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O edital completo
“EDITAL DO CREDENCIAMENTO N 012-2026CP”, 66 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Prefeitura municipal de paramirim processo administrativo nº 012-2026cp procedimento auxiliar de credenciamento nº 012-2026cp objeto: procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de exames de imagens, laboratório e consultas especializadas, destinados aos usuários da rede municipal de saúde deste município.
Hipóteses de contratação:
( x ) Art. 79 – Inciso I ( ) Art. 79 – Inciso II ( ) Art. 79 – Inciso III Valor referencial: R$ 2.159.150,00 (dois milhões e cento e cinquenta e nove mil e cento e cinquenta reais) Prazo de Vigência do Edital: da sua publicação até 02 de junho de 2027. As sessões públicas dos Procedimentos Auxiliares do município de Paramirim / Bahia podem ser acompanhadas no Diário Oficial do Município sob o endereço https://www.procedebahia.com.br/ba/paramirim. O edital, anexos e outras informações estão disponíveis para download no site oficial do ente na internet: https://www.procedebahia.com.br/ba/paramirim.
Prefeitura municipal de paramirim/ba credenciamento nº 012-2026cp processo administrativo nº 012-2026cp edital nº 012-2026cp
Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Paramirim-BA, por meio do seu Departamento de Licitações e Contratos, sediado na Praça Santo Antônio, 270 – Centro – CEP 46.190-000 – Paramirim - BA, realizará CREDENCIAMENTO , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 04/2026 e suas atualizações e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em
Procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de exames de imagens, laboratório e consultas especializadas, destinados aos
USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.O presente credenciamento, se enquadra na Lei Federal 14.133/2021 - Artigo 79 - Inciso II.
1.3.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
Quem pode participar
No edital: 2. Da participação no credenciamento
2.1.2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados, pessoas físicas ou jurídicas do ramo, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciadas por meio de protocolo documental físico nas dependências do departamento de licitações do município, localizado na Praça Santo Antônio, nº 270, Bairro: Centro, CEP.: 46.190-000, Paramirim – Bahia.
2.2.O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.5.Não poderão participar do credenciamento:
2.5.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.5.2.pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.5.3.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.5.4.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.5.5.pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
2.5.6.Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
2.6.O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.
2.7.Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2.8.A vedação de que trata o item 2.5.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Manifestação da intenção de se credenciar.
3.1.Os interessados poderão encaminhar conforme item 2.1, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, com as seguintes informações:
3.1.1.Descrição detalhada do objeto contendo informações sobre marca, fabricante e modelo, se for o caso .
3.1.2.Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, conforme o caso.
3.2.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.
3.3.No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
3.4.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.5.No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:
3.5.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
3.5.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.5.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.5.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
3.6.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
3.7.O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.8.A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
3.9.Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
Habilitação
No edital: 4. Da habilitação
4.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.2.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
4.3.Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
4.4.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
4.5.Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados exclusivamente em formato digital, por meio de arquivos escaneados de forma legível.
4.5.1.Não serão aceitos documentos enviados por escaneamento de dispositivos móveis (como aplicativos de celular), devendo os arquivos garantir clareza e fidelidade ao documento original.
4.6.O órgão credenciante terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.
4.7.Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso.
4.8.O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.
4.9.A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
4.9.1.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
4.9.2.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e
4.9.3.atualização de documentos cuja validade tenha expirado.
4.10.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.
4.11.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.
Recursos
No edital: 5. Dos recursos
5.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024.
5.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
5.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:
5.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão;
5.3.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.
5.4.5.4. Os recursos deverão ser entregues no endereço da Prefeitura Municipal, na Praça Santo Antônio, 270, Centro, CEP: 46.190-000.
5.5.O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
5.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
5.7.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.
5.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
Sanções
No edital: 6. Das infrações administrativas e sanções
6.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:
6.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação;
6.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital.
6.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;
6.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
6.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;
6.1.6.fraudar o credenciamento;
6.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
6.1.7.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
6.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
6.1.7.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
6.1.8.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;
6.1.9.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 .
6.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
6.2.1.advertência;
6.2.2.multa;
6.2.3.impedimento de licitar e contratar e
6.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
6.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
6.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.
6.3.2.as peculiaridades do caso concreto
6.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes
6.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública
6.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
6.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
6.4.1.Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.
6.4.2.Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.
6.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
6.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
6.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
6.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 .
6.9.A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens
6.1.3e 6.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 .
6.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
6.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
6.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
6.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
6.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 7. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
7.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
7.2.7.2. A impugnação e os pedidos de esclarecimentos poderão ser realizados no setor de licitações no endereço da Prefeitura Municipal, na Praça Santo Antônio, 270, Centro, CEP: 46.190-000.
7.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
7.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
7.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
Divulgação da lista de credenciados
8.1.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP e no Diário Oficial do Município.
Ata e contratação
No edital: 9. Da contratação
9.1.Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
9.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 03 (três) dias úteis.
9.4.O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.
9.5.O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será até o dia 31 de dezembro, podendo ser renovados, de acordo com a necessidade da Administração.
9.6.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.7.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
Como a proposta é julgada
No edital: 10. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados.
10.1.Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda:
10.1.1.Ordem cronológica no procedimento de credenciamento, cuja lista será publicada mensalmente no Diário Oficial do Município.
10.1.1.1.O critério para definição da ordem cronológica será a data e o horário do recebimento da documentação exigida para o credenciamento, desde que os documentos estejam completos e atendam integralmente aos requisitos do edital.
11. Da anulação, da revogação e do descredenciamento
11.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.
11.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.
11.4.Será realizado o descredenciamento quando houver:
11.4.1.pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 dias uteis de antecedência;
11.4.2.perda das condições de habilitação do credenciado;
11.4.3.descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
11.4.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
11.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
11.6.Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
11.7.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
11.8.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
Prazo e local de entrega
No edital: 12. Do prazo de vigência do edital
12.1.O presente edital terá prazo de vigência até 30/04/2026, a contar de sua publicação e durante o período de vigência do Edital, o credenciamento ficará permanentemente aberto para inclusão de novos interessados na lista de credenciados (cfr. art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 14.133/21).
Disposições finais
No edital: 13. Disposições gerais
13.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
13.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
13.3.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
13.4.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://www.procedebahia.com.br/ba/paramirim.
13.5.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
13.5.1.ANEXO I - Termo de Referência
13.5.1.1.Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar
13.5.2.ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato Paramirim, estado da Bahia, 01 de junho de 2026.
Célio Damaceno de Morais Secretário Municipal de Saúde
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência credenciamento nº 012-2026cp processo administrativo nº 012-2026cp termo de referência
1. Do termo de referência
O Termo de Referência em epígrafe tem por finalidade, atender o disposto na legislação vigente concernente às contratações públicas, em especial ao art. 6º, inciso XXIII, e no art. 40, § 1º, ambos da Lei Federal n. 14.133/2021, bem como, normatizar, disciplinar e definir os elementos que nortearão o presente Processo Licitatório.
2. Do objeto
Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de exames de imagens, laboratório e consultas especializadas, destinados aos usuários da rede municipal de saúde deste município.
Lote 01 item especificação quatidade unidade preço (r$)
Unitário Total
1. Tc de abdome total
C/C - 120 Exame 1.000,00 120.000,00
2. Tc de abdome
INFERIOR S/C- 50 Exame 550,00 27.500,00
3. Tc de abdome
SUPERIOR C/C - 50 Exame 800,00 40.000,00
4. Tc de abdome
SUPERIOR S/C - 50 Exame 550,00 27.500,00
5. Tc de abdôme total
S/C - 100 Exame 700,00 70.000,00
6.TC DE COXA C/C - 10 Exame 600,00 6.000,00
7.TC DE COXA S/C - 10 Exame 450,00 4.500,00
8.TC DE CRÂNIO C/C – 50 Exame 600,00 30.000,00
9.TC DE CRÂNIO S/C - 80 Exame 450,00 36.000,00
10.TC DE JOELHO C/C - 10 Exame 700,00 7.000,00
11.TC DE JOELHO S/C - 20 Exame 450,00 9.000,00
12.TC DE TÓRAX C/C - 100 Exame 600,00 60.000,00
13.TC DE TÓRAX S/C - 50 Exame 450,00 22.500,00
Valor total do lote 01 r$ 460.000,00 lote 02
Item especificação unidade preço (r$) quatidad
E Unitário Total
1.PAF Tireoide 20 Exame 500,00 10.000,00
2.Ultrasonografia geral 500 Exame 100,00 50.000,00
3.Ultrasonografia abdomen com DOPPLER 50 Exame 150,00 7.500,00
4.Ultrasonografia bosla escrotal com DOPPLER 40 Exame 150,00 6.000,00
5.Ultrasonografia cervical com
Doppler
10 Exame 150,00 1.500,00
6.Ultrasonografia da mama com DOPPLER 10 Exame 150,00 1.500,00
7.Ultrasonografia da mão 10 Exame 100,00 1.000,00
8.Ultrasonografia de Tireoide 10 Exame 100,00 1.000,00
9.Ultrasonografia de Tireoide com DOPPLER 50 Exame 150,00 7.500,00
10.Ultrasonografia do ombro 60 Exame 100,00 6.000,00
11.Ultrasonografia do pé 10 Exame 100,00 1.000,00
12.Ultrasonografia DOPPLER arterial MMII 100 Exame 250,00 25.000,00
13.Ultrasonografia DOPPLER venoso MMII 100 Exame 250,00 25.000,00
14.Ultrasonografia morfológica 1º trimestre 50 Exame 250,00 12.500,00
15.Ultrasonografia morfológica 2º trimestre 50 Exame 250,00 12.500,00
16.Ultrasonografia obstetrica com DOPPLER 50 Exame 250,00 12.500,00
17.Ultrasonografia obstetrica transvaginal 1º trimestre 40 Exame 100,00 4.000,00
18.Ultrasonografia obstetrica transvaginal 2º trimestre 40 Exame 100,00 4.000,00
19.Ultrasonografia renal com
Doppler
40 Exame 150,00 6.000,00
20.Ultrasonografia transfontanela 20 Exame 150,00 3.000,00
21.Ultrasonografia transvaginal com DOPPLER 20 Exame 150,00 3.000,00
Valor total do lote 02 r$ 200.500,00 lote 03
Item especificação quatidad
E
Unidade preço (r$)
Unitário Total
1. Rnm de abdomem total
C/C 150 Exame 1.100,00 165.000,00
2. Rnm de abdomem total
S/C 100 Exame 1.000,00 100.000,00
3. Rnm de coluna cervical
C/C 50 Exame 700,00 35.000,00
4. Rnm de coluna cervical
S/C 50 Exame 600,00 30.000,00
5. Rnm de coluna lombar
C/C 70 Exame 700,00 35.000,00
6. Rnm de coluna lombar
S/C 100 Exame 600,00 60.000,00
7. Rnm de coluna torácica
S/C 50 Exame 600,00 30.000,00
8.RNM DE CRÂNIO C/C 100 Exame 700,00 70.000,00
9.RNM DE CRÂNIO S/C 100 Exame 600,00 60.000,00
10.RNM DE PELVE C/C 40 Exame 700,00 28.000,00
11.RNM DE PELVE S/C 30 Exame 600,00 18.000,00
12. Rnm sem contraste 30 exame 600,00 18.000,00
Valor total do lote 03 r$ 649.000,00 lote 04
Item especificação unidade preço (r$) quatidad
E Unitário Total
1. Histopatológico peça ciurgica simples - 100 exame 200,00 20.000,00
2. Histopatológico caf
COLO DO UTERO - 40 Exame 200,00 8.000,00
3. Histopatológico da
MAMA (01 FRASCO) - 50 Exame 150,00 7.500,00 4.
Histopatológico da prostata (bx) 06 frascos
50 Exame 900,00 45.000,00
5. Histopatológico da
PROSTATA TOTAL - 40 Exame 200,00 8.000,00
6. Histopatológico
VESICULA - 40 Exame 200,00 8.000,00
7. Histopatológico peça
CIRUGICA - 100 Exame 200,00 20.000,00 8.
Histopatológico gástrica -pesquisa h.
Pylori -
60 Exame 200,00 12.000,00 9.
Histopatológico da tireoide- punção ou paaf -
30 Exame 300,00 9.000,00
10. Histopatológico da
TIREOIDE - 30 Exame 150,00 4.500,00
11. Histopatológico peça
CIRUGICA - 30 Exame 200,00 6.000,00 12.
Histopatológico peça cirugica por orgao adicional 1-
30 Exame 200,00 6.000,00 13.
Histopatológico peça cirugica por orgao adicional 2 -
30 Exame 250,00 7.500,00 14.
Histopatológico peça cirugica por orgao adicional 3 -
30 Exame 500,00 15.000,00 15.
Histopatologico de pele – anatomia patologica -
40 Exame 150,00 6.000,00
Valor total do lote 04 r$ 176.500,00 lote 05 item especificação quatida de unidad
E
Preço (r$)
Unitário Total
1.ABO-rh 30 Exame R$ 15,00 R$ 450,00
2.ACIDO FOLICO - 10 Exame R$ 25,00 R$ 250,00
3. Acido citrico urina 24 hs
-10 Exame R$ 35,00 R$ 350,00
4. Acido citrico (citrato) soro -
10 Exame R$ 200,00 R$ 2.000,00
5. Acido urico urina 24 hs - 100 exame r$ 15,00 r$ 1.500,00
6. Acido latico (lactato) - 50 exame r$ 30,00 r$ 1.500,00
7.ACTH - 50 Exame R$ 40,00 R$ 2.000,00
8. Adenosina de aminase ada
-40 Exame R$ 75,00 R$ 3.000,00
9. Anti endomisio iga - 40 exame r$ 50,00 r$ 2.000,00
10. Androsterediona - 40 exame r$ 50,00 r$ 2.000,00
11. Albumina, dosagem - 100 exame r$ 10,00 r$ 1.000,00
12.AMILASE - 40 Exame R$ 15,00 R$ 600,00
13. Anti chikungunya - 40 exame r$
200,00 R$ 8.000,00
14. Anticorpos anti raiva 20 exame r$
230,00 R$ 4.600,00
15. Anti- ro auto anticorpos
ANTI - 20 Exame R$ 45,00 R$ 900,00
16. Anti-sm auto anticorpo
ANTI - 20 Exame R$ 40,00 R$ 800,00
17.ANTIGENO HLA-B-27 - 20 Exame R$ 110,00 R$ 2.200,00
18. Anti-trasgutamunase
TECIDUAL - 20 Exame R$ 50,00 R$ 1.000,00
19.ANTI HBC TOTAL - 70 Exame R$ 30,00 R$ 2.100,00
20.ANTI HBC IGE - 70 Exame R$ 45,00 R$ 3.150,00
21.ANTI HBC IGM - 70 Exame R$ 45,00 R$ 3.150,00
22.ANTI HBE - 70 Exame R$ 45,00 R$ 3.150,00
23.ANTI HBS - 70 Exame R$ 25,00 R$ 1.750,00
24.ANTI HCV - 70 Exame R$ 30,00 R$ 2.100,00
25. Bordetelola pertussis
ANTI IGG - 10 Exame R$ 80,00 R$ 800,00
26.CÁLCIO - 100 Exame R$ 15,00 R$ 1.500,00
27.CALCIO IONICO - 40 Exame R$ 15,00 R$ 600,00
28. Calprotectina fecal - 100 exame r$
130,00 R$ 13.000,00
29. Cariotipo com banda g - 10 exame r$
350,00 R$ 3.500,00
30. Ccp-anticorpos anti - 10 exame r$ 70,00 r$ 700,00
31. Citomegalovirus igm - 100 exame r$ 30,00 r$ 3.000,00
32. Citomegalovirus igg - 100 exame r$ 30,00 r$ 3.000,00
33. Combs indireto-anti-
IRREGULARES - 100 Exame R$ 45,00 R$ 4.500,00
34. Complemento serico c3 - 10 exame r$ 20,00 r$ 200,00
35. Complemento serico c4 - 10 exame r$ 20,00 r$ 200,00
36.CORTISOL - 10 Exame R$ 30,00 R$ 300,00
37.CK TOTAL - 100 Exame R$ 20,00 R$ 2.000,00
38.CKMB - 100 Exame R$ 20,00 R$ 2.000,00
39. Creatinofosfoquinase - 100 exame r$ 20,00 r$ 2.000,00
40. Creatinofosfoquinase
FRAÇÃO MB - 100 Exame R$ 20,00 R$ 2.000,00
41.DENGUE - 50 Exame R$ 50,00 R$ 2.500,00
42. Desidrogenase lactica - 10 exame r$ 15,00 r$ 150,00
43. Dna nativo, auto- anticorpos anti - 10 exame r$ 40,00 r$ 400,00
44. C-telopepitideo - 10 exame r$
120,00 R$ 1.200,00
45.DIMERO-D - 100 Exame R$ 100,00 R$ 10.000,00
46. Dna paternidade trio - 10 exame r$
430,00 R$ 4.300,00
47. Dna paternidade duo - 10 exame r$
400,00 R$ 4.000,00
48. Eletrofosforase de
HEMOGLOBINA - 40 Exame R$ 35,00 R$ 1.400,00
49. Eletrofosforase de
PROTEINAS - 10 Exame R$ 35,00 R$ 350,00
50. Estradiol livre - 40 exame r$ 20,00 r$ 800,00
51. Fator intrinseco auto anti -
10 Exame R$ 120,00 R$ 1.200,00
52. Fator anti - nuclear (hep2)
FAN - 50 Exame R$ 30,00 R$ 1.500,00
53.FATOR V LEIDEN (E) - 10 Exame R$ 180,00 R$ 1.800,00
54. Ferritina serica - 100 exame r$ 20,00 r$ 2.000,00
55.FERRO SERICO - 100 Exame R$ 15,00 R$ 1.500,00
56. Fosfatase alcalina ossea
- 70 Exame R$ 250,00 R$ 17.500,00
57.FOSFORO - 50 Exame R$ 10,00 R$ 500,00
58. Gad, auto anticorpo anti - 10 exame r$
130,00 R$ 1.300,00
59.GAMA GT - 50 Exame R$ 15,00 R$ 750,00
60. Globulina ligadadora de hormoniossexuais- shbg - 10 exame r$ 55,00 r$ 550,00
61.GLUCAGON - 50 Exame R$ 80,00 R$ 4.000,00
62. Herpes simples 1 e 2 igg - 50 exame r$ 55,00 r$ 2.750,00
63. Herpes simples 1 anti igm 50 exame r$ 55,00 r$ 2.750,00
64.HIV 100 Exame R$ 20,00 R$ 2.000,00
65. Hiv 1 e 2 pesquisa
Antigeno anticorpo - 100 exame r$ 20,00 r$ 2.000,00
66.HOMOCISTEINA - 100 Exame R$ 40,00 R$ 4.000,00
67. Hormonio anti mulleriano
- 10 Exame R$ 160,00 R$ 1.600,00
68. Hormonio do crescimento (gh) - 20 exame r$ 40,00 r$ 800,00
69. Hormonio foliculo estimulante (fsh) - 50 exame r$ 20,00 r$ 1.000,00
70. Hormonio luteinizante –
LH - 50 Exame R$ 20,00 R$ 1.000,00
71.HTLV 1 E 2 ANTI - 100 Exame R$ 40,00 R$ 4.000,00
72.HAV IGG OU ANTI - 50 Exame R$ 45,00 R$ 2.250,00
73.HAV IGM ANTI - 50 Exame R$ 50,00 R$ 2.500,00
74.HBS AG OU ANTI - 100 Exame R$ 20,00 R$ 2.000,00
75.HBS AG - 100 Exame R$ 20,00 R$ 2.000,00
76. Ige especifico para soja - 10 exame r$ 30,00 r$ 300,00
77. Ige especifico para
CASEINA - 10 Exame R$ 35,00 R$ 350,00
78. Ige especifico po caseiro
-10 Exame R$ 40,00 R$ 400,00
79. Ige especifico para
GLUTEN - 10 Exame R$ 35,00 R$ 350,00
80. Ige especifico para leite-
R 10 Exame R$ 30,00 R$ 300,00
81. Ige especifico para ovo
(F245) CLARA OU GEMA - 10 Exame R$ 50,00 R$ 500,00
82. Ige especifico para trigo
-20 Exame R$ 35,00 R$ 700,00
83. Ige multiplo fungo - 20 exame r$ 45,00 r$ 900,00
84. Ige multiplo poeira - 20 exame r$ 40,00 r$ 800,00
85.IGE TOTAL - 20 Exame R$ 25,00 R$ 500,00
86. Ige especifico alfa lactoalbumina - 20 exame r$ 35,00 r$ 700,00
87. Ige especifico beta lactoglobulina - 20 exame r$ 35,00 r$ 700,00
88. Imunoglubulina iga - 20 exame r$ 25,00 r$ 500,00
89. Imunoglubulina igm - 20 exame r$ 25,00 r$ 500,00
90. Imunoglubulina igg - 20 exame r$ 25,00 r$ 500,00
91. Psa livre/ total - 100 exame r$ 30,00 r$ 3.000,00
92. Psa ultra sensivel - 100 exame r$ 30,00 r$ 3.000,00
93.
Paratormonio pth intacto (molecula intereira) pth -
10 Exame R$ 20,00 R$ 200,00
94.PROGESTERONA - 100 Exame R$ 25,00 R$ 2.500,00
95.PROLACTINA - 100 Exame R$ 20,00 R$ 2.000,00
96. Proteina bence jones - 10 exame r$ 30,00 r$ 300,00
97.
Proteina c reativa quantitativa alta sensibilidade
100 Exame R$ 30,00 R$ 3.000,00
98. Proteinas totais e
FRACIONAIS- 100 Exame R$ 20,00 R$ 2.000,00
99. Proteinuria 24 hs - 100 exame r$ 30,00 r$ 3.000,00
100. Proteina relacionada ao pth-
10 Exame R$ 400,00 R$ 4.000,00
101. Reticulócitos- 10 exame r$ 15,00 r$ 150,00
102. ROTAVIRUS IGG- 100 Exame R$ 170,00 R$ 17.000,00
103. Rubeola igm, anticorpo
ANTI - 100 Exame R$ 25,00 R$ 2.500,00
104. Sangue oculto nas fezes
-100 Exame R$ 20,00 R$ 2.000,00 105. SELENIO - 10 Exame R$ 40,00 R$ 400,00
106. Sm, auto anticorpos anti - 10 exame r$ 40,00 r$ 400,00
107. SODIO - 100 Exame R$ 20,00 R$ 2.000,00
108. Ssa/ro, auto anti corpos
ANTI - 10 Exame R$ 45,00 R$ 450,00
109. Ssb/la, auto anti corpos
ANTI - 10 Exame R$ 45,00 R$ 450,00
110. Tsh ultra sensível - 100 exame r$ 20,00 r$ 2.000,00
111. T3 Livre - 100 Exame R$ 20,00 R$ 2.000,00 112. T3 Total - 100 Exame R$ 20,00 R$ 2.000,00 113. T4 Livre - 100 Exame R$ 20,00 R$ 2.000,00 114. T4 Total - 100 Exame R$ 20,00 R$ 2.000,00 115. TIREOGLOBULINA,
Anticorpos anti - 100 exame r$ 25,00 r$ 2.500,00
116. Tireoglobulina - 100 exame r$ 30,00 r$ 3.000,00
117. TIREOPEROXIDASE,
Anticorpos anti-tpo - 10 exame r$ 30,00 r$ 300,00
118. TOXOPLASMOSE - 200 Exame R$ 25,00 R$ 5.000,00 119. TOXOPLASMOSE IGG, ANTICORPOS - 200 Exame R$ 25,00 R$ 5.000,00 120. TOXOPLASMOSE IGM, ANTICORPOS - 200 Exame R$ 25,00 R$ 5.000,00
121. Trypanosoma cruzi
Igm(imunofluorescencia) - 100 exame r$ 30,00 r$ 3.000,00
122. TROPONINA T - 100 Exame R$ 50,00 R$ 5.000,00 123. TROPONINA I- 100 Exame R$ 40,00 R$ 4.000,00
124. Urocultura com
ANTIBIOGRAMA - 200 Exame R$ 35,00 R$ 7.000,00 125. VDRL - 200 Exame R$ 15,00 R$ 3.000,00
126. 25- Hidroxvitamina d- 200 exame r$ 40,00 r$ 8.000,00
127. VITAMINA A- 200 Exame R$ 60,00 R$ 12.000,00 128. VITAMINA C - 200 Exame R$ 50,00 R$ 10.000,00 129. VITAMINA B 12 - 200 Exame R$ 25,00 R$ 5.000,00 130. VITAMINA A - 200 Exame R$ 60,00 R$ 12.000,00 131. VITAMINA B1- 200 Exame R$ 80,00 R$ 16.000,00 132. VITAMINA E - R 200 Exame R$ 100,00 R$ 20.000,00 133. VITAMINA K- 200 Exame R$ 300,00 R$ 60.000,00
134. Waaler – rose- reação - 10 exame r$ 30,00 r$ 300,00
135. ZIKA VIRUS IGG - 50 Exame R$ 250,00 R$ 12.500,00 136. ZIKA VIRUS IGM - 50 Exame R$ 250,00 R$ 12.500,00 137. ZINCO (SORO) - 50 Exame R$ 30,00 R$ 1.500,00
Valor total do lote 05 r$ 456.150,00 lote 06
Item especificação quatidad
E
Unidad
E
Preço (r$)
Unitário Total
1. Eletroencefalograma 100 exame 250,00 25.000,00
2.AUDIOMETRIA 100 Exame 200,00 20.000,00
3.ESPIROMETRIA 100 Exame 250,00 25.000,00
4.LARINGOSCOPIA 50 Exame 250,00 12.500,00
5. Videolaringoscopia 50 exame 250,00 12.500,00
Valor total do lote 06 r$ 95.000,00 lote 07
Item especificação quatidade unidade preço (r$)
Unitário Total
1.ECOCARDIOGRAMA 150 Exame 250,00 37.500,00
2.HOLTER 24H 150 Exame 200,00 30.000,00
3.M.A.P.A. 150 Exame 200,00 30.000,00
4. Teste ergométrico 70 exame 350,00 24.500,00
Valor total lote 07 r$ 122.000,00
2.1Os itens desta contratação são caracterizados como comuns,
2.2Conforme disposto no Estudo Técnico Preliminar – ETP, é aquisição de Serviço comum, que deve ser licitado via Procedimento auxiliar por credenciamento.. O ETP foi devidamente elaborado e aprovado para prosseguimento do procedimento de contratação.
2.3A presente licitação será realizada mediante Procedimento auxiliar por credenciamento e terá duração da data de assinatura até 31 de dezembro de cada ano, podendo ser prorrogado, desde que exista saldo quantitativo disponível e os preços registrados permaneçam compatíveis com os preços de mercado.
2.4No entanto, a administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
3 Estudo técnico preliminar
3.1O Estudo Técnico Preliminar apontou duas soluções possíveis para o objeto, sendo Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de exames de imagens, laboratório e consultas especializadas, destinados aos usuários da rede municipal de saúde deste Município. considerada a ideal. Houve a recomendação para aglutinar os itens, pois foram avaliados individualmente. Com base nessa análise, o prosseguimento do processo para contratação foi aprovado.
4 Descrição da solução
4.1A necessidade foi demonstrada no item 1 do presente Estudo Técnico Preliminar - ETP.
4.2Os requisitos da contratação foram elencados no item 4 do presente ETP.
4.3Foram analisadas as possíveis soluções no item 6 do presente ETP.
5 Descrição dos requisitos de contratação
5.1Os fornecimentos/serviços serão prestados por empresa especializada no ramo, devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos nesse instrumento e no futuro termo de referência.
5.2Habilitação
5.2.1 Habilitação jurídica
a)cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;
b)cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d)cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)Documento de identificação com foto do(s) sócio(s).
5.2.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a)comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b)prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, nos termos do art. 193 do Código Tributário Nacional, ou outra equivalente, na forma da lei;
c)prova de regularidade perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d)prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho;
e)declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
f)Alvará de funcionamento do local para realização dos procedimentos, quando for o caso.
5.2.3 Habilitação técnica
a)Comprovação de que possui no quadro permanente profissional que executará os serviços e profissional que será o responsável técnico, para acompanhamento da execução dos serviços especificados no termo de referência.
5.2.4 Outros documentos
a)Declaração reserva de cargos
b)Declaração de inexistência de fatos impeditivos
c)Declaração que não emprega menor
5.2.5– Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados conforme a natureza do credenciado. Caso o interessado seja pessoa física, deverá apresentar documentação equivalente à exigida para pessoa jurídica, excetuando-se aqueles de natureza exclusiva para empresas, como CNPJ, inscrição estadual e contrato social. A comprovação da regularidade fiscal, qualificação técnica e demais requisitos deverá seguir os parâmetros aplicáveis à pessoa física, garantindo igualdade de condições no credenciamento.
5.3Entendemos, portanto, que a licitação nos presentes termos, atende aos requisitos exigidos na legislação em vigor, bem como atende às necessidades da Prefeitura Municipal de Paramirim no que tange às exigências
5.4Trata-se de aquisição de Serviço comum, a ser contratado mediante licitação na modalidade Procedimento auxiliar por credenciamento, em sua forma Eletrônico.
6 Resultados pretendidos
6.1Aumento da capacidade de atendimento à população, redução das filas de espera e melhoria na qualidade do atendimento à saúde.
7 Controle e fiscalização da execução
7.1A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais
7.2A conformidade do produto/serviço a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada/fornecedora que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
7.3O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
7.4O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada/fornecedora ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste termo de referência e na legislação vigente, podendo culminar em cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do Decreto Municipal nº 14 de 07 de fevereiro de 2024 e/ou rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 137 e 139 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.5As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.
7.6A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto.
7.7Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
7.8O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
7.9Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
7.10A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para o fornecimento do produto com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do fornecedor.
7.11Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade do fornecimento em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas neste Termo de referência.
7.12O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade do fornecimento.
7.13A fiscalização de que trata este tópico não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.
8 Dos critérios de aferição e medição para faturamento
8.1A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a
Contratada:
a)não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
b)deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do fornecimento, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada
8.2Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a)não produziu os resultados acordados;
b)deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
c)deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
9 Do recebimento e aceitação do objeto
9.1A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo do objeto contratual, nos termos abaixo.
9.2No prazo de até 5 dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual;
9.3Recebimento provisório:
a)No local indicado na ordem de fornecimento, o Servidor designado fará o recebimento dos mesmos, limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na Nota Fiscal, fazendo constar no canhoto e na Nota a data de entrega e, se for o caso, as irregularidades observadas.
9.4Recebimento definitivo:
a)No prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento provisório, o Servidor designado procederá ao recebimento definitivo, verificando a quantidade e a qualidade dos produtos entregues em conformidade com o exigido neste Edital e constante da respectiva proposta de preço da licitante vencedora.
10 Das condições de pagamento
10.1O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA, nos termos da legislação vigente.
10.2A Nota Fiscal/Fatura deverá conter o nome da empresa, CNPJ, número da Nota de Empenho, números do Banco, Agência e Conta Corrente da CONTRATADA, descrição do objeto fornecido;
10.3O pagamento será efetuado somente após a Nota Fiscal/Fatura ser conferida, aceita e atestada por servidor responsável, caracterizando o recebimento definitivo, e ter sido verificada a regularidade do CONTRATADA através da certidão negativa de débitos trabalhistas, certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais, certidão de regularidade do FGTS e declarações exigidas por lei.
10.3.1Caso seja constatada a não regularidade fiscal ou referente à outra certidão, CONTRATADA será notificada pela Secretaria Municipal, fixando-se um prazo para a regularização da situação, sob pena de cancelamento do registro do fornecedor/rescisão do contrato.
10.4Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira por parte desta, seja em virtude de penalidade, indenização, inadimplência contratual ou qualquer outra de sua responsabilidade.
10.5No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 9.1. será contado da data de entrega da referida correção.
10.6Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da CONTRATADA em qualquer cadastro de empresas Inidôneas, Suspensas ou Impedidas de licitar com a Administração Pública.
11 Do critério de seleção
11.1A licitação será realizada na modalidade Procedimento auxiliar por credenciamento, por ser aquisição de Serviço comum, considerando a possibilidade de alcance a quantidade maior de fornecedores.
12 Do orçamento
12.1Para obter o orçamento constante de forma sintética no item 1 deste termo de referência, foi realizado mediante cotação de preços conforme relatório de cotação acostado aos autos e planilha orçamentária instruída neste processo, estando em conformidade com o que dispõe a legislação em vigor.
13 Da dotação orçamentária
13.1As despesas com a prestação de serviço/fornecimento correrão à conta dos recursos orçamentários descritos abaixo:
Unidade 020700 - fundo municipal de saude
Projeto/atividade 2065 – gestão das ações da atenção primária
2292 - Gestão das ações da atenção especializada
Elemento 3.3.90.39.00 outros servicos terceiros - pessoa juridica fonte 1500 – rec.não vincu. de imp.
1600 - Transf.sus-bl.de manut.ações e serv.púb.saúde
14 Responsáveis
Célio Damaceno de Morais Secretário Municipal de Saúde
Termo de referência
No edital: Anexo II – estudo técnico preliminar credenciamento nº 012-2026cp processo administrativo nº 012-2026cp estudo técnico preliminar
1. Descrição da necessidade
Objeto: Contratação de serviços medicos para atender as necessidades. A aquisição pretendida visa atender a necessidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE
Saúde.
Lote 01 item especificação quatidade unidade
1. Tc de abdome total C/C - 120 exame
2. Tc de abdome inferior s/c- 50 exame
3. Tc de abdome superior C/C - 50 exame
4. Tc de abdome superior s/c - 50 exame
5. Tc de abdôme total s/c - 100 exame
6.TC DE COXA C/C - 10 Exame
7.TC DE COXA S/C - 10 Exame
8.TC DE CRÂNIO C/C – 50 Exame
9.TC DE CRÂNIO S/C - 80 Exame
10.TC DE JOELHO C/C - 10 Exame
11.TC DE JOELHO S/C - 20 Exame
12.TC DE TÓRAX C/C - 100 Exame
13.TC DE TÓRAX S/C - 50 Exame
Lote 02 item especificação quatidade unidade
1.PAF Tireoide 20 Exame
2.Ultrasonografia geral 500 Exame
3.Ultrasonografia abdomen com DOPPLER 50 Exame
4.Ultrasonografia bosla escrotal com DOPPLER 40 Exame
5.Ultrasonografia cervical com DOPPLER 10 Exame
6.Ultrasonografia da mama com DOPPLER 10 Exame
7.Ultrasonografia da mão 10 Exame
8.Ultrasonografia de Tireoide 10 Exame
9.Ultrasonografia de Tireoide com DOPPLER 50 Exame
10.Ultrasonografia do ombro 60 Exame
11.Ultrasonografia do pé 10 Exame
12.Ultrasonografia DOPPLER arterial MMII 100 Exame
13.Ultrasonografia DOPPLER venoso MMII 100 Exame
14.Ultrasonografia morfológica 1º trimestre 50 Exame
15.Ultrasonografia morfológica 2º trimestre 50 Exame
16.Ultrasonografia obstetrica com DOPPLER 50 Exame
17.Ultrasonografia obstetrica transvaginal 1º trimestre 40 Exame
18.Ultrasonografia obstetrica transvaginal 2º trimestre 40 Exame
19.Ultrasonografia renal com DOPPLER 40 Exame
20.Ultrasonografia transfontanela 20 Exame
21.Ultrasonografia transvaginal com
Doppler
20 Exame
Lote 03 item especificação quatidade unidade
1. Rnm de abdomem total C/C 150 exame
2. Rnm de abdomem total s/c 100 exame
3. Rnm de coluna cervical C/C 50 exame
4. Rnm de coluna cervical s/c 50 exame
5. Rnm de coluna lombar C/C 70 exame
6. Rnm de coluna lombar s/c 100 exame
7. Rnm de coluna torácica s/c 50 exame
8.RNM DE CRÂNIO C/C 100 Exame
9.RNM DE CRÂNIO S/C 100 Exame
10.RNM DE PELVE C/C 40 Exame
11.RNM DE PELVE S/C 30 Exame
12. Rnm sem contraste 30 exame lote 04
Item especificação quatidade unidade
1. Histopatológico peça ciurgica
SIMPLES - 100 Exame
2. Histopatológico caf colo do
UTERO - 40 Exame
3. Histopatológico da mama (01
FRASCO) - 50 Exame
4. Histopatológico da prostata (bx)
06 FRASCOS 50 Exame
5. Histopatológico da prostata
TOTAL - 40 Exame
6. Histopatológico vesicula - 40 exame
7. Histopatológico peça cirugica - 100 exame
8. Histopatológico gástrica - pesquisa h. pylori - 60 exame
9. Histopatológico da tireoide-
PUNÇÃO OU PAAF - 30 Exame
10. Histopatológico da tireoide - 30 exame
11. Histopatológico peça cirugica - 30 exame
12. Histopatológico peça cirugica por orgao adicional 1- 30 exame
13. Histopatológico peça cirugica por orgao adicional 2 - 30 exame
14. Histopatológico peça cirugica por orgao adicional 3 - 30 exame
15. Histopatologico de pele – anatomia patologica - 40 exame lote 05 item especificação quatidade unidade
1.ABO-rh 30 Exame
2.ACIDO FOLICO - 10 Exame
3. Acido citrico urina 24 hs - 10 exame
4. Acido citrico (citrato) soro - 10 exame
5. Acido urico urina 24 hs - 100 exame
6. Acido latico (lactato) - 50 exame
7.ACTH - 50 Exame
8. Adenosina de aminase ada - 40 exame
9. Anti endomisio iga - 40 exame
10. Androsterediona - 40 exame
11. Albumina, dosagem - 100 exame
12.AMILASE - 40 Exame
13. Anti chikungunya - 40 exame
14. Anticorpos anti raiva 20 exame
15. Anti- ro auto anticorpos anti - 20 exame
16. Anti-sm auto anticorpo anti - 20 exame
17.ANTIGENO HLA-B-27 - 20 Exame
18. Anti-trasgutamunase tecidual - 20 exame
19.ANTI HBC TOTAL - 70 Exame
20.ANTI HBC IGE - 70 Exame
21.ANTI HBC IGM - 70 Exame
22.ANTI HBE - 70 Exame
23.ANTI HBS - 70 Exame
24.ANTI HCV - 70 Exame
25. Bordetelola pertussis anti igg - 10 exame
26.CÁLCIO - 100 Exame
27.CALCIO IONICO - 40 Exame
28. Calprotectina fecal - 100 exame
29. Cariotipo com banda g - 10 exame
30. Ccp-anticorpos anti - 10 exame
31. Citomegalovirus igm - 100 exame
32. Citomegalovirus igg - 100 exame
33. Combs indireto-anti-irregulares - 100 exame
34. Complemento serico c3 - 10 exame
35. Complemento serico c4 - 10 exame
36.CORTISOL - 10 Exame
37.CK TOTAL - 100 Exame
38.CKMB - 100 Exame
39. Creatinofosfoquinase - 100 exame
40. Creatinofosfoquinase fração mb - 100 exame
41.DENGUE - 50 Exame
42. Desidrogenase lactica - 10 exame
43. Dna nativo, auto- anticorpos anti - 10 exame
44.C-TELOPEPITIDEO - 10 Exame
45.DIMERO-D - 100 Exame
46. Dna paternidade trio - 10 exame
47. Dna paternidade duo - 10 exame
48. Eletrofosforase de hemoglobina - 40 exame
49. Eletrofosforase de proteinas - 10 exame
50.ESTRADIOL LIVRE - 40 Exame
51. Fator intrinseco auto anti - 10 exame
52. Fator anti - nuclear (hep2) fan - 50 exame
53.FATOR V LEIDEN (E) - 10 Exame
54. Ferritina serica - 100 exame
55.FERRO SERICO - 100 Exame
56. Fosfatase alcalina ossea - 70 exame
57.FOSFORO - 50 Exame
58. Gad, auto anticorpo anti - 10 exame
59.GAMA GT - 50 Exame
60. Globulina ligadadora de hormoniossexuais- shbg - 10 exame
61.GLUCAGON - 50 Exame
62. Herpes simples 1 e 2 igg - 50 exame
63. Herpes simples 1 anti igm 50 exame
64.HIV 100 Exame
65. Hiv 1 e 2 pesquisa antigeno anticorpo
-100 Exame
66.HOMOCISTEINA - 100 Exame
67. Hormonio anti mulleriano - 10 exame
68. Hormonio do crescimento (gh) - 20 exame
69. Hormonio foliculo estimulante (fsh)
-50 Exame
70. Hormonio luteinizante – lh - 50 exame
71.HTLV 1 E 2 ANTI - 100 Exame
72.HAV IGG OU ANTI - 50 Exame
73.HAV IGM ANTI - 50 Exame
74.HBS AG OU ANTI - 100 Exame
75.HBS AG - 100 Exame
76. Ige especifico para soja - 10 exame
77. Ige especifico para caseina - 10 exame
78. Ige especifico po caseiro - 10 exame
79. Ige especifico para gluten - 10 exame
80. Ige especifico para leite- r 10 exame
81. Ige especifico para ovo (f245) clara
OU GEMA - 10 Exame
82. Ige especifico para trigo - 20 exame
83. Ige multiplo fungo - 20 exame
84. Ige multiplo poeira - 20 exame
85.IGE TOTAL - 20 Exame
86. Ige especifico alfa lactoalbumina - 20 exame
87. Ige especifico beta lactoglobulina - 20 exame
88. Imunoglubulina iga - 20 exame
89. Imunoglubulina igm - 20 exame
90. Imunoglubulina igg - 20 exame
91.PSA LIVRE/ TOTAL - 100 Exame
92. Psa ultra sensivel - 100 exame
93. Paratormonio pth intacto (molecula
INTEREIRA) PTH - 10 Exame
94.PROGESTERONA - 100 Exame
95.PROLACTINA - 100 Exame
96. Proteina bence jones - 10 exame
97. Proteina c reativa quantitativa alta
SENSIBILIDADE 100 Exame
98. Proteinas totais e fracionais- 100 exame
99.PROTEINURIA 24 HS - 100 Exame
100. Proteina relacionada ao pth- 10 exame
101. RETICULÓCITOS- 10 Exame 102. ROTAVIRUS IGG- 100 Exame
103. Rubeola igm, anticorpo anti - 100 exame
104. Sangue oculto nas fezes - 100 exame
105. SELENIO - 10 Exame
106. Sm, auto anticorpos anti - 10 exame
107. SODIO - 100 Exame
108. Ssa/ro, auto anti corpos anti - 10 exame
109. Ssb/la, auto anti corpos anti - 10 exame
110. Tsh ultra sensível - 100 exame
111. T3 Livre - 100 Exame 112. T3 Total - 100 Exame 113. T4 Livre - 100 Exame 114. T4 Total - 100 Exame
115. Tireoglobulina, anticorpos anti - 100 exame
116. TIREOGLOBULINA - 100 Exame
117. Tireoperoxidase, anticorpos anti-
TPO - 10 Exame 118. TOXOPLASMOSE - 200 Exame
119. Toxoplasmose igg, anticorpos - 200 exame
120. Toxoplasmose igm, anticorpos - 200 exame
121. Trypanosoma cruzi igm(imunofluorescencia) - 100 exame
122. TROPONINA T - 100 Exame 123. TROPONINA I- 100 Exame
124. Urocultura com antibiograma - 200 exame
125. VDRL - 200 Exame
126. 25- Hidroxvitamina d- 200 exame
127. VITAMINA A- 200 Exame 128. VITAMINA C - 200 Exame 129. VITAMINA B 12 - 200 Exame 130. VITAMINA A - 200 Exame 131. VITAMINA B1- 200 Exame 132. VITAMINA E - R 200 Exame 133. VITAMINA K- 200 Exame
134. Waaler – rose- reação - 10 exame
135. ZIKA VIRUS IGG - 50 Exame 136. ZIKA VIRUS IGM - 50 Exame 137. ZINCO (SORO) - 50 Exame
Lote 06 item especificação quatidade unidade
1. Eletroencefalograma 100 exame
2.AUDIOMETRIA 100 Exame
3.ESPIROMETRIA 100 Exame
4.LARINGOSCOPIA 50 Exame
5. Videolaringoscopia 50 exame lote 07
Item especificação quatidade unidade
1.ECOCARDIOGRAMA 150 Exame
2.HOLTER 24H 150 Exame
3.M.A.P.A. 150 Exame
4. Teste ergométrico 70 exame
.
2. Previsão da contratação no plano anual
Não foi realizado plano anual de contratações, ou publicado até a data de elaboração deste documento.
3. Áreas contratantes unidade solicitante secretaria municipal de saúde
4. Levantamento de mercado
Para fundamentar a contratação, foi realizado um levantamento de mercado com o objetivo de identificar os valores praticados, a disponibilidade de profissionais e a viabilidade do credenciamento como forma mais adequada de contratação.
4.1.Metodologia do Levantamento O levantamento de preços foi realizado com base em:
Orçamentos obtidos junto a clínicas que atuam na prestação de serviços semelhantes. Discussão e aprovação dos valores pelo Conselho Municipal de Saúde, garantindo que os preços estabelecidos sejam adequados à realidade local e compatíveis com a prestação do serviço público.
4.2.Faixa de Preços Identificada Os valores a serem praticados foram debatidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme Resolução 004/2026, levando em consideração a demanda da população e a viabilidade financeira da Administração.
A aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde assegura que os valores sejam justos, viáveis e compatíveis com os serviços prestados, garantindo maior transparência na contratação.
4.3.Justificativa da Modalidade de Credenciamento A modalidade de credenciamento foi escolhida porque:
Permite a ampla participação de empresas, garantindo mais opções para a população. Evita a necessidade de um contrato único, possibilitando o atendimento da demanda variável ao longo do tempo.
Possibilita a remuneração apenas pelos serviços efetivamente prestados, evitando custos fixos desnecessários para o município.
Está em conformidade com o artigo 79 da Lei nº 14.133/2021, que regula o credenciamento como procedimento auxiliar de contratação.
O levantamento de mercado demonstra que a contratação por credenciamento é a solução mais viável, garantindo preços compatíveis com a realidade regional, além de proporcionar maior flexibilidade para o atendimento da demanda municipal. A aprovação dos valores pelo Conselho Municipal de Saúde reforça a transparência e a legalidade do processo, garantindo que os serviços sejam prestados com qualidade e dentro dos parâmetros financeiros adequados.
5. Descrição dos requisitos de contratação
Os fornecimentos/serviços serão prestados por empresa especializada no ramo, devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos nesse instrumento e no futuro termo de referência.
Entendemos, portanto, que a licitação nos presentes termos, atende aos requisitos exigidos na legislação em vigor, bem como atende às necessidades da Prefeitura Municipal de Paramirim no que tange às exigências Trata-se de aquisição de Serviço comum, a ser contratado mediante licitação na modalidade Procedimento auxiliar por credenciamento, em sua forma Eletrônico.
6. Estimativa das quantidades a serem contratadas
Os serviços/fornecimentos compreendem os seguintes itens:
Lote 01 item especificação quatidade unidade
14. Tc de abdome total C/C - 120 exame
15. Tc de abdome inferior s/c- 50 exame
16. Tc de abdome superior C/C - 50 exame
17. Tc de abdome superior s/c - 50 exame
18. Tc de abdôme total s/c - 100 exame
19.TC DE COXA C/C - 10 Exame
20.TC DE COXA S/C - 10 Exame
21.TC DE CRÂNIO C/C – 50 Exame
22.TC DE CRÂNIO S/C - 80 Exame
23.TC DE JOELHO C/C - 10 Exame
24.TC DE JOELHO S/C - 20 Exame
25.TC DE TÓRAX C/C - 100 Exame
26.TC DE TÓRAX S/C - 50 Exame
Lote 02 item especificação quatidade unidade
22.PAF Tireoide 20 Exame
23.Ultrasonografia geral 500 Exame
24.Ultrasonografia abdomen com DOPPLER 50 Exame
25.Ultrasonografia bosla escrotal com DOPPLER 40 Exame
26.Ultrasonografia cervical com DOPPLER 10 Exame
27.Ultrasonografia da mama com DOPPLER 10 Exame
28.Ultrasonografia da mão 10 Exame
29.Ultrasonografia de Tireoide 10 Exame
30.Ultrasonografia de Tireoide com DOPPLER 50 Exame
31.Ultrasonografia do ombro 60 Exame
32.Ultrasonografia do pé 10 Exame
33.Ultrasonografia DOPPLER arterial MMII 100 Exame
34.Ultrasonografia DOPPLER venoso MMII 100 Exame
35.Ultrasonografia morfológica 1º trimestre 50 Exame
36.Ultrasonografia morfológica 2º trimestre 50 Exame
37.Ultrasonografia obstetrica com DOPPLER 50 Exame
38.Ultrasonografia obstetrica transvaginal 1º trimestre 40 Exame
39.Ultrasonografia obstetrica transvaginal 2º trimestre 40 Exame
40.Ultrasonografia renal com DOPPLER 40 Exame
41.Ultrasonografia transfontanela 20 Exame
42.Ultrasonografia transvaginal com
Doppler
20 Exame
Lote 03 item especificação quatidade unidade
13. Rnm de abdomem total C/C 150 exame
14. Rnm de abdomem total s/c 100 exame
15. Rnm de coluna cervical C/C 50 exame
16. Rnm de coluna cervical s/c 50 exame
17. Rnm de coluna lombar C/C 70 exame
18. Rnm de coluna lombar s/c 100 exame
19. Rnm de coluna torácica s/c 50 exame
20.RNM DE CRÂNIO C/C 100 Exame
21.RNM DE CRÂNIO S/C 100 Exame
22.RNM DE PELVE C/C 40 Exame
23.RNM DE PELVE S/C 30 Exame
24. Rnm sem contraste 30 exame lote 04
Item especificação quatidade unidade
16. Histopatológico peça ciurgica
SIMPLES - 100 Exame
17. Histopatológico caf colo do
UTERO - 40 Exame
18. Histopatológico da mama (01
FRASCO) - 50 Exame
19. Histopatológico da prostata (bx)
06 FRASCOS 50 Exame
20. Histopatológico da prostata
TOTAL - 40 Exame
21. Histopatológico vesicula - 40 exame
22. Histopatológico peça cirugica - 100 exame
23. Histopatológico gástrica - pesquisa h. pylori - 60 exame
24. Histopatológico da tireoide-
PUNÇÃO OU PAAF - 30 Exame
25. Histopatológico da tireoide - 30 exame
26. Histopatológico peça cirugica - 30 exame
27. Histopatológico peça cirugica por orgao adicional 1- 30 exame
28. Histopatológico peça cirugica por orgao adicional 2 - 30 exame
29. Histopatológico peça cirugica por orgao adicional 3 - 30 exame
30. Histopatologico de pele – anatomia patologica - 40 exame lote 05 item especificação quatidade unidade
138. ABO-rh 30 Exame 139. ACIDO FOLICO - 10 Exame
140. Acido citrico urina 24 hs - 10 exame
141. Acido citrico (citrato) soro - 10 exame
142. Acido urico urina 24 hs - 100 exame
143. Acido latico (lactato) - 50 exame
144. ACTH - 50 Exame
145. Adenosina de aminase ada - 40 exame
146. Anti endomisio iga - 40 exame
147. Androsterediona - 40 exame
148. Albumina, dosagem - 100 exame
149. AMILASE - 40 Exame
150. Anti chikungunya - 40 exame
151. Anticorpos anti raiva 20 exame
152. Anti- ro auto anticorpos anti - 20 exame
153. Anti-sm auto anticorpo anti - 20 exame
154. ANTIGENO HLA-B-27 - 20 Exame
155. Anti-trasgutamunase tecidual - 20 exame
156. ANTI HBC TOTAL - 70 Exame 157. ANTI HBC IGE - 70 Exame 158. ANTI HBC IGM - 70 Exame 159. ANTI HBE - 70 Exame 160. ANTI HBS - 70 Exame 161. ANTI HCV - 70 Exame
162. Bordetelola pertussis anti igg - 10 exame
163. CÁLCIO - 100 Exame 164. CALCIO IONICO - 40 Exame
165. Calprotectina fecal - 100 exame
166. Cariotipo com banda g - 10 exame
167. Ccp-anticorpos anti - 10 exame
168. Citomegalovirus igm - 100 exame
169. Citomegalovirus igg - 100 exame
170. Combs indireto-anti-irregulares - 100 exame
171. Complemento serico c3 - 10 exame
172. Complemento serico c4 - 10 exame
173. CORTISOL - 10 Exame 174. CK TOTAL - 100 Exame 175. CKMB - 100 Exame
176. Creatinofosfoquinase - 100 exame
177. Creatinofosfoquinase fração mb - 100 exame
178. DENGUE - 50 Exame
179. Desidrogenase lactica - 10 exame
180. Dna nativo, auto- anticorpos anti - 10 exame
181. C-TELOPEPITIDEO - 10 Exame 182. DIMERO-D - 100 Exame
183. Dna paternidade trio - 10 exame
184. Dna paternidade duo - 10 exame
185. Eletrofosforase de hemoglobina - 40 exame
186. Eletrofosforase de proteinas - 10 exame
187. ESTRADIOL LIVRE - 40 Exame
188. Fator intrinseco auto anti - 10 exame
189. Fator anti - nuclear (hep2) fan - 50 exame
190. FATOR V LEIDEN (E) - 10 Exame
191. Ferritina serica - 100 exame
192. FERRO SERICO - 100 Exame
193. Fosfatase alcalina ossea - 70 exame
194. FOSFORO - 50 Exame
195. Gad, auto anticorpo anti - 10 exame
196. GAMA GT - 50 Exame
197. Globulina ligadadora de hormoniossexuais- shbg - 10 exame
198. GLUCAGON - 50 Exame
199. Herpes simples 1 e 2 igg - 50 exame
200. Herpes simples 1 anti igm 50 exame
201. HIV 100 Exame
202. Hiv 1 e 2 pesquisa antigeno anticorpo
-100 Exame 203. HOMOCISTEINA - 100 Exame
204. Hormonio anti mulleriano - 10 exame
205. Hormonio do crescimento (gh) - 20 exame
206. Hormonio foliculo estimulante (fsh)
-50 Exame
207. Hormonio luteinizante – lh - 50 exame
208. HTLV 1 E 2 ANTI - 100 Exame 209. HAV IGG OU ANTI - 50 Exame 210. HAV IGM ANTI - 50 Exame 211. HBS AG OU ANTI - 100 Exame 212. HBS AG - 100 Exame
213. Ige especifico para soja - 10 exame
214. Ige especifico para caseina - 10 exame
215. Ige especifico po caseiro - 10 exame
216. Ige especifico para gluten - 10 exame
217. Ige especifico para leite- r 10 exame
218. Ige especifico para ovo (f245) clara
OU GEMA - 10 Exame
219. Ige especifico para trigo - 20 exame
220. Ige multiplo fungo - 20 exame
221. Ige multiplo poeira - 20 exame
222. IGE TOTAL - 20 Exame
223. Ige especifico alfa lactoalbumina - 20 exame
224. Ige especifico beta lactoglobulina - 20 exame
225. Imunoglubulina iga - 20 exame
226. Imunoglubulina igm - 20 exame
227. Imunoglubulina igg - 20 exame
228. PSA LIVRE/ TOTAL - 100 Exame
229. Psa ultra sensivel - 100 exame
230. Paratormonio pth intacto (molecula
INTEREIRA) PTH - 10 Exame 231. PROGESTERONA - 100 Exame 232. PROLACTINA - 100 Exame
233. Proteina bence jones - 10 exame
234. Proteina c reativa quantitativa alta
SENSIBILIDADE 100 Exame
235. Proteinas totais e fracionais- 100 exame
236. PROTEINURIA 24 HS - 100 Exame
237. Proteina relacionada ao pth- 10 exame
238. RETICULÓCITOS- 10 Exame 239. ROTAVIRUS IGG- 100 Exame
240. Rubeola igm, anticorpo anti - 100 exame
241. Sangue oculto nas fezes - 100 exame
242. SELENIO - 10 Exame
243. Sm, auto anticorpos anti - 10 exame
244. SODIO - 100 Exame
245. Ssa/ro, auto anti corpos anti - 10 exame
246. Ssb/la, auto anti corpos anti - 10 exame
247. Tsh ultra sensível - 100 exame
248. T3 Livre - 100 Exame 249. T3 Total - 100 Exame 250. T4 Livre - 100 Exame 251. T4 Total - 100 Exame
252. Tireoglobulina, anticorpos anti - 100 exame
253. TIREOGLOBULINA - 100 Exame
254. Tireoperoxidase, anticorpos anti-
TPO - 10 Exame 255. TOXOPLASMOSE - 200 Exame
256. Toxoplasmose igg, anticorpos - 200 exame
257. Toxoplasmose igm, anticorpos - 200 exame
258. Trypanosoma cruzi igm(imunofluorescencia) - 100 exame
259. TROPONINA T - 100 Exame 260. TROPONINA I- 100 Exame
261. Urocultura com antibiograma - 200 exame
262. VDRL - 200 Exame
263. 25- Hidroxvitamina d- 200 exame
264. VITAMINA A- 200 Exame 265. VITAMINA C - 200 Exame 266. VITAMINA B 12 - 200 Exame 267. VITAMINA A - 200 Exame 268. VITAMINA B1- 200 Exame 269. VITAMINA E - R 200 Exame 270. VITAMINA K- 200 Exame
271. Waaler – rose- reação - 10 exame
272. ZIKA VIRUS IGG - 50 Exame 273. ZIKA VIRUS IGM - 50 Exame 274. ZINCO (SORO) - 50 Exame
Lote 06 item especificação quatidade unidade
6. Eletroencefalograma 100 exame
7.AUDIOMETRIA 100 Exame
8.ESPIROMETRIA 100 Exame
9.LARINGOSCOPIA 50 Exame
10. Videolaringoscopia 50 exame lote 07
Item especificação quatidade unidade
5.ECOCARDIOGRAMA 150 Exame
6.HOLTER 24H 150 Exame
7.M.A.P.A. 150 Exame
8. Teste ergométrico 70 exame
O quantitativo de serviços foi estimada com base na demanda histórica de atendimentos e na previsão de crescimento populacional, visando cobrir adequadamente as necessidades de saúde da população.
6.1.Local(ais) onde o(s) profissional(ais) deverá(ão) executar o(s) serviço(s):
a)Os serviços deverão ser prestados de imediato, conforme a solicitação da Secretaria Municipal responsável, que especificará a descrição, quantidade de exames e local de prestação do serviço
b)Exames e Cirurgias devem ser efetuados no local de atendimento da Credenciante.
7. Análise de soluções
7.1.Identificação das soluções Id Descrição da solução Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de exames de imagens, laboratório e consultas especializadas, destinados aos usuários da rede municipal de saúde deste Município.
7.2.Análise comparativa das soluções Requisito Solução Sim Não Não se Aplica A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da Administração Pública?
Solução 1 x Solução 2 x A Solução está disponível no mercado local para atendimento?
Solução 1 x Solução 2 x A Solução é composta por alguma obrigação secundária a contratada?
Solução 1 x Solução 2 x A Solução é composta por alguma obrigação secundária a Administração Pública?
Solução 1 x Solução 2 x A Solução é aderente às normas ABNT/NBR? Solução 1 x Solução 2 x A Solução atende a padronização já adotada pela Administração Pública?
Solução 1 x Solução 2 x
7.3.Análise comparativa dos custos A contratação de uma empresa especializada permite maior controle sobre a qualidade dos serviços prestados, facilita a gestão administrativa e assegura que os atendimentos sejam realizados de forma contínua e com profissionais qualificados.
8. Estimativa do valor da contratação
A despesa total estimada da presente contratação é de R$ 2.159.150,00 (dois milhões e cento e cinquenta e nove mil e cento e cinquenta reais).
9. Descrição da solução como um todo
O presente estudo, como já informado, refere-se à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de exames de imagens, laboratório e consultas especializadas, destinados aos usuários da rede municipal de saúde deste Município . A necessidade foi demonstrada no item 1 do presente Estudo Técnico Preliminar - ETP. Os requisitos da contratação foram elencados no item 4 do presente ETP. Foram analisadas as possíveis soluções no item 6 do presente ETP.
10. Justificativa para o parcelamento ou não da solução
Opta-se pelo não parcelamento para garantir a eficiência na gestão do contrato, evitando fragmentação e custos adicionais.
11. Resultados pretendidos
Aumento da capacidade de atendimento médico à população, redução das filas de espera e melhoria na qualidade do atendimento à saúde.
12. Impactos ambientais
A contratação dos serviços não gera impactos ambientais significativos, mas pode exigir adequações nos processos de manejo de resíduos hospitalares, que devem ser tratados conforme as normas ambientais vigentes.
13. Declaração de viabilidade
Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.
14. Responsáveis
Célio Damaceno de Morais Secretário Municipal de Saúde
Minuta do contrato
No edital: Anexo III – minuta do contrato credenciamento nº 012-2026cp processo administrativo nº 012-2026cp processo administrativo nº contrato XXXX
Contrato administrativo que fazem entre si o Paramirim, através do Contrato_Contratante» e a empresa Contrato_Fornecedor».
A PREFEITURA DE PARAMIRIM , com sede no(a) _______________________________________________, inscrito(a) no CNPJ sob o nº ______________________, neste ato representado(a) pelo(a) __________________________________________, doravante denominado CONTRATANTE , e o(a) «Contrato_Fornecedor» , inscrito(a) no «Fornecedor_Tipo»/MF sob o nº «Fornecedor_Doc», sediado(a) na «Fornecedor_Endereco», «Fornecedor_End_Num» - «Fornecedor_Bairro» – CEP «Fornecedor_CEP» - «Fornecedor_Cidade» - «Fornecedor_UF», doravante designado CONTRATADO , neste ato representado(a) por «Forn_Representante_Nome», conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº «Contrato_ProcessoADM» e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do/a «Contrato_Modalidade» nº «Contrato_ModalidadeNum», mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
Cláusula primeira – objeto
O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de exames de imagens, laboratório e consultas especializadas, destinados aos usuários da rede municipal de saúde deste Município, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.1.Objeto da contratação:
Item especificação unidade de medida quantidade valor unitário valor total
1.2.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1.O Termo de Referência;
1.2.2.A Proposta do contratado;
1.2.3.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
Cláusula segunda – vigência e prorrogação
2.1.O prazo de vigência da contratação é de «Contrato_VigenciaInicio» até «Contrato_VigenciaFim», na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2.A prorrogação do contrato poderá ser estabelecida nos termos do art. 20 e 21 do Decreto Municipal n. 20 de 04 de março de 2024, em aplicação subsidiária a Lei n. 14.133, de 2021.
Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais
3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
Cláusula quarta – subcontratação
4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
Cláusula quinta – preço
5.1.O valor total da contratação é de R$ «Contrato_Valor» («Contrato_ValorExtenso»)
5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Cláusula sexta – pagamento
6.1.O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
Cláusula sétima - reajuste
7.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis.
Cláusula oitava - obrigações do contratante
8.1.São obrigações do Contratante:
8.2.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.8.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.9.Cientificar a Assessoria Jurídica para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.10.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.11.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Cláusula nona - obrigações do contratado
9.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados, nos termos aludidos pelo art. 137, inciso II da Lei nº 14.133, de 2021;
9.3.Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.5.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.6.Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.7.O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, no ato de envio da nota fiscal, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.8.Comunicar ao Fiscal do contrato, imediatamente, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
9.9.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
9.10.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.11.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
9.12.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.13.Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.14.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.15.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.16.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;
9.17.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;
9.18.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.19.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.20.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
Cláusula décima- obrigações pertinentes à lei geral de proteção de dados - LGPD
10.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) , quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
10.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD .
10.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
10.4.A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
10.5.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD , é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD , incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
10.6.É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
10.7.O Contratado deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
10.8.O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
10.9.O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
10.10.Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados, com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos, nos termos da Lei 13.709 de 2018 - LGPD, em seu art. 37.
10.10.1.Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
Cláusula décima primeira – garantia de execução
11.1.Não haverá exigência de garantia de execução contratual.
Cláusula décima segunda – infrações e sanções administrativas
12.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i)Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
ii)Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
iii)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
iv)Multa:
(a) Moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; (b) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 5% a 20% do valor do Contrato.
(c) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 1% a 10% do valor do Contrato.
(d) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 1% a 8% do valor do Contrato.
(e) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 0,5% a 5% do valor do Contrato.
(f) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 0,5% a 10% do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:
12.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
12.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
12.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
12.6.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.7.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.8.Na aplicação das sanções serão considerados:
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.9.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida.
12.10.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
12.11.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
12.12.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.13.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.
Cláusula décima terceira – da extinção contratual
13.1.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.1.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.1.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.1.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.2.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
13.2.1.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.2.1.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.2.1.3.Indenizações e multas.
13.3.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Cláusula décima quarta – dotação orçamentária
14.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na LOA deste exercício, na dotação abaixo discriminada: ÓRGÃO «Dotacao_Orgao» UNIDADE «Dotacao_Unidade» PROJETO «Dotacao_Atividade» ELEMENTO «Dotacao_Elemento» FONTE «Dotacao_Fonte»
Cláusula décima quinta – dos casos omissos
15.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula décima sexta – alterações
16.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
Cláusula décima sétima – publicação
17.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011.
17.2.Em se tratando de contratação por inexigibilidade, o contrato e seus aditamentos deverão ser divulgados em 10 dias úteis, contados da data de sua assinatura, conforme o inciso II do art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021.
Cláusula décima oitava – foro
18.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Palmas de Monte Alto, estado da Bahia, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. Paramirim, Estado da Bahia, «Data_Extenso».
_______________________________________
Prefeitura municipal de paramirim xxxxxxxxxx
«Contrato_Contratante»
«Gestor_nome»
«Gestor_Cargo» «Fornecedor_Razao» «Forn_Representante_Nome»
Fornecedor(a)
Testemunhas
1.__________________________________ CPF
2._________________________________ _ CPF
Anexo IV: declaração de inexistencia de fato…
No edital: Anexo IV – declaração de inexistencia de fato impeditivo credenciamento nº 012-2026cp processo administrativo nº 012-2026cp
À Prefeitura Municipal de Paramirim/BA Ref.: Credenciamento nº 012-2026CP Eu, [nome completo do representante legal, no caso de PJ / nome completo, no caso de PF] , portador do CPF nº [inserir CPF] e RG nº [inserir RG] , representante legal da empresa [razão social da empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ], com sede em [endereço completo, no caso de PJ] , ou atuando como pessoa física residente em [endereço completo, no caso de PF], DECLARO, sob as penas da lei, que não mantenho vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com dirigentes ou servidores do órgão contratante, nos termos do Edital e da Lei nº 14.133/2021. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
[Local e data] [Nome e assinatura do representante legal] [Cargo/posição]
Anexo V: declaração de não emprego de menores
No edital: Anexo V – declaração de não emprego de menores
Credenciamento nº 012-2026cp processo administrativo nº 012-2026cp
À Prefeitura Municipal de Paramirim / BA Ref.: Credenciamento nº 012-2026CP Eu, [nome completo do representante legal, no caso de PJ / nome completo, no caso de PF] , portador do CPF nº [inserir CPF] e RG nº [inserir RG] , representante legal da empresa [razão social da empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ], com sede em [endereço completo, no caso de PJ] , ou atuando como pessoa física residente em [endereço completo, no caso de PF], DECLARO, sob as penas da lei, que:
•Não emprego menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
•Não emprego menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
[Local e data] [Nome e assinatura do representante legal] [Cargo/posição]
Anexo VI: declaração de regularidade com a lei de…
No edital: Anexo VI - declaração de regularidade com a lei de reserva de cargos credenciamento nº 012-2026cp processo administrativo nº 012-2026cp
À Prefeitura Municipal de Paramirim / BA Ref.: Credenciamento nº 012-2026CP Eu, [nome completo do representante legal, no caso de PJ / nome completo, no caso de PF] , portador do CPF nº [inserir CPF] e RG nº [inserir RG] , representante legal da empresa [razão social da empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ], com sede em [endereço completo, no caso de PJ] , ou atuando como pessoa física residente em [endereço completo, no caso de PF], DECLARO, sob as penas da lei, que cumpro as exigências legais quanto à reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, conforme determina a legislação vigente.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
[Local e data] [Nome e assinatura do representante legal] [Cargo/posição]
Anexo VII: declaração de integralidade dos custos…
No edital: Anexo VII - declaração de integralidade dos custos credenciamento nº 012-2026cp processo administrativo nº 012-2026cp
À Prefeitura Municipal de Paramirim / BA Ref.: Credenciamento nº 012-2026CP Eu, [nome completo do representante legal, no caso de PJ / nome completo, no caso de PF] , portador do CPF nº [inserir CPF] e RG nº [inserir RG] , representante legal da empresa [razão social da empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ], com sede em [endereço completo, no caso de PJ] , ou atuando como pessoa física residente em [endereço completo, no caso de PF], DECLARO, sob as penas da lei, que os valores apresentados na proposta são suficientes para cobrir todos os custos operacionais, encargos trabalhistas, previdenciários, tributários e demais despesas relacionadas à execução dos serviços objeto do credenciamento.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
[Local e data] [Nome e assinatura do representante legal] [Cargo/posição]
Anexo VIII: proposta de preço credenciamento nº…
No edital: Anexo VIII – proposta de preço credenciamento nº 012-2026cp processo administrativo nº 012-2026cp objeto: procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de exames de imagens, laboratório e consultas especializadas, destinados aos usuários da rede municipal de saúde deste município.
LOT E ITE M
Descriç ão especificaç ão unida de quantida de valor unitári
O
Valo
R
Tota
L Tendo examinado os documentos de habilitação, nós, abaixo-assinados, oferecemos proposta para o Credenciamento nº 012-2026CP, cujo objeto está descrito acima, que está em conformidade com o referido edital e seus anexos, bem como com as especificações constantes nessa proposta, pelo valor de R$_____ (_______).
Declaro que nos preços mantidos na proposta escrita e naqueles que porventura vierem a ser ofertados, estão incluídos todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros de quaisquer naturezas que se fizerem indispensáveis à perfeita aquisição do objeto da licitação.
Declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos ao credenciamento em pauta.
__________________________
Nome da licitante CNPJ da licitante nome do representante legal CPF do representante legal
Anexo IX: formulário de manifestação de intenção
No edital: Anexo IX – formulário de manifestação de intenção
Credenciamento nº 012-2026cp processo administrativo nº 012-2026cp
À Prefeitura Municipal de Paramirim - BA Ref.: Credenciamento nº 012-2026CP Eu, [nome completo do representante legal ou da pessoa física] , portador do CPF nº [inserir CPF] e RG nº [inserir RG] , na qualidade de representante legal da empresa [razão social da empresa] , inscrita no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ] , com sede em [endereço completo] , telefone [número de telefone] e e-mail para contato [endereço de e-mail] , ou, na condição de pessoa física, residente em [endereço completo] , telefone [número de telefone] e e-mail para contato [endereço de e-mail] , venho requerer minha participação no Credenciamento nº 012-2026CP, o qual anexo a este a documentação exigida neste instrumento.
Documentos Anexos:
☐ Contrato Social ou Estatuto (atualizado);
☐ CNPJ (ativo);
☐ Certidões de Regularidade (Federal, Estadual, Municipal, FGTS, CNDT); ☐ Atestado(s) de Capacidade Técnica;
☐ Declarações Exigidas no Edital;
☐ Proposta de Preço.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente requerimento. [Local e data] ________________________________________ [Nome e Assinatura do Representante Legal] [Cargo na Empresa]
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 02/06/2027 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE IMAGENS, LABORATÓRIO E CONSULTAS ESPECIALIZADAS, DESTINADOS AOS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 2.159.150,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARAMIRIM
- CNPJ do órgão
- 13.675.491/0001-12
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Processo
- 012-2026CP
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 13675491000112-1-000329/2026
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