Contratação de empresa especializada através de credenciamento/para prestação de serviços de hospedagem com fornecimento de refeições e transporte para pacientes e acompanhantes em tratamento de saúde nas cidades de salvador - BA e itabuna - BA, conforme normas do tratamento fora do domicílio - tfd, visando atender as necessidades da secretaria municipal de saúde de santa cruz cabrália

PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA ESTADO DA BAHIA CNPJ Nº 13.635.008/0001-76 Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália – BA | CNPJ: 13.635.008/0001-76 Av. Cristal, s/nº, Centro, Santa Cruz Cabrália – BA | CEP: 45807-000 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 - CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO/CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM COM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E TRANSPORTE PARA PACIENTES E ACOMPANHANTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE NAS CIDADES DE SALVADOR - BA E ITABUNA - BA, CONFORME NORMAS DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ CABRÁLIA - BA.

PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA ESTADO DA BAHIA CNPJ Nº 13.635.008/0001-76 Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália – BA | CNPJ: 13.635.008/0001-76 Av. Cristal, S/N, Centro, Santa Cruz Cabrália – BA | CEP: 45807-000 PROCESSO ADMINISTRATIVO - SMS Nº 004/2026 CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE HOSPEDAGEM NAS CIDADES DE SALVADOR/BA E ITABUNA/BA, PARA PACIENTES DO TRATAMENTO TFD DA CIDADE DE SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO - SMS Nº 004/2026 CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA - BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.635.008/0001-76, com sede na Av. Cristal, s/nº, Mirante da Coroa, nesta cidade, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 13.879.097/0001-04, com sede na Rua do Ouro, s/nº, Mirante da Coroa, Santa Cruz Cabrália - BA, neste ato representado pela Gestora do Fundo Municipal de Saúde, a Sra. Danielle Rodrigues Lima de Jesus , torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO, com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , com o objetivo de CREDENCIAMENTO DE HOSPEDAGEM COM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E TRANSPORTE PARA PACIENTES E ACOMPANHANTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE NAS CIDADES DE SALVADOR - BA E ITABUNA - BA, CONFORME NORMAS DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO - TFD, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ CABRÁLIA - BA , nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme descrição e especificações seguintes. 1 . DO OBJETO: 1.1. O presente credenciamento tem por objetivo a fixação de normas e regras prévias para cadastramento e posterior CREDENCIAMENTO/CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM COM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E TRANSPORTE PARA PACIENTES E ACOMPANHANTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE NAS CIDADES DE SALVADOR - BA E ITABUNA - BA, CONFORME NORMAS DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ CABRÁLIA - BA . 1.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1.4. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I - Termo de Referência deste Edital. 1.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – MODELO DE INSCRIÇÃO E PROPOSTA; ANEXO III – DECLARAÇÃO CONJUNTA; ANEXO IV – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO AO CREDENCIAMENTO 1.6. RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO

PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA ESTADO DA BAHIA CNPJ Nº 13.635.008/0001-76 Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália – BA | CNPJ: 13.635.008/0001-76 Av. Cristal, S/N, Centro, Santa Cruz Cabrália – BA | CEP: 45807-000 Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 15/05/2026 , no e-mail indicado: [email protected] ou na sede da Secretaria Municipal de Saúde no endereço: Rua do Ouro, s/nº, Mirante da Coroa, Santa Cruz Cabrália - BA Esclarecimentos no e-mail: [email protected] ou na sede da Secretaria Municipal de Saúde no endereço: Rua do Ouro, s/nº, Mirante da Coroa, Santa Cruz Cabrália - BA. Fundamentação Legal: O presente certame será regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com base nos arts.74, “caput”, inciso IV, 78, inciso I, combinados com o art. 79, inciso I e art. 6º, inciso XLIII e pelo Decreto Municipal nº 025/2024, e demais legislação aplicáveis, observando ainda, as condições estabelecidas neste Ato Convocatório e seus anexos. 2 . DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste procedimento auxiliar de contratação os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto do credenciamento, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida neste Edital. 2.3. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em forma de cópias simples, junto a Comissão de Contratação, na data, horário e local pré-fixados, ou ainda, enviados via e-mail: [email protected] , sendo que, no título do E-mail, deverá constar o nº do Credenciamento, devendo todos os documentos de habilitação estarem dentro do prazo de validade. 2.4. Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pela Comissão de Contratação, para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.5. Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.6. NÃO será admitida neste credenciamento a participação de pessoas jurídica ou física nos casos: a) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; b) Entidades empresariais que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução total ou liquidação; c) Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021; d) Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021; e) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; f) Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; g) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; h) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 14.133/21. i) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenha função no processo ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; j) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; k) Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto do credenciamento. 2.9. INFORMAÇÕES INICIAIS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA ESTADO DA BAHIA CNPJ Nº 13.635.008/0001-76 Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália – BA | CNPJ: 13.635.008/0001-76 Av. Cristal, S/N, Centro, Santa Cruz Cabrália – BA | CEP: 45807-000 2.9.1. O inteiro teor deste edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico do Município de Santa Cruz Cabrália - http://doem.org.br/ba/santacruzcabralia e no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP. 2.9.2. Esclarecimentos sobre a inscrição no credenciamento serão prestados pelo e-mail [email protected] ou na sede da Secretaria Municipal de Saúde no endereço: Rua do Ouro, s/nº, Mirante da Coroa, Santa Cruz Cabrália – BA. 2.9.3. Os esclarecimentos serão disponibilizados no site https://doem.org.br/ba/santacruzcabralia/editais - Edital de Credenciamento nº 03/2026 e comunicados por e-mail ao solicitante. 2.9.4. Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso. 2.9.5. As impugnações serão conhecidas e dirigidas diretamente a Secretária Municipal de Saúde e enviadas eletronicamente pelo interessado para o endereço eletrônico [email protected] , devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF (Portable Document Format), com tamanho máximo de 10 (dez) megabytes. 2.9.6. Não serão conhecidas as impugnações protocolizadas por meio diverso do previsto no subitem 2.9.5; 2.9.7. O não conhecimento e o acolhimento ou não das impugnações serão disponibilizados no site deste Link: https://doem.org.br/ba/santacruzcabralia, comunicados por e-mail ao solicitante. 3 . DO PROCEDIMENTO 3.1. O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 025/2024. 3.2. Para realizar o credenciamento a Comissão de Contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo. 3.3. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir do dia 15 de maio de 2026 . 3.4. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, conforme art. 106 da lei 14.133/21. 3.5. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento. 3.6. A prestação dos serviços será remunerada com base nos valores definidos nos Anexo I – Termo de Referência deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada. 3.7. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. 4. CREDENCIAMENTO 4.1. O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas: a) Inscrição; b) Habilitação; c) Classificação; d) Realização de sorteio entre os credenciados, se for o caso; e) Convocação;

PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA ESTADO DA BAHIA CNPJ Nº 13.635.008/0001-76 Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália – BA | CNPJ: 13.635.008/0001-76 Av. Cristal, S/N, Centro, Santa Cruz Cabrália – BA | CEP: 45807-000 f) Assinatura do Termo de Contrato; g) Publicação de Resumo do Termo de Contrato. 4.2. As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as três etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento. 4.3. A divulgação da lista dos credenciados no Diário Oficial do Município de Santa Cruz Cabrália, não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato. 5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENT ÁRIA 5.1. As despesas decorrentes da contratação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Contratante, conforme dotação específica, a saber: ÓRGÃO PROJETO/ATIVIDADE ELEMENTO FONTE 02.09.01 Secretaria Municipal de Saúde 10.302.0003.2021 – Gestão das Ações da Atenção Especializada em saúde 33.90.39.00 15001002 16000000 5.2. Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta das dotações próprias que forem aprovadas para os mesmos. 6. DO PROCEDIMENTO DO CREDEN CIAMENTO 6.1. DA INSCRIÇÃO 6.1.1. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital; 6.1.2. O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados ao Setor de Contratação através do e-mail: [email protected] , a partir do dia 15/05/2026 . 6.1.3. O conjunto de documentos apresentados deverá conter: a) Requerimento de credenciamento, na forma do modelo disponível no Anexo II, datado e assinado pelo representante legal; e b) Documentos necessários à habilitação previstos neste presente instrumento. 6.1.4. O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável à sua validade. 6.1.5. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento, escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. 6.1.6. Os interessados que constituírem procuradores para representá-los, quais, deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados neste edital e os seguintes: a) Procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário confirma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário; b) Cópia da cédula de identidade, se o procurador for pessoa física; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica. 6.1.7. Os documentos para o credenciamento serão enviados via e-mail: [email protected] e no título do E-mail, deverá constar o nº do Credenciamento, devendo todos os documentos de habilitação estarem dentro do prazo de validade. 6.1.8. O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no Anexo II deste Edital e apresentação dos seguintes documentos:

PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA ESTADO DA BAHIA CNPJ Nº 13.635.008/0001-76 Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália – BA | CNPJ: 13.635.008/0001-76 Av. Cristal, S/N, Centro, Santa Cruz Cabrália – BA | CEP: 45807-000 6.2. DA HABILITAÇÃO 6.2.1. Habilitação Jurídica a) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, quando couber; b) Registro Comercial, no caso de empresa individual; c) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal; g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 6.2.3. Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data não anterior a 30 (trinta) dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação; a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 6.2.4. Qualificação Técnica a) Alvará Sanitário comprovando a regularidade das instalações da proponente, emitido por autoridade sanitária do local da sede da empresa, com validade na data da licitação. Não serão aceitos protocolos. 6.3. DECLARAÇÕES a) Declaração Conjunta (Anexo III). 6.4. SANÇÕES OBSTATIVAS DE LICITAR E CONTRATAR 6.4.1. Como condição ao exame da documentação de habilitação, a Comissão de Contratação verificará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no credenciamento ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da pessoa Jurídica (CNPJ); b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União; c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União; d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e

PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA ESTADO DA BAHIA CNPJ Nº 13.635.008/0001-76 Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália – BA | CNPJ: 13.635.008/0001-76 Av. Cristal, S/N, Centro, Santa Cruz Cabrália – BA | CEP: 45807-000 e) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 6.4.2. A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992. 6.4.3. Constatada a existência de sanção, a Administração decidirá pela não obtenção do credenciamento. 6.4.4. Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital. 6.4.5. O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital. 6.4.6. As empresas interessadas deverão preencher todos os itens do formulário, podendo credenciar-se nos serviços, devendo explicitar sua(s) opção(ões) no ato de inscrição. 6.4.7. O formulário preenchido e demais documentos previstos no item 6 deverão ser enviados por e-mail: [email protected] , onde terá no título do e-mail o número do credenciamento que irá participar. 6.4.8. Não poderá ser habilitada, a pessoa jurídica que deixar de apresentar documentação prevista no item 6, ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pela Comissão de Contratação, mediante comunicação indicado no formulário de inscrição. 6.4.8. A Comissão de Contratação, concluirá pela habilitação das interessadas, mediante parecer circunstanciado e individualizado por pretendente, que cumprirem as exigências do item 6. 6.4.9. A Comissão de Contratação, divulgará lista de todos os credenciados com suas inscrições deferidas no Diário Oficial do Município de Santa Cruz Cabrália/BA. 6.5. DA CLASSIFICAÇÃO 6.5.1. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do serviço, o edital deverá prever os critérios objetivos de distribuição da demandada seguinte forma: a) As casas de apoio serão classificadas por ordem de entrega da documentação, na medida em que forem credenciados; b) Será sempre oportunizado a contratação de todos as casas de apoio credenciadas, devendo a comissão fazer um rodízio entre todos. 6.5.2. Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade. 6.5.3. Aqueles que forem credenciados após o prazo inicial de envio de documentos previsto neste edital, entrarão no final da ordem da lista a ser gerida pela Secretaria Municipal de Saúde. 6.5.4. Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais. 6.5.5. A critério da Administração Municipal e se não forem preenchidas todas as diárias ou se ocorrer às hipóteses de descredenciamento, rescisão contratual ou acréscimo de serviços, a convocação poderá ocorrer a prestação de serviço com a empresa que já realizado serviços anteriores. 6.5.6. A Comissão de Contratação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público. 6.5.7. É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados.

PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA ESTADO DA BAHIA CNPJ Nº 13.635.008/0001-76 Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália – BA | CNPJ: 13.635.008/0001-76 Av. Cristal, S/N, Centro, Santa Cruz Cabrália – BA | CEP: 45807-000 6.5.8. A Comissão de Contratação observada a periodicidade máxima de 12 (doze) meses complementará e publicará novas listas, nas quais constarão as novas pessoas credenciadas que tenham sido classificadas, obedecendo-se à rotatividade necessária para prestação dos serviços. 7. DA CONVOCAÇÃO 7.1. A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas, de acordo com a necessidade da Secretária Municipal de Saúde, além da disponibilidade financeira e orçamentária. 7.2. A Secretaria Municipal de Saúde convocará o credenciado para a prestação do serviço, através de convocação por e-mail ou telefone indicado no seu termo de credenciamento, ou ainda, se necessário, por meio de publicação no Diário Oficial do Município de Santa Cruz Cabrália, no endereço eletrônico: https://doem.org.br/ba/santacruzcabralia . 7.3. O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste. 7.4. A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo, estando sujeita às penalidades previstas nas Lei 14.133/21, inclusive com descredenciamento. 7.5. Caso a convocada não apresente a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato, será convocada uma próxima credenciada da lista, respeitada a ordem de classificação, o rodízio entre os credenciados. 7.7. A execução dos serviços somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Contrato, em conformidade com suas cláusulas. 8. RECURSOS 8.1. Das decisões da Comissão de Contratação para exame e julgamento de documentos de credenciamento, inabilitação do participante ou de elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 (três) dias, contados da sessão pública e da lavratura da ata, nos termos do artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/21, o qual deverá ser protocolizado no e-mail: [email protected] , com no título informando o nº do credenciamento que corresponde o recurso. 8.2. Recebido o recurso, pela Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 03 (três) dias, procederá a instrução deste, com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso. 8.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9.1. As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal 14.133/21. 9.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 10. RESCISÃO 10.1. A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal nº 14.133/21.

PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA ESTADO DA BAHIA CNPJ Nº 13.635.008/0001-76 Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália – BA | CNPJ: 13.635.008/0001-76 Av. Cristal, S/N, Centro, Santa Cruz Cabrália – BA | CEP: 45807-000 10.2. A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados da Lei Federal n° 14.133/21. 10.2.1. A rescisão do Termo de Contrato implicará o descredenciamento. 10.3. A prestadora poderá resilir administrativamente sua inscrição no credenciamento, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 10.4. A rescisão do ajuste, poderá ser solicitado a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificação à Administração, com antecedência de 05 dias. 11. DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. Constituem hipóteses de descredenciamento: a) Incidir em uma das hipóteses previstas no item 13 – PENALIDADES, deste Edital; b) Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados; c) Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato; d) Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação do serviço ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais; e) Obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho; f) Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas; g) Desatendimento as determinações regulares da Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália/BA, destinadas a regulamentação e desenvolvimento dos serviços profissionais credenciados. h) Os casos de descredenciamentos serão formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditório, e ampla defesa. 12. SUSPENSÃO/INATIVAÇÃO 12.1. A credenciada poderá suspender temporariamente seu credenciamento mediante encaminhamento de requerimento, assinado pelo responsável legal ou procurador e no formato PDF para o e-mail [email protected] , com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 13. PENALIDADES 13.1. Nos termos do previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei nº 14.133/2021, as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 13.1.1. ADVERTÊNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros. 13.1.2. MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá: 5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seus anexos, caso não haja previsão de multa específica, salvo por motivo de força maior. 13.1.3. Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, a Administração poderá aplicar à CREDENCIADA outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de descredenciamento da empresa. 13.1.4. Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento da notificação, a CREDENCIADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimento do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial.

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