Contratação de empresa por meio de procedimento auxiliar (credenciamento), para fornecimentos de Combustíveis do tipo (Gasolina Comum, Óleo Diesel S500 e Óleo Diesel S10), visando atender as necessidades das diversas secretarias do município de Sento Sé/BA

Página 1 de 55 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 MUNICÍPIO DE SENTO SÉ - BAHIA Secretaria de Municipal de Administração Edital de Credenciamento nº 001/2026 Processo Administrativo nº 006/2026 Edital de credenciamento para contratação de empresa por meio de procedimento auxiliar (credenciamento), para fornecimentos de Combustíveis do tipo (Gasolina Comum, Óleo Diesel S500 e Óleo Diesel S10), visando atender as necessidades das diversas secretarias do município de Sento Sé/BA. O MUNICÍPIO DE SENTO SÉ/BA, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO, na forma eletrônica, com a utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, objetivando credenciar fornecedores de Postos de Combustíveis, para fornecer (Gasolina Comum, Óleo Diesel S500 e Óleo Diesel S10), a fim de atender as necessidades das diversas secretarias do município de Sento Sé/BA, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DATA DO RECEBIMENTO: A PARTIR DE 23/03/2026 . DATA FINAL: ATÉ O DIA 31/12/2026. HORÁRIO PARA RECIMENTOS DOS DOCUMENTOS: 8:00 ÀS 18:00 Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico do site: www.bll.org.br. 1. DO OBJETO 1.1 É objeto do presente edital o credenciamento de pessoas jurídicas para contratação de empresa por meio de procedimento auxiliar (credenciamento), para fornecimentos de Combustíveis do tipo (Gasolina Comum, Óleo Diesel S500 e Óleo Diesel S10), visando atender as necessidades das diversas secretarias do município de Sento Sé/BA, por preço unitário, para o atendimento das necessidades apuradas no município, cujos valores, descrições e condições estão detalhadas no Termo de Referência (Anexo I). 1.2 Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3 O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado ficará a cargo do beneficiário direto da prestação.

Página 2 de 55 1.4 O credenciado habilitar-se-á para o fornecimento de combustíveis do tipo (Gasolina Comum, Óleo Diesel S500 e Óleo Diesel S10), visando atender as necessidades das diversas secretarias do município de Sento Sé/BA. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste credenciamento, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, e que atendam a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2 Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação. 2.3 Não será admitida a participação: a) aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; b) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; c) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; d) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/17 concorrendo entre si; e) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; f) agente público do Município, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria; 2.4 O impedimento de que trata a alínea “b” do item 2.3, supra, será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do credenciado. 2.5 Durante a vigência do contrato, é vedado à credenciada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 2.6 Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da Solicitação de Credenciamento . 2.7 Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento.

Página 3 de 55 3. DO CADASTRAMENTO PERMANENTE 3.1 Em observância ao inciso I do §1º do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, este edital estabelece o cadastramento permanente de interessados, permitindo a adesão de novos licitantes a qualquer tempo durante a vigência do certame. 3.2 O chamamento público permanecerá aberto e disponível no Sistema do BLL Compras através do site www.bll.org.br, devendo a Administração realizar o chamamento público em sítio eletrônico oficial para garantir a publicidade e a igualdade de condições. 4. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 Para participar do credenciamento, o interessado deverá apresentar, exclusivamente por meio eletrônico, a documentação para avaliação pela comissão de contratação designada, através do endereço eletrônico www.bll.org.br , com a indicação do assunto “Credenciamento em Processo Licitatório”. 4.2 Na Solicitação de Credenciamento, o interessado declarará, que: a) declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (inciso I do artigo 63 da Lei nº 14.133, de 2021); (Anexo V). b) declaração de Fatos Impeditivos; (Anexo VI). c) declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; (Anexo VII). d) declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007; (Anexo VIII). e) declaração de Reserva de Cargos para Pessoa com Deficiência; (ANEXO IX). 4.3 O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/21. 4.4 A falsidade das declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e neste edital. 5. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 5.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; b) prova de regularidade perante aos débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união;

Página 4 de 55 c) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; e) prova de regularidade perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho; g) declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal ; h) Alvará sanitário e alvará de licença, localização e funcionamento do posto de coleta estabelecido no território do município de Nova Petrópolis (RS). 5.3 HABILITAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de aptidão técnico da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa fornece e/ou forneceu satisfatoriamente, compatíveis em características, ao objeto desta licitação e que os termos contratuais estão sendo ou foram cumpridos integralmente, ficando facultado ao licitante juntar a(s) nota(s) fiscal(is) atestando a veracidade do(s) devido(s) atestado(s). a.1. Caso o(s) licitante(s) não comprove no momento do certame a veracidade(s) do(s) atestado(s), o pregoeiro poderá solicitar diligência de acordo com o inciso I do art. 64, da Lei 14.133/21. b) A licitante deverá demonstrar que estão aptas conforme as normas de segurança do INMETRO, ANP, CORPO DE BOMBEIRO S: b.1. As empresas licitantes deverão apresentar o Certificado de Posto Revendedor , dentro da data de validade, comprovando que encontra-se autorizada, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a exercer a atividade de revenda varejista de combustíveis. (Resolução ANP nº 51, de 30.11.2016). b.2. As empresas licitantes deverão apresentar o Certificado do Corpo de Bombeiros , dentro da data de validade, comprovando seguir aos critérios de segurança das áreas de armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (Resolução ANP. N° 49, de 30.11.2016). b.3. As empresas licitantes deverão apresentar a Licenciamento Ambiental , dentro da data de validade, emitido pelo órgão competente, que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição (Resolução CONAMA nº 273 de 2000). 5.4 . QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da Pessoa Física, conforme o caso. A data de expedição da certidão deverá ser de até 30 (trinta) dias antes da data de entrega do envelope de Habilitação; a.1. Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta

Página 5 de 55 econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, na forma do Acórdão TCU – Plenário – 1201/2020; b. Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; b.1. As empresas que adotam o Livro Diário, na forma física, deverão apresentar os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis dos últimos 2 (dois) exercícios extraídos dos próprios Livros Diários, acompanhados dos respectivos termos de abertura e encerramento do mesmo, contendo a assinatura do contador e do titular ou representante legal da empresa e ainda, registrado ou o requerimento de autenticação na Junta Comercial competente; b.2. As empresas que adotam o SPED (Sistema Público Escrituração Digital) deverão apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 2 (dois) exercícios sociais, extraídos do próprio sistema digital (SPED), acompanhados dos respectivos termos de abertura e encerramento dos mesmos e termos de autenticação ou recibos de entrega de escrituração contábil digital (conforme Decreto Federal n° 8.683/16), preferencialmente vistados em todas as páginas pelo representante legal da empresa; b.3. Os Balanços Patrimoniais referentes aos últimos exercícios sociais serão aceitos somente até 30 de abril do ano subsequente; b.4. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; b.5. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, devidamente registrado na Junta Comercial competente; b.6. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. b.7. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; b.8. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial, tendo como previsão legal § 5º do art. 69 da Lei 14.133/21, assim justificamos 1 : LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 1 Em atendimento aos índices estabelecidos no Edital demonstrará uma situação EQUILIBRADA da licitante. Caso contrário, o desatendimento dos índices, revelará uma situação DEFICITÁRIA da empresa, colocando em risco a execução do contrato. Ante o exposto, a exigência do Edital nada mais fez que traduzir em critérios objetivos o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, uma vez que a contratação de empresas em situação EQUILIBRADA é o mínimo que o MUNICÍPIO deve cercar-se para assegurar o integral cumprimento do contrato. Portanto, a adoção dos índices não viola o caráter competitivo do certame, uma vez que não se vinculam à rentabilidade ou lucratividade dos licitantes, prestando-se tão somente à aferição da equilibrada situação financeira, constituindo-se em segurança para o MUNICÍPIO na futura execução do contrato, sendo compatíveis com a complexidade exigida no objeto.

Página 6 de 55 SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante b.9. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 1% (Hum por cento) do valor estimado da contratação ou do item e/ou lote pertinente, de acordo o tipo de julgamento da licitação. b.10. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 6. DO PERÍODO DE HABILITAÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS 6.1 Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão entregar toda a documentação de habilitação. 6.2 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela comissão de contratação em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, contados a partir do requerimento acompanhado dos documentos. 6.3 Os documentos de habilitação serão examinados pela comissão de contratação que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores. 6.4 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação. 6.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir 2 . 6.6 Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 6.7 O prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, contado da data de sua publicação, limitando- se aos devidos créditos orçamentários, nos termos dos arts. 105 e 106 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2 Outras opções: As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Página 7 de 55 6.8 A todo tempo, enquanto persistirem as necessidades da Administração, qualquer interessado que preencha os requisitos para o credenciamento, poderá habilitar-se. 7. DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 7.1 A distribuição da demanda entre os credenciados ocorrerá de forma objetiva e isonômica, conforme as regras detalhadas abaixo: 7.1.1 (X) Opção A (Rodízio): Através de sistema de rodízio, respeitando rigorosamente a ordem cronológica de credenciamento/protocolo. 7.1.2 ( ) Opção B (Sorteio): Mediante sorteio eletrônico realizado periodicamente entre todos os credenciados aptos. 7.1.3 ( ) Opção C (Escolha do Usuário): Pela livre escolha do beneficiário do serviço (quando aplicável ao modelo de credenciamento). 7.2 A Administração manterá registro atualizado das contratações para assegurar que a regra de distribuição seja cumprida e auditável a qualquer tempo. 8. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 8.1 Após a análise documental, a comissão de contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 8.2 O processo de análise e o resultado final serão homologados pela Autoridade Competente. 8.3 Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico e publicação no Diário Oficial do Município, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 8.4 A lista dos credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do Diário Oficial do Município https://doem.org.br/ba/sentose e publicada no endereço https://pncp.gov.br . 8.5 A homologação do requerimento vincula o credenciado, sujeitando-o, integralmente, às condições estabelecidas neste edital. 8.6 A adesão de credenciados ao longo da vigência do credenciamento terá efeitos em relação apenas ao período remanescente de vigência. 9. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DO PREÇO 9.1 O critério de julgamento desta licitação é o MAIOR DESCONTO (PERCENTUAL FIXO A SER CONTRATADO) , a ser aplicado sobre o preço médio de mercado, mantendo-se o percentual de desconto fixo e linear durante toda a vigência do contrato. 9.2 O controle de preços e o parâmetro para a aplicação do desconto terão como base a tabela oficial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) , especificamente o Levantamento de Preços de Combustíveis (LPC) para a região [inserir região/município]. 9.3 O preço unitário dos combustíveis será variável , oscilando de acordo com as flutuações do mercado e as atualizações periódicas do levantamento realizado pela ANP.

Página 8 de 55 9.4 Para fins de faturamento, o preço devido à contratada será o valor médio constante no site da ANP na data do abastecimento (ou na semana correspondente), subtraindo-se o desconto fixo ofertado no Credenciamento. 10. RECURSO 10.1 A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/21 . 10.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 10.3 Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 10.4 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 10.5 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 10.6 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais interessados/credenciados será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, através do sistema eletrônico, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 10.7 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 11. ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO 11.1 Encerrada a habilitação e exauridos os recursos administrativos, o credenciamento será encaminhado à autoridade superior, que poderá: a) determinar o retorno dos autos para sanamento de irregularidades; b) revogar o credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação do credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar o credenciamento. 12. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado ou credenciado que, com dolo ou culpa: I. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; II. fraudar o credenciamento; III. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a) agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b) induzir deliberadamente a erro no julgamento; c) apresentar amostra falsificada ou deteriorada; IV. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

Página 9 de 55 V. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/13 . 12.2 Com fulcro na Lei nº 14.133/21 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos interessados e/ou credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos e d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 12.3 Na aplicação das sanções serão considerados: a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para a Administração Pública; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 12.4 A multa será em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do item do qual o credenciado participa: a) Para as infrações previstas no item 10.1, a multa será de 15% a 30% do valor do item. b) Multa de 0,50%, por dia, limitada a 30% do valor do item, no caso de atraso na execução do objeto do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seu anexo, caso não haja previsão de multa específica. 12.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 12.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 12.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas no item 10.1. quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 12.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas no item 10.1. 12.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 12.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15

Página 10 de 55 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o interessado/credenciado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 12.11 Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 12.12 A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 12.13 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados ao Município. 12.14 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções. 12.15 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao credenciado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada administrativa ou judicialmente. 12.16 É admitida a reabilitação do credenciado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) pagamento da multa; c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 12.17 Como condição de reabilitação do credenciado, deverá apresentar a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável, quando pertinente.