Resumo do edital: Serviços jurídicos de comparecimento de advogados pautistas e, quando necessário, com a disponibilização de prepostos para participação em a
Pregão - Eletrônico SP175/2026/2026 · EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA · Salvador/BA · página da licitação
Resumo geral
A licitação é realizada pela EMBASA pelo rito similar ao pregão eletrônico nº 175/2026.
“LICITAÇÃO PELO RITO SIMILAR AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2026”
O objeto é a prestação de serviços jurídicos de comparecimento de advogados pautistas em audiências judiciais em todo o território nacional.
“SERVIÇOS JURÍDICOS DE COMPARECIMENTO DE ADVOGADOS PAUTISTAS E, QUANDO NECESSÁRIO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE PREPOSTOS PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS JUDICIAIS DOS PROCESSOS EM QUE A EMBASA FIGURE COMO PARTE”
A licitação possui lote/item destinado exclusivamente à participação de ME e EPP.
“ESTA LICITAÇÃO POSSUI LOTE/ITEM DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE ME E EPP, NOS TERMOS DO ART. 48, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.”
O critério de julgamento é menor preço por lote.
“III. Critério de julgamento: MENOR PREÇO POR LOTE.”
O prazo de execução é de 24 meses.
“IX. Prazo de Execução: 24 meses (vinte e quatro meses).”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a prestação de serviços jurídicos de comparecimento de advogados pautistas em audiências judiciais em todo o território nacional.
“SERVIÇOS JURÍDICOS DE COMPARECIMENTO DE ADVOGADOS PAUTISTAS E, QUANDO NECESSÁRIO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE PREPOSTOS PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS JUDICIAIS DOS PROCESSOS EM QUE A EMBASA FIGURE COMO PARTE”
A contratação é temporária, não exclusiva e sem vínculo empregatício.
“EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NÃO EXCLUSIVO E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.”
Valor estimado
O valor do objeto é sigiloso.
“Valor do Objeto: ORÇAMENTO SIGILOSO.”
A fonte de recursos é própria.
“Fonte de Recursos: Próprios.”
Haverá previsão de garantia de 5% do valor do contrato.
“Garantia: Haverá previsão de garantia de 5% do valor do contrato.”
O patrimônio líquido mínimo exigível para habilitação é de 10% do valor do objeto ou do lote.
“VIII. Patrimônio Líquido Mínimo exigível para Habilitação: 10% do valor do objeto ou do Lote.”
Prazos e sessão
O horário de abertura das propostas é 08:30 horas.
“Horário de Abertura das Propostas: 08:30 horas.”
O horário de início da sessão é 09:00 horas.
“Horário do Início da Sessão: 09:00 horas.”
O tempo de disputa é de 10 minutos mais tempo aleatório.
“Tempo de Disputa: 10 minutos + tempo aleatório.”
O prazo de execução é de 24 meses.
“IX. Prazo de Execução: 24 meses (vinte e quatro meses).”
A proposta de preços terá prazo de validade de, no mínimo, 90 dias.
“A proposta de preços terá prazo de validade de, no mínimo, 90 (noventa) dias.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por lote.
“III. Critério de julgamento: MENOR PREÇO POR LOTE.”
O regime de execução é empreitada por preço unitário.
“IV. Regime de Execução: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.”
Habilitação jurídica
A licitante pessoa física deve apresentar cédula de identidade.
“A.1 cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;”
A licitante empresa individual deve apresentar registro comercial.
“A.2 registro comercial, no caso de licitante empresa individual;”
A sociedade empresária deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor registrado.
“A.3 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de licitante sociedade empresária”
A sociedade por ações deve apresentar ata de eleição de seus administradores.
“no caso de sociedade por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;”
A sociedade civil deve apresentar inscrição do ato constitutivo e ato formal de designação de diretoria em exercício.
“A.4 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;”
A sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação, estatuto social em vigor e documentos de eleição de administradores.
“A.6 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A licitante deve apresentar prova de inscrição no CNPJ.
“B.1 Prova de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.”
A licitante deve apresentar certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União.
“B.2 Prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVA AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.”
A licitante deve apresentar certificado de regularidade do FGTS.
“B.3 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através de CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF.”
A microempresa ou empresa de pequeno porte deve apresentar toda a documentação de regularidade fiscal, mesmo que apresente restrição.
“B.4 Caso a Licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição”
A não regularização da documentação de habilitação no tempo previsto implica multa de 5% do valor máximo da licitação.
“B.5 A não regularização da documentação de habilitação, no tempo previsto, implicará em multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor máximo estabelecido para a licitação em questão.”
Qualificação técnica
A licitante deve comprovar aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto por meio de atestados.
“C.1 COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO da empresa Licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.”
Os atestados devem ser emitidos em papel timbrado da empresa declarante e assinados por quem detenha poderes para representá-la.
“Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado da empresa declarante, assinado por quem detenha poderes para representá-la em referido ato”
Demais condições de qualificação técnica, quando exigíveis, constarão no Termo de Referência.
“C . 1 . 1 Demais condições pertinentes à qualificação técnica, quando exigíveis, constarão no Termo de Referência .”
A licitante deve apresentar Declaração de Pleno Conhecimento das Condições do Objeto firmada pelo Representante Legal.
“C.2 Apresentação de Declaração de Pleno Conhecimento das Condições do Objeto (vide Modelo de Declaração Unificada no Anexo III deste Edital) , firmada pelo Representante Legal da empresa”
Qualificação econômico-financeira
A licitante deve apresentar certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede ou domicílio.
“D.1 Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede (matriz) da Licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão”
A licitante deve apresentar balanço patrimonial do último exercício social com termos de abertura e encerramento, balanço patrimonial, DRE e recibo de entrega da ECD.
“D.2 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios”
A partir do primeiro dia útil do sexto mês após o término do exercício social, será exigível o Balanço Patrimonial do ano calendário imediatamente anterior.
“D.2.2 Para as disputas realizadas a partir do primeiro dia útil do sexto mês após o término do exercício social, independente da forma de escrituração adotada pela licitante, será exigível o Balanço Patrimonial do ano calendário imediatamente anterior .”
O balanço patrimonial deve estar assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade ou possuir comprovante de assinatura eletrônica.
“D.2.3 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, ou possuir comprovante de assinatura eletrônica”
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por Balancetes ou Balanço Provisório.
“D.2.4 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por Balancetes ou Balanço Provisório .”
A licitante deve comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% do valor do objeto ou do Lote.
“D.3 Prova de patrimônio líquido de, no mínimo, o estabelecido no Preâmbulo deste Edital, demonstrado através do Balanço Patrimonial.”
Entrega e execução
O prazo de execução do contrato é de 24 meses.
“IX. Prazo de Execução: 24 meses (vinte e quatro meses).”
O regime de execução é empreitada por preço unitário.
“IV. Regime de Execução: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.”
A empresa arrematante deve disponibilizar proposta de preços e documentos de habilitação em até 2 dias úteis da convocação.
“no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar da convocação pelo Agente de Licitação.”
O adjudicatário assinará o contrato em até 5 dias após a convocação, podendo ser prorrogado por igual período.
“8.1 O Adjudicatário assinará o Contrato com a EMBASA ou retirará o instrumento equivalente no prazo de até 05 (cinco) dias após a convocação, podendo ser prorrogado por igual período”
A proposta de preços terá prazo de validade mínimo de 90 dias.
“4.6 A proposta de preços terá prazo de validade de, no mínimo, 90 (noventa) dias.”
O instrumento de contrato será assinado digitalmente na plataforma SEI Bahia.
“8.6 O instrumento de contrato será assinado digitalmente, adotando-se a plataforma SEI Bahia.”
Penalidades
A não regularização da documentação de habilitação implica multa de 5% do valor máximo da licitação.
“B.5 A não regularização da documentação de habilitação, no tempo previsto, implicará em multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor máximo estabelecido para a licitação em questão.”
Conduta para impedir, perturbar ou fraudar o processo licitatório gera multa de 10% do valor máximo da licitação.
“b) por empreender qualquer conduta ou expediente cujo objetivo consista em impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato do processo licitatório: multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor máximo estabelecido para a licitação em questão;”
Deixar de entregar a documentação exigida gera multa de até 5% do valor máximo da licitação.
“c) deixar de entregar a documentação exigida para o certame: multa de até 5% (cinco por cento) do valor máximo estabelecido para a licitação em questão.”
Deixar de assinar o contrato pode gerar multa de até 10% do valor do contrato.
“Caso decida-se pela aplicação de multa, deve ser considerado o montante de até 10% do valor do contrato, correspondente ao valor da proposta de preços da adjudicatária, homologada pela EMBASA.”
Se houver outras empresas classificadas, a suspensão do direito de licitar e contratar com a EMBASA é de 6 meses.
“a) caso existam outras empresas classificadas no certame licitatório: suspensão do direito de licitar e contratar com a EMBASA por 06 meses;”
Se a adjudicatária for a única classificada, a suspensão do direito de licitar e contratar com a EMBASA é de 12 meses.
“b) caso a Adjudicatária tenha sido a única empresa classificada no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a EMBASA por 12 meses.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos até o 3º dia útil anterior à data fixada para a abertura da licitação.
“Até o 3° (terceiro) dia útil anterior à data fixada para a abertura da licitação, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos relacionados a dúvidas de interpretação do presente Edital ou de seus Anexos”
O instrumento convocatório poderá ser impugnado até o 3º dia útil anterior à data fixada para a abertura da licitação.
“O instrumento convocatório poderá ser impugnado, motivadamente, por qualquer pessoa, física ou jurídica, até o 3° (terceiro) dia útil anterior à data fixada para a abertura da licitação”
As impugnações deverão ser processadas, julgadas, decididas e comunicadas em até 2 dias úteis contados da sua interposição.
“As impugnações deverão ser processadas, julgadas, decididas e comunicadas em até 2 (dois) dias úteis contados da sua interposição”
Os esclarecimentos deverão ser processados e comunicados aos licitantes em até 2 dias úteis contados da sua interposição.
“Os esclarecimentos deverão ser processados e comunicados aos licitantes em até 2 (dois) dias úteis contados da sua interposição”
Anexos
O edital integra como anexos o Projeto Básico, a Minuta do Contrato e os Modelos Fornecidos.
“Anexo I Projeto Básico/Anteprojeto/Termo de Referência Anexo II Minuta do Contrato Anexo III Modelos Fornecidos”
A Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte tem modelo no Anexo III.
“além da Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (vide Modelo no Anexo III deste Edital).”
A Declaração de Pleno Conhecimento das Condições do Objeto segue o Modelo de Declaração Unificada do Anexo III.
“Apresentação de Declaração de Pleno Conhecimento das Condições do Objeto (vide Modelo de Declaração Unificada no Anexo III deste Edital)”
A Declaração de Verossimilhança segue modelo contido no Anexo III.
“A empresa deverá apresentar Declaração de Verossimilhança (conforme Modelo contido no Anexo III deste Edital)”
As informações sobre garantia, reajuste, pagamento e rescisão estão na Minuta do Contrato, Anexo II.
“estão contidas na Minuta do Contrato, Anexo II deste Edital.”
O formulário de pedido de esclarecimento segue modelo disposto no Anexo III.
“utilizando o formulário específico, conforme Modelo disposto no Anexo III deste Edital.”
Gerado em 10/10/2026 a partir de “EDITAL_SP175_2026.pdf” (21 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.