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O edital completo
“EDITAL DE CREDENCIAMENTO N 0092026”, 50 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Prefeitura municipal de paramirim/ba departamento de licitações processo administrativo nº 009-2026cp procedimento auxiliar de credenciamento nº 009-2026cp objeto: procedimento auxiliar de credenciamento para fornecimento de refeições prontas, sucos naturais e café da manhã, para atender às necessidades da prefeitura municipal de paramirim/ba-ba.
Hipóteses de contratação:
( X ) Art. 79 – Inciso I ( ) Art. 79 – Inciso II ( ) Art. 79 – Inciso III Valor referencial: R$ 782.980,00 (setecentos e oitenta e dois mil e novecentos e oitenta reais) Prazo de Vigência do Edital: de 13 de maio de 2026 a 13 de maio de 2027 As sessões públicas dos Procedimentos Auxiliares do município de Paramirim / Bahia podem ser acompanhadas no Diário Oficial do Município sob o endereço https://www.procedebahia.com.br/ba/paramirim. O edital, anexos e outras informações estão disponíveis para download no site oficial do ente na internet: https://www.procedebahia.com.br/ba/paramirim.
Prefeitura municipal de paramirim - ba credenciamento nº 009-2026cp processo administrativo nº 009-2026cp edital nº 009-2026cp
Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Paramirim-BA, por meio do seu Departamento de Licitações e Contratos, sediado na Praça Santo Antônio, 270 – Centro – CEP 46.190-000 – Paramirim - BA, realizará CREDENCIAMENTO , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em
Procedimento auxiliar de credenciamento para fornecimento de refeições prontas, sucos naturais e café da manhã, para atender às necessidades da prefeitura municipal de paramirim/ba-ba , conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.O presente credenciamento se enquadra na Lei Federal 14.133/2021 - Artigo 79 - Inciso I.
1.3.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
Quem pode participar
No edital: 2. Da participação no credenciamento
2.1.Poderão participar deste credenciamento os interessados, pessoas físicas ou jurídicas do ramo, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciadas por meio de protocolo documental físico nas dependências do departamento de licitações do município, localizado na Praça Santo Antônio, nº 270, Bairro: Centro, CEP.: 46.190-000, Paramirim – Bahia.
2.2.O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.5.Não poderão participar do credenciamento:
2.5.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.5.2.pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.5.3.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.5.4.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.5.5.pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
2.5.6.Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
2.6.O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.
2.7.Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2.8.A vedação de que trata o item 2.5.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Manifestação da intenção de se credenciar.
3.1.Os interessados poderão encaminhar conforme item 2.1, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, com as seguintes informações:
3.1.1.Descrição detalhada do objeto contendo informações sobre marca, fabricante e modelo, se for o caso .
3.1.2.Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, conforme o caso.
3.2.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.
3.3.No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
3.4.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.5.No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:
3.5.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
3.5.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.5.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.5.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
3.6.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
3.7.O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.8.A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
3.9.Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Habilitação
No edital: 4. Da habilitação
4.1.registro comercial, no caso de empresa individual;
4.2.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.
4.3.No caso de sociedades por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de seus administradores.
4.4.O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações anteriores, devendo ser apresentadas alterações posteriores, ainda não consolidadas.
4.5.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.6.Em se tratando de Micro Empreendedor Individual – MEI, o Contrato Social ou Estatuto poderá ser substituído pelo Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual – CCMEI.
4.7.decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 4.1. Regularidade fiscal e trabalhista
a)prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b)prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
c)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014
d)prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de: - Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade.
e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
Qualificação técnica
No edital: 4.2. Qualificação técnica
a)Comprovação de aptidão pertinente e compatível em características com o objeto do credenciamento, através de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado;
Qualificação econômico-financeira
No edital: 4.3. Qualificação ecônomico - financeira
a)Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data não anterior a 90 (noventa) dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação;
b)No caso de certidão de recuperação judicial positiva, a licitante deverá, juntamente com a certidão, sob pena de inabilitação, apresentar comprovação de que o plano de recuperação expressamente prevê a participação da empresa em contratações públicas, bem como que referido plano foi homologado judicialmente.
4.3.1- Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre
4.3.2Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas
4.3.3Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
4.3.4Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados exclusivamente em formato digital, por meio de arquivos escaneados de forma legível.
4.3.5Não serão aceitos documentos enviados por escaneamento de dispositivos móveis (como aplicativos de celular), devendo os arquivos garantir clareza e fidelidade ao documento original.
4.3.6O órgão credenciante terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.
4.3.7Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso.
4.3.8O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.
4.3.9A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
4.3.10Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
4.3.11complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e
4.3.12atualização de documentos cuja validade tenha expirado.
4.3.13Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.
4.3.14A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.
Recursos
No edital: 5. Dos recursos
5.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024.
5.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
5.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:
5.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão;
5.3.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.
5.4.Os recursos deverão ser entregues no endereço da Prefeitura Municipal, na Praça Santo Antônio, 270, Centro, CEP: 46.190-000.
5.5.O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
5.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
5.7.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.
5.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
Sanções
No edital: 6. Das infrações administrativas e sanções
6.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:
6.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação;
6.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital.
6.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;
6.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
6.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;
6.1.6.fraudar o credenciamento;
6.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
6.1.7.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
6.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
6.1.7.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
6.1.8.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;
6.1.9.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 .
6.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
6.2.1.advertência;
6.2.2.multa;
6.2.3.impedimento de licitar e contratar e
6.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
6.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
6.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.
6.3.2.as peculiaridades do caso concreto
6.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes
6.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública
6.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
6.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
6.4.1.Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.
6.4.2.Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.
6.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
6.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
6.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
6.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 .
6.9.A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens
6.1.3e 6.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 .
6.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
6.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
6.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
6.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
6.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 7. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
7.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
7.2.A impugnação e os pedidos de esclarecimentos poderão ser realizados no setor de licitações no endereço da Prefeitura Municipal, na Praça Santo Antônio, 270, Centro, CEP: 46.190-000.
7.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
7.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
7.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
Divulgação da lista de credenciados
8.1.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP e no Diário Oficial do Município.
Ata e contratação
No edital: 9. Da contratação
9.1.Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
9.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 03 (três) dias úteis.
9.4.O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.
9.5.Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta ao Sicaf para identificar possível impedimento de licitar e contratar.
9.6.O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será até o dia 31 de dezembro, podendo ser renovados, de acordo com a necessidade da Administração.
9.7.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.8.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
Como a proposta é julgada
No edital: 10. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados.
10.1.Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda:
10.1.1.Ordem cronológica no procedimento de credenciamento, cuja lista será publicada mensalmente no Diário Oficial do Município.
10.1.1.1.O critério para definição da ordem cronológica será a data e o horário do recebimento do e-mail contendo a documentação exigida para o credenciamento, desde que os documentos estejam completos e atendam integralmente aos requisitos do edital.
11. Da anulação, da revogação e do descredenciamento
11.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.
11.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.
11.4.Será realizado o descredenciamento quando houver:
11.4.1.pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 dias uteis de antecedência;
11.4.2.perda das condições de habilitação do credenciado;
11.4.3.descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
11.4.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
11.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
11.6.Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
11.7.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
11.8.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
Prazo e local de entrega
No edital: 12. Do prazo de vigência do edital
12.1.O presente edital terá prazo de vigência até 06/05/2026, a contar de sua publicação e durante o período de vigência do Edital, o credenciamento ficará permanentemente aberto para inclusão de novos interessados na lista de credenciados (cfr. art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 14.133/21).
Disposições finais
No edital: 13. Disposições gerais
13.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
13.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
13.3.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
13.4.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://www.procedebahia.com.br/ba/paramirim.
13.5.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
13.5.1.ANEXO I - Termo de Referência
Termo de referência
No edital: 13.5.2. Anexo II - estudo técnico preliminar
Minuta do contrato
No edital: 13.5.3. Anexo III – minuta do contrato
13.5.4. Anexo IV – declaração de inexistencia de fato imp…
No edital: 13.5.4. Anexo IV – declaração de inexistencia de fato impeditivo
13.5.5. Anexo V - declaração de não emprego de menores
13.5.6. Anexo VI - declaração de regularidade com a lei d…
No edital: 13.5.6. Anexo VI - declaração de regularidade com a lei de reserva de cargos
13.5.7. Anexo VII - declaração de integralidade dos custos
13.5.8. Anexo VIII – proposta de preço
13.5.9. Anexo IX – formulário de manifestação de intenção
Paramirim, estado da Bahia, 12 de maio de 2026. Antônio Francisco dos Santos Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Decreto 617-2025 Rayane Alves da Silva Secretária Municipal de Assistência Social Decreto 603-2025 Hernani Leão Magalhães Secretário Municipal de Administração Decreto 596-2025 Madalena de Oliveira Correia Secretária Municipal de Educação Decreto 597-2025 Célio Damaceno de Morais Secretário Municipal de Saúde Decreto 616-2025 Adeylza Andrade Souza Matos Secretária Municipal de Infraestrutura Decreto 601-2025 Aurélio Jorge Santos Moreno Secretário Municipal de Cultura Decreto 600-2025
Anex o I – termo de referência processo administrativo nº 009-2026cp procedimento auxiliar de credenciamento nº 009-2026cp termo de referência
1. Do objeto
Objeto: procedimento auxiliar de credenciamento para fornecimento de refeições prontas, sucos naturais e café da manhã, para atender às necessidades da prefeitura municipal de paramirim/ba-ba item tipo de refeição especificação unid. quant.
Valor unit.
R$
Valor total
R$ 01 Prato feito Prato feito com peso entre 680G e 730G - composto:
Arroz, Feijão, Legumes (refogado ou cozido), Macarrão, Maionese e/ou Salada e PROTEÍNA BOVINA (Assada, frita ou cozida) e/ou PROTEÍNA DE
Frango (frito, assado
OU COZIDO), 1 lata de 350ml de refrigerante. sendo consumida no Local. Sendo de responsabilidade do prestador de serviço o fornecimento Prato de vidro e talheres sem custo adicional.
Unidade 3300 22,00 72.600,00
02 Marmita Simples Marmita feito com peso entre 680G e 730G - composto:
Arroz, Feijão, Legumes (refogado ou cozido), Macarrão, Maionese e/ou Salada e PROTEÍNA BOVINA (Assada, frita ou cozida) e/ou PROTEÍNA DE
Frango (frito, assado
OU COZIDO), 1 Lata de 350ml de refreigerante lata.
podendo ser consumida no UND 6000 29,50 177.000,00 local ou transportada. Sendo de responsabilidade do prestador de serviço o fornecimento de embalagem para transporte e talheres descartáveis sem custo adicional.
Buffet/Selfservice Serviço de buffet/Selfservice de até 1000G (1kg).
Composto por: Arroz Branco, Feijão (Caldo Farofado ou Feijoada), Legumes cozidos e/ou refogados (Abobora, batata, cenoura, brócolis, couve flor, mamão, palma), Macarrão ao molho ou alho e óleo, Salada, maionese, Batata frita.
Tendo opções diversas de proteínas bovina (assada, frita e cozida), suínas (assada, fritaou cozida), frago (assado, frito, cozido ou grelhado), 1 tala de 350ml de refrigerante.
Podendo ser consumida no local ou transportada. Sendo de responsabilidade do prestador de serviço o fornecimento de Prato de vidro e talheres e/ou embalagem para transporte e talheres descartáveis sem custo adicional.
UND. 2200 42,40 93.280,00 04 Lanche X- burguer Lanche feito com pão de hambúrguer, hambúrguer bovino, ovo frito, 1 fatia de queijo, 1 fatia de presunto, Alface e tomate.
Lanche entregue em embalagens descartáveis contendo guardanapo, e saches de maionese e ketchup
Unidade 3500 17,00 59.500,00
05 Lanche X-tudo Lanche feito com pão de hambúrguer, 2 hambúrgueres bovino, ovo frito, 2 fatia de queijo, 2 fatia de presunto, Bacon, batata palha, 1 salsicha, Alface e
Unidade 2000 24,00 48.000,00
tomate.
Lanche entregue em embalagens descartáveis contendo guardanapo, e saches de maionese e ketchup 06 Lanche Tipo Artesanal Lanche feito com pão de Brioche selado na manteiga, hambúrguer artesanal de 120gr bovino, bacon, Cheddar cremoso, 2 fatias de queijo, 1 fatia de presunto, Alface americana e tomate.
Lanche entregue em embalagens descartáveis contendo guardanapo, e saches de maionese e ketchup
Unidade 1200 30,00 36.000,00
07 Lanche Natural Vegetariano Lanche feito com Pão integral, recheio de Cenoura ralada, Repolho, Queijo, Requeijão, Alface e Tomate
Unidade 1200 13,00 15.600,00
08 Coffee Break Serviço de Coffee Break para eventos diversos, contendo 7 itens básicos de alimentação: Mini Pão de queijo, mini Sanduiche, Bolo Fatiado, biscoitos, Torta de frango, Café (com e/ou sem Açúcar), Chá (opcional) e sucos Naturais diversos (Manga, Acerola, Maracujá, Goiaba, Abacaxi, Tamarindo, Caju, Cajá, podendo ser de Polpa).
Serviço ofertado para servir em media de 50 pessoas.
Unid. 180 500,00 90.000,00
09 Cento de Mini Salgados Bandeja contendo 2 a 3 tipos de Salgados, dos seguintes tipos: Pasteis (assados e/ou fritos) de diversos sabores a ser definidos pelo contratante, Coxinha, Empadas, Esfihas, Quibe, Mini Pizza, Quiche, Saltenha.
Cento 1000 130,00 130.000,00
010 Sucos Naturais Sucos Naturais diversos (Manga, Acerola, Maracujá, Goiaba, Abacaxi,
Litro 4000 9,00 36.000,00
Conforme disposto no Estudo Técnico Preliminar – ETP, é aquisição de bem comum, que deve ser licitado via Procedimento Auxiliar de Credenciamento, na forma eletrônica. O ETP foi devidamente elaborado e aprovado para prosseguimento do procedimento de contratação.
A presente licitação será realizada mediante credenciamento e terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que exista saldo quantitativo disponível e os preços registrados permaneçam compatíveis com os preços de mercado.
2. Estudo técnico preliminar
O Estudo Técnico Preliminar apontou duas soluções possíveis para o objeto, sendo Credenciamento de fornecedores locais para a prestação do serviço de fornecimento de refeições prontas. considerada a ideal. Não houve recomendação para aglutinar os itens, pois foram avaliados individualmente. Concluiu-se que não foram identificadas contratações correlatas no momento. Com base nessa análise, o prosseguimento do processo para contratação foi aprovado.
3. Descrição da solução
A necessidade foi demonstrada no item 1 do presente Estudo Técnico Preliminar - ETP. Os requisitos da contratação foram elencados no item 4 do presente ETP. Foram analisadas as possíveis soluções no item 6 do presente ETP.
4. Descrição dos requisitos de contratação
Os fornecimentos serão prestados por empresa especializada no ramo, devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos nesse instrumento e no futuro termo de referência.
Tamarindo, Caju, Cajá, podendo ser de Polpa) 011 Café da Manhã Serviço de fornecimento de Café da manhã composto por oferecimento de 150ml de Café com ou sem açúcar ou 200 a 250ml de Café com leite ou 200 a 250ml de Leite com Achocolatado. Para alimentos oferecer Salada de frutas, Pão francês com margarina ou tapioca ou cuscuz.
UND. 2500 10,00 25.000,00
Valor total r$
782.980,00 Entendemos, portanto, que a licitação nos presentes termos, atende aos requisitos exigidos na legislação em vigor, bem como atende às necessidades da Prefeitura Municipal de PARAMIRIM/BA no que tange às exigências Trata-se de aquisição de bem comum, a ser contratado mediante licitação na modalidade procedimento auxiliar de credenciamento, em sua forma eletrônica.
5. Resultados pretendidos
Garantir a disponibilidade de refeições prontas sempre que necessário, promovendo bemestar e produtividade no trabalho.
6. Controle e fiscalização da execução
6.1A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais.
6.2A conformidade do produto a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada/fornecedora que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
6.3O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
6.4O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada/fornecedora ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste termo de referência e na legislação vigente, podendo culminar em cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do Decreto Municipal nº 14 de 07 de fevereiro de 2024 e/ou rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 137 e 139 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.5As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.
6.6A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto.
6.7Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
6.8O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
6.9Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
6.10A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para o fornecimento do produto com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do fornecedor.
6.11Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade do fornecimento em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas neste Termo de referência.
6.12O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade do fornecimento.
6.13A fiscalização de que trata este tópico não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.
7. Dos critérios de aferição e medição para faturamento
7.1A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a
Contratada:
a)não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
b)deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do fornecimento, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada
7.2Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a)não produziu os resultados acordados;
b)deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
c)deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
8. Do recebimento e aceitação do objeto
8.1A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo do objeto contratual, nos termos abaixo.
8.2No prazo de até 5 dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual;
8.3.Recebimento provisório:
a)No local indicado na ordem de fornecimento, o Servidor designado fará o recebimento dos mesmos, limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na Nota Fiscal, fazendo constar no canhoto e na Nota a data de entrega e, se for o caso, as irregularidades observadas.
8.4Recebimento definitivo:
a)No prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento provisório, o Servidor designado procederá ao recebimento definitivo, verificando a quantidade e a qualidade dos produtos entregues em conformidade com o exigido neste Edital e constante da respectiva proposta de preço da licitante vencedora.
9. Das condições de pagamento
9.1.O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA, nos termos da legislação vigente.
9.2.A Nota Fiscal/Fatura deverá conter o nome da empresa, CNPJ, número da Nota de Empenho, números do Banco, Agência e Conta Corrente da CONTRATADA, descrição do objeto fornecido;
9.3.O pagamento será efetuado somente após a Nota Fiscal/Fatura ser conferida, aceita e atestada por servidor responsável, caracterizando o recebimento definitivo, e ter sido verificada a regularidade do CONTRATADA através da certidão negativa de débitos trabalhistas, certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais, certidão de regularidade do FGTS e declarações exigidas por lei.
9.3.1.Caso seja constatada a não regularidade fiscal ou referente à outra certidão, CONTRATADA será notificada pela Secretaria Municipal, fixando-se um prazo para a regularização da situação, sob pena de cancelamento do registro do fornecedor/rescisão do contrato.
9.4.Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira por parte desta, seja em virtude de penalidade, indenização, inadimplência contratual ou qualquer outra de sua responsabilidade.
9.5.No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 9.1. será contado da data de entrega da referida correção.
9.6.Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da CONTRATADA em qualquer cadastro de empresas Inidôneas, Suspensas ou Impedidas de licitar com a Administração Pública.
10. Do critério de seleção
A licitação será realizada na modalidade Procedimento auxiliar de credenciamento, por ser aquisição de bem comum, na sua forma presencial, considerando a possibilidade de alcance a quantidade maior de fornecedores.
11. Da habilitação
a. registro comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.
c.No caso de sociedades por ações, deverá estar acompanhado da documentação de eleição de seus administradores.
d. O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações anteriores, devendo ser apresentadas alterações posteriores, ainda não consolidadas.
e. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f. Em se tratando de Micro Empreendedor Individual – MEI, o Contrato Social ou Estatuto poderá ser substituído pelo Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual – CCMEI.
g. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente.
12. Regularidade fiscal e trabalhista
a)prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b)prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
c)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014
d)prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de: - Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade.
e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
13. Qualificação técnica
a)Comprovação de aptidão pertinente e compatível em características com o objeto do credenciamento, através de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado;
14. Qualificação ecônomico - financeira
a)Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data não anterior a 90 (noventa) dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação;
b)No caso de certidão de recuperação judicial positiva, a licitante deverá, juntamente com a certidão, sob pena de inabilitação, apresentar comprovação de que o plano de recuperação expressamente prevê a participação da empresa em contratações públicas, bem como que referido plano foi homologado judicialmente.
15. Do orçamento
Para obter o orçamento constante de forma sintética no item 1 deste termo de referência, foi realizado mediante cotação de preços junto a banco de preços, conforme relatório de cotação acostado aos autos e planilha orçamentária instruída neste processo, estando em conformidade com o que dispõe a legislação em vigor.
16. Da dotação orçamentária
As despesas com a prestação de serviço/fornecimento correrão à conta dos recursos orçamentários descritos abaixo:
Unidade: 02.02.00 – secretaria de administração
AÇÃO: 2.017 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO;
Unidade: 02.04.00 – secretaria de infraestrutura
AÇÃO: 2.123 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA;
Unidade: 02.07.00 – fundo municipal de saúde
AÇÃO: 2.065 – GESTÃO DA AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA;
2.068 - GESTÃO DAS AÇÕES DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF;
Unidade: 02.09.00 – fundo municipal de assistência social ação: 2.057 – manutenção do fmas;
AÇÃO: 2.294 – OUTROS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS;
Ação: 2.311 - serviço de proteção social especial (creas)
2.322 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS;
Unidade: 02.10.00 – secretaria de educação
AÇÃO: 2.098 – MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO;
2.096 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30%;
Unidade: 02.12.00 – secretaria de meio ambiente
AÇÃO: 2.299 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE;
Unidade: 02.08.00 – secretaria da cultura e turismo ação: 2.117 – comemoração de festividades;
2.116 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO; ELEMENTO: 3.3.9.0.39.00.00 – Outros SERV TERC – Pessoa Jurídica FONTE: 1500 - REC. NÃO VINC. DE IMP. ;
1500 - Rec. imp. transf. imp. - educ. 25% .
1600 - Transf.sus-bl.de manut.ações e serv.púb.saúde.
1661 - TRANSF. DE REC. DOS FUN.S ESTADUAIS DE ASSIST. SOCIAL; 1660 - TRANSF. DE REC. DO FUN. NAC. DE ASSIST. SOCIAL – FNAS;
17. Responsáveis
Paramirim, estado da Bahia, 12 de maio de 2026. Antônio Francisco dos Santos Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Decreto 617-2025 Rayane Alves da Silva Secretária Municipal de Assistência Social Decreto 603-2025 Hernani Leão Magalhães Secretário Municipal de Administração Decreto 596-2025 Madalena de Oliveira Correia Secretária Municipal de Educação Decreto 597-2025 Célio Damaceno de Morais Secretário Municipal de Saúde Decreto 616-2025 Adeylza Andrade Souza Matos Secretária Municipal de Infraestrutura Decreto 601-2025 Aurélio Jorge Santos Moreno Secretário Municipal de Cultura Decreto 600-2025
Anexo II: estudo técnico prelimi n ar
No edital: Anexo II - estudo técnico prelimi n ar
Processo administrativo nº 009-2026cp
Procedimento auxiliar de credenciamento nº 009-2026cp estudo técnico preliminar nº 009-2026cp
1. Descrição da necessidade
Objeto: procedimento auxiliar de credenciamento para fornecimento de refeições prontas, sucos naturais e café da manhã, para atender às necessidades da prefeitura municipal de paramirim/ba.
A aquisição pretendida visa atender a necessidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
Paramirim/bahia.
Item tipo de refeição especificação unid. quant.
Valor unit.
R$
Valor total
R$ 01 Prato feito Prato feito com peso entre 680G e 730G - composto:
Arroz, Feijão, Legumes (refogado ou cozido), Macarrão, Maionese e/ou Salada e PROTEÍNA BOVINA (Assada, frita ou cozida) e/ou PROTEÍNA DE
Frango (frito, assado
OU COZIDO), 1 lata de 350ml de refrigerante. sendo consumida no Local. Sendo de responsabilidade do prestador de serviço o fornecimento Prato de vidro e talheres sem custo adicional.
Unidade 3300 22,00 72.600,00
02 Marmita Simples Marmita feito com peso entre 680G e 730G - composto:
Arroz, Feijão, Legumes (refogado ou cozido), Macarrão, Maionese e/ou Salada e PROTEÍNA BOVINA (Assada, frita ou cozida) e/ou PROTEÍNA DE
Frango (frito, assado
OU COZIDO), 1 Lata de 350ml de refreigerante lata.
podendo ser consumida no local ou transportada. Sendo de responsabilidade do UND 6000 29,50 177.000,00 prestador de serviço o fornecimento de embalagem para transporte e talheres descartáveis sem custo adicional.
Buffet/Selfservice Serviço de buffet/Selfservice de até 1000G (1kg).
Composto por: Arroz Branco, Feijão (Caldo Farofado ou Feijoada), Legumes cozidos e/ou refogados (Abobora, batata, cenoura, brócolis, couve flor, mamão, palma), Macarrão ao molho ou alho e óleo, Salada, maionese, Batata frita.
Tendo opções diversas de proteínas bovina (assada, frita e cozida), suínas (assada, fritaou cozida), frago (assado, frito, cozido ou grelhado), 1 tala de 350ml de refrigerante.
Podendo ser consumida no local ou transportada. Sendo de responsabilidade do prestador de serviço o fornecimento de Prato de vidro e talheres e/ou embalagem para transporte e talheres descartáveis sem custo adicional.
UND. 2200 42,40 93.280,00 04 Lanche X- burguer Lanche feito com pão de hambúrguer, hambúrguer bovino, ovo frito, 1 fatia de queijo, 1 fatia de presunto, Alface e tomate.
Lanche entregue em embalagens descartáveis contendo guardanapo, e saches de maionese e ketchup
Unidade 3500 17,00 59.500,00
05 Lanche X-tudo Lanche feito com pão de hambúrguer, 2 hambúrgueres bovino, ovo frito, 2 fatia de queijo, 2 fatia de presunto, Bacon, batata palha, 1 salsicha, Alface e tomate.
Lanche entregue em
Unidade 2000 24,00 48.000,00
embalagens descartáveis contendo guardanapo, e saches de maionese e ketchup 06 Lanche Tipo Artesanal Lanche feito com pão de Brioche selado na manteiga, hambúrguer artesanal de 120gr bovino, bacon, Cheddar cremoso, 2 fatias de queijo, 1 fatia de presunto, Alface americana e tomate.
Lanche entregue em embalagens descartáveis contendo guardanapo, e saches de maionese e ketchup
Unidade 1200 30,00 36.000,00
07 Lanche Natural Vegetariano Lanche feito com Pão integral, recheio de Cenoura ralada, Repolho, Queijo, Requeijão, Alface e Tomate
Unidade 1200 13,00 15.600,00
08 Coffee Break Serviço de Coffee Break para eventos diversos, contendo 7 itens básicos de alimentação: Mini Pão de queijo, mini Sanduiche, Bolo Fatiado, biscoitos, Torta de frango, Café (com e/ou sem Açúcar), Chá (opcional) e sucos Naturais diversos (Manga, Acerola, Maracujá, Goiaba, Abacaxi, Tamarindo, Caju, Cajá, podendo ser de Polpa).
Serviço ofertado para servir em media de 50 pessoas.
Unid. 180 500,00 90.000,00
09 Cento de Mini Salgados Bandeja contendo 2 a 3 tipos de Salgados, dos seguintes tipos: Pasteis (assados e/ou fritos) de diversos sabores a ser definidos pelo contratante, Coxinha, Empadas, Esfihas, Quibe, Mini Pizza, Quiche, Saltenha.
Cento 1000 130,00 130.000,00
010 Sucos Naturais Sucos Naturais diversos (Manga, Acerola, Maracujá, Goiaba, Abacaxi, Tamarindo, Caju, Cajá, podendo ser de Polpa)
Litro 4000 9,00 36.000,00
A contratação de refeições prontas visa atender à necessidade de alimentação de servidores municipais em situações de trabalho em campo, plantões ou eventos específicos, garantindo condições adequadas para o desempenho das atividades. Diante disso, surge a necessidade da aquisição dos produtos para efetiva e adequada prestação do serviço público.
2. Previsão da contratação no plano anual
Não foi realizado plano anual de contratações, ou publicado até a data de elaboração deste documento.
3. Áreas contratantes unidade: 02.02.00 – secretaria de administração ação: 2.017 – manutenção da secretaria de administração;
Unidade: 02.04.00 – secretaria de infraestrutura
AÇÃO: 2.123 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA;
Unidade: 02.07.00 – fundo municipal de saúde
AÇÃO: 2.065 – GESTÃO DA AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA; 2.068 - GESTÃO DAS AÇÕES DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF;
Unidade: 02.09.00 – fundo municipal de assistência social ação: 2.057 – manutenção do fmas;
AÇÃO: 2.294 – OUTROS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS;
Ação: 2.311 - serviço de proteção social especial (creas)
2.322 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS;
Unidade: 02.10.00 – secretaria de educação
AÇÃO: 2.098 – MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO;
2.096 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30%;
Unidade: 02.12.00 – secretaria de meio ambiente
011 Café da Manhã Serviço de fornecimento de Café da manhã composto por oferecimento de 150ml de Café com ou sem açúcar ou 200 a 250ml de Café com leite ou 200 a 250ml de Leite com Achocolatado. Para alimentos oferecer Salada de frutas, Pão francês com margarina ou tapioca ou cuscuz.
UND. 2500 10,00 25.000,00
Valor total r$
782.980,00 AÇÃO: 2.299 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE;
Unidade: 02.08.00 – secretaria da cultura e turismo ação: 2.117 – comemoração de festividades;
2.116 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO; ELEMENTO: 3.3.9.0.39.00.00 – Outros SERV TERC – Pessoa Jurídica FONTE: 1500 - REC. NÃO VINC. DE IMP. ;
1500 - Rec. imp. transf. imp. - educ. 25% .
1600 - Transf.sus-bl.de manut.ações e serv.púb.saúde.
1661 - TRANSF. DE REC. DOS FUN.S ESTADUAIS DE ASSIST. SOCIAL; 1660 - TRANSF. DE REC. DO FUN. NAC. DE ASSIST. SOCIAL – FNAS;
4. Descrição dos requisitos de contratação
Os fornecimentos serão prestados por empresa especializada no ramo ou fornecedor autônomo, devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos nesse instrumento e no futuro termo de referência. Entendemos, portanto, que a licitação nos presentes termos, atende aos requisitos exigidos na legislação em vigor, bem como atende às necessidades da Prefeitura Municipal de PARAMIRIM/BA no que tange às exigências Trata-se de aquisição de bem comum, a ser contratado mediante licitação na modalidade procedimento auxiliar de credenciamento, em sua forma eletrônica.
5. Estimativa das quantidades a serem contratadas
Os serviços/fornecimentos compreendem os seguintes itens:
Item tipo de refeição especificação unid. quant.
01 Prato feito Prato feito com peso entre 680G e 730G - composto: Arroz, Feijão, Legumes (refogado ou cozido), Macarrão, Maionese e/ou Salada e PROTEÍNA BOVINA (Assada, frita ou cozida) e/ou PROTEÍNA DE FRANGO (FRITO, ASSADO OU COZIDO), 1 lata de 350ml de refrigerante. sendo consumida no Local. Sendo de responsabilidade do prestador de serviço o fornecimento Prato de vidro e talheres sem custo adicional.
Unidade 3300
02 Marmita Simples Marmita feito com peso entre 680G e 730G - composto: Arroz, Feijão, Legumes (refogado ou cozido), Macarrão, Maionese e/ou Salada e PROTEÍNA BOVINA (Assada, frita ou cozida) e/ou PROTEÍNA DE FRANGO (FRITO, ASSADO OU COZIDO), 1 Lata de 350ml de refreigerante lata. podendo ser consumida no local ou UND 6000 transportada. Sendo de responsabilidade do prestador de serviço o fornecimento de embalagem para transporte e talheres descartáveis sem custo adicional. Buffet/Selfservice Serviço de buffet/Self-service de até 1000G (1kg). Composto por: Arroz Branco, Feijão (Caldo Farofado ou Feijoada), Legumes cozidos e/ou refogados (Abobora, batata, cenoura, brócolis, couve flor, mamão, palma), Macarrão ao molho ou alho e óleo, Salada, maionese, Batata frita.
Tendo opções diversas de proteínas bovina (assada, frita e cozida), suínas (assada, fritaou cozida), frago (assado, frito, cozido ou grelhado), 1 tala de 350ml de refrigerante.
Podendo ser consumida no local ou transportada. Sendo de responsabilidade do prestador de serviço o fornecimento de Prato de vidro e talheres e/ou embalagem para transporte e talheres descartáveis sem custo adicional.
UND. 2200 04 Lanche X- burguer Lanche feito com pão de hambúrguer, hambúrguer bovino, ovo frito, 1 fatia de queijo, 1 fatia de presunto, Alface e tomate.
Lanche entregue em embalagens descartáveis contendo guardanapo, e saches de maionese e ketchup
Unidade 3500
05 Lanche X-tudo Lanche feito com pão de hambúrguer, 2 hambúrgueres bovino, ovo frito, 2 fatia de queijo, 2 fatia de presunto, Bacon, batata palha, 1 salsicha, Alface e tomate. Lanche entregue em embalagens descartáveis contendo guardanapo, e saches de maionese e ketchup
Unidade 2000
06 Lanche Tipo Artesanal Lanche feito com pão de Brioche selado na manteiga, hambúrguer artesanal de 120gr bovino, bacon, Cheddar cremoso, 2 fatias de queijo, 1 fatia de presunto, Alface americana e tomate.
Lanche entregue em embalagens descartáveis contendo guardanapo, e saches de maionese e ketchup
Unidade 1200
07 Lanche Natural Vegetariano Lanche feito com Pão integral, recheio de Cenoura ralada, Repolho, Queijo, Requeijão, Alface e Tomate UNIDADE 1200 08 Coffee Break Serviço de Coffee Break para eventos diversos, contendo 7 itens básicos de alimentação: Mini Pão de queijo, mini Sanduiche, Bolo Fatiado, biscoitos, Torta de frango, Café (com e/ou sem Açúcar), Chá (opcional) e sucos Naturais diversos (Manga, Acerola, Maracujá, Goiaba, Abacaxi, Tamarindo, Caju, Cajá, podendo ser de Polpa).
Serviço ofertado para servir em media de 50 pessoas.
Unid. 180
09 Cento de Mini Salgados Bandeja contendo 2 a 3 tipos de Salgados, dos seguintes tipos: Pasteis (assados e/ou fritos) de diversos sabores a ser definidos pelo contratante, Coxinha, Empadas, Esfihas, Quibe, Mini Pizza, Quiche, Saltenha.
Cento 1000
010 Sucos Naturais Sucos Naturais diversos (Manga, Acerola, Maracujá, LITRO 4000 O quantitativo foi definido com base na estimativa de eventos e atividades que exigem alimentação para os servidores, considerando o histórico de consumo e a projeção anual.
6. Análise de soluções
6.1.Identificação das soluções Id Descrição da solução 1 Credenciamento de fornecedores locais para a prestação do serviço de fornecimento de refeições prontas.
2 Manutenção de estrutura interna de preparo e fornecimento de refeições.
6.2.Análise comparativa das soluções Requisito Solução Sim Não Não se Aplica A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da Administração Pública?
Solução 1 x Solução 2 x A Solução está disponível no mercado local para atendimento?
Solução 1 x Solução 2 x A Solução é composta por alguma obrigação secundária a contratada?
Solução 1 x Solução 2 x A Solução é composta por alguma obrigação secundária a Administração Pública?
Solução 1 x Solução 2 x A Solução é aderente às normas ABNT/NBR? Solução 1 x Solução 2 x A Solução atende a padronização já adotada pela Administração Pública?
Solução 1 x Solução 2 x
6.3.Registro de soluções consideradas inviáveis A solução é inviável devido ao custo elevado para instalação e manutenção de estrutura própria, incluindo equipamentos, insumos e equipe dedicada, além de não ser prática para atender a demanda variável.
6.4.Análise comparativa dos custos Goiaba, Abacaxi, Tamarindo, Caju, Cajá, podendo ser de Polpa) 011 Café da Manhã Serviço de fornecimento de Café da manhã composto por oferecimento de 150ml de Café com ou sem açúcar ou 200 a 250ml de Café com leite ou 200 a 250ml de Leite com Achocolatado. Para alimentos oferecer Salada de frutas, Pão francês com margarina ou tapioca ou cuscuz.
UND. 2500 O credenciamento de fornecedores locais permite flexibilidade no atendimento, promove a economia local e garante o fornecimento de refeições adequadas com eficiência e menor custo operacional para o município.
7. Estimativa do valor da contratação
A despesa total estimada da presente contratação é de R$ 782.980,00 (setecentos e oitenta e dois mil e novecentos e oitenta reais),
8. Descrição da solução como um todo
O presente estudo, como já informado, refere-se à Contratação de refeições prontas, sucos naturais e café da manhã.
A necessidade foi demonstrada no item 1 do presente Estudo Técnico Preliminar - ETP. Os requisitos da contratação foram elencados no item 4 do presente ETP. Foram analisadas as possíveis soluções no item 6 do presente ETP.
9. Justificativa para o parcelamento ou não da solução
O parcelamento não é aplicável, pois o credenciamento assegura atendimento contínuo e descentralizado conforme a necessidade, sem comprometer a integridade do objeto.
10. Resultados pretendidos
Garantir a disponibilidade de refeições prontas, sucos naturais e café da manhã sempre que necessário, promovendo bem-estar e produtividade no trabalho.
11. Contratações correlatas e/ou interdependentes
Não foram identificadas contratações correlatas no momento.
12. Impactos ambientais
Impactos ambientais minimizados pelo incentivo ao consumo local, reduzindo o transporte de alimentos e promovendo práticas sustentáveis pelos fornecedores.
13. Declaração de viabilidade
Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.
14. Responsáveis
Paramirim, estado da Bahia, 12 de maio de.
Antônio Francisco dos Santos Neto Secretário Municipal de Meio Ambiente Decreto 617-2025 Rayane Alves da Silva Secretária Municipal de Assistência Social Decreto 603-2025 Hernani Leão Magalhães Secretário Municipal de Administração Decreto 596-2025 Madalena de Oliveira Correia Secretária Municipal de Educação Decreto 597-2025 Célio Damaceno de Morais Secretário Municipal de Saúde Decreto 616-2025 Adeylza Andrade Souza Matos Secretária Municipal de Infraestrutura Decreto 601-2025 Aurélio Jorge Santos Moreno Secretário Municipal de Cultura Decreto 600-2025
Minuta do contrato
No edital: Anexo III – minuta do contrato processo administrativo nº 009-2026cp procedimento auxiliar de credenciamento nº 009-2026cp processo administrativo nº xxxxxxxxxxxx procedimento auxiliar de credenciamento nº xxxxxxxxxxxxxx contrato nº xxxxxxxxxxxxxxxxx
Contrato administrativo que fazem entre si o Município de PARAMIRIM/BA, através
Da prefeitura municipal de
PARAMIRIM/BA e a empresa / pessoa física <>.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMIRIM/BA , com sede na _________________________________________, representado por Pedro Antonio Pereira Malheiros, Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE , e o(a) <>, inscrito(a) no CNPJ//CPF MF sob o nº <>, sediado(a) na <>, <> - <> – CEP <> - <> -<>, doravante designado CONTRATADO , neste ato representado(a) por <>, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº XXXXXXXX e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do/a PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO Nº XXXXXXXXXXXXX, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
Cláusula primeira – objeto
O objeto do presente instrumento é a PROCEDIMENTO AUXILIAR DE
Credenciamento para fornecimento de refeições prontas, sucos naturais e café da manhã, para atender às necessidades da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMIRIM/BA , nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.1.Objeto da contratação:
Item especificação unidade de medida quantidade valor unitário valor total
1.2.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1.O Termo de Referência;
1.2.2.A Proposta do contratado;
1.2.3.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
Cláusula segunda – vigência e prorrogação
2.1.O prazo de vigência da contratação é de XXXXXXXXXX até XXXXXXXXXXXX, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2.A prorrogação do contrato poderá ser estabelecida nos termos da Lei n. 14.133, de 2021.
Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais
3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
Cláusula quarta – subcontratação
4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
Cláusula quinta – preço
5.1.O valor total da contratação é de R$ <> (<>)
5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Cláusula sexta – pagamento
6.1.O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
Cláusula sétima - reajuste
7.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis.
Cláusula oitava - obrigações do contratante
8.1.São obrigações do Contratante:
8.2.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.8.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.9.Cientificar a Assessoria Jurídica para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.10.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.11.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Cláusula nona - obrigações do contratado
9.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados, nos termos aludidos pelo art. 137, inciso II da Lei nº 14.133, de 2021;
9.3.Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.5.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.6.Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.7.O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, no ato de envio da nota fiscal, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.8.Comunicar ao Fiscal do contrato, imediatamente, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
9.9.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
9.10.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.11.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
9.12.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.13.Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.14.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.15.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.16.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;
9.17.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;
9.18.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.19.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.20.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
Cláusula décima- obrigações pertinentes à lei geral de proteção de dados - LGPD
10.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) , quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
10.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD .
10.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
10.4.A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
10.5.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD , é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD , incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
10.6.É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
10.7.O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
10.8.O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
10.9.O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
10.10.Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados, com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos, nos termos da Lei 13.709 de 2018 - LGPD, em seu art. 37.
10.10.1.Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
Cláusula décima primeira – garantia de execução
11.1.Não haverá exigência de garantia de execução contratual.
Cláusula décima segunda – infrações e sanções administrativas
12.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i)Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
ii)Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
iii)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
iv)Multa:
(a) Moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; (b) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 5% a 20% do valor do Contrato.
(c) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 1% a 10% do valor do Contrato.
(d) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 1% a 8% do valor do Contrato.
(e) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 0,5% a 5% do valor do Contrato.
(f) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 0,5% a 10% do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:
12.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
12.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
12.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
12.6.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.7.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.8.Na aplicação das sanções serão considerados:
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.9.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida.
12.10.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
12.11.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
12.12.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.13.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.
Cláusula décima terceira – da extinção contratual
13.1.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.1.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.1.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.1.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.2.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
13.2.1.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.2.1.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.2.1.3.Indenizações e multas.
13.3.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art.
14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Cláusula décima quarta – dotação orçamentária
14.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na LOA deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Unidade: 02.02.00 – secretaria de administração
AÇÃO: 2.017 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO;
Unidade: 02.04.00 – secretaria de infraestrutura
AÇÃO: 2.123 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA;
Unidade: 02.07.00 – fundo municipal de saúde
AÇÃO: 2.065 – GESTÃO DA AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA; 2.068 - GESTÃO DAS AÇÕES DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF;
Unidade: 02.09.00 – fundo municipal de assistência social ação: 2.057 – manutenção do fmas;
AÇÃO: 2.294 – OUTROS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS;
Ação: 2.311 - serviço de proteção social especial (creas)
2.322 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS;
Unidade: 02.10.00 – secretaria de educação
AÇÃO: 2.098 – MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO;
2.096 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 30%;
Unidade: 02.12.00 – secretaria de meio ambiente
AÇÃO: 2.299 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE;
Unidade: 02.08.00 – secretaria da cultura e turismo ação: 2.117 – comemoração de festividades;
2.116 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO; ELEMENTO: 3.3.9.0.39.00.00 – Outros SERV TERC – Pessoa Jurídica FONTE: 1500 - REC. NÃO VINC. DE IMP. ;
1500 - Rec. imp. transf. imp. - educ. 25% .
1600 - Transf.sus-bl.de manut.ações e serv.púb.saúde.
1661 - TRANSF. DE REC. DOS FUN.S ESTADUAIS DE ASSIST. SOCIAL;
1660 - TRANSF. DE REC. DO FUN. NAC. DE ASSIST. SOCIAL – FNAS;
Cláusula décima quinta – dos casos omissos
15.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula décima sexta – alterações
16.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
Cláusula décima sétima – publicação
17.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011.
17.2.Em se tratando de contratação por inexigibilidade, o contrato e seus aditamentos deverão ser divulgados em 10 dias úteis, contados da data de sua assinatura, conforme o inciso II do art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021.
Cláusula décima oitava – foro
18.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Paramirim, estado da Bahia, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
PARAMIRIM/BA, Estado da Bahia,<>.
Prefeitura municipal de paramirim/ba
_______________________________
Prefeito municipal
<> <>
Fornecedor(a)
Testemunhas
1.__________________________________ CPF
2._________________________________ _ CPF
Anexo IV: declaração de inexistencia de fato…
No edital: Anexo IV – declaração de inexistencia de fato impeditivo processo administrativo nº 009-2026cp procedimento auxiliar de credenciamento nº 009-2026cp
À Prefeitura Municipal de PARAMIRIM/BA/BA Ref.: Credenciamento nº 009-2026CP Eu, [nome completo do representante legal, no caso de PJ / nome completo, no caso de PF] , portador do CPF nº [inserir CPF] e RG nº [inserir RG] , representante legal da empresa [razão social da empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ], com sede em [endereço completo, no caso de PJ] , ou atuando como pessoa física residente em [endereço completo, no caso de PF], DECLARO, sob as penas da lei, que não mantenho vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com dirigentes ou servidores do órgão contratante, nos termos do Edital e da Lei nº 14.133/2021. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
[Local e data] [Nome e assinatura do representante legal] [Cargo/posição]
Anexo V: declaração de não emprego de menores
No edital: Anexo V - declaração de não emprego de menores
Processo administrativo nº 009-2026cp
Procedimento auxiliar de credenciamento nº 009-2026cp
À Prefeitura Municipal de PARAMIRIM/BA / BA Ref.: Credenciamento nº 009-2026CP Eu, [nome completo do representante legal, no caso de PJ / nome completo, no caso de PF] , portador do CPF nº [inserir CPF] e RG nº [inserir RG] , representante legal da empresa [razão social da empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ], com sede em [endereço completo, no caso de PJ] , ou atuando como pessoa física residente em [endereço completo, no caso de PF], DECLARO, sob as penas da lei, que:
•Não emprego menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
•Não emprego menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
[Local e data] [Nome e assinatura do representante legal] [Cargo/posição]
Anexo VI: declaração de regularidade com a lei de…
No edital: Anexo VI - declaração de regularidade com a lei de reserva de cargos processo administrativo nº 009-2026cp procedimento auxiliar de credenciamento nº 009-2026cp
À Prefeitura Municipal de PARAMIRIM/BA / BA Ref.: Credenciamento nº 009-2026CP Eu, [nome completo do representante legal, no caso de PJ / nome completo, no caso de PF] , portador do CPF nº [inserir CPF] e RG nº [inserir RG] , representante legal da empresa [razão social da empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ], com sede em [endereço completo, no caso de PJ] , ou atuando como pessoa física residente em [endereço completo, no caso de PF], DECLARO, sob as penas da lei, que cumpro as exigências legais quanto à reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, conforme determina a legislação vigente.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
[Local e data] [Nome e assinatura do representante legal] [Cargo/posição]
Anexo VII: declaração de integralidade dos custos…
No edital: Anexo VII - declaração de integralidade dos custos processo administrativo nº 009-2026cp procedimento auxiliar de credenciamento nº 009-2026cp
À Prefeitura Municipal de PARAMIRIM/BA / BA Ref.: Credenciamento nº 009-2026CP Eu, [nome completo do representante legal, no caso de PJ / nome completo, no caso de PF] , portador do CPF nº [inserir CPF] e RG nº [inserir RG] , representante legal da empresa [razão social da empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ], com sede em [endereço completo, no caso de PJ] , ou atuando como pessoa física residente em [endereço completo, no caso de PF], DECLARO, sob as penas da lei, que os valores apresentados na proposta são suficientes para cobrir todos os custos operacionais, encargos trabalhistas, previdenciários, tributários e demais despesas relacionadas à execução dos serviços objeto do credenciamento.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
[Local e data] [Nome e assinatura do representante legal] [Cargo/posição]
Anexo VIII: proposta de preço processo administrativo nº…
No edital: Anexo VIII – proposta de preço processo administrativo nº 009-2026cp procedimento auxiliar de credenciamento nº 009-2026cp objeto: procedimento auxiliar de credenciamento para fornecimento de refeições prontas, sucos naturais e café da manhã, para atender às necessidades da prefeitura municipal de paramirim/ba-ba.
Nalize om “X” item descrição unidade quantidade r$ unitário r$ total
Tendo examinado os documentos de habilitação, nós, abaixo-assinados, oferecemos proposta para o Credenciamento nº 009-2026CP, cujo objeto está descrito acima, que está em conformidade com o referido edital e seus anexos, bem como com as especificações constantes nessa proposta, pelo valor de R$_____ (_______).
Declaro que nos preços mantidos na proposta escrita e naqueles que porventura vierem a ser ofertados, estão incluídos todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros de quaisquer naturezas que se fizerem indispensáveis à perfeita aquisição do objeto da licitação.
Declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos ao credenciamento em pauta.__________________________
Nome da licitante CNPJ da licitante nome do representante legal CPF do representante legal
Anexo IX: formulário de manifestação de intenção
No edital: Anexo IX – formulário de manifestação de intenção
Processo administrativo nº 009-2026cp
Procedimento auxiliar de credenciamento nº 009-2026cp
À Prefeitura Municipal de PARAMIRIM/BA - BA Ref.: Credenciamento nº 009-2026CP Eu, [nome completo do representante legal ou da pessoa física] , portador do CPF nº [inserir CPF] e RG nº [inserir RG] , na qualidade de representante legal da empresa [razão social da empresa] , inscrita no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ] , com sede em [endereço completo] , telefone [número de telefone] e e-mail para contato [endereço de e-mail] , ou, na condição de pessoa física, residente em [endereço completo] , telefone [número de telefone] e e-mail para contato [endereço de e-mail] , venho requerer minha participação no Credenciamento nº 009-2026CP, o qual anexo a este a documentação exigida neste instrumento.
Documentos Anexos:
☐ Contrato Social ou Estatuto (atualizado);
☐ CNPJ (ativo) ou CPF, conforme o caso;
☐ Certidões de Regularidade (Federal, Estadual, Municipal, FGTS, se for o caso e CNDT);
☐ Atestado(s) de Capacidade Técnica;
☐ Declarações Exigidas no Edital;
☐ Proposta de Preço.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente requerimento. [Local e data] ________________________________________ [Nome e Assinatura do Representante Legal] [Cargo na Empresa]
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 13/05/2027 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS, SUCOS NATURAIS E CAFÉ DA MANHÃ, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMIRIM/BA-BA.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 782.980,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARAMIRIM
- CNPJ do órgão
- 13.675.491/0001-12
- Unidade compradora
- MUNICIPIO DE PARAMIRIM
- Processo
- 009-2026CP
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 13675491000112-1-000290/2026
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