Manutenção preventiva, corretiva com o fornecimento de peças e assessórios em geral, para os veículos e máquinas pertencentes à frota oficial do município de belmonte - BA

/Z PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 300/2026 CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO – Nº 300/2026 CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 O MUNICÍPIO DE BELMONTE , Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.634.977/0001-02, com sede na Av. Riomar, s/nº, Centro, nesta cidade, através da Comissão de Contratação, faz saber aos interessados que fará realizar seleção de Pessoa Jurídica, através de Credenciamento, com fulcro no artigo 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 79 da mesma Lei, no Decreto Municipal nº 035/2025, conforme as especificações abaixo: 1. DO OBJETO: 1.1. O presente edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO para contratação de Pessoa Jurídica para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA COM O FORNECIMENTO DE PEÇAS E ASSESSÓRIOS EM GERAL, PARA OS VEÍCULOS E MÁQUINAS PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BELMONTE - BA , conforme as especificações e condições constantes neste Edital, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização da prestação dos serviços. 1.2. Os serviços a serem prestados deverão atender de modo rigoroso as especificações delineadas no Termo de Referência (Anexo I), que é parte inseparável deste Edital e do futuro pacto administrativo. 1.3. Ademais, deverão esses atender aos critérios de qualidade, observando os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle, bem como a norma erigida no bojo do art. 39, inciso VIII da Lei Federal nº 8.118/90 (Código de Defesa do Consumidor). 1.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO I.I – Frota Municipal e Estimativa de Demanda; ANEXO II – Formulário de inscrição ao credenciamento ; ANEXO III – Declarações do requerimento de credenciamento; ANEXO IV – Minuta do termo de contrato ao credenciamento; ANEXO V – Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021); ANEXO VI – Modelo de declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021); ANEXO VII – Modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007. ANEXO VIII – Modelo de declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (art. 68, inciso VI, da Lei 14.133/2021); ANEXO IX – Modelo de Proposta de Preços; ANEXO X – Modelo de Declaração da licitante de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos (art. 63, §1º, da Lei nº 14.133/2021); ANEXO XI – Modelo de Ordem de Serviço; ANEXO XII – Modelo de Análise de Desempenho . 1.5. As quantidades e descrições dos serviços a serem executados, conforme estabelecido no Termo de Referência, representam estimativas máximas para o período de 12 (doze) meses, com execução em períodos alternados e quantidades ajustadas de acordo com as necessidades da Municipalidade.

/Z 1.6. As especificações atinentes às marcas e modelos dos veículos e máquinas pertencentes à frota municipal, estão contidas na relação dos serviços a serem executados. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO: 2.1. Poderão participar deste procedimento auxiliar de contratação os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto do credenciamento, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de Pessoas Jurídicas: a) Em formação de consórcio; b) Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial; b.1) Em caso de empresas em recuperação judicial, admite-se a participação, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório. c) Em dissolução ou em liquidação; d) Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 156, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021; e) Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do artigo 156, inciso III da Lei nº 14.133, de 2021, e decretos regulamentadores; f) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998; g) Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; h) Estrangeiras que não funcionem no País; i) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133, de 2021; j) Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto da contratação. 2.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 3. DO PROCEDIMENTO: 3.1. O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal n º 14.133/2021, da Lei nº 8.078/1990 e Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto Municipal nº 035/2025. 3.2. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado Pessoa Jurídica que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir das 00h:00 do dia 23/07/2026 a partir do endereço eletrônico: [email protected] . 3.3. O prazo de vigência do credenciamento é 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pela Administração até o limite máximo disposto em lei, durante o qu al as interessadas poderão se credenciar desde que atendam às condições de habilitação, observadas as condições fixadas neste Edital e as normas pertinentes. 3.4. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento, o qual terá vigência de 12 (doze) meses prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.4.1. O objeto em questão configura-se como serviço contínuo, conforme definido pelo art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133/21, uma vez que visa assegurar a manutenção de atividade essencial, cuja natureza se caracteriza por uma necessidade permanente e imprescindível aos usuários dos serviços prestados pela Administração. A continuidade dos serviços é, portanto, fundamental para o adequado atendimento e a regularidade das atividades institucionais, atendendo aos princípios de eficiência e eficácia na prestação de serviços públicos.

/Z 3.5. A prestação dos serviços será remunerada com base nos valores definidos nos Anexos deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada. 3.6. É vedada a cessão, transferência ou subcontratação total ou parcial do objeto do Termo de Contrato. 3.7. Para realizar o credenciamento a Comissão de Contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo. 4. DO CREDENCIAMENTO: 4.1. O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas: a) Inscrição; b) Habilitação; c) Classificação; d) Realização de sorteio entre os credenciados, se for o caso; e) Convocação; f) Assinatura do Termo de Contrato; g) Publicação de Resumo do Termo de Contrato. 4.2. As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as três etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento. 4.3. A divulgação da lista dos credenciados no Diário Oficial do Município de Belmonte, não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato. 5. DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: 5.1. O processo de Credenciamento será conduzido pela Comissão de Contratação do Município de Belmonte - BA. 6. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO: 6.1. DA INSCRIÇÃO 6.1.1. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, enquanto vigente o prazo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital. 6.1.2. O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no Anexo II deste Edital e apresentação dos seguintes documentos: 6.2. DA HABILITAÇÃO 6.2.1. Habilitação Jurídica: a) Cópia da cédula de identidade do Responsável Legal da empresa; b) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; c) No caso de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verifica ção da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor; d) No caso de sociedade empresária , sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

/Z e) No caso de sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de marco de 2020; f) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 6.2.1.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 6.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede da empresa; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; e) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união; f) Prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; h) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme art. 68, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. 6.2.3. Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data não anterior a 30 (trinta) dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação; a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. b) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira d a empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; b.1) No caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos, os documentos exigidos acima, limitar-se-á ao último exercício; b.2) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; b.3) É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social; b.4) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil - financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; c) Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante

/Z c.1) O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil. c.2) Os índices estabelecidos atendem ao disposto no art. 69 da Lei nº 14.133/21 uma vez que permitem a comprovação de uma avaliação mais precisa da situação financeira da empresa de forma objetiva, os mesmos foram estabelecidos observando percentuais usualmente adotados no mercado para a avaliação da situação financeira das empresas e não frustram ou restringem o caráter competitivo do certame, pois foram estabelecidos em patamares mínimos aceitáveis, com intuito de garantir a continuidade da execução dos serviços, objeto desta licitação. d) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. 6.2.4. Qualificação Técnica: a) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 6.2.5. Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital. 6.2.6. O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital. 6.2.7. Toda documentação exigida nesse Edital poderá ser apresentada em original, cópia ou cópia autenticada em caso de solicitação mediante diligência na forma da lei ou pela Comissão de Contratação ou servidor designado por esta. 6.2.8. As empresas interessadas deverão preencher todos os itens do formulário, podendo credenciar -se nos serviços junto à Comissão de Contratação do município de Belmonte - BA. 6.2.9. O formulário preenchido e demais documentos previstos no edital deverão ser entregues no Setor de Licitação de Belmonte - BA, localizado na Av. Riomar, s/nº, Centro, a partir do dia 23/07/2026, nos horários das 08h:00min às 14h:00min, em envelope fechado, de forma a não permitir sua violação, cuja parte externa deverá constar a seguinte descrição: RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA TELEFONE E-MAIL PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE – BA À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Ou no endereço eletrônico: [email protected] . 6.2.10. As pessoas interessadas receberão comprovante de inscrição identificando o nome, CPF e RG, devidamente datado e assinado por servidor designado. 6.2.11. Não poderá ser habilitada, a sociedade empresária que deixar de apresentar documentação prevista no item 6, ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pela Comissão de Contratação, mediante comunicação indicado no formulário de inscrição. 6.2.12. A Comissão de Contratação devolverá a documentação aos interessados que tiverem suas inscrições indeferidas. 6.2.13. A Comissão de Contratação concluirá pela habilitação das interessadas, mediante parecer circunstanciado e individualizado por pretendente, que cumprirem as exigências do item 6.

/Z 6.3. Documentações complementares: a) Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme art. 63, inciso I, da Lei 14.133/2021; b) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021; c) Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007; d) Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme art. 63, §1º, da Lei nº 14.133/2021. 6.4. Da classificação: 6.4.1. A Comissão, após análise da documentação dos participantes, verificada sua regularidade, se o número de empresas superior ao necessitado, ordenará a classificação dos credenciados por itens credenciados, para fins de Contratação, obedecendo o seguinte critério: 6.4.2. Será adotado o sistema de rodízio entre os credenciados , por itens, com base em ordem cronológica , garantindo equidade na distribuição da demanda e evitando concentração dos serviços em um único fornecedor. 6.4.2.1. A ordem cronológica a que se refere o item anterior será tanto para os creditados por itens como para os serviços demandados, garantindo-se uma constate alternância de fornecedores como bem preceitua o sistema auxiliar do credenciamento. 6.4.3. A classificação dos convocados se dará mediante ordem de credenciados, por itens, desde que observados e atendidos os critérios objetivos da escolha. 6.4.4. Após realizada análise dos documentos relativos à habilitação o resultado será disponibilizado no Sítio Eletrônico Oficial. 6.4.5. Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais. 6.4.6. A Comissão de Contratação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público. 6.4.7. É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados. 7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E DOS RECURSOS: 7.1. Analisada a documentação para verificar o cumprimento das exigências do Edital, para efeito de habilitação, o Município divulgará os resultados, por meio de publicação no endereço eletrônico : https://doem.org.br/ba/belmonte , no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. 7.1.1. A divulgação do julgamento poderá ser realizada paulatinamente, à medida que as documentações forem recebidas, analisadas e julgadas conforme regras deste edital. 7.2. Os interessados que forem inabilitados poderão recorrer do resultado publicado, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação, ficando, nesse período, autorizado que tenha vistas ao seu processo. 7.3. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação e serão considerados os documentos anexados em fase de recurso.

/Z 7.4. Os recursos serão recebidos por meio eletrônico e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio do Agente de Contratação ou da Comissão ́ de Contratação – na falta do agende de Contratação – designada, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir para Autoridade Superior, devidamente informados, esta terá até 10 (dez) úteis para proferir sua decisão, contado do recebimento dos autos. 7.5. Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 7.6. Decidido em todas as instâncias administrativas sobre os recursos interpostos, o resultado final do processo de credenciamento será divulgado por meio de publicação no endereço eletrônico: https://doem.org.br/ba/belmonte . 8. DA HOMOLOGAÇÃO: 8.1. Após a publicação final dos interessados devidamente habilitados, o processo será remetido ao Chefe do Executivo Municipal para homologação do resultado. 9. DA CONVOCAÇÃO: 9.1. A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária. 9.2. A Comissão de Contratação convocará o credenciado para a prestação do serviço, através de publicação no Sítio Eletrônico Oficial. 9.3. O ato de convocação conterá , resumidamente, objeto, local da prestação do serviço, valor da Contratação, fundamento legal e dotação orçamentária. 9.4. O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhado pela Comissão de Contratação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data de recebimento deste. 9.5. A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinent es no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo, estando sujeita às penalidades previstas nas Lei 14.133/21, inclusive com descredenciamento. 9.6. Caso a convocada não atualizar a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato, será convocada a próxima credenciada da lista, respeitada a ordem de classificação. 9.7. A execução dos serviços somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Contrato, em conformidade com suas cláusulas . 10. DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: 10.1. A avaliação do desempenho do prestador de serviços será procedida pela Secretaria de Administração. 10.2. O índice de avaliação do prestador de serviços, será de 0 a 100% (de zero a cem por cento), estando apta a continuar credenciado aquele que atingir, no parecer técnico emitido, mínimo de 60% (sessenta por cento). 10.2.1. A reprovação na avaliação de desempenho, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá ensejar a aplicação de sanção administrativa nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei Federal 14.133/2021. 10.3. A avaliação de desempenho observará os seguintes critérios: a) Qualidade do serviço prestado;

/Z b) Urbanidade na relação com os prepostos da Prefeitura Municipal Belmonte - BA e suas secretarias e os beneficiários diretos da prestação do serviço; c) Cumprimento integral das clá usulas do Termo de Contrato; d) Respeito aos princípios constitucionais, em especial moralidade, boa-fé e transparência; e) Qualidade das informações prestadas à Administração relativas ao objeto do Termo de Contrato. 11. RECURSOS: 11.1. Das decisões da Comissão de Contratação para exame e julgamento de documentos de credenciamento, inabilitação do participante ou de elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 (três) dias, contados da sessão pública e da lavratura da ata, nos termos do artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/21, o qual deverá ser protocolizado no e -mail: [email protected] , com no título informando o nº do credenciamento que corresponde o recurso. 11.2. Recebido o recurso, a Comissão de Contratação, no prazo de 03 (três) dias, procederá a instrução deste, com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso . 11.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 12.1. As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal 14.133/21. 12.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 12.2.1. Da Dotação Orçamentária: ÓRGÃO PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO FONTE 03 2.030 – Gestão das Ações da Atenção Especializada em Saúde 33.90.30.00 1500/1002 03 2.028 – Manutenção das Ações do Funda de Saúde 33.90.30.00 1500/1002 02 2.007 – Manutenção da Ações da Sec. Adm. Gov. e Serv. Públicos 33.90.30.00 15000000 04 2.035 – Gestão administrativa do FMAS 33.90.30.00 1500000 05 2.020 - Manutenção das Ações do Fundo de Educação 33.90.30.00 1500/1001 13. DA RESCISÃO: 13.1. A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal nº 14.133/21. 13.2. A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumer ados da Lei Federal n° 14.133/21. 13.2.1. A rescisão do Termo de Contrato implicará o descredenciamento. 13.3. A prestadora poderá resilir administrativamente sua inscrição no credenciamento, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 13.4. A rescisão do ajuste, poderá ser solicitado a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificação à Administração, com antecedência de 05 dias. 14. DO DESCREDENCIAMENTO:

/Z 14.1. Constituem hipóteses de descredenciamento: a) Incidir em uma das hipóteses previstas no item 16 – PENALIDADES, deste Edital; b) Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados; c) Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato; d) Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação do serviço ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais; e) Obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho; f) Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas; g) Desatendimento as determinações regulares da Prefeitura Municipal de Belmonte/BA, destinadas a regulamentação e desenvolvimento dos serviços profissionais credenciados. h) Os casos de descredenciamentos serão formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditório, e ampla defesa. 15. SUSPENSÃO/INATIVAÇÃO 15.1. A credenciada poderá suspender temporariamente seu credenciamento mediante encaminhamento d e requerimento, assinado pelo responsável legal ou procurador e no formato PDF para o e -mail [email protected] , com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 16. PENALIDADES 16.1. Nos termos do previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei nº 14.133/2021, as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 16.1.1. ADVERTÊNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros. 16.1.2. MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá: 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seus anexos, caso não haja previsão de multa específica, salvo por motivo de força maior. 16.1.3. Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, o Poder Judiciário poderá aplicar à CREDENCIADA outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de descredenciamento da empresa. 16.1.4. Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a CREDENCIADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial. 16.1.5. Na hipótese de a CREDENCIADA não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, a administração inscreverá o valor em dívida ativa. 16.1.6. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, III, da Lei nº14.133/2021, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Administração, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos: a) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; b) dar causa à inexecução total do contrato; c) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

/Z d) não manter a proposta durante o período em que estiver credenciada, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e) não atender às autorizações de fornecimento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; f) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado; 16.1.7. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei nº 14.133/2021, nos seguintes casos: a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato; b) fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; d) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; e) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 16.1.8. É admitida a reabilitação da crede nciada perante a administração, exigidos, cumulativamente: a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requi sitos definidos neste artigo. 16.1.9. Além das penalidades citadas, a(s) CREDENCIADA ficará(ão) sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua(s) inscrição(ões) no Cadastro de Fornecedores e, no que couber, às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021. 16.1.10. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração, a(s) CREDENCIADA(S), conforme o caso, ficará(ão) isentas das penalidades mencionadas. 16.1.11. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa. 16.1.12. Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa. 17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO: 17.1. Até 3 (três) dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. 17.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail, [email protected] , ou por petição dirigida ou protocolada no endereço situado na Av. Riomar, s/nº, Centro, CEP: 45.807-000 (Setor de licitação da Prefeitura Municipal). 17.3. A resposta à impugnação será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de recebimento dos envelopes. 17.4. Acolhida a impugnação, e esta impactar na reformulação da proposta, será definida e publicada nova data para a realização, conforme art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/21. 17.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados a Comissão de Contratação, até 03 (três) dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes, exclusivamente pelo endereço eletrônico, [email protected].