Consultoria para implantação de um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI), em conformidade com a norma ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022, no âmbito dos serviços de data center da Prodeb, de acordo com as especificações técnicas consignadas no Termo de Referência e seus anexos

1 EDITAL – PE Nº 011/2026 Processo Administrativo n° 26/091-00 Processo SEI n° 065.10933.2026.0007889-53 ( X ) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026 – Nº COMPRAS.GOV 3/2026 - UASG 927173 1. Regência legal: Esta licitação obedecerá às disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016, da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, do Regulamento de Licitações e Contratos da PRODEB, disponível para acesso através do link: https://www.ba.gov.br/prodeb/licitacao/regulamento-de-licitacoes-e-contratos , da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Estadual n°14.634/2023, da Lei Federal nº 13.709/2018, do Decreto Estadual nº 22.886/2024, do Decreto Estadual nº 23.113/2024, do Decreto Estadual nº 23.657/2025, do Decreto Estadual nº 24.318/2026 e respectivas alterações, quando couber e do Código de Ética e Conduta da PRODEB disponível através do link: http://www.prodeb.ba.gov.br/documentos%20compartilhados/c%c3%b3digo%20de%20conduta%20e%20integri dade%20da%20prodeb.pdf , bem como da legislação específica. 2. Requisito de participação: 2.1 Inscrição no Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia /SAEB ou no SICAF: ( x ) Serão admitidos a participar desta licitação os interessados, inscritos ou não no Cadastro de Fornecedores do Estado da Bahia ou no SICAF , que atenderem a todas as exig ências contidas neste instrumento, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado , e que tenham realizado seu credenciamento como usuário junto ao compras governamentais , para a obtenção de chave de identificação ou senha individual . 2.2 Tratamento diferenciado e simplificado ( ) Participação restrita a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ( x ) Ampla Participação ( ) Aquisições ( ) Sem reserva de cota ( ) Com reserva de cota ( X ) Serviços – Sem reserva de cota ( ) Híbrido ( ) Itens com participação restrita a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ( ) Itens de Ampla Participação ( ) Aquisições ( ) Sem reserva de cota ( ) Com reserva de cota ( ) Serviços – Sem reserva de cota 2.2.1 A obtenção do benefício a que se refere este subitem 2.2 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano - calendário de real ização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadrament o como empresa de pequeno porte, conforme art. 1º, §3º do RLC/PRODEB. 3. Processo SEI nº: 065.10933.2026.0007889 - 53 Setor: PRODEB/DE/ASP

2 4. Modalidade/número de ordem: ( x ) PREGÃO ELETRÔNICO Nº COMPRAS.GOV 3/2026 n o 011/2026 4 .1 Mo do de disputa 4 .2 Intervalo mínimo de diferença entre lances (degrau de valor ou percentual) : ( x ) Aberto ( x ) Sim (c onforme item 12. 4 do Termo de Referência ) ( ) Aberto e fechado ( ) Sim ( ) Fechado e aberto ( ) Sim 5. Critério de julgamento: ( ) Por item ( x ) Menor Preço ( ) Por lote ( X ) Global ( ) Por item ( ) Maior Desconto ( ) Por lote ( ) Global 5.1 O regime de execução será de empreitada por preço global. 6. Objeto da licitação: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de consultoria para implantação de um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI), em conformidade com a norma ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022, no âmbito dos serviços de data center da Prodeb, de acordo com as especificações técnicas consignadas no Termo de Referência e seus anexos. 7. Dotação orçamentária: CENTRO DE CUSTO FONTE CONTA ORÇAMENTÁRIA ASP Recursos Próprios 511103020001 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA 8. Ordem de fases da licitação: ( X ) Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. ( ) Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, conforme ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes . 9. Vistoria: ( X ) Não Exigível ( ) Exigível Responsável pelo agendamento de visita técnica: Servidor Responsável: Endereço: Horário: Tel.: E-Mail: 10. Propostas e documentos de habilitação: 10.1 O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 10.1.1 Será considerada não escrita a fixação de prazo de validade inferior ao mínimo, ficando facultado aos licitantes ampliá-lo.

3 10.2 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: ( x ) o valor; ( ) a marca; ( ) o fabricante; ( ) o modelo: ( ) a referência; ( ) o tipo; ( ) a quantidade cotada, devendo respeitar o mínimo de ____. 10.2.1 O não preenchimento, pela licitante, no sistema eletrônico, de item que tenha sido assinalado no campo acima implicará na não admissão da proposta, face à ausência de informação suficiente para classificação. 10.2.2 Nos casos em que a marca identifica o proponente, deve-se colocar expressão como “marca própria” ou “marca do fabricante”, sob pena de não admissão da proposta. 10.3 Os documentos de habilitação do licitante vencedor serão enviados por meio do sistema eletrônico, em formato digital, no prazo de 3 (três) horas, prorrogável a partir de solicitação fundamentada do licitante, aceita pelo responsável pela licitação. 10.3.1 Para fins desse Edital, considera - se responsável pela licitação o Pregoeiro ou comissão de contratação a quem compete a condução do procedimento licitatório. 10.3.2 Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico e no prazo estabelecido no item 1 3 deste Preâmbulo, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o pre ço ou o percentual de desconto, acompanhada dos documen tos referidos na Parte I, Seção I deste Edital. 11. Critérios específicos: 11.1 Consórcio 11.1.1 Participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio ( ) Sim ( x ) Não 12. Disponibilização do Edital, Impugnação e Pedidos de esclarecimentos: 12.1 O Edital e seus Anexos estão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico www.prodeb.ba.gov.br e no portal: http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp 12.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados por petição ou por mensagem no correio eletrônico: [email protected] ou no site site http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp 13. Local, dia e hora para recebimento das propostas e documentos e início da sessão pública da licitação: Site: http://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPort al.asp Recebimento das propostas: das 08:00 horas do dia 08/10/2026 às 10:00 horas do dia 23/10/2026 Início da sessão pública: às 10:00 horas do dia 23/10/2026 14. Disponibilização dos autos para recurso: 14.1 O licitante deverá solicitar o acesso aos autos, o qual será concedido por meio de envio de link para o correio eletrônico (e-mail) cadastrado do usuário externo no Sistema Eletrônico de Informação – SEI. 15. Prazo de assinatura do instrumento contratual: 15.2 O prazo para assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente será de: 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto no art. 167 do RLC da PRODEB. 15.2.1 O prazo de convocação de que trata o subitem 15.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do Adjudicatário durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela PRODEB. 15.3 A assinatura do contrato se dará por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, caso em que a licitante deverá providenciar o cadastramento de seu representante legal ou procurador no www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br .

4 16. Exame prévio da minuta e aprovação da assessoria jurídica: ( ) Declaro que a minuta utilizada para a elaboração deste instrumento está em conformidade com a que foi padronizada no âmbito da PRODEB, não tendo sido alteradas quaisquer das suas cláusulas, além do preenchimento das quantidades e serviços, unidades favorecidas, locais de entrega dos bens ou prestação de serviços. ( x ) Declaro que a fase interna deste procedimento foi examinada pelo órgão legal de assessoramento jurídico, conforme o Parecer ASJ de 01 de outubro de 2026 (Doc. SEI nº 00150971526). 17. Anexos do Edital: Anexos Constituem partes integrantes deste Edital, como se nele literalmente transcritos, os seguintes anexos: I. Termo de Referência II. Minuta De Contrato III. Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n°123/06), nos termos do art. 1°, §3° do RLC da PRODEB IV. Modelo de Declaração Unificada V. Modelo de Procuração VI. Modelo de Petição de Impugnação/Recurso VII. Modelo de Prova de Qualificação Técnica 18. Responsável pela expedição do Edital e meio de contato: Servidor responsável e resolução de designação: Thaís Spinola de Carvalho Varela, RDE.2025.147 de 08/08/2025 Endereço: Av. 4, n° 410, CAB, Salvador-BA. CEP:41.745-002 Horário: Segunda a quinta-feira das 08h30min às 12h e das 13h30min às 17h30min e às sextas-feiras das 08h30min às 12h e das 13h30min às 16h Tel: (71) 3115-7610 Email: [email protected] Salvador, 07 de outubro de 2026. Toda e qualquer responsabilidade acerca do Termo de Referência da Licitação, bem como da análise de risco da contratação, em seu inteiro teor, da descrição e do detalhamento do objeto desta licitação, bem assim do orçamento de referência da licitação é da Assessoria de Segurança da Informação e de Proteção de Dados - ASP, cujo titular é Walter Trovijo Junior.

5 PARTE I SEÇÃO I DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PROPOSTA DE PREÇOS REALINHADA O licitante deverá apresentar juntamente com a proposta de preços realinhada, na forma e prazo previstos na Parte III deste instrumento, sob pena de desclassificação, os seguintes documentos: ( X ) Descrição da proposta de preços; ( X ) Declaração de Enquadramento (apenas para as microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, preferencialmente de acordo com o modelo constante no ANEXO III deste instrumento), nos termos do art. 1°, §3° do RLC da PRODEB; ( X ) Procuração, se for o caso, por instrumento público ou particular, este último acompanhado da prova da legitimidade de quem outorgou os poderes. ( X ) Outros documentos que devam acompanhar a proposta, definidos no Termo de Referência.

6 SEÇÃO II ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHA Para efeito do art. 46 do RLC da PRODEB, o orçamento estimado do contrato a ser celebrado será sigiloso. OBSERVAÇÃO: Conforme disposto no art. 83, IV do RLC da PRODEB, efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daquelas que, além das demais hipóteses, se encontrem com valores unitários e global acima do orçamento estimado para a contratação , após esgotada a fase de lances e de negociação.

7 SEÇÃO III MODELO DE DESCRIÇÃO DA PROPOSTA 1. MODELO DE DESCRIÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM UNIDADE QTD. VALOR UNITÁRIO (R$) VAL OR TOTAL (R$) 01 Serviço de consultoria para implantação de um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI), em conformidade com a norma ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022, no âmbito dos serviços de data center da Prodeb, conforme especificações e detalhamentos previstos no Termo de Referência. UN 1 (um) VALOR GLOBAL (R$) Salvador _____de __________________ de 20__. _____________________________________________________________ NOME/RAZÃO SOCIAL CPF/ CNPJ REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA OBSERVAÇÃO 1: NÃO SERÃO ACEITAS PROPOSTAS COM VALORES UNITÁRIO E GLOBAL SUPERIORES AO ESTIMADO. OBSERVAÇÃO 2: A proposta de preços deverá ser acompanhada por todos os documentos listados no Parte I, Seção I deste Edital, bem como deve atender ao item 11 do Termo de Referência, constante no Anexo I do Instrumento Convocatório sob pena de desclassificação . Modalidade de Licitação Número

8 PARTE II HABILITAÇÃO E CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO SEÇÃO I DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1. Para a habilitação dos interessados, exigir-se-ão os documentos relativos a: 1.1 Habilitação jurídica , comprovada mediante a apresentação: ( X ) Para pessoas jurídicas: a) registro comercial, no caso de empresa individual (Empresário); b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais, e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis (Sociedade Simples), acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; f) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; g) declaração unificada, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital. NOTA 01: Conforme previsto no art. 92, § 1º do RLC da PRODEB, a documentação requerida relativa à habilitação jurídica no caso das alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, pode ser substituída pela Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial, para firmas individuais (Empresário) ou sociedades mercantis (Sociedade Empresária), ou Certidão em breve relatório expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas para as Sociedades Civis. NOTA 02: Conforme art. 92, § 2º do RLC da PRODEB, o objeto social especificado nos documentos acima determina a participação da Empresa nas licitações promovidas pela PRODEB, devendo ser totalmente compatível com o objeto licitado. 1.2 Qualificação Técnica : a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, preferencialmente de acordo com o modelo constante no ANEXO VII deste instrumento (art. 93, II e § 2º do RLC da PRODEB), em observância ao quanto exigido no item 13 do Termo de Referência. 1.3 Qualificação econômico-financeira: ( X ) não exigível 1.4 Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor

9 Conforme o inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal, para os fins do disposto no art. 45, §2º, I, “e” do RLC da PRODEB, deverá declarar quanto ao trabalho do menor, conforme consta na Declaração Unificada do ANEXO IV deste instrumento. 2. Regras acerca da participação de matriz e filial a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz; b) Se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles que a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da matriz; c) A comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, poderá ser feita em nome da matriz ou da filial; d) Se a licitante participar do certame apresentando os documentos de habilitação da matriz e desejar executar o contrato pela filial, ou vice - versa, deverá fazer prova, por oc asião da assinatura do contrato, da regularidade do estabelecimento que executará o objeto licitado, a qual deverá ser mantida durante todo o curso da avença. 3 . A licitante deverá apresentar/enviar os documentos acima relacionados, sob pena de inabilitaç ão, sendo - lhe facultado apresentar, alternativamente, o Certificado de Registro Cadastral - CRC ou Certificado de Registro Simplificado - CRS ou Registro de Cadastro de Fornecedores - SICAF , que possibilitará a substituição dos documentos de habilitação, excet o os concernentes à Qualificação Técnica, conforme estabelecido no art. 100, §2º do RLC da PRODEB e na forma indicada neste instrumento . 3.1 Caso conste do registro algum documento vencido, a licitante deverá apresentar /enviar a versão atualizada do refer ido documento . 3.2 No pregão eletrônico, os documentos de habilitação deverão ser apresentados conforme o disposto no item 10.3 do Preâmbulo e na Parte II I do presente instrumento. 4. A licitante vencedora deve observar as condições estabelecidas para o momento da contratação, previstas nos itens 14, 19 e 21.2 do Termo de Referência e na Parte III deste Instrumento.

10 PARTE III 1. RITO PROCEDIMENTAL 1.1 O rito procedimental da presente licitação seguirá o disposto nesta Parte III, relativamente à operacionalização das fases do procedimento da licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica. 1.1.1 Para fins desse Edital, considera - se responsável pela licitação o Pregoeiro ou Com issão de C ontratação a quem compete a condução do procedimento licitatório. 1.2 Na presente licitação observar-se-á: a) os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; b) os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional; e c) o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. 2 . ORDEM DE FASES DA LICITAÇÃO 2.1 A realização da licitação pelo critério do menor preço ou maior desconto observará as seguintes fases sucessivas: a) preparação; b) divulgação; c) credenciamento e apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado; d) julgamento; e) verificação de efetividade dos lances ou propostas; f) negociação; g) habilitação; h) interposição e julgamento de recursos; i) adjudicação do objeto; j) homologação do resultado ou revogação do procedimento. 2.2 Na hipótese de inversão de fases, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório 3. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1 O site, dia e hora para recebimento das propostas e início da sessão pública estão indicados no Preâmbulo deste Edital. 3.1.1 Reputa-se credenciada a pessoa natural regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório. 3.1.2 Cada licitante poderá credenciar apenas um representante e cada representante somente poderá representar um único licitante. 3.2 O licitante deverá credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame (compras governamentais). 3.2.1 O credenciamento do usuário implica em sua responsabilidade legal e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à licitação. 3.2.2 O credenciamento do usuário será pessoal e intransferível para acesso ao sistema, sendo a licitante responsável por todos os atos praticados. 3.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da PRODEB por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.4 Não poderão disputar esta licitação: a) aquele que se enquadre em qualquer das hipóteses previstas no art. 38 da Lei nº 13.303/2016 e seu parágrafo único, bem como aquele que não atenda as condições deste edital e seus anexos; b) de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação; c) de pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do anteprojeto ou do projeto básico da licitação; d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da PRODEB ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;