Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de exames laboratoriais clínicos, abrangendo coleta, fornecimento de materiais, deslocamento adequado e emissão de laudos, destinados ao atendimento da população de são josé da coroa grande/PE, por meio do sistema único de saúde – SUS, visando atender às necessidades da secretaria municipal de saúde

Página 1 de 26 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026 FMS INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026 FMS CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 FMS O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE , neste ato, representado pela Secretário Municipal de Saúde, o Sr. José Anderson Sena Silva, nomeado pela Portaria nº 384/2025, torna público, para conhecimento dos interessados, que está promovendo Procedimento Auxiliar de CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, para a seleção e possível contratação de laboratórios de análises clínicas, para a prestação de serviços de coleta, análise e distribuição de resultados dos exames constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde – SUS . O suporte para apoio tecnológico, estará disponível na plataforma http://licitar.digital. O objeto trata do CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS CLÍNICOS, ABRANGENDO COLETA, FORNECIMENTO DE MATERIAIS, DESLOCAMENTO ADEQUADO E EMISSÃO DE LAUDOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE/PE, POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . O Credenciamento será conduzido pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 275/2025 , e será regido em conformidade com a Lei nº 8.080/90, no que couber, a Lei Federal nº 14.133/21, o Decreto Estadual nº 58.959/2025, demais normas pertinentes do Sistema Único de Saúde, pelos Decretos Municipais que regulamentam o tema em âmbito local, Princípios Gerais da Administração Pública e nos termos e condições estabelecidos no presente instrumento. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Credenciamento será realizado em sessão pública, de forma online, por meio da internet, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases. 1.2 Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Município, designado por ato da autoridade competente, denominado Agente de Contratações, na função de Agente de Contratações, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo http://licitar.digital. (Provedor) 1.3 DATA INICIAL PARA CREDENCIAMENTO: 24/02/2026. 1.4 FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS : Observado o prazo legal, o Interessado poderá formular consultas pelo e-mail [email protected]. 1.5 LOCAL DO CREDENCIAMENTO : O Credenciamento será realizado de forma exclusiva em ambiente virtual, realizado na plataforma http://licitar.digital. 1.6 Agente de Contratação: Sandro Silva Rocha Lins - Equipe de Apoio: Sandro José de Gusmão Santos Júnior e João Adelino de Lucena Neto, conforme Portaria nº 275/2025. 1.7 O prazo de vigência deste Credenciamento Eletrônico será de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que justificado e observado o interesse da Administração Pública, sendo possível o cadastramento de novos interessados durante esse período, em conformidade com o art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê: “I - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de

Página 2 de 26 interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados”. 1.8 Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública obedecerão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 1.9 Serão considerados como dias não úteis os sábados, domingos, feriados nacionais, estaduais e demais feriados e pontos facultativos publicados em Diário Oficial que influam no horário de funcionamento do órgão licitante. 1.10 Os interessados deverão encaminhar a Solicitação de Credenciamento, bem como documentos e certidões para habilitação. 1.11 Os pedidos de esclarecimentos e informações e as impugnações e recursos deverão ser formalizadas na plataforma http://licitar.digital. 1.12 O Edital e seus Anexos se encontram disponíveis para consulta na plataforma http://licitar.digital, a partir da data de sua publicação. 1.13 Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como: errata, adendo, suspensão ou revogação, será publicado conforme prevê o Art. 54 da Lei Federal nº 14.133/21, e, poderá ser consultada pelos interessados na Plataforma http://licitar.digital e através do endereço eletrônico de e-mail [email protected]. 2. DO OBJETO, DAS DEFINIÇÕES E DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 2.1 Constitui objeto do presente processo administrativo o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS CLÍNICOS, ABRANGENDO COLETA, FORNECIMENTO DE MATERIAIS, DESLOCAMENTO ADEQUADO E EMISSÃO DE LAUDOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE/PE, POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos. 2.2 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 2.3 O critério de seleção é o previsto no art. 79, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação. 2.4 A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos estão previstos no ANEXO I - Termo de Referência. 2.4.1.1 Com o intuito de garantir a atualização quantitativa e adequação às exigências e inovações técnicas, periodicamente será permitida a realização de alterações e inclusões de itens, desde que mantida a caracterização geral do objeto; 2.4.1.2 A periodicidade das atualizações se dará a cada exercício, podendo ser realizada, de forma excepcional, sempre que se fizer necessária, conforme avaliação da Administração, de modo a manter a compatibilidade com as necessidades do serviço.

Página 3 de 26 2.5 O presente Edital ficará aberto para ingresso de novos interessados, enquanto estiver vigente o Credenciamento, em conformidade com o inciso I, parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 14.133/2021. 2.6 Enquanto estiver vigente o Edital, será permitido o credenciamento de novos interessados a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições ora exigidas. 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DAS VEDAÇÕES 3.1 DOS PARTICIPANTES 3.1.2 Somente poderão participar deste Credenciamento as empresas que desenvolvem atividades compatíveis com o objeto deste certame, cujo laboratório de análise clínica e/ou posto de coleta esteja comprovadamente instalado no município de São José da Coroa Grande/PE. 3.1.3 Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 3.1.4 O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.1.5 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação estabelecida no Item 5 deste Edital. 3.1.6 O interessado se responsabiliza exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do processo administrativo por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.1.7 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas mantenedor(es) da(a) plataforma(a), e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.1.8 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.2 DOS IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO 3.2.1 Estarão impedidos de participar deste credenciamento, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) Que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; c) Pessoa jurídica impedida de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de São José da Coroa Grande/PE, nos termos do art. 156, III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021; d) Interessados declarados inidôneos para licitar ou contratar com toda a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

Página 4 de 26 e) Pessoa jurídica que tenha sido proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992; f) Pessoa jurídica que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; g) Pessoa jurídica enquadrada nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021; h) Agente público do órgão ou entidade credenciante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133/2021; i) Pessoa jurídica cujo ramo de atividade previsto em estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste credenciamento; j) Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; k) Pessoas Físicas; l) Pessoa jurídica que tenha como sócio aquele a quem foi dirigida as penalidades das alíneas c) e d), durante o prazo que apontar a decisão condenatória; m) Pessoas jurídicas cujos diretores, responsáveis técnicos ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Secretaria Municipal de Saúde de São José da Coroa Grande/PE. 3.3 DAS CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO 3.3.1 A participação no Credenciamento implica integral e incondicional aceitação de todas as cláusulas e condições do presente edital, de seus anexos e das normas que o integram, bem como no enquadramento destas condicionantes do objeto; 3.3.2 Os interessados deverão solicitar o seu credenciamento através da plataforma http://licitar.digital, e anexar a documentação exigida a partir do dia 24/02/2026; 3.3.3 Os interessados em aderir ao Credenciamento deverão ofertar suas propostas diretamente na plataforma http://licitar.digital, informando o quantitativo ofertado para cada item e aderindo ao preço estabelecido e padronizado no Edital; 3.3.3.1 A quantidade ofertada por item deve observar o quantitativo máximo demandado em cada cotação. 3.3.4 A participação no Credenciamento dar-se-á por meio de digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da solicitação de credenciamento, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados a data limite estabelecida; 3.3.5 Como condição para participação no Credenciamento, a interessado assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.9.2.1. O Interessado deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital; 3.9.2.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas

Página 5 de 26 assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório. 3.9.2.3. O interessado que se manifestar de acordo com o item precedente e vier a ser inabilitado por falta de documentação e/ou por apresentar documentação falsificada, deverá estar ciente de que poderá ser aberto processo administrativo. 3.9.2.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no Credenciamento, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.9.2.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 3.9.2.6. Que a solicitação de credenciamento foi elaborada de forma independente; 3.9.2.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.9.2.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 3.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o interessado às sanções previstas em lei e neste Edital. 3.5 Caberá ao interessado acompanhar todas as operações no sistema eletrônico antes, durante e após à solicitação de credenciamento, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens e informações emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 4.1 Para fins de habilitação e credenciamento, os interessados terão de satisfazer os requisitos relativos a: a) Habilitação Jurídica; b) Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista; c) Qualificação Econômico-Financeira; d) Qualificação Técnica. 4.2 Para fins de complementação a habilitação e credenciamento, o interessado deverá apresentar, junto aos documentos referentes ao subitem anterior, Solicitação de Credenciamento , conforme Anexo III, que é parte integrante do presente Edital; 4.3 Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do Credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021;

Página 6 de 26 4.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou digitalização em resoluções legíveis; 4.5 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021; 4.6 Será verificado se o interessado apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); 4.7 O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que sua solicitação de credenciamento compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de solicitação de credenciamento; 4.8 É de inteira responsabilidade da empresa Credenciada manter atualizada a documentação exigida neste edital de credenciamento, bem como informar e encaminhar para a Credenciante, através de comunicação formal, toda e qualquer alteração ocorrida na empresa. 5. DAS COMPROVAÇÕES PARA HABILITAÇÃO 5.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do solicitante, será verificada o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no Credenciamento, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 5.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 5.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União -TCU. 5.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa solicitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; 5.5 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros; 5.6 O interessado será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação; 5.7 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação; 5.8 É dever do interessado atualizar previamente as comprovações constantes da habilitação fiscal e trabalhista para que estejam vigentes na data da solicitação de credenciamento, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada;

Página 7 de 26 5.9 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do solicitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograrem êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 5.10 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: 5.11 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.12 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.13 Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federava onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020; 5.14 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 5.15 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 5.16 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 5.17 DA HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 5.18 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 5.19 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 5.20 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.21 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 5.22 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.23 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 5.24 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Federais, estadual ou Municipal relacionado ao objeto contratual deverá comprovar tal condição mediante

Página 8 de 26 a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 5.25 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 5.26 Para as empresas sediadas no Estado de Pernambuco deverá ser apresentada a Certidão Licitação 1º e 2º Graus emitidas na forma da Instrução Normativa do TJPE nº 07 de 02/06/2014, na Resolução do CNJ nº 185 e na Lei 11.419/2006, obtidas no portal do tjpe; 5.27 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; 5.28 caso de a pessoa jurídica tenha sido constituída há menos de 2 (dois) anos, os documentos referidos no subitem anterior limitar-se-ão ao último exercício social; 5.29 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 5.30 Para a comprovação da qualificação técnica, o(s) pretenso(s) fornecedor(es), deverão apresentar: 5.31 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens ou prestação de serviços similares, de complexidade equivalente ou superior com o objeto deste credenciamento ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso; 5.32 Diploma e registro do responsável(eis) técnico(s) da empresa no Conselho profissional da categoria; 5.33 Contrato ou convênio de controle de qualidade (SBAC/SPC/OUTROS) e a Certidão de Regularidade, emitida pelo Conselho Regional de Farmácia; 5.34 Relação de todos os profissionais envolvidos na prestação dos serviços, por categoria, acompanhados dos respectivos registros nos conselhos profissionais, carga horária, bem como das titulações de especialidades necessárias para o desempenho das funções, bem como outros documentos exigidos para o cumprimento regular do objeto contratual; 5.35 Apresentação de licença sanitária válida, expedida pela autoridade de vigilância sanitária competente; 5.36 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 6. DA ANÁLISE E DO JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 6.1 A abertura da sessão deste Credenciamento Eletrônico será conduzida pela Agente de Contratação, dentro do período de credenciamento estabelecido neste Edital. As análises das solicitações ocorrerão sempre que houver proponentes interessados e devidamente cadastrados na Plataforma Licitar Digital; 6.2 A análise dos documentos apresentados de todas as solicitações de credenciamento, apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, será feita pelo Agente de Contratação, com o apoio da respectiva equipe, com Pareceres Técnicos emitidos pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde de São José da Coroa Grande;

Página 9 de 26 6.3 O Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas; 6.4 A apreciação consistirá no exame da conformidade da documentação apresentada pelo interessado com o exigido neste Edital e em seus anexos; 6.5 A validade de certidões obtidas na internet será confirmada por ocasião da apreciação da solicitação de credenciamento; 6.6 Salvo situação excepcional, devidamente justificada, é de 10 (dez) dias úteis, contados da solicitação de credenciamento, o prazo de que dispõe a Administração para comunicar o interessado acerca do acolhimento ou rejeição do pedido de credenciamento; 6.7 Nos casos de rejeição da solicitação de credenciamento, o Agente de Contratação exporá os motivos pertinentes; 6.8 O postulante que teve seu pedido rejeitado poderá corrigir erros ou suprir omissões que levaram ao indeferimento, inclusive mediante a apresentação de documentos, e deverá fazê-lo por meio de nova solicitação de credenciamento; 6.9 Todos os interessados que satisfizerem os requisitos deste Edital e seus anexos serão credenciados. 7. DOS RECURSOS 7.1 O interessado cuja solicitação de credenciamento for indeferida poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da decisão do ato, observadas as demais condições dispostas no art.165 de Lei nº 14.133/2021; 7.2 A interposição de Recurso deverá ser realizada diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, na plataforma http://licitar.digital, nos termos da Lei nº. 14.133/21, o qual será recebido e processado em meio eletrônico; 7.3 O recurso será dirigido ao Agente de Contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos; 7.4 O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo; 7.5 A ausência de manifestação imediata e motivada pelo interessado importará na decadência do direito de recurso; 7.6 Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, o Agente de Contratação ratificará sua decisão; 7.7 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 8. DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E DO CRITÉRIO DE ESCOLHA DOS CREDENCIADOS

Página 10 de 26 8.1 A participação no presente credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todos os termos e condições estabelecidos neste Edital e em seus anexos; 8.2 A adesão ao credenciamento será formalizada somente após o cumprimento integral das exigências estabelecidas neste Edital de Credenciamento e em seus anexos; 8.3 As quantidades de exames laboratoriais clínicos a serem distribuídas serão estimadas conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de São José da Coroa Grande/PE, não sendo garantido ao credenciado qualquer quantitativo mínimo de exames a serem realizados; 8.4 A distribuição da demanda que vier a ocorrer durante a vigência do presente credenciamento será realizada conforme o disposto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros, hipótese em que a escolha do prestador será feita pelo beneficiário direto do serviço; 8.5 O Termo de Credenciamento a ser celebrado contemplará exclusivamente os valores unitários dos serviços ofertados, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde a distribuição dos serviços, observada a seleção do Credenciado feita a critério do beneficiário direto do serviço. 9. DA CONVOCAÇÃO PARA A ASSINATURA DO CONTRATO/TERMO DE CREDENCIAMENTO 9.1 A Credenciante convocará o interessado habilitado, através da plataforma http://licitar.digital e/ou e-mail, para assinar o Contrato, ou o Termo de Credenciamento, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma eletrônica; 9.2 O Contrato, ou Termo de Credenciamento, será enviado ao interessado habilitado pela plataforma http://licitar.digital e/ou e-mail, sendo que, o candidato devolverá o contrato assinado pela plataforma eletrônica do Credenciamento Eletrônico, através de arquivo PDF; 9.3 O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, ou do Termo de Credenciamento, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital; 10. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO/TERMO DE CREDENCIAMENTO 10.1 O prazo de vigência da adesão ao Credenciamento terá início na data da assinatura do Termo de Credenciamento, vigorando durante o período de vigência do Credenciamento fixado no edital e aviso de chamamento público; 10.2 A vigência dos instrumentos contratuais celebrados poderá ser prorrogada na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que exista a comprovação de vantajosidade; 10.3 A minuta do Termo de Credenciamento a ser celebrado consta do Anexo III, que é parte integrante do presente Edital. 11. DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E DO PEDIDO DESCREDENCIAMENTO