem úlcera, como alternativa ou um procedimento adjuvante ao tratamento cirúrgico. Inclui exame ultrassonográfico e adjuvante compressivo . SESSÃO 426 R$ 300,78 R$ 128.132,28

Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Fátima CNPJ: 13.393.152/0001-43 02 0309070023 PROCEDIMENTO: Tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores (bilateral) DESCRIÇÃO: Consiste na utilização de agente esclerosante, químico ou físico, para tratamento não estético de varizes dos membros inferiores, com ou sem úlcera, como alternativa ou um procedimento adjuvante ao tratamento cirúrgico. Inclui exames ultrassonográficos e adjuvantes compressivos. SESSÃO 3.824 R$ 392,62 R$ 1.501.378,88 TOTAL R$ 1.629.511,16 2.2 O prazo de vigência da contratação é de até 12 (DOZE) MESES contados da sua assinatura e podendo ser prorrogado conforme art. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 2.3 Estes serviços serão executados em regime ambulatorial e destinar-se-ão aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Fátima (BA). Os procedimentos clínicos envolvidos compreendem a utilização de agente esclerosante (químico ou físico) para o tratamento de varizes, com ou sem úlcera, constituindo-se como uma alternativa terapêutica ou um procedimento adjuvante ao tratamento cirúrgico convencional. A execução de tais procedimentos deverá incluir, obrigatoriamente, o emprego de exame ultrassonográfico para orientação (escleroterapia ecoguiada), visando à precisão e segurança da aplicação, bem como a provisão e aplicação de adjuvantes compressivos. 2.4 Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 2.5 A remuneração pelos serviços prestados será fixada de acordo com os valores estabelecidos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP), conforme a Portaria nº 709/2017 do Ministério da Saúde. Não haverá competição por preço entre os interessados, sendo a remuneração padronizada conforme a tabela SUS. O pagamento será efetuado exclusivamente pelos serviços efetivamente realizados e devidamente comprovados, mediante a apresentação de relatórios de produção e notas fiscais, após validação pela fiscalização do contrato. 2.6 Dos critérios de escolha e distribuição de demandas 2.6.1 Os Critérios de Escolha dos Interessados e Distribuição de Demandas, deverá observar os seguintes parâmetros: 2.6.2 A Escolha dos credenciados será paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, conforme dispõe o art. 79, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021;

Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Fátima CNPJ: 13.393.152/0001-43 2.6.3 O prestador de serviço deverá realizar a execução dos serviços no local a ser definido pela a unidade demandatante ou em local devidamente autorizado pelo os órgãos sanitários e que tenha o estabelecimento na sede do município de Fátima (BA), a execução dos serviços deverá ser realizado de acordo com cronograma estabelecido pela a Secretária demandante que estará comunicando antecipadamente ao credenciado. 2.6.4 Considerando a inviabilidade de competição no qual configura-se pelo fato da Administração propor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratações paralelas e não excludentes, tal forma de contratação se enquadra, quando a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados. Em razão dessa inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, serão consideradas as seguintes hipoteses: a) Caso exista somente um interessado para o item e que atenda aos requisitos deste termo para os serviços objeto deste processo, será credenciado e deverá executar os serviços de acordo com as necessidades da secretaria demandante. b) Caso exista mais de um interessado para determinado item e que atenda aos requisitos deste termo, a quantidade de serviços será dividida/rateada entre todos os interesados, tendo como base o número de interessados e conforme as necessidades da demandante, esta divisão será devidamente comunicado para as empresa(s) a serem credenciada(s), no qual deverá ser observado a garantia de igualdade na distribuição das demandas existentes. c) Havendo número maior de interessados, em relação à quantidade de serviços que são objeto deste termo, e que atenda aos requisitos deste processo, a classificação por ordem de escolha será feita por meio de sorteio, em sessão pública com a convocação de todos os interessados, mediante aviso no diário oficial do município, para que seja elaborada uma lista daqueles que serão credenciados e convocados para execução do objeto; 2.6.5 Resolvido os requisitos dos itens acima, deverá ser observado durante a execução da demanda o critério da rotatividade a fim de possibilitar igualdade de condições a todos os interessados neste processo, para isso, deverá ser levado em consideração os seguintes requisitos abaixos: a) os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com sua posição na lista; b) o credenciado que já tenha executado o objeto contratual só será chamado novamente para executar o serviço após os demais credenciados que já estejam na lista forem chamados;