Partes deste edital (32)
O edital completo
“EDITAL - CRED. 023.2026.pdf”, 43 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital para credenciamento para contratação de empresa para prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, compreendendo a coleta, processamento, análise e emissão de laudos.
Processo administrativo 140/2026 credenciamento nº 023/2026
O que está sendo comprado
No edital: 1. O objeto
1.1.O presente edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO PARA CREDENCIAMENTO
Ata e contratação
No edital: Para contratação de empresa para prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, compreendendo a coleta,
PROCESSAMENTO, ANÁLISE E EMISSÃO DE LAUDOS, através da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e condições constantes neste Edital, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização.
1.1.1.Os itens listados no ANEXO I, não necessariamente serão fornecidos em sua totalidade. Os mesmos são quantidades estimadas, sendo considerados apenas para fins de adjudicação e posterior assinatura do contrato.
1.2Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.2.1.ANEXO I - Termo de Referência;
1.2.2.ANEXO II – Formulário de inscrição ao credenciamento;
1.2.3.ANEXO III – Modelo de declaração de fatos impeditivos;
1.2.4.ANEXO IV – Declarações do requerimento de credenciamento;
1.2.5.ANEXO V – Tabela de preços;
1.2.6.ANEXO VI– Minuta do termo de contrato ao credenciamento;
1.2.7.ANEXO VII – Recibo de retirada do edital;
1.2.8.ANEXO VIII - Modelo Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
1.2.9ANEXO IX – Modelo de Declaração de Inexistência de Servidor Público.
1.2.10ANEXO X – Modelo de Declaração de Existência de Cargos Reservados Previsto em Lei.
1.2.11ANEXO XI – Modelo de Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação.
1.2.12ANEXO XII – Modelo de Declaração de Existência de Cargos Reservados Previsto em Lei.
Quem pode participar
No edital: 2. Das condições de participação na licitação
2.1.Poderão participar deste processo licitatório os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2.Em atendimento ao Lei Federal 14.133/21, não poderão disputar da licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente o (a):
2.2.1.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.2.2.Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
2.2.3.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.2.4.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
2.2.5.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2.6.Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação.
2.7.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
2.8.O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
Procedimento
3.1.O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como Decreto Municipal 018/2022.
3.2.Para realizar o credenciamento o Presidente da Comissão poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo.
3.3.É assegurado o acesso a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir do dia 17/07/2026.
3.4.O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses a partir da publicação do instrumento convocatório, durante o qual as credenciadas poderão ser convidadas a firmar o Termo de Contrato, nas oportunidades e quantidades que a Administração necessitar, observadas as condições fixadas neste Edital e as normas pertinentes.
3.5.A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento.
3.6.É vedada a cessão ou transferência total do Termo de Contrato, bem como a subcontratação total do objeto.
4. Credenciamento
4.1O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas:
a)Inscrição;
b)Habilitação;
c)Classificação;
d)Realização de sorteio entre os credenciados, se for o caso;
e)Convocação;
f)Assinatura do Termo de Contrato;
g)Publicação de Resumo do Termo de Contrato.
4.2.As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as três etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento.
4.3.A divulgação da lista dos credenciados no Diário Oficial do Município de Castro Alves-BA, não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato.
5. Da comissão de credenciamento
5.1.O processo de Credenciamento será conduzido pelo Agente de Contratação, auxiliado pela Equipe de apoio, nomeados através da Portaria Nº 044/2022.
6. Do procedimento do credenciamento
6.1. Da inscrição
6.1.1.O prazo de duração para o sistema de credenciamento, como um todo, manter-se-á aberto enquanto manter-se vigente, permitindo que, neste lapso temporal, novos interessados se habilitem (condicionado ao atendimento das exigências regulamentares), na forma do art. 79, I da Lei Federal 14.133/21.
6.1.2O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no Anexo II deste Edital e apresentação dos seguintes documentos:
Habilitação
No edital: 6.2 Da habilitação
Habilitação jurídica
No edital: 6.2.1. Habilitação jurídica:
6.2.1.1.Habilitação Jurídica:
a)Cópia autenticada da Carteira de Identidade do Responsável Legal da empresa;
b)Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c)No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. Apresentar em cópia autenticada;
d)Cópia autenticada do ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores. Apresentar em cópia autenticada: d.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, sempre em cópias autenticadas;
e)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Apresentar em cópia autenticada.
f)No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
g)No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. Apresentar em cópia autenticada;
h)Decreto de Autorização, no caso de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.2. DA HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a
apresentação dos seguintes Documentos:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede da empresa
d)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
e)Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união;
f)Prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF;
g)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Qualificação econômico-financeira
No edital: 6.2.3. Da qualificação econômica-financeira para pessoa juridica
a)Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da Pessoa Física, conforme o caso. A data de expedição da certidão deverá ser de até 30 (trinta) dias antes da data de entrega do envelope de Habilitação;
Qualificação técnica
No edital: 6.2.4. Da qualificação técnica
Para fins de habilitação no credenciamento destinado à contratação de empresa especializada em serviços médicos, voltada à prestação de serviços médicos especializados e/ou generalistas, de forma contínua e ininterrupta, visando ao atendimento da demanda assistencial do Hospital de Castro Alves – BA, as interessadas deverão comprovar, no mínimo, os seguintes requisitos técnicoprofissionais e cadastrais:
a)Comprovante de inscrição e regularidade da empresa junto ao respectivo Conselho Profissional competente, quando exigido pela legislação vigente;
b)Comprovação de Responsável Técnico legalmente habilitado para a execução dos serviços laboratoriais, mediante apresentação de registro profissional ativo no respectivo Conselho de Classe competente (Conselho Regional de Farmácia – CRF, Conselho Regional de Biomedicina – CRBM, Conselho Regional de Biologia – CRBio ou outro legalmente habilitado para a atividade), acompanhado de documento que comprove seu vínculo com a empresa;
c)Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho Profissional competente, quando exigível;
d)Licença Sanitária vigente, expedida pela autoridade sanitária competente da sede da empresa ou do estabelecimento executor dos serviços;
e)Alvará de Funcioamento vigente compatível com a atividade objeto do credenciamento;
f)Comprovação de cadastro e regularidade do laboratório junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, quando exigível;
g)Declaração de disponibilidade de estrutura física, equipamentos, materiais, insumos, sistemas de controle de qualidade e recursos humanos necessários à execução dos serviços contratados;
h)Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução satisfatória de serviços compatíveis em características, quantidades e complexidade com o objeto deste Termo de Referência;
i)Certidão negativa ou documento equivalente ("Nada Consta") do responsável técnico perante o respectivo Conselho Profissional, quando disponível e exigível pelo órgão de fiscalização competente.
Modelo:
Nome completo do interessado telefone
Prefeitura municipal de castro alves-ba ao agente de contratação
6.2.10.As pessoas interessadas receberão comprovante de inscrição identificando o nome, CPF e RG, E CNPJ devidamente datado e assinado por servidor designado.
6.2.11.Não poderá ser habilitada, a pessoa que deixar de apresentar documentação prevista no item 6 ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, mediante comunicação indicado no formulário de inscrição.
6.2.12.O Agente de Contratação devolverá a documentação aos interessados que tiverem suas inscrições indeferidas.
6.2.13O Agente de Contratação concluirá pela habilitação das interessadas, mediante parecer circunstanciado e individualizado por pretendente, que cumprirem as exigências do item 6;
6.3.Documentações complementares:
a)Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital;
b)Declaração de que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, conforme modelo anexo a este Edital;
c)Declaração de Inexistência de Servidor Público, conforme modelo anexo a este Edital.
d)Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social
e)Declaração de que atende aos requisitos de habilitação.
6.4. Da classificação
6.4.1.O Agente de Contratação, auxiliado pela Equipe de Apoio, após análise da documentação dos participantes, e verificada sua regularidade e número de profissionais superiores ao necessitado, ordenará a classificação dos credenciados para fins de contratação, obedecendo o seguinte critério: Sorteio.
6.4.2.A Comissão convocará os habilitados para a sessão pública de sorteio destinado à elaboração do rol de credenciados, sendo que a relação numerada obedecerá ao critério de ordem de sorteio.
6.4.3A sessão pública de sorteio para elaboração do s credenciados será realizada no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Castro Alves - BA , em data e horário previamente designado e comunicado aos participantes.
6.4.4.Depois de realizado o sorteio o resultado será disponibilizado no Diário Oficial do Município de Castro Alves-BA, através do site: https://sai.io.org.br/ba/castroalves/site/diariooficial
6.4.5.A relação numerada dos credenciados será utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designação e será rigorosamente seguida, mantendo-se a sequência, a começar pelo primeiro sorteado.
6.4.6.Aqueles que forem credenciados após o prazo inicial de envio de documentos previsto neste edital, entrarão no final da ordem da lista de atendimento estabelecida pelo sorteio.
6.4.7.Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais.
6.4.8.A forma para a realização do sorteio será com a colocação em um único recipiente de papéis cortados em tamanho único, dobrados e previamente preenchidos com o nome dos credenciados, onde os próprios credenciados serão convidados a efetuar o sorteio.
6.4.8.1.Em cada retirada para a definição da sequência deverá ser mostrado e lido em voz alta o nome do credenciado sorteado a todos os presentes, sendo registrado em ata pela Comissão de Credenciamento.
6.4.9.O Agente de Contratação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público.
6.5.É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados.
6.6.O Agente de Contratação, observada a periodicidade máxima de 12 (doze) meses complementará e publicará novas listas, nas quais constarão as novas pessoas credenciadas que tenham sido classificadas, obedecendo-se à rotatividade necessária para o fornecimento.
Como a proposta é julgada
No edital: 7. Da convocação e critérios para prestação do serviço
7.1.1A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária.
7.1.2.O Agente de Contratação convocará o credenciado, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, através de publicação no Diário Oficial do Município de Castro Alves-BA, no endereço eletrônico https://sai.io.org.br/ba/castroalves/site/diariooficial
7.1.3.O ato de convocação conterá, resumidamente, objeto, local de prestação do serviço, valor da contratação, fundamento legal e dotação orçamentária.
7.1.4.O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhando pelo Setor Competente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste.
7.1.5.O convocado que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de fornecimento e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de Adesão, estando sujeito às penalidades previstas nas Leis 14.133/21, inclusive com descredenciamento.
7.1.6.Caso o convocado não apresente a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato, será convocado o próximo credenciado da lista, respeitada a ordem de classificação.
7.1.7.O fornecimento de bens somente será autorizado após a publicação do extrato do Termo de Contrato, em conformidade com suas cláusulas.
7.2 Dos critérios para prestação do serviço
7.2.1A prestação dos serviços será nos termos e condições previstas neste edital.
7.2.2É expressamente vedada, em qualquer circunstância, por parte da credenciada a retenção e/ou exigência de apresentação de quaisquer documentos adicionais aos que estão elencados no item anterior, aposição de assinatura em guia e/ou documento em branco ou de garantia de qualquer espécie.
7.2.3Ao usuário é reservado o direito de denunciar a qualquer tempo e meio eventual irregularidade verificada no atendimento, faturamento e/ou prestação dos serviços, cabendo ao Município de Castro Alves-BA a devida apuração, e, se for o caso, a imediata penalização e/ou descredenciamento do contratado, no teor da Lei e deste instrumento editalício.
Avaliação de desempenho
8.1.A avaliação do desempenho do prestador de serviço será procedida pelo Agente de Contratação, auxiliado pela Equipe de apoio mediante análise dos dados do Termo de Recebimento, bem como eventuais denúncias advindas do controle social.
8.2.O índice de avaliação do prestador de serviço, será de 00 à 100% (de zero a cem por cento), estando apta a continuar credenciado aquele que atingir, no parecer técnico emitido, mínimo de 60% (sessenta por cento).
8.2.1A reprovação na avaliação de desempenho, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá ensejar a aplicação de sanção administrativa nos termos dos art. 156 da Lei Federal 14.133/21.
8.3A avaliação de desempenho observará os seguintes critérios:
a)Pontualidade na entrega dos produtos/prestação de serviços;
b)Qualidade dos bens fornecidos/serviços prestados;
c)Urbanidade na relação com os prepostos do Município de Castro Alves-BA e seus Municípios e os beneficiários diretos dos bens;
d)Cumprimento integral das cláusulas do Termo de Contrato;
e)Respeito aos princípios constitucionais, em especial moralidade, boa-fé, transparência;
f)Qualidade das informações prestadas à Administração relativas ao objeto do Termo de Contrato.
Recursos
No edital: 9. Recursos
9.1. Das decisões do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, inabilitação do participante ou de
elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/21, o qual deverá ser protocolizado no Setor de licitação da Prefeitura Municipal de Castro Alves-BA, situada na Praça da Liberdade, Centro, Castro Alves – BA ;
9.2.Recebido o recurso, O Agente de Contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, procederá a instrução deste, com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso.
9.3.O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
Pagamento
No edital: 10. Condições de pagamento
10.1.As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades do fornecimento de bens, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal 14.133/21.
10.2.Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.
Prazo e local de entrega
No edital: 10.2.1 Dotação orçamentária órg. 1100- secretaria de saúde unid.1101- fundo municipal de saúde pa-2044 - manutenção do fornecimento das unidades de saúde de atenção primária pa-2044 - manutenção dos serviços do hospital regional
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
15001002 - Recursos não vinculados de impostos destinados a despesa com ações e serviços públicos da saúde
16210000 - Transferências fundo a fundo de recur. do SUS provenientes do governo
16000000 - Transferências fundo a fundo de recur. do SUS provenientes do governo federal-bloco de manu. das ações e srv publ de saúde
Extinção
11.1.A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua extinção e demais as consequências previstas no termo, bem como na Lei Federal 14.133/21.
11.2.A extinção do contrato poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados nos incisos, do art. 137 da Lei Federal n° 14.133/21.
11.2.1A extinção do Termo de Contrato implicará o descredenciamento.
11.3.A prestadora poderá resilir administrativamente sua inscrição no credenciamento, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
11.4.A extinção do ajuste poderá ser solicitada a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificação à Administração, com antecedência de 05 dias;
12. Do descredenciamento
12.1.Constituem hipóteses de descredenciamento:
I –Incidir em uma das hipóteses previstas nos itens 11.1 a 11.2 deste Edital;
II –Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados;
III –Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato;
IV –Forem procedentes as denúncias formuladas sobre o fornecimento ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais;
IV –Obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho;
V –Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa do credenciado, ou que reduza a capacidade de fornecimento dos materiais a ponto de não atender às exigências estabelecidas;
VI-Desatendimento as determinações regulares do Município de Castro Alves-BA, destinadas a regulamentação e desenvolvimento do fornecimento.
VII -Os casos de descredenciamentos serão formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditório, e ampla defesa.
Disposições finais
No edital: 13. Disposições finais
13.1.O Município de Castro Alves-BA poderá prorrogar, alterar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.
13.2.A qualquer tempo, antes da data de abertura do credenciamento, poderá o Município de Castro Alves-BA, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas.
13.3.É facultada ao Agente de Contratação promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos.
13.4.Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado da Comissão de Especial de Credenciamento.
13.5.Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
13.6.As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento poderão ser prestados no local de entrega dos documentos ou portal oficial no endereço eletrônico https://sai.io.org.br/ba/castroalves/site/diariooficial
13.7.A revisão ou reajustamento dos preços só ocorrerá mediante alterações dos preços dos anexos integrantes do presente credenciamento, considerando o interesse da Administração, justo preço do mercado e nas hipóteses de força maior e caso fortuito, sempre precedidos dos estudos técnicos.
13.8.Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Castro Alves - BA, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.9.Os casos omissos serão dirimidos pelo Município de Castro Alves-BA, com auxílio técnico do Agente de Contratação e Equipe de Apoio.
Castro Alves – BA - Bahia, 16 de julho de 2026.
_____________________________________
Lilian gomes
Secretaria de Saúde
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
I. Objeto
O presente Termo de Referência tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
Especializada na prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, compreendendo a coleta, processamento, análise
E EMISSÃO DE LAUDOS LABORATORIAIS, conforme demanda da SECRETARIA
Municipal de saúde de castro alves – ba.
II. Justificativa
A presente contratação tem por finalidade assegurar a continuidade, a eficiência e a integralidade dos serviços de assistência à saúde prestados pela Secretaria Municipal de Saúde de Castro Alves – Bahia, mediante a realização de exames laboratoriais de análises clínicas indispensáveis ao diagnóstico, monitoramento, prevenção e tratamento das condições de saúde da população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS.
Os exames laboratoriais constituem ferramenta essencial para subsidiar a tomada de decisão clínica dos profissionais de saúde da rede municipal, permitindo a identificação precoce de doenças, o acompanhamento da evolução dos pacientes, a avaliação da eficácia terapêutica e a adoção de medidas preventivas e corretivas em tempo oportuno. A ausência ou insuficiência desses serviços compromete diretamente a qualidade da assistência prestada, podendo ocasionar atrasos diagnósticos, agravamento de quadros clínicos, aumento da demanda por procedimentos de maior complexidade e elevação dos custos assistenciais para o Município.
Atualmente, o Município não dispõe de estrutura laboratorial própria dotada de recursos humanos especializados, equipamentos, insumos, certificações técnicas e capacidade operacional suficientes para atender, de forma contínua e eficiente, à demanda existente na rede municipal de saúde. A implantação e manutenção de laboratório próprio exigiriam elevados investimentos em infraestrutura física, aquisição e manutenção periódica de equipamentos, contratação de profissionais especializados, controle de qualidade laboratorial e atendimento às normas sanitárias vigentes, o que se mostra economicamente desvantajoso frente à terceirização especializada do serviço.
A contratação de empresa especializada permitirá a realização de exames laboratoriais com observância dos padrões técnicos e sanitários exigidos pelos órgãos reguladores, garantindo maior confiabilidade dos resultados, rastreabilidade dos procedimentos, emissão de laudos dentro dos prazos assistenciais necessários e atendimento adequado às demandas provenientes das Unidades Básicas de Saúde, programas estratégicos, atendimento ambulatorial, vigilância em saúde e demais serviços vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
Além disso, a contratação contribuirá para o cumprimento dos princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e da economicidade, assegurando que a população tenha acesso regular aos exames necessários sem interrupções que possam comprometer o atendimento à saúde pública.
Dessa forma, resta demonstrada a necessidade da contratação pretendida, considerando o interesse público envolvido, a imprescindibilidade dos exames laboratoriais para a execução das políticas públicas de saúde e a inexistência de meios próprios suficientes para atendimento integral da demanda municipal, observando-se os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 e pelas normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Ressalta-se que a contratação por credenciamento mitiga riscos administrativos e sanitários, ao assegurar que os exames sejam realizados por prestadores devidamente habilitados, com rastreabilidade documental, conformidade regulatória e supervisão efetiva pela Secretaria Municipal de Saúde, atendendo à exigência de controle externo e transparência prevista no modelo de auditoria do TCM-BA.
III. Fundamentação da contratação
A presente contratação será realizada mediante credenciamento, procedimento auxiliar previsto no art. 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição caracterizada pela possibilidade de contratação simultânea de todos os interessados que preencham os requisitos de habilitação e qualificação estabelecidos pela Administração.
A hipótese enquadra-se expressamente no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza o credenciamento nos casos de contratação paralela e não excludente, situação em que a Administração Pública possui necessidade permanente e continuada dos serviços, sendo viável e conveniente a contratação de múltiplos prestadores para execução do mesmo objeto, sem que a contratação de um impeça ou restrinja a contratação dos demais.
Os serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, compreendendo coleta, processamento, análise e emissão de laudos laboratoriais, possuem natureza que admite execução simultânea por diversos prestadores, sendo necessária a ampliação da rede de atendimento para garantir a continuidade dos serviços de saúde, a redução do tempo de espera dos usuários, a cobertura adequada da demanda municipal e a observância dos princípios da eficiência, da universalidade e da continuidade dos serviços públicos de saúde.
Nesse contexto, não há competição propriamente dita para escolha de uma única proposta mais vantajosa, característica típica dos procedimentos licitatórios competitivos. Ao contrário, o interesse público é melhor atendido mediante a contratação de todos os particulares que demonstrem capacidade para executar o objeto nas condições previamente definidas pela Administração. Dessa forma, resta configurada a inviabilidade de competição prevista no caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, uma vez que a Administração não pretende selecionar um único fornecedor em detrimento dos demais, mas credenciar todos os interessados que atendam às exigências editalícias, possibilitando sua contratação durante a vigência do credenciamento.
O credenciamento será processado de forma aberta, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, transparência, eficiência e interesse público, permanecendo acessível, durante toda a sua vigência, aos interessados que venham a cumprir os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
Assim, a adoção do credenciamento encontra fundamento jurídico nos arts. 74, caput, 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da contratação paralela e não excludente de múltiplos prestadores aptos à execução dos serviços laboratoriais demandados pela Administração Municipal.
IV. Descrição da necessidade
A presente contratação tem por finalidade atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Castro Alves – Bahia, mediante a prestação complementar de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, compreendendo a coleta de material biológico, processamento das amostras, realização dos exames, emissão de resultados e laudos laboratoriais, bem como demais procedimentos correlatos indispensáveis ao diagnóstico, acompanhamento terapêutico, monitoramento clínico e prevenção de agravos à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
A rede municipal de saúde não dispõe de estrutura laboratorial própria com capacidade operacional suficiente para absorver integralmente a demanda assistencial existente, considerando a necessidade de equipamentos especializados, insumos específicos, sistemas de controle de qualidade laboratorial, logística para coleta e transporte de amostras biológicas, além de equipe técnica qualificada composta por profissionais legalmente habilitados para execução dos serviços. Tal limitação compromete a capacidade de atendimento direto pelo Município, tornando necessária a complementação da rede assistencial mediante contratação de prestadores especializados. Os exames laboratoriais constituem serviços essenciais à assistência à saúde, sendo instrumentos indispensáveis para a investigação diagnóstica, definição de condutas terapêuticas, acompanhamento de doenças crônicas, monitoramento de tratamentos e avaliação das condições clínicas dos pacientes atendidos nas unidades municipais de saúde. A insuficiência da oferta desses serviços pode ocasionar atraso na conclusão diagnóstica, prolongamento de tratamentos, agravamento de quadros clínicos e prejuízo à continuidade da assistência prestada à população.
Nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a Administração adota o procedimento auxiliar de credenciamento, em razão da inviabilidade de competição decorrente da possibilidade de contratação simultânea de todos os interessados que preencham os requisitos técnicos, operacionais, fiscais, trabalhistas e econômico-financeiros previamente estabelecidos no edital. Nessa hipótese, não há disputa competitiva nem seleção de proposta mais vantajosa entre os participantes, uma vez que o interesse público é melhor atendido pela ampliação da rede de prestadores aptos a executar os serviços em condições uniformes previamente definidas pela Administração.
O credenciamento mostra-se o instrumento mais adequado para garantir a continuidade, regularidade e eficiência da assistência laboratorial, permitindo o ingresso permanente de novos prestadores durante a vigência do chamamento público, ampliando a capacidade de atendimento do sistema municipal de saúde, reduzindo filas de espera, descentralizando a prestação dos serviços e proporcionando maior acesso da população aos exames necessários para diagnóstico e acompanhamento clínico.
As contratações decorrentes do credenciamento serão formalizadas mediante instrumentos contratuais individualizados, conforme previsto no art. 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, observando-se condições padronizadas de execução, critérios uniformes de remuneração, exigências técnicas previamente definidas e igualdade de tratamento entre todos os credenciados, assegurando transparência, impessoalidade e controle administrativo.
A demanda pelos serviços laboratoriais apresenta comportamento variável e diretamente relacionado às necessidades epidemiológicas, assistenciais e programáticas da rede municipal de saúde, circunstância que recomenda a adoção de modelo contratual flexível, capaz de absorver oscilações quantitativas sem comprometer a prestação dos serviços públicos essenciais de saúde. Dessa forma, a contratação pretendida revela-se necessária, adequada e proporcional ao interesse público, destinando-se a complementar a capacidade operacional da rede municipal de saúde e garantir atendimento laboratorial contínuo, eficiente e tempestivo à população usuária do SUS no Município de Castro Alves – BA.
Os contratos decorrentes do credenciamento terão vigência de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação sucessiva, observados os requisitos previstos no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstradas a manutenção da necessidade administrativa, da vantajosidade e do interesse público, em razão da natureza continuada dos serviços prestados.
A presente justificativa integra o conteúdo obrigatório do Termo de Referência, em conformidade com o art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021, estando alinhada ao planejamento da contratação e às necessidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde de Castro Alves – BA, assegurando adequada instrução processual e plena observância aos princípios que regem a Administração Pública.
V. Solução considerando o ciclo de vida
A presente contratação será processada mediante credenciamento , caracterizado como procedimento auxiliar , nos termos do art. 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 , destinado à formação de cadastro de prestadores aptos à execução do objeto, em razão das características do serviço e do mercado fornecedor.
Os serviços a serem credenciados admitem execução simultânea, paralela e não excludente por múltiplos prestadores, inexistindo competição direta entre os interessados, circunstância que torna inadequada a adoção de procedimento licitatório competitivo para a formação da relação contratual.
Em conformidade com o art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 , o credenciamento será precedido de chamamento público , o qual permanecerá permanentemente aberto durante a vigência do instrumento , assegurando-se a habilitação de todos os interessados que atendam integralmente às condições técnicas, operacionais e legais estabelecidas neste Termo de Referência, sem limitação do número de credenciados .
A contratação dos serviços ocorrerá conforme a demanda da Administração , observados critérios objetivos previamente definidos, ficando a execução sujeita à gestão, fiscalização e controle administrativos , nos termos da legislação vigente, com registros formais aptos à verificação pelos órgãos de controle interno e externo.
VI. Requisitos da contr a tação
A contratação decorrente do presente Termo de Referência, a ser formalizada por meio de credenciamento, submeter-se-á integralmente ao regime jurídico instituído pela Lei nº 14.133/2021, especialmente aos arts. 78, inciso I, e 79, caput e inciso I, ficando condicionada ao atendimento prévio, permanente e comprovado, pelos interessados, de todos os requisitos legais, técnicos, operacionais, sanitários e administrativos compatíveis com o objeto contratado. A Administração adota tais requisitos em estrita conformidade com os princípios da Lei nº 14.133/2021, especialmente legalidade, eficiência, isonomia, planejamento, proporcionalidade, razoabilidade e transparência.
A empresa contratada deverá possuir capacidade técnica e operacional compatível com o objeto, comprovada nos termos do art. 67 da Lei nº 14.133/2021, demonstrando aptidão para a execução do serviço referente a realização de exames de laboratoriais, métodos gráficos e procedimentos endoscópicos.
Os credenciados deverão manter, durante toda a vigência da contratação, estrutura física adequada, equipamentos compatíveis e em regular estado de funcionamento, equipe técnica legalmente habilitada e suficiente para a execução dos exames laboratoriais, além de alvarás sanitários, licenças de funcionamento e registros profissionais válidos, observadas as normas técnicas, sanitárias e regulatórias aplicáveis.
Os profissionais disponibilizados deverão atender, obrigatoriamente, aos seguintes requisitos mínimos:
I – Registro ativo e regular no Conselho Regional de BIOMEDICINA E OU FARMACIA. II – Comprovação de formação compatível com a área de atuação, incluindo especialização, quando exigida;
A Contratada deverá manter, durante toda a vigência contratual, o cumprimento das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, previdenciária e econômico-financeira , exigidas na fase de contratação, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021.
O não atendimento desses parâmetros poderá ensejar glosas, advertências, descredenciamento ou demais consequências previstas na Lei nº 14.133/2021.
A prestação dos serviços deverá ocorrer conforme a demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde de Castro Alves – BA, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, segurança jurídica e interesse público, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, bem como das diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, respondendo o credenciado administrativa, civil e penalmente por falhas, irregularidades ou pelo descumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento contratual.
Tratando-se de requisitos referente a Regularidade Sanitária e Regulatória, é necessário apresentar os itens essenciais afim de comprovar qualificação para prestação do serviço de acordo aos itens listados abaixo:
a)Alvará Sanitário vigente , expedido pela autoridade sanitária competente, compatível com os serviços de exames de laboratoriais.
b)Licença de Funcionamento ou documento equivalente, válida e em conformidade com a atividade exercida;
c)Autorizações sanitárias específicas exigidas pela legislação aplicável à prestação dos serviços ofertados, inclusive aquelas relacionadas à utilização de equipamentos médicos, realização de procedimentos invasivos e manipulação de pacientes;
O credenciado deverá manter todos os requisitos durante toda a vigência contratual, sob pena de suspensão dos atendimentos, glosas, aplicação de sanções ou descredenciamento.
VII. Modelo de execução do objeto
A execução do objeto dar-se-á por meio da prestação de serviços de saúde especializados na realização de exames de laboratoriais, de forma complementar à rede municipal de saúde, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Castro Alves – BA.
Os serviços serão executados nas instalações da(s) Credenciada(s), que deverá(ão) dispor de infraestrutura física, equipamentos e recursos humanos adequados e em conformidade com as normas sanitárias vigentes.
O fluxo de execução seguirá as seguintes diretrizes:
Encaminhamento: O atendimento será realizado mediante a apresentação de guia de encaminhamento oficial, autorizada pelo Setor de Regulação Municipal ou órgão equivalente.
Agendamento: A Credenciada deverá garantir canais de comunicação eficientes para a marcação dos exames, respeitando as prioridades clínicas e os prazos máximos estabelecidos pela Administração.
Realização e Laudos: Os exames deverão ser realizados por profissionais habilitados, com a subsequente emissão de laudos técnicos assinados por especialistas responsável, dentro do prazo de até 10 dias úteis, salvo casos de urgência que exijam entrega imediata.
VIII. Modelo de gestão do contrato
A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela CONTRATANTE, com autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização da execução contratual, que serão denominadas fiscais ou gestoras do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 117 Lei nº 14.133/2021), e conforme Decreto Municipal 023/2022, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo. O Gestor do Contrato será a Sra. Milena Palmeira Santana Silva, da referida contratação, autoridade competente para o gerenciamento das atividades relacionadas a execução do contrato, a fiscalização técnica e administrativa e dos atos necessários a formalização do contrato, da prorrogação, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, alteração, acréscimo, supressão, pagamento, requerer aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outros.
IX. Medição d epagamento
A medição dos serviços será realizada mensalmente, com base na quantidade de exames laboratoriais efetivamente executados pela CONTRATADA, devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde e comprovados mediante documentação pertinente. A medição deverá ser acompanhada de relatório mensal detalhado contendo, no mínimo:
a)Identificação da empresa contratada e da unidade responsável pela execução dos serviços;
b)Identificação do paciente atendido, contendo nome completo e CPF ou Cartão Nacional de Saúde – CNS, quando aplicável;
c)Descrição dos exames laboratoriais realizados, conforme tabela de procedimentos contratada;
d)Quantitativo de exames executados por tipo de procedimento;
e)Data da coleta e da realização dos exames;
f)Relação dos laudos laboratoriais emitidos no período;
g)Período de referência da prestação dos serviços;
h)Outras informações que venham a ser exigidas pela fiscalização contratual para fins de comprovação da execução.
O relatório mensal será submetido à análise e validação do Fiscal do Contrato, que procederá ao ateste da execução dos serviços para fins de liquidação da despesa.
9.2. Dos Requisitos para Pagamento
O pagamento pelos serviços efetivamente executados observará as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, condicionando-se ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I –Apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente ao período de medição;
II –Apresentação do relatório mensal de execução dos serviços devidamente validado e atestado pela fiscalização do contrato;
III –Comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA, quando exigida pela legislação vigente;
IV –Inexistência de pendências contratuais que impeçam a liquidação da despesa. O pagamento somente será efetuado após o recebimento definitivo dos serviços e o respectivo ateste da fiscalização contratual, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021. O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias, contado da data do protocolo da Nota Fiscal devidamente atestada e acompanhada da documentação exigida para liquidação da despesa, observadas as disposições do art. 145 da Lei nº 14.133/2021.
Verificada qualquer inconsistência, erro ou ausência de documentação necessária, a Nota Fiscal será devolvida à CONTRATADA para regularização, ficando suspenso o prazo para pagamento até a correção das pendências, sem ônus para a Administração.
Os pagamentos serão realizados mediante crédito em conta bancária de titularidade da CONTRATADA, observada a ordem cronológica de exigibilidade das obrigações e demais disposições previstas nos arts. 141 e 146 da Lei nº 14.133/2021.
A Administração Pública observará, quando aplicável, as hipóteses legais de preferência e prioridades de pagamento previstas na legislação vigente.
X. Seleção e critérios do credenciamento
Os valores dos serviços objeto do presente credenciamento serão previamente fixados pela Administração e disponibilizados em tabela pública integrante do edital, sendo definidos mediante procedimento formal de estimativa de preços, elaborado em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
A formação dos preços de referência será realizada mediante levantamento mercadológico composto por orçamentos obtidos junto a empresas especializadas na prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, integrantes do mercado público e privado, considerando a compatibilidade técnica dos serviços, abrangência dos procedimentos, custos operacionais envolvidos, realidade regional e demais elementos necessários à demonstração da adequação dos valores praticados. A pesquisa de preços deverá permanecer devidamente instruída nos autos do processo administrativo, contendo, no mínimo, a identificação das fontes consultadas, razão social e CNPJ das empresas pesquisadas, datas das consultas, descrição dos procedimentos, valores obtidos, metodologia utilizada para tratamento dos dados coletados e memória de cálculo dos valores adotados como referência.
A Administração adotará critérios objetivos e uniformes para definição dos valores de remuneração, vedada qualquer negociação individual, diferenciação de preços ou concessão de vantagem econômica específica entre credenciados que executem procedimentos equivalentes, assegurando-se tratamento isonômico, transparência, impessoalidade e igualdade de condições entre todos os participantes habilitados.
Eventuais revisões dos valores somente poderão ocorrer mediante comprovação técnica da alteração dos custos de mercado ou necessidade de adequação econômica, mediante processo administrativo devidamente motivado.
XI. A do valor
A estimativa de preços foi elaborada com base em pesquisa realizada junto a três empresas do ramo, atendendo às determinações do art. 23 da Lei nº 14.133/2021.
Item descrição qtde anual valor unit. total
1 Acido urico 3500 r$
2,20 R$ 7.700,00
2 Alfa 1 glicoproteina acida 50 r$
10,98 R$ 549,00
3 Amilase 600 r$
2,60 R$ 1.560,00
4 Androstenediona 20 r$
11,51 R$ 230,20
5 Antiestreptolisina o (aso) 800 r$
2,81 R$ 2.248,00
6 Antigeno carcinoembrionario - cea 100 r$
13,33 R$ 1.333,00
7 Baar - baciloscopia 1ª a m ostra 75 r$
4,18 R$ 313,50
8 Baar - baciloscopia 2ª amostra 75 r$
4,18 R$ 313,50
9 Baar - baciloscopia 3ª amostra 75 r$
4,18 R$ 313,50
10 Beta hcg 400 r$
7,83 R$ 3.132,00
11 Beta hcg quantitativo 50 r$
24,98 R$ 1.249,00
12 Bilirrubina total e fracoes 1200 r$
1,99 R$ 2.388,00
13 Biopsia simples 50 r $
129,98 R$ 6.499,00 14 CA 125 350 R$ 13,33 R$ 4.665,50
15 Cálcio 700 r$
1,83 R$ 1.281,00
16 Capacidade livre de combi.
Do ferro 50 r$
11,48 R$ 574,00 17 CHAGAS - Anticorpos IgG (IF) 90 R$ 9,98 R$ 898,20 18 CHAGAS - Anticorpos IgM (IF) 90 R$ 9,98 R$ 898,20
19 Citomegalovirus igg 420 r$
1 1 ,59 R$ 4.867,80
20 Citomegalovirus igm 420 r$
11,59 R$ 4.867,80
21 Clearence de creatinina 75 r$
3,49 R$ 261,75
22 Cloretos 75 r$
- R$ -
23 Colesterol hdl 3800 r$
3,49 R$ 13.262,00
24 Colesterol ldl 3800 r$
3,49 R$ 13.262,00
25 Colesterol total 5200 r$
1,83 R$ 9.516,00
26 Colesterol total e frações 10400 r$
16,50 R$ 171.600,00
27 Colesterol vldl 3800 r$
3,48 R$ 13.224,00
28 Colinesterase 50 r$
3,88 R$ 194,00
29 Coombs direto 20 r$
9,88 R$ 197,60
30 Coombs indireto 60 r$
9,88 R$ 592,80
31 Cortisol basal 8:00h 150 r$
9,84 R$ 1.476,00
32 Covid-19 antígenos 90 r$
144,98 R$ 13.048,20
33 Creatinina 12100 r$
2,10 R$ 25.410,00
34 Creatino fosfoquinase-cpk 250 r$
3,66 R$ 915,00
35 Creatino fosfoquinase - mb 250 r$
44,98 R$ 11.245,00
36 Curva glicemica 0 e 120 260 r$
14,98 R$ 3.894,80
37 Desidrogenase láctica 75 r$
3,66 R$ 274,50
38 Dimero d 400 r$ r$ 46.392,00
115,98
39 Eletrofo r ese de hemoglobinas 50 r$
14,88 R$ 744,00
40 Eletroforese proteinas 20 r$
14,88 R$ 297,60
41 Epstein baar igg, anticorpos mononu 20 r$
24,98 R$ 499,60
42 Epstein baar igm, anticorpos mononu 20 r$
24,98 R$ 499,60
43 Estradiol, 17 beta - e2 450 r$
10,13 R$ 4.558,50
44 Estrona 200 r$
11,10 R$ 2.220,00
45 Falcem I a 50 r$
- R$ -
46 Fator anti-nuclear 400 r$
11,88 R$ 4.752,00
47 Fator reumatoide 600 r$
2,20 R$ 1.320,00
48 Ferritina 900 r$
15,57 R$ 14.013,00
49 Ferro serico 800 r$
3,49 R$ 2.792,00
50 Fibrinogenio 50 r$
2,71 R$ 135,50
51 Fosfatase alcalina 1200 r$
2,20 R$ 2.640,00
52 Fósforo 75 r$
3,90 R$ 292,50
53 Gama - glutamiltransferase
- Ggt 1800 r$
3,49 R$ 6.282,00
54 Glicose jejum 12100 r$
1,83 R$ 22.143,00
55 Glic ose pos - prandial 200 r$
5,88 R$ 1.176,00
56 Grupo sanguineo abo/rh 900 r$
1,95 R$ 1.755,00
57 Hbc total, anti 60 r$
18,53 R$ 1.111,80
58 Hbs, anti 175 r$
18,53 R$ 3.242,75 59 HBsAg 720 R$ 18,53 R$ 13.341,60
60 Hcv, anti 610 r$
23,88 R$ 14.566,80
61 Hemocultura aeróbia 20 r$
129,98 R$ 2.599,60
62 Hemoglobina glicosilada 4350 r$
7,84 R$ 34.104,00
63 Hemograma completo 14400 r$
6,10 R$ 87.840,00
64 Hemossedimentação - vhs 1450 r$
2,71 R$ 3.929,50
65 Hepat I te a igm 150 r$
18,53 R$ 2.779,50
66 Herpes simples I e II - igg 50 r$
17,14 R$ 857,00
67 Herpes simples I e II - igm 50 r$
17,14 R$ 857,00 68 HIV 1 e 2,
Antígeno/anticorpos 750 r$
9,98 R$ 7.485,00
69 Hormônio foliculo estimulante - fsh 750 r$
7,87 R$ 5.902,50
70 Hormonio luteinizante - lh 450 r$
8,95 R$ 4.027,50
71 Htlv I e II, anticorpos anti 450 r$
18,53 R$ 8.338,50
72 Ige total 210 r$
9,23 R$ 1.938,30
73 Indice de saturacao da transferrina 20 r$
12,88 R$ 257 ,60
74 Insulina 75 r$
10,15 R$ 761,25
75 Lipase 300 r$
2,80 R$ 840,00
76 Litio 20 r$
2,50 R$ 50,00
77 Magnésio 300 r$
3 , 90 R$ 1.170,00
78 Microalbuminuria amostra isolada 150 r$
8,10 R$ 1.215,00
79 Mucoproteinas 45 r$
1,99 R$ 89,55
80 Parasitologico de fezes 11520 r$
3,00 R$ 34.560,00
81 Parasitologico de fezes 2( mif ) 4350 r$
3,00 R$ 13.050,00
82 Parasitologico de fezes 3( mif ) 4350 r$
3,00 R$ 13.050,00
83 Pcr ultra sensível 150 r$
9,23 R$ 1.384,50
84 Potássio 3170 r$
4,00 R$ 12.680,00
85 Ppd teste de mantoux 30 r$
59,98 R$ 1.799,40
86 Progesterona 300 r$
10,20 R$ 3.060,00
87 Prolactina 450 r$
10,13 R$ 4.558,50
88 Proteina c reativa 3000 r$
3,10 R$ 9.300,00
89 Proteina urinaria - 24 horas 90 r$ r$ 181,80
2,02
90 Proteinas totais e fracoes 450 r$
2,20 R$ 990,00
91 Psa livre/total 1175 r$
16,40 R$ 19.270,00
92 Psa ultra sensível 450 r$
16,40 R$ 7.380,00
93 Reticulocitos 150 r$
3,10 R$ 465,00
94 Rubeola igg 75 r$
17,14 R$ 1.285,50
95 Rubeola igm 75 r$
17,14 R$ 1.285,50
96 Sangue oculto 90 r$
9,93 R$ 893,70
97 Sódio 3175 r$
4,00 R$ 12.700,00 98 SODIO (Urina 24 ) 20 R$ 6,73 R$ 134,60
99 Sulfato de dehidroepiandrosterona 30 r$
13,09 R$ 392,70
100 T3 livre 1875 r$
8,69 R$ 16.293,75
101 T4 livre 1875 r$
11,58 R$ 21.712,50
102 Tempo de coagulacao 1500 r$
2,71 R$ 4.065,00
103 Tempo de protrombina 1200 r$
6,00 R$ 7.200,00
104 Tempo de sangramento 1500 r$
2,71 R$ 4.065,00
105 Tempo de tromboplastina p.
Ativada 1200 r$
8,00 R$ 9.600,00
106 Teste de tolerancia a lactose 20 r$
34,88 R$ 697,60
107 Testosterona livre 300 r$
13,09 R$ 3.927,00
108 Testosterona total 450 r$
10,41 R$ 4.684,50
109 Tireoglobulina 50 r$
15,33 R$ 766,50
110 Tireoglobulina, anticorpos anti 150 r$
17,14 R$ 2.571,00
111 Tireoperoxidase, anticorpo (anti tpo) 220 r$
17,14 R$ 3.770,80
112 Tiroxina - t3 1900 r$
8,69 R$ 16.511,00
113 Tiroxina - t4 1900 r$
8,74 R$ 16.606,00 114 TOXOPLASMOSE IGG,
Anticorpos 300 r$
16,95 R$ 5.085,00 115 TOXOPLASMOSE IGM,
Anticorpos 300 r$
18,53 R$ 5.559,00
116 Transaminase oxalacetica (tgo/ast) 10100 r$
2,20 R$ 22.220,00
117 Transaminase pirúvica (tgp/alt) 10100 r$
2,20 R$ 22.220,00
118 Triglicerideos 11550 r$
3,49 R$ 40.309,50
119 Troponina I 470 r$
49,98 R$ 23.490,60
120 Tsh ultra sensível 4610 r$
8,94 R$ 41.213,40
121 Ureia 12100 r$
2,20 R$ 26.620,00
122 Urina tipo I 12400 r$
5,00 R$ 62.000,00
123 Urocultura 1300 r$
24,98 R$ 32.474,00
124 Vdrl sifilis 2200 r$
2,81 R$ 6.182,00
125 Vitamina a 30 r$
58,90 R$ 1.767,00
126 Vitamina b12 450 r$
15,22 R$ 6.849,00
127 Vitamina d - 25 hidroxi 1000 r$
28,38 R$ 28.380,00
128 Waaler-rose 20 r$
4,80 R$ 96,00 129 ZINCO (Sangue) 75 R$ 15,63 R$ 1.172,25
Total r$ 1.210.601,50
Justificativa dos preços e metodologia de formação do valor de referência
A estimativa dos preços para a presente contratação foi elaborada em observância ao disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, considerando as particularidades do mercado de serviços laboratoriais de análises clínicas e a necessidade de obtenção de valores compatíveis com os praticados no setor.
Para a composição do orçamento estimativo, a Administração realizou pesquisa direta junto a empresas especializadas no ramo de prestação de serviços de exames laboratoriais, mediante solicitação formal encaminhada por correio eletrônico (e-mail), contendo a descrição detalhada do objeto, as especificações técnicas dos serviços, as condições de execução e os quantitativos estimados para atendimento da demanda municipal.
Foram encaminhadas solicitações de cotação a, no mínimo, 03 (três) empresas atuantes no segmento, observando-se critérios de capacidade técnica, regular atuação no mercado e pertinência com o objeto pretendido. As propostas recebidas foram analisadas quanto à compatibilidade com as especificações técnicas exigidas, sendo desconsiderados valores manifestamente inexequíveis, excessivamente elevados ou incompatíveis com as condições da contratação. A metodologia adotada para definição do valor estimado consistiu na apuração da média aritmética dos preços válidos obtidos junto aos fornecedores consultados, por item ou grupo de exames, conforme o caso, buscando representar adequadamente a realidade do mercado e assegurar a seleção de preços compatíveis com os praticados no setor.
A Administração registrará nos autos do processo administrativo todas as evidências da pesquisa realizada, incluindo os e-mails de solicitação, os comprovantes de envio, as propostas recebidas, as planilhas comparativas de preços e a memória de cálculo utilizada para obtenção dos valores de referência, garantindo a rastreabilidade, transparência e auditabilidade dos atos praticados.
Os preços estimados possuem caráter referencial e foram considerados suficientes para demonstrar a compatibilidade da contratação com os valores praticados no mercado, observando os princípios da economicidade, eficiência, razoabilidade e interesse público. Caso, durante a vigência do credenciamento, sejam identificadas alterações relevantes nos preços de mercado que possam comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da contratação ou a atratividade do credenciamento, a Administração poderá promover nova pesquisa de preços e revisar os valores de referência, mediante justificativa técnica devidamente fundamentada e formalizada nos autos.
Critérios de distribuição da demanda entre os credenciados
A distribuição da demanda entre os prestadores credenciados para a execução dos serviços de exames laboratoriais de análises clínicas observará os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência, eficiência e economicidade, nos termos dos arts. 5º, 78, inciso I, e 79 da Lei nº 14.133/2021.
Considerando que o presente credenciamento se caracteriza pela contratação paralela e não excludente, permitindo a prestação simultânea dos serviços por múltiplos credenciados, a Administração realizará a distribuição das solicitações de exames mediante sistema de territorialidade/proximidade objetivo e equitativo entre todos os credenciados aptos, observadas as condições técnicas e operacionais estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital.
A distribuição da demanda obedecerá às seguintes regras:
I –Somente participarão da distribuição das demandas os credenciados que mantiverem integralmente atendidas as condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade fiscal, trabalhista e demais requisitos exigidos durante toda a vigência do credenciamento;
II –As solicitações de exames serão encaminhadas aos credenciados de forma alternada, observando-se a ordem cronológica de credenciamento e a rotatividade contínua entre os prestadores habilitados, de modo a assegurar igualdade de oportunidades de contratação;
III –A Administração poderá direcionar a demanda a credenciado diverso da ordem de territorialidade/proximidade quando houver justificativa técnica ou operacional devidamente motivada, especialmente nas seguintes hipóteses:
a)indisponibilidade temporária do prestador para realização do exame solicitado;
b)necessidade de atendimento em prazo inferior ao normalmente praticado;
c)exigência de equipamentos, metodologias ou recursos laboratoriais específicos;
d)impossibilidade de atendimento na localidade ou unidade de coleta indicada;
e)suspensão temporária do credenciado em razão de irregularidades apuradas ou descumprimento contratual;
f)situações de urgência ou emergência devidamente justificadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV –Nos casos em que o usuário do Sistema Único de Saúde – SUS possuir direito de livre escolha entre os credenciados disponíveis, a Administração fornecerá relação atualizada dos prestadores aptos ao atendimento, cabendo ao usuário manifestar sua opção, hipótese em que a distribuição ocorrerá conforme a escolha formalmente registrada;
V –O credenciado que, sem justificativa aceita pela Administração, recusar atendimento regularmente encaminhado perderá sua posição no rodízio em relação àquela demanda específica, podendo ainda ser submetido às sanções previstas neste instrumento, sem prejuízo de eventual suspensão temporária da distribuição de novas demandas;
VI –O ingresso de novos credenciados durante a vigência do credenciamento não implicará redistribuição retroativa das demandas já executadas, passando o novo credenciado a integrar o sistema de territorialidade/proximidade a partir da efetiva homologação de seu credenciamento;
VII –A Administração manterá registros e controles das demandas distribuídas, dos exames realizados e dos respectivos pagamentos, assegurando a rastreabilidade dos encaminhamentos e a observância dos critérios de distribuição estabelecidos;
VIII –A quantidade de exames efetivamente encaminhada a cada credenciado dependerá da demanda dos usuários, da capacidade operacional declarada pelo prestador, da disponibilidade de atendimento, da localização da unidade de coleta e dos critérios técnicos e assistenciais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, não gerando ao credenciado qualquer direito subjetivo à garantia de volume mínimo de procedimentos ou faturamento.
Parágrafo Único. A distribuição da demanda prevista nesta cláusula não estabelece exclusividade, preferência ou garantia de contratação mínima em favor de qualquer credenciado, constituindo mera sistemática administrativa destinada a assegurar tratamento isonômico entre os prestadores habilitados e a adequada prestação dos serviços à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021.
Critério de distribuição da demanda entre os credenciados
Em observância ao art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a distribuição da demanda entre os laboratórios credenciados ocorrerá mediante critério objetivo de territorialidade e acessibilidade, visando assegurar maior eficiência na prestação dos serviços e facilitar o acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Os pacientes serão encaminhados, preferencialmente, ao laboratório credenciado cuja unidade de coleta esteja localizada a menor distância de sua residência ou da Unidade de Saúde responsável pelo encaminhamento, desde que o prestador possua capacidade operacional para realização do exame solicitado.
Quando houver mais de um credenciado apto em condições equivalentes de localização e atendimento, a Secretaria Municipal de Saúde poderá distribuir a demanda entre eles de forma equilibrada, observando os princípios da impessoalidade, isonomia e eficiência. Excepcionalmente, o encaminhamento poderá ser realizado para outro credenciado quando houver justificativa técnica ou operacional, especialmente nos casos de indisponibilidade de agenda, insuficiência de capacidade de atendimento, necessidade de exame especializado, manutenção da continuidade assistencial, urgência médica ou qualquer outra circunstância que recomende solução diversa em benefício do usuário.
Todos os encaminhamentos deverão ser devidamente registrados pela Secretaria Municipal de Saúde, permitindo a verificação dos critérios adotados e a rastreabilidade das decisões administrativas.
A aplicação do presente critério não gera aos credenciados direito a quantitativo mínimo de encaminhamentos, faturamento garantido ou distribuição proporcional de demandas, uma vez que a contratação decorre das necessidades efetivas dos usuários e da observância dos critérios assistenciais e territoriais estabelecidos pela Administração.
XII. Aceitação simultânea e descredenciamento
O credenciamento permitirá a aceitação simultânea de todos os interessados que atenderem aos requisitos estabelecidos, conforme art. 78 da Lei nº 14.133/2021.
O descredenciamento poderá ocorrer quando a empresa descumprir suas obrigações, apresentar irregularidades graves, comprometer a qualidade do serviço ou solicitar formalmente seu desligamento.
O processo seguirá os ritos do devido processo administrativo e observará as previsões dos arts. 156 a 158 da referida lei.
XIII. Critérios de seleção do prestador de serviço habilitação jurídica
A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a)Cópia do documento oficial de identificação do representante legal da empresa;
b)No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
c.1) Os documentos referidos na alínea anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações contratuais ou da respectiva consolidação;
d)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e)Quando se tratar de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), comprovação dessa condição mediante certidão expedida pela Junta Comercial competente ou documento equivalente;
f)No caso de cooperativas, apresentação da ata de fundação e estatuto social em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos documentos comprobatórios da eleição de seus administradores e demais documentos exigidos pela legislação específica;
g)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A regularidade fiscal, social e trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a)Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, quando cabível, relativo ao domicílio ou sede da licitante e compatível com o objeto contratual;
c)Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede da licitante;
d)Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual da sede da licitante;
e)Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
f)Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
g)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a)Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há no máximo 30 (trinta) dias da data de apresentação da documentação, salvo prazo diverso constante da própria certidão;
b)Caso a licitante esteja em processo de recuperação judicial, deverá apresentar certidão ou documento emitido pelo juízo competente comprovando sua aptidão econômico-financeira para participar de licitações e executar contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Qualificação técnica
Para fins de habilitação no credenciamento destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, compreendendo coleta, processamento, análise e emissão de laudos laboratoriais, as interessadas deverão comprovar, no mínimo:
a)Comprovante de inscrição e regularidade da empresa junto ao respectivo Conselho Profissional competente, quando exigido pela legislação vigente;
b)Comprovação de Responsável Técnico legalmente habilitado para a execução dos serviços laboratoriais, mediante apresentação de registro profissional ativo no respectivo Conselho de Classe competente (Conselho Regional de Farmácia – CRF, Conselho Regional de Biomedicina – CRBM, Conselho Regional de Biologia – CRBio ou outro legalmente habilitado para a atividade), acompanhado de documento que comprove seu vínculo com a empresa;
c)Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho Profissional competente, quando exigível;
d)Licença Sanitária vigente, expedida pela autoridade sanitária competente da sede da empresa ou do estabelecimento executor dos serviços;
e)Alvará de Funcioamento vigente compatível com a atividade objeto do credenciamento;
f)Comprovação de cadastro e regularidade do laboratório junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, quando exigível;
g)Declaração de disponibilidade de estrutura física, equipamentos, materiais, insumos, sistemas de controle de qualidade e recursos humanos necessários à execução dos serviços contratados;
h)Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução satisfatória de serviços compatíveis em características, quantidades e complexidade com o objeto deste Termo de Referência;
i)Certidão negativa ou documento equivalente ("Nada Consta") do responsável técnico perante o respectivo Conselho Profissional, quando disponível e exigível pelo órgão de fiscalização competente.
XIV. Da infraestrutura operacional e da execução local
1.Como condição indispensável para o início da execução dos serviços e assinatura do Termo de Credenciamento, a empresa credenciada deverá comprovar possuir, no território do Município de Castro Alves - BA, estrutura física adequada (posto de coleta ou laboratório próprio ou conveniado) devidamente licenciada e autorizada pelos órgãos de Vigilância Sanitária competentes.
2.Fica concedido o prazo improrrogável de até [inserir prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de convocação para assinatura do Termo de Credenciamento, para que a empresa interessada apresente os seguintes documentos referentes à estrutura local instalada:
a)Alvará de Funcionamento e Licença Sanitária expedidos pelo Município de Castro Alves - BA para o respectivo endereço de atendimento;
b)Comprovante de posse, propriedade ou contrato de locação do imóvel onde funcionarão as instalações no município;
c)Certificado de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) atualizado para o respectivo endereço.
3.A não comprovação da instalação da infraestrutura local no prazo estabelecido ensejará a perda do direito ao credenciamento, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis por descumprimento de obrigação editalícia.
4.Fica expressamente vedada a exigência de propriedade, posse ou locação prévia de imóvel, bem como de licenças locais, como condição para a fase de habilitação/credenciamento das interessadas, sendo tais requisitos exigidos exclusivamente na fase de assinatura do termo e execução contratual.
XV. Obrigações da contratada
A CONTRATADA obriga-se a:
Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;
Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à Prefeitura ou a terceiros;
Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;
Apresentar à CONTRATANTE, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais devem estar devidamente identificados por meio de crachá;
Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;
Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições se previamente autorizadas pela Administração.
XVI. Obrigações da contra tante
A CONTRATANTE obriga-se a:
Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;
XVII. Da vigência do contrato
O prazo de vigência do contrato é até 12 meses a partir da assinatura. a partir da data da assinatura. A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro de 2026, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.
XVIII. Dos casos omissos
Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
Atenciosamente, ______________________________ Lilian Gomes Secretaria de Saúde
Anexo II: modelo de formulário de inscrição para…
No edital: Anexo II – modelo de formulário de inscrição para credenciamento à comissão, requerimento para credenciamento – município de castro alves-ba
O interessado, abaixo qualificado, requer sua inscrição no credenciamento do MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES-BA , divulgado pelo município, objetivando CREDENCIAMENTO PARA
Credenciamento para contratação de empresa para prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, compreendendo a coleta, processamento, análise e emissão de
LAUDOS , conforme quantidades, especificações e valores estabelecidos, através das secretarias do município, nos termos do credenciamento nº 023/2026.
Razão social:
CNPJ:
Endereço:
CEP:
Telefones - Comercial: Cel.:
E-mail:
Castro Alves -BA, ______/__________________/_________ ____________________________________ Nome e assinatura da empresa
Anexo III: modelo de declaração de fatos impeditivos…
No edital: Anexo III – modelo de declaração de fatos impeditivos município de castro alves-ba
At. – Agente de Contratação e Equipe de Apoio.
Credenciamento n° 023/2026
____________________________, portador do RG_______________ SSP/X, inscrito (a) no CPF sob o nº _______________________, CNPJ _____________________ domiciliado na ___________________________, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo de credenciamento em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação no credenciamento citado, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.
Por ser verdade assina a presente.
Castro Alves - BA, ___ de ____________de 2024.
____________________________________ Nome e assinatura da empresa
Anexo IV: modelo de declarações do requerimento de…
No edital: Anexo IV – modelo de declarações do requerimento de credenciamento à comissão,
____________________________, portador do RG_______________ SSP/X, inscrito (a) no CPF sob o nº _______________________, CNPJ _________________________domiciliado na ___________________________, vem requerer, através do presente, o seu CREDENCIAMENTO
Para credenciamento para contratação de empresa para prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, compreendendo a coleta, processamento, análise e emissão de
LAUDOS , conforme edital e regulamento publicado.
DECLARA, sob as penas da lei, que:
Conhece os termos do edital de credenciamento e que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento, com os quais concorda;
Está de acordo com as normas e tabela de valores definidos no edital; Realizará todas as atividades a que se propõe;
Não se encontra suspensa, nem declarada inidônea para participar de licitações ou contratar com órgão ou entidades da Administração Pública;
Não se enquadra nas situações de impedimentos previstos no edital do credenciamento; Não há qualquer fato impeditivo do seu credenciamento;
Se compromete a declarar qualquer fato superveniente impeditivo de credenciamento ou de contratação;
As informações prestadas neste pedido de credenciamento são verdadeiras. Junta ao presente requerimento toda a documentação exigida no edital de credenciamento, devidamente assinada e rubricada.
______________, ___ de _________ de 2024.
__________________________________________________________________ Nome e assinatura da empresa
Anexo V: tabela de preço
No edital: Anexo V – tabela de preço
Tabela de preços conforme anexo I (termo de referência) credenciamento 023/2026 nome:
CNPJ:
Endereço:
Telefone: email:
Banco (nome/nº) agência nº: conta corrente nº:
Minuta do contrato
No edital: Anexo VI – minuta do contrato credenciamento n.º 023/2026 processo administrativo n.º 140/2026 contrato n.º ___/2024
Pelo presente contrato que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES-BA , com sede no XXXXXXXXXXX, s/n°, XXXXX, Castro Alves - BA , devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº xxxxxxxxxx , representada pelo Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxx , inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n° XXXXXXXX e portador do RG n° XXXXXXX SSP/BA, doravante designado simplesmente de CONTRATANTE e do outro lado, O Sr.(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxx , CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, cédula de identidade nº xxxxxxxx, (ENDEREÇO COMPLETO), habilitado no Credenciamento nº 023/2026 , doravante denominada(o) apenas CONTRATADO , resolvem celebrar o presente Termo de Contrato que se regerá pela Lei Federal 14.133/21, pelas demais condições previstas no edital do Credenciamento n.º 002/2024 , bem como mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:
Cláusula primeira - do objeto
Constitui objeto do presente contrato a CREDENCIAMENTO PARA CREDENCIAMENTO
Para contratação de empresa para prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas, compreendendo a coleta, processamento, análise e emissão de laudos.
Cláusula segunda - do local, prazo e condição de entrega
2.1.A Entrega do pedido deverá ser imediata após a entrega da ordem de fornecimento.
2.2– O produto deverá ser entregue na sede da Prefeitura Municipal Castro Alves-BA, localizado na praça da Liberdade, n°376, Centro, Castro Alves/BA nos termos e condições previstas neste edital.
Cláusula terceira – das obrigações
3.1- Constituem obrigações da CONTRATANTE:
3.1.1Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
3.1.2.Verificar minuciosamente, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
3.1.3.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor especialmente designado;
3.1.4.Efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias da solicitação da Secretaria.
3.2- Constituem obrigações da CONTRATADA:
3.2.1.Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
3.2.2.Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
3.2.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
3.2.4.Este dever implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, o produto com avarias ou defeitos;
3.2.5.Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;
3.2.6.Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
3.2.7.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
3.2.8.Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
3.2.9.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
3.2.10.Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
Cláusula quarta – do valor do contrato
4.1.O valor do contrato total é de xxxxx (xxxxxx reais) conforme proposta de preços anexa.
4.1.1.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, materiais de consumo, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto contratado.
Cláusula quinta - da vigência
5.1 O prazo de vigência da contratação será de xxx de xxxxx de 2024 à xxx de xxxxx de 2024, podendo ser prorrogada a critério da autoridade competente, obedecidas as condicionantes constantes no art. 107 da Lei Federal 14.133/2021.
5.2A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.
Cláusula sexta – do pagamento
6.1.O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela Contratada.
6.2.Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o montante de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura.
6.3.O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, acompanhada das Certidões Negativas de Débitos Previdenciários, Trabalhistas, FTGS, Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
6.3.1.O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas e serviços efetivamente prestados.
6.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
6.5.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos termos da Instrução Normativa n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
6.5.1.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido regime, em relação às suas receitas próprias, desde que, a cada pagamento, apresente a declaração de que trata o artigo 6° da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
6.6.O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
6.7.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.8.A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.
Cláusula sétima – do reajuste do preço
7.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis por ter prazo inferior a 12 meses, contudo se houver prorrogação do contrato na forma do art. 107 da Lei n° 14.133/21, poderá haver reajuste, observado o índice de correção IPC-A.
Cláusula oitava - da dotação orçamentária
Cláusula nove - da fiscalização
9.1.A fiscalização do presente Contrato será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração.
9.2.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.
9.3.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
Cláusula décima – das alterações
10.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei nº 14.133/21.
10.2.A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.
10.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Cláusula décima primeira – da extinção contratual
11.1.São motivos para a extinção do presente Contrato, nos termos do art. 137 da Lei n° 14.133/2021:
I -Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II -Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III -alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV -Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V -Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
VI -Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
VII -atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
VIII -razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
IX -Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
11.2.Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
11.3.A extinção deste Contrato poderá ser:
11.3.1.Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
11.3.2.Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
11.3.3.Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
11.4.A extinção administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
11.5.Quando a extinção ocorrer, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
11.5.1.Pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da extinção.
11.6.A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos, bem como a retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento.
11.7.O termo de extinção contratual deverá indicar, conforme o caso:
11.7.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.7.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.7.3.Indenizações e multas.
Cláusula décima segunda – das penalidades
12.1- Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá garantida a defesa prévia, aplicar à contratada as seguintes sanções:
12.2.A Contratada que não cumprir integralmente as obrigações contratuais assumidas, garanda a prévia defesa, estará sujeitas às seguintes sanções:
12.2.1.Advertência;
12.2.2.Multa;
12.2.3.Impedimento de licitar e contratar .
1.2.2.3.1Declaração de inido neidade para licitar ou contratar.
12.3.Para os casos de multa, serão aplicados os percentuais descritos a seguir:
12.3.1.0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega das licenças contratadas, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9%, que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
12.3.2.0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega das licenças, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias;
12.4- O atraso injustificado na execução do contrato, por período superior a 30 (trinta) dias, poderá ensejar a rescisão do contrato.
12.5- As multas aplicadas, após o regular procedimento administrativo, respeitado o contraditório, serão descontadas dos créditos da contratada ou, na impossibilidade, recolhida no prazo de até 15 (quinze) dias, da data da comunicação oficial e, caso não cumprida, serão cobradas judicialmente.
12.6- A inexecução parcial ou total do contrato poderá sujeitar a contratada à suspensão ou à declaração de sua inidoneidade para licitar ou contratar com o Município de Castro Alves — Bahia.
12.7- A multa por descumprimento do contrato corresponderá a 10% (dez por cento) do valor global contratado.
Cláusula décima terceira – dos casos omissos
13.1.Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Contrato serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 2002, na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, na Lei Complementar nº 123, de 2006, e na Lei nº 14.133, de 2021, subsidiariamente.
Cláusula décima quarta – da publicação
14.1.Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
Cláusula décima quinta – foro
15.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Castro Alves/BA como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.
15.2.E por estarem justos e contratados, assinam o presente, por si e seus sucessores, em 03 (TRÊS) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito.
.
Castro Alves - BA, __ de __________ de 2024. _______________________________________ xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Contratante
_______________________________________
Contratado testemunhas:
1)_____________________________________ CPF nº
2)_____________________________________ CPF nº
Anexo VII: recibo de retirada de edital credenciamento…
No edital: Anexo VII – recibo de retirada de edital credenciamento nº 023/2026 nome________________________________________________________ CPF nº______________________________________________________________ CNPJ nº _______________________________________________________________ endereço___________________________________________________________ e-mail:___________________________________tel____________fax________ cidade______________________estado_________________________________ pessoa para contato_______________________________________________
Recebemos, através do:
( ) via E-mail;
( ) acesso à página da internet ;
( ) fax a cobrar nº;
( ) cópia impressa;
( ) fotocópia por conta do licitante interessado; Castro Alves-BA, _____de______________de 2024 __________________________ Assinatura Senhor Licitante, Visando possível necessidade de comunicação futura, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do Edital e remeter ao Setor de Licitação.
Anexo VIII
Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal
Credenciamento nº 023/2026 modalidade – credenciamento declaração de trabalho do menor
O signatário(a)________________________________,portador da Carteira de Identidade nº__________________, CPF nº____________________, CNPJ ___________________________ com endereço __________________________________________________, declara para os devidos fins do disposto no Inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/21, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz Sim ( ) Não ( ) Castro Alves-BA, ___ de ___________ de 2024 .
__________________________________________________________________ Nome e assinatura da empresa
Anexo IX: modelo de declaração de inexistência de…
No edital: Anexo IX – modelo de declaração de inexistência de servidor público
O signatário(a)______________________________________,portador da Carteira de Identidade nº_______________________, CPF nº______________________, CNPJ______________________, declara, sob as penas da lei, não possuir em seu quadro de pessoal qualquer servidor efetivo ou comissionado ou empregador do poder executivo do Município de Castro Alves-BA, exercendo funções técnicas, gerenciais, comerciais, administrativas ou societárias. Cidade, ___ de ___________ de 2024.
__________________________________________________________________ Nome e assinatura da empresa
Anexo X: credenciamento nº 023/2026
No edital: Anexo X – credenciamento nº 023/2026
Modelo de declaração de existência de cargos reservados previsto em lei ___________________(razão social da licitante), _______________(CNPJ nº),
sediada no (a)__________________________ (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que a empresa possui a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Cidade, ___ de ___________ de2024 ___________________________________________________________ (nome, carimbo, e assinatura do responsável legal da empresa).
Anexo XI: modelo de declaração de cumprimento de…
No edital: Anexo XI – modelo de declaração de cumprimento de requisitos de habilitação credenciamento nº 023/2026 ___________________ (razão social da licitante), _______________(CNPJ nº),
sediada no (a)__________________________ (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que cumpre, plenamente, os requisitos exigidos no procedimento licitatório referenciado.
Igualmente, declaramos sob as penas da lei, que nossos diretores, responsáveis legais e técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, não são empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Administração Pública, bem como nossa Empresa não está incursa em nenhum dos impedimentos elencados no Edital da licitação referenciada.
Finalizando, declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital da licitação e seus anexos.
Cidade, ___ de ___________ de2024.
_______________________________________- (nome, carimbo, assinatura do responsável legal da empresa).
Anexo XII
___________________(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE), _______________(CNPJ Nº), sediada no (a)__________________________(ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que a empresa possui a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Cidade, ___ de ___________ de2024.
_______________________________________- (nome, carimbo, assinatura do responsável legal da empresa).
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa aberto-fechado. As propostas são aceitas até 30/12/2026 às 09:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO PARA CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICAS, COMPREENDENDO A COLETA, PROCESSAMENTO, ANÁLISE E EMISSÃO DE LAUDOS.
- Informações complementares
- CREDENCIAMENTO PARA CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICAS, COMPREENDENDO A COLETA, PROCESSAMENTO, ANÁLISE E EMISSÃO DE LAUDOS.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE CASTRO ALVES
- CNPJ do órgão
- 13.693.122/0001-52
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO ALVES
- Processo
- PA 140/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 78, I
- Número de controle PNCP
- 13693122000152-1-000120/2026