Chamamento Público para credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de topografia e serviços de sondagem a percussão SPT, visando a execução dos serviços e atividades específicas de cada área, para suprir demanda das secretarias deste município de Livramento de Nossa Senhora/Ba

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA P ROCESSO A DMINISTRATIVO N º 878/2026 E DITAL C HAMAMENTO P ÚBLICO Nº 013/2026 R ESUMO DO O BJETO Chamamento Público para credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de topografia e serviços de sondagem a percussão SPT, visando a execução dos serviços e atividades específicas de cada área, para suprir demanda das secretarias deste município de Livramento de Nossa Senhora/Ba. 2026

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 2 CNPJ Nº : 13.674.817/0001-97 Praça Dom Hélio Paschoal, 94 – Centro. Livramento de Nossa Senhora – Ba – CEP.: 46.140-000 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 085/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 878/2026 1. PREÂMBULO: 1.1. O MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, Estado da Bahia, torna público, para conhecimento dos interessados, que a Prefeitura Municipal, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO, com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com o objetivo de credenciar pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de topografia e serviços de sondagem a percussão SPT, visando a execução dos serviços e atividades específicas de cada área, para suprir demanda das secretarias deste município de Livramento de Nossa Senhora/Ba, em conformidade com o art. 74, IV, 79, I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 11.878/2024 e Decreto Municipal nº 015/2024, 031/2026 e 114/2026, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e anexos. 2. OBJETO: 2.1. Chamamento Público para credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de topografia e serviços de sondagem a percussão SPT, visando a execução dos serviços e atividades específicas de cada área, para suprir demanda das secretarias deste município de Livramento de Nossa Senhora/Ba. 3. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA INFORMAÇÕES E ENTREGA DO EDITAL E ANEXOS: 3.1. Os interessados poderão entregar os envelopes contendo os documentos necessários ao credenciamento a partir do dia 17 de agosto de 2026 , no Setor de Licitações, Prédio da Prefeitura Municipal, situada na Praça Dom Hélio Paschoal, nº 94, Centro, no horário das 08:00 às 12:00, de segunda a sexta-feira, permanecendo em aberto para quaisquer novos interessados pelo período de 12 (doze) meses contados da data de sua publicação. 3.2. Os interessados no credenciamento poderão baixar o inteiro teor deste edital e seus anexos que ficarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico https://www.livramentodenossasenhora.ba.gov.br/site/diariooficial e Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP - https://www.gov.br/pncp/pt-br . 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1. Poderão participar deste processo qualquer pessoa jurídica que satisfaça as exigências do edital de convocação e seus anexos, preste o serviço compatível com o objeto da contratação e realize, efetivamente, o serviço ofertado. 4.1.1. É vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de: a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 3 CNPJ Nº : 13.674.817/0001-97 Praça Dom Hélio Paschoal, 94 – Centro. Livramento de Nossa Senhora – Ba – CEP.: 46.140-000 4.1.1.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010); 4.2. Os Microempreendedores individuais (MEI) interessados em participar do certame, devem ter todas as documentações solicitadas neste edital. 4.3. NÃO será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídica estendendo a pessoa física: 4.3.1. Em formação de consórcio; 4.3.1.1. A não aceitação de empresas constituídas em consórcio na licitação para prestação dos serviços justifica-se pela necessidade de garantir maior segurança jurídica, previsibilidade e responsabilidade contratual. Empresas consorciadas possuem estrutura temporária e responsabilidade limitada entre os membros, o que pode dificultar a execução do contrato, a fiscalização e a aplicação de penalidades. Além disso, a participação individual das empresas assegura maior clareza na qualificação técnica e financeira, evitando riscos operacionais e garantindo o cumprimento das obrigações assumidas. 4.3.2. Com falência, concordata ou insolvência judicialmente decretada. 4.2.3. Em dissolução ou em liquidação; 4.3.4. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos Lei Federal 14.133/21; 4.3.5. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos da Lei Federal 14.133/21; 4.3.6. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; 4.3.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 4.3.8. Estrangeiras que não funcionem no País; 4.3.9. Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação. 4.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 4.5. Fica vedada de credenciar pessoa jurídica/física que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 5. DO DESENVOLVIMENTO DO CREDENCIAMENTO: 5.1. O processo de Credenciamento se desenvolverá da seguinte forma: a) Cadastro do Requerente; b) Análise e Julgamento da Habilitação pela Comissão indicada no presente Edital;

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 4 CNPJ Nº : 13.674.817/0001-97 Praça Dom Hélio Paschoal, 94 – Centro. Livramento de Nossa Senhora – Ba – CEP.: 46.140-000 c) Divulgação da lista de credenciados; d) Homologação e Adjudicação; e) Convocação para assinatura do Termo de Contrato. 5.2. As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as duas etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento. 6. DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: 6.1. O processo de Credenciamento será conduzido pelo Agente de Contratação e membros da equipe de apoio. 7. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO: 7.1. O(s) interessado(s) em se credenciar deverá protocolar no setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora, a partir da data de abertura prevista neste edital, o requerimento acompanhado de toda a documentação necessária para credenciamento. 7.2. Juntamente com a documentação o credenciando deverá apresentar requerimento para credenciamento, na forma do Anexo II, bem como o preço proposto para a remuneração dos serviços ofertados, sempre observados os valores previstos no presente Edital, e apresentação dos seguintes documentos: 7.3. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Cópia da Carteira de Identidade do Responsável Legal da empresa e sócios quando for o caso; b) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. c) Cópia do ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores. c.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. e) No caso de cooperativa: apresentar modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação; ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 5 CNPJ Nº : 13.674.817/0001-97 Praça Dom Hélio Paschoal, 94 – Centro. Livramento de Nossa Senhora – Ba – CEP.: 46.140-000 f) Decreto de Autorização, no caso de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. g) No caso de Micro empreendedor individual apresentar a Certificado da Condição de Micro empreendedor Individual – CCMEI. 7.3.2. DA HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede da empresa; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; d) Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União; e) Prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 7.3.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da documentação de habilitação, quando não estiver expresso o prazo de validade; 7.3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA : Será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 7.3.4.1. QUANTO À CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL (APTIDÃO DA EMPRESA): a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) da sede da empresa, obedecidas as atualizações cadastrais, em plena validade. b) Atestado(s) de capacidade técnica em papel timbrado fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado identificado em nome da empresa, que comprove(m)

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 6 CNPJ Nº : 13.674.817/0001-97 Praça Dom Hélio Paschoal, 94 – Centro. Livramento de Nossa Senhora – Ba – CEP.: 46.140-000 a aptidão da empresa para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características semelhantes com o objeto em questão. 7.3.5. QUANTO À DISPONIBILIDADE DE PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO: 7.3.5.1. Declaração formal de disponibilidade de pessoal técnico especializado para integrar a equipe que executará os serviços objeto da contratação, assinada pelo representante legal do interessado, devendo fazer parte da equipe: a) Engenheiro Civil ou Engenheiro Agrimensor ou Agrônomo ou Tecnólogo em Agrimensura. Profissional com formação em Engenharia Civil ou Engenharia de Agrimensura ou Agronomia ou Curso Técnico em Agrimensura ou Curso Superior de Tecnologia em Agrimensura, com registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, ou CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, ou CFT – Conselho Federal dos Técnicos Industriais, ou CRT – Conselho Regional dos Técnicos Industriais. b) Topógrafo ou Técnico em Agrimensura: profissional com formação técnica com registro no CREA, ou CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, ou CFT – Conselho Federal dos Técnicos Industriais, ou CRT – Conselho Regional dos Técnicos Industriais, responsável pelo levantamento de campo; c) Auxiliares de campo: profissional responsável pelo auxilio nos serviços de levantamentos topográficos. 7.3.6. QUANTO À CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL: a) Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Física – CRQPF, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), ou CFT – Conselho Federal dos Técnicos Industriais, ou CRT – Conselho Regional dos Técnicos Industriais, em plena validade. 7.3.7. Para comprovação de que dispõe da equipe elencada no item 7.3.5. a empresa deverá apresentar a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou Contrato de Prestação de Serviços ou Contrato Social/Estatuto da Empresa caso faça parte do quadro de sócios da empresa. 7.4. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: a) Declaração conjunta, conforme o anexo III deste edital; 8. DO NÃO CREDENCIAMENTO E FORMA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 8.1. Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 7 CNPJ Nº : 13.674.817/0001-97 Praça Dom Hélio Paschoal, 94 – Centro. Livramento de Nossa Senhora – Ba – CEP.: 46.140-000 8.2. O formulário preenchido conforme anexo II e demais documentos previstos na cláusula 7 deverão ser entregues no Setor de Licitações, Prédio da Prefeitura Municipal, situada na Praça Dom Hélio Paschoal, nº 94, Centro, no horário das 08:00 às 12:00, de segunda a sexta-feira, em envelope fechado, de forma a não permitir sua violação, cuja parte externa deverá constar a seguinte descrição: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA-BA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2026. REQUERENTE: ENDEREÇO: CIDADE: CEP: 8.3. Os interessados receberão comprovante de inscrição identificando o nome e CNPJ devidamente datado e assinado por servidor designado. 8.4. O Agente de contratação não se responsabilizará por documentação enviada via postal ou entregue em outros setores que não sejam o acima especificado 9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 9.1. O Agente de Contratação e os Membros da Equipe de Apoio analisará e avaliará a documentação dos interessados para fins de credenciamento, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do dia do recebimento da documentação e publicará no Diário Oficial do Município o resultado dos considerados habilitados, bem como a relação dos inabilitados. 9.2. As sessões para abertura dos envelopes contendo a documentação apresentada pelos interessados ocorrerão à medida que comparecerem interessados. 9.3. O Agente de Contratação e Membros da Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações prestadas por atestados, certidões e declarações, a autenticidade dos documentos apresentados, bem como solicitar outros documentos que julgar necessários para a avaliação dos documentos apresentados. 9.4. O Agente de Contratação e Membros da equipe de apoio se reserva o direito de indeferir o pedido de credenciamento da pessoa jurídica que deixar de apresentar documentação ou informação exigida neste edital ou apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste edital. 9.5. O deferimento do pedido de credenciamento fica condicionado ao atendimento às exigências previstas neste edital e nos seus anexos. 9.6. Serão credenciados todos os interessados que preencham os requisitos previstos neste edital e nos seus anexos. 9.7. As decisões do Agente de Contratação serão registradas em atas. 9.8. O resultado final do processo de credenciamento, contendo a relação de todos os serviços que obtiveram o deferimento do pedido, será publicado no Diário Oficial do Município. 9.9. Da decisão de indeferimento do credenciamento, proferida pelo Agente de

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 8 CNPJ Nº : 13.674.817/0001-97 Praça Dom Hélio Paschoal, 94 – Centro. Livramento de Nossa Senhora – Ba – CEP.: 46.140-000 Contratação e Membros da Equipe de Apoio, caberá recurso dirigido à Prefeitura, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação na Imprensa Oficial da relação das pessoas jurídicas que obtiveram o deferimento do pedido de credenciamento. 9.10. Transcorrido o prazo referido no item anterior sem que tenham sido apresentados recursos, ou depois de julgados estes, será publicada no Diário Oficial do Município a confirmação da relação das pessoas jurídicas credenciadas, acrescida dos nomes das que tiveram o seu recurso deferido, e a homologação do credenciamento. 9.11. O credenciamento não implica no direito à contratação, a qual dar-se-á ao exclusivo critério do município, de acordo com as necessidades e as metas planejadas e programadas pela administração municipal e a disponibilidade financeira e orçamentária. 9.12. O município de Livramento não se obriga a utilizar todos os serviços ofertados pelo credenciado, reservando-se o direito de contratar os serviços necessários e na quantidade adequada à demanda do município. 9.13. Compete à autoridade superior homologar o credenciamento. 10. CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO/ESCOLHA DOS CREDENCIADOS: 10.1. A contratação será realizada de acordo com a ordem cronológica de recebimento (protocolo) de solicitação de credenciamento pelo Agente de Contratação. 10.2. Quando o número de credenciados, sobrepor a quantidade de serviços demandados, os credenciados serão contratados em sistema de rodízio, com objetivo de oportunizar a todos os credenciados de acordo com a ordem cronológica de recebimento de solicitação de credenciamento, assegurando a igualdade de tratamento, dividindo os serviços proporcionalmente entre os credenciados de forma paralela e não excludente; 10.3. Caso o credenciado não executar o objeto no prazo estabelecido ou executar em desacordo com as exigências estabelecidas no Termo Referencial, será passada a vez para o credenciado seguinte, desta forma não prejudica o desenvolvimento das atividades propostas pelo setor requisitante. 10.4. Os credenciados que forem se cadastrando após o período determinado para o rodízio, durante a vigência do credenciamento, serão classificadas no final da fila, sendo que tão somente após o rodízio dos já credenciados é que participarão, e assim sucessivamente, de acordo com a data e horário do protocolo. 11. DA REMUNERAÇÃO: 11.1. Os serviços serão remunerados de acordo com os valores fixados no anexo I – Termo de Referência; 11.2. Os valores devidos ao Credenciado serão pagos mediante a apresentação da nota fiscal com a descrição dos serviços prestados. Os impostos ficarão a cargo do CREDENCIADO. 12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 12.1. Decididos os recursos eventualmente interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à licitante seguindo a ordem de classificação, homologando, em seguida, o procedimento licitatório. 12.2. A adjudicação e a homologação do objeto deste credenciamento não implicarão direito à contratação.

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 9 CNPJ Nº : 13.674.817/0001-97 Praça Dom Hélio Paschoal, 94 – Centro. Livramento de Nossa Senhora – Ba – CEP.: 46.140-000 13. DA CONTRATAÇÃO: 13.1. Homologado o objeto do presente Chamamento, o Município de Livramento de Nossa Senhora, convocará os adjudicatários para assinarem o termo de contrato em até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021. A contratação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária. 13.2. A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de Adesão, estando sujeita às penalidades previstas na Lei 14.133/21, inclusive com descredenciamento. 13.3. O contrato a ser assinado obedecerá às cláusulas e condições do edital e de seus anexos. 13.4. A execução dos serviços somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Contrato, em conformidade com suas cláusulas. 13.5. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera à credenciada qualquer vínculo empregatício ou funcional com o município, visto que a prestação de serviços pactuada possui caráter autônomo e impessoal. 13.6. Toda responsabilidade de fiscalização e acompanhamento do contrato será do fiscal designado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. 13.7. É de responsabilidade da contratada as obrigações pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados com o objeto contratado; 13.8. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogável por igual período, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133/2021. 13.9. A contratação será realizada de acordo com a ordem cronológica de recebimento de solicitação de credenciamento, assegurando a igualdade de tratamento. 14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 14.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 à contratada 15. REAJUSTAMENTO E REVISÃO: 15.1. Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis. 16. DA SUBCONTRATAÇÃO: 16.1. Não será admitida a subcontratação do objeto deste credenciamento. 17. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.1. As despesas com as contratações decorrentes do credenciamento previsto neste edital correrão à conta dos recursos orçamentários abaixo especificados: UO: 02003 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 10 CNPJ Nº : 13.674.817/0001-97 Praça Dom Hélio Paschoal, 94 – Centro. Livramento de Nossa Senhora – Ba – CEP.: 46.140-000 ATIVIDADE: 2.004 - GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: 15000000 UO: 02004 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ATIVIDADE: 2 .078 - GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO PÚBLICO E ORÇAMENTO ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 44905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE: 15000000 UO: 02008 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS ATIVIDADE: 1.042 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS 1.051 - CONTRUCAO E REFORMA DE PRÉDIOS PUBLICOS 2 .085 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE INFRAESTRUTURA, SERV.PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO URBANO ELEMENTO DE DESPESA: . 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE: 15000000 UO: 03001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE: 1.040 - CONSTRUÇÃO, MANUT; AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAL 2.025 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVI ÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 44905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE: 15001002, 16000000, 16320000 UO: 04001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIDADE: 2.032 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS 2.068 – AÇÕES DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 44905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE : 15000000, 16600000, 16690000 UO: 05001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE: 1.035 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADES ESCOLARES