Prestação de serviços em ornamentação natalina, para atender as necessidades do município de água fria/bahia

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA DE ÁGUA FRIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS MAIS TRABALHO E MAIS PROGRESSO Praça da Matriz, 15 – Centro – Água Fria – BA - CEP: 48170-000. CNPJ: 13.606.702/0001-65 Edital nº 029-2026 Pregão Eletrônico nº 019-2026 Processo Administrativo nº 139-2026 O MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA - BAHIA torna público que realizará licitação na modalidade de PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , do tipo MENOR PREÇO POR LOTE , por intermédio da PREGOEIRO OFICIAL , Thiago de Jesus Souza, designado pela Portaria nº 254/2025. A presente licitação reger-se-á pela Lei Federal n° 14.133 de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123/06, do Decreto Municipal nº 238 de 27 de março de 2023 e pelas condições previstas neste Edital e seus anexos. O Edital e seus anexos estão disponíveis nos endereços: https://www.portaliop.org.br/diariopref/?id=3112 https://www.gov.br/pncp/pt-br https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ Recebimento das propostas: A partir das 09:00 horas do dia 23/10/2026 Início da sessão pública: 09:00 horas do dia 29/10/2026 (HORÁRIO DE BRASILIA) BB: 1102521 1. OBJETO 1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ORNAMENTAÇÃO NATALINA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA – BAHIA. 1.2 A contratação com a empresa vencedora obedecerá às condições da minuta de contrato. 1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, conforme tabela constante do Termo de Referência. 1.4 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 2. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1 Serão admitidos a participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e que tenham realizado seu credenciamento como usuário do licitacoes-e junto ao Banco do Brasil, para a obtenção de chave de identificação e/ou senha individual. 2.2 Será permitida a participação em forma de consórcio, desde que observada as seguintes normas: a) comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados. b) indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração. c) admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado. d) impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA DE ÁGUA FRIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS MAIS TRABALHO E MAIS PROGRESSO Praça da Matriz, 15 – Centro – Água Fria – BA - CEP: 48170-000. CNPJ: 13.606.702/0001-65 e) responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. f) acréscimo de 10% (dez por cento) sobre os valores exigidos de licitante individual para fins de habilitação econômico-financeira, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, salvo quando o consórcio for composto, em sua integralidade, por microempresas e empresas de pequeno porte, hipótese em que o acréscimo não será exigido, na forma do § 2º do mesmo artigo. 2.2.1 Caso se sagre vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido na alínea a. 2.3. Da participação das Microempresas (MEI e ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP): 2.3.1 Será regida pela Lei Complementar Nº 123/2006. 2.3.2 Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar Nº 123/2006 as Microempresas (MEI e ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se enquadrem em qualquer das exclusões previstas no Art. 3º, §4º da mencionada lei. 2.4 Independente dos termos firmados no sistema eletrônico, é imprescindível que o licitante arrematante apresente todas as declarações exigidas no edital sob pena de desclassificação/inabilitação. 2.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 2.6 Não poderão participar deste certame: 2.6.1 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste certame; 2.6.2 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.6.3 Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 2.6.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.6.5 O impedimento de que trata o item 2.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.6.6 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.6.7 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.6.8 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.6.6 e 2.6.7 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA DE ÁGUA FRIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS MAIS TRABALHO E MAIS PROGRESSO Praça da Matriz, 15 – Centro – Água Fria – BA - CEP: 48170-000. CNPJ: 13.606.702/0001-65 2.6.9 O disposto nos itens 2.6.6 e 2.6.7 não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.6.10 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.6.11 Agente público do órgão ou entidade licitante; 2.6.12 A vedação de que trata o item 2.6.11 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.6.13 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 2.6.14 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.6.15 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.6.16 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.6.17 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.6.18 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021; 2.6.19 Pessoas Físicas. 3. REGRAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE MATRIZ E FILIAL 3.1 Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz; se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles que a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da matriz; 3.2 A comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, poderá ser feita em nome da matriz ou da filial; 3.3 Se a licitante participar do certame apresentando os documentos de habilitação da matriz e desejar executar o contrato pela filial, ou vice-versa, deverá fazer prova, por ocasião da assinatura do contrato, da regularidade do estabelecimento que executará o objeto licitado, a qual deverá ser mantida durante todo o curso da avença.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA DE ÁGUA FRIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS MAIS TRABALHO E MAIS PROGRESSO Praça da Matriz, 15 – Centro – Água Fria – BA - CEP: 48170-000. CNPJ: 13.606.702/0001-65 4. CREDENCIAMENTO 4.1 Para participar da licitação, a Empresa deverá efetuar seu CREDENCIAMENTO junto ao provedor do sistema que implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este certame. 4.1.1 O link para cadastramento e participação na licitação é: https://licitacoes- e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ . 4.2 No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema eletrônico devem ser realizados pela empresa líder do consórcio. 4.3 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.4 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.5 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA INICIAL 5.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 5.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a sua proposta de preço até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.3 O licitante declarará, em campo próprio do sistema, caso disponível, que: a) está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; b) suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; c) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; d) não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; e) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.3.1 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.3.2 O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou organizado em cooperativa deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA DE ÁGUA FRIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS MAIS TRABALHO E MAIS PROGRESSO Praça da Matriz, 15 – Centro – Água Fria – BA - CEP: 48170-000. CNPJ: 13.606.702/0001-65 favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.4 Independente dos termos firmados no sistema eletrônico, caso disponível, a licitante arrematante deverá apresentar as declarações em formato fisíco, datadas e assinadas em horário anterior a abertura da sessão pública de disputa, sob pena de desclassificação. 5.4.1 As declarações deverão ser apresentadas juntamente com a proposta de preços final e documentos de habilitação, e comprovação de garantia da proposta de preços inicial, quando exigível; 5.4.2 A licitante poderá utilizar modelos próprios ou o modelo de declaração conjunta, constante dos anexos deste edital, no que couber. 5.5 A falsidade das declarações de que tratam os itens 5.3 e 5.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 5.6 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta em data e/ou horário anterior a abertura da sessão pública. 5.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta inicial, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 5.8 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 5.8.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 5.8.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima. 5.9 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 5.9.1 valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ELETRÔNICA INICIAL 6.1 O licitante deverá enviar sua proposta inicial mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1 Valor Total. 6.2 Todas as especificações do objeto contidas no Termo de Referência vinculam a licitante. 6.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 6.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5 O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior para cada item ou para cada lote previsto para contratação, sob pena de desclassificação da proposta. 6.6 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA DE ÁGUA FRIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS MAIS TRABALHO E MAIS PROGRESSO Praça da Matriz, 15 – Centro – Água Fria – BA - CEP: 48170-000. CNPJ: 13.606.702/0001-65 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA NEGOCIAÇÃO 7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2 O pregoeiro desclassificará as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que identifique o licitante ou não apresentem as especificações exigidas. 7.3 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento por todos os participantes. 7.3.1 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.4 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.5 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes. 7.6 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.7 O licitante poderá oferecer lances sucessivos e de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.9 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 7.10 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo) do item ou lote em disputa. 7.11 Será adotado para o envio de lances o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.12 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.13 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.14 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 7.15 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 7.16 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo o ardem crescente de valores. 7.17 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.18 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante 7.19 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA DE ÁGUA FRIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS MAIS TRABALHO E MAIS PROGRESSO Praça da Matriz, 15 – Centro – Água Fria – BA - CEP: 48170-000. CNPJ: 13.606.702/0001-65 certame, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.20 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.21 Em relação a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, e esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 7.22 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima do melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.23 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.24 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.25 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema identificará aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.26 Só poderá haver empate entre propostas iguais não seguidas de lances ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 7.26.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133 de 2021, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados, na seguinte ordem: a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 7.27 Persistindo o empate, será assegurado preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA DE ÁGUA FRIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS MAIS TRABALHO E MAIS PROGRESSO Praça da Matriz, 15 – Centro – Água Fria – BA - CEP: 48170-000. CNPJ: 13.606.702/0001-65 b) Empresas brasileiras c) Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; d) Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.28 Caso ainda haja persistência no empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. a) Caso não haja possibilidade de sorteio eletrônico pela plataforma, será designado dia e hora para sorteio manual; b) A convocação para o sorteio manual será divulgada com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, através do chat da plataforma licitacoes-e. c) O resultado do sorteio será divulgado através do chat da plataforma licitacoes-e e será dado andamento aos demais procedimentos do processo licitatório. 7.29 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 7.29.1 O pregoeiro poderá solicitar desconto ao licitante arrematante inclusive após a apresentação e análise da proposta final. 7.29.2 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.29.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.29.4 O resultado da negociação deverá constar dos autos do processo licitatório. 7.30 Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 8. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 A proposta de preços final, a documentação exigida para fins de habilitação e garantia da proposta, caso exigida, deverão ser anexadas na plataforma do sistema do certame eletrônico, em campo próprio, no prazo de até 02 (duas) horas , a partir do final da sessão de disputa. 8.1.1 É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 8.1.2 O prazo a ser prorrogado levará em consideração a complexidade da proposta e/ou documentos de habilitação, não sendo inferior a 02 (duas) horas. 8.1.3 Os documentos que façam parte da proposta e os documentos de habilitação serão apresentados apenas pelo licitante vencedor ou mais bem classificado, conforme o art. 63 da Lei 14.133/2021. 8.2 A proposta de preços final, a documentação exigida para fins de habilitação dos licitantes e garantia da proposta, caso exigida, serão verificadas exclusivamente por meio do sistema. 8.2.1 Caso haja problemas na plataforma para inserção dos documentos a licitante deve entrar em contato imediatamente com o provedor do sistema e comunicar o fato no chat.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA DE ÁGUA FRIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS MAIS TRABALHO E MAIS PROGRESSO Praça da Matriz, 15 – Centro – Água Fria – BA - CEP: 48170-000. CNPJ: 13.606.702/0001-65 8.2.1.1 Constatado o fato pelo pregoeiro, será dado ciência aos demais licitantes. 8.2.1.2 No caso de problemas insanáveis na plataforma que impossibiltem a inserção de documentos, poderá ser solicitado o envio por e-mail; todos os e-mails recebidos serão integralmente compartilhados com os demais licitantes, englobando tanto seu teor quanto os documentos em anexo. 8.2.1.3 Nesse caso será dado prazo para análise da documentação pelos demais licitantes, não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, e com aviso expresso no chat. 8.3 A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo ser assinada pelo licitante ou seu representante legal, e preferencialmente deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor. 8.3.1 A proposta final deverá conter: a) Descrição do item; b) Valor unitário; c) Valor total do lote. 8.4 A proposta final e todos os documentos que façam parte da proposta deverá ser documentada nos autos e todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 8.5 Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso. 8.6 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 8.7 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 8.8 A proposta deverá obedecer aos termos deste edital e seus anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 8.10 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 8.11 Os documentos exigidos para fins de habilitação NÃO poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública. 8.12 Em se tratando de consórcio, os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em relação a cada empresa consorciada. 9. DA FASE DE JULGAMENTO 9.1 Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará a proposta do licitante arrematante quanto à adequação do objeto e à compatibilidade dos preços em relação ao máximo estipulado para contratação. 9.1.1 O pregoeiro verificará a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA DE ÁGUA FRIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS MAIS TRABALHO E MAIS PROGRESSO Praça da Matriz, 15 – Centro – Água Fria – BA - CEP: 48170-000. CNPJ: 13.606.702/0001-65 da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ). 9.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força das vedações de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992 e suas alterações. 9.3 Caso conste na consulta de situação do licitante a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no relatório de ocorrências impeditivas indiretas. 9.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 9.3.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 9.4 Verificadas as condições de participação, será iniciado o procedimento de análise da proposta 9.4.1 As propostas serão analisadas pelo pregoeiro e por equipe técnica do órgão, quando for o caso, para fins de sua aceitação. 9.5 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o estabelecido neste edital. 9.6 Serão desclassificadas as propostas, nos termos do art. 59, da Lei nº 14.133/2021, que: I - contiverem vícios insanáveis; II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital e seus anexos; III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 9.6.1 Para os fins do art. 59, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, constituem critério de aceitabilidade de preços os valores unitários e o valor global constantes da Planilha Orçamentária integrante dos anexos deste edital, os quais representam os limites máximos admitidos pela Administração. 9.6.2 Será desclassificada a proposta cujo valor global exceda o valor estimado da contratação, bem como aquela que apresente preço unitário superior ao do item correspondente da Planilha Orçamentária, ainda que o valor global permaneça dentro do limite estimado. 9.7 No fornecimento de bens ou na prestação de serviços em geral, há indício de inexequibilidade nas propostas cujos valores forem inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. (Acórdão nº 963/2024 Plenário-TCU) 9.8 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. ( Acórdão nº 214/2025 – Plenário-TCU)