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Credenciamento nº 024/2026CD/2026Recebendo propostas

Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material e utensilios de limpeza para atender as necessidades das secretarias do municipio de castro alves ba

MUNICIPIO DE CASTRO ALVES · Castro Alves/BA

Valor estimado
R$ 2.735.302,00
Propostas até
12/08/2027às 09:00 · faltam 269 dias
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O que estão comprando
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL E UTENSILIOS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE CASTRO ALVES BA
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 12/08/2027 às 09:00 (Brasília), faltam 269 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“EDITAL - CRED. 024.2026 M. LIMPEZA.pdf”, 63 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Ata e contratação

No edital: Edital para contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material e utensilios de limpeza para atender as necessidades das secretarias do municipio de castro alves ba..

Credenciamento

No edital: Processo administrativo 144/2026 credenciamento nº 024/2026

O que está sendo comprado

No edital: 1. O objeto

1.1.O presente edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE

Prazo e local de entrega

No edital: Pessoa jurídica para fornecimento de material e utensilios de limpeza para atender as necessidades das secretarias do municipio

DE CASTRO ALVES BA., através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, conforme as especificações e condições constantes neste Edital, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização.

1.1.1.Os itens listados no ANEXO I, não necessariamente serão fornecidos em sua totalidade. Os mesmos são quantidades estimadas, sendo considerados apenas para fins de adjudicação e posterior assinatura do contrato.

1.2Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

1.2.1.ANEXO I - Termo de Referência;

1.2.2.ANEXO II – Formulário de inscrição ao credenciamento;

1.2.3.ANEXO III – Modelo de declaração de fatos impeditivos;

1.2.4.ANEXO IV – Declarações do requerimento de credenciamento;

1.2.5.ANEXO V – Tabela de preços;

1.2.6.ANEXO VI – Minuta do termo de contrato ao credenciamento;

1.2.7.ANEXO VII – Recibo de retirada do edital;

1.2.8.ANEXO VIII - Modelo Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

1.2.9ANEXO IX – Modelo de Declaração de Inexistência de Servidor Público.

1.2.10ANEXO X – Modelo de Declaração de Existência de Cargos Reservados Previsto em Lei.

1.2.11ANEXO XI – Modelo de Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação.

1.2.12ANEXO XII – Modelo de Declaração de Existência de Cargos Reservados Previsto em Lei.

Quem pode participar

No edital: 2. Das condições de participação na licitação

2.1.Poderão participar deste processo licitatório os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus Anexos.

2.2.Em atendimento ao Lei Federal 14.133/21, não poderão disputar da licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente o (a):

2.2.1.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

2.2.2.Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

2.2.3.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.2.4.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;

2.2.5.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2.6.Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação.

2.7.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

2.8.O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Procedimento

3.1.O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como Decreto Municipal 018/2022.

3.2.Para realizar o credenciamento o Presidente da Comissão poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo.

3.3.É assegurado o acesso a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir do dia 12/08/2026.

3.4.O prazo de vigência do credenciamento é até 12 meses podendo ser prorrogado por igual período, durante o qual as credenciadas poderão ser convidadas a firmar o Termo de Contrato, nas oportunidades e quantidades que a Administração necessitar, observadas as condições fixadas neste Edital e as normas pertinentes.

3.5.A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento.

3.6.É vedada a cessão ou transferência total do Termo de Contrato, bem como a subcontratação total do objeto.

4. Credenciamento

4.1O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas:

a)Inscrição;

b)Habilitação;

c)Classificação;

d)Realização de sorteio entre os credenciados, se for o caso;

e)Convocação;

f)Assinatura do Termo de Contrato;

g)Publicação de Resumo do Termo de Contrato.

4.2.As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as três etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento.

4.3.A divulgação da lista dos credenciados no Diário Oficial do Município de Castro Alves-BA, não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato.

5. Da comissão de credenciamento

5.1.O processo de Credenciamento será conduzido pelo Agente de Contratação, auxiliado pela Equipe de apoio, nomeados através da Portaria Nº 044/2022.

6. Do procedimento do credenciamento

6.1. Da inscrição

6.1.1.O prazo de duração para o sistema de credenciamento, como um todo, manter-se-á aberto enquanto manter-se vigente, permitindo que, neste lapso temporal, novos interessados se habilitem (condicionado ao atendimento das exigências regulamentares), na forma do art. 79, I da Lei Federal 14.133/21.

6.1.2O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no Anexo II deste Edital e apresentação dos seguintes documentos:

Habilitação

No edital: 6.2 Da habilitação

Habilitação jurídica

No edital: 6.2.1. Habilitação jurídica:

6.2.1.1.Habilitação Jurídica:

a)Cópia autenticada da Carteira de Identidade do Responsável Legal da empresa;

b)Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

c)No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. Apresentar em cópia autenticada;

d)Cópia autenticada do ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores. Apresentar em cópia autenticada: d.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, sempre em cópias autenticadas;

e)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Apresentar em cópia autenticada.

f)No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;

g)No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. Apresentar em cópia autenticada;

h)Decreto de Autorização, no caso de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.2.2. DA HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a

apresentação dos seguintes Documentos:

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede da empresa

d)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

e)Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união;

f)Prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF;

g)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Qualificação econômico-financeira

No edital: 6.2.3. Da qualificação econômica-financeira para pessoa juridica

a)Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da Pessoa Física, conforme o caso. A data de expedição da certidão deverá ser de até 30 (trinta) dias antes da data de entrega do envelope de Habilitação;

b)A empresa licitante, submetida a processo de recuperação judicial, deverá comprovar sua capacidade econômico-financeira para assumir o contrato e, neste aspecto, apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique encontrar-se apta, econômica e financeiramente, para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Qualificação técnica

No edital: 6.2.4. Da qualificação técnica

a)Comprovação de aptidão para, por meio da apresentação de atestados ou outra forma de comprovação, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

6.2.5.Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital.

6.2.6.O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital.

6.2.7.Toda documentação exigida nesse Edital poderá ser apresentada em original, cópia autenticada na forma da lei ou pelo Agente de Contratação e equipe de apoio ou servidor designado por este.

6.2.8.As pessoas interessadas deverão preencher todos os itens do formulário, podendo credenciarse junto ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio, devendo explicitar sua(s) opção(ões) no ato de inscrição.

6.2.9.O formulário preenchido e demais documentos previstos no item 6 deverão ser entregues no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Castro Alves - Ba, localizada na PRAÇA DA LIBERDADE, N 376, CENTRO, CASTRO ALVES - BA, a partir do dia 12/08/2026 , nos horários das 08:30h às 12:00h, em envelope fechado, de forma a não permitir sua violação, cuja parte externa deverá constar a seguinte descrição:

Modelo:

Nome completo do interessado telefone

Prefeitura municipal de castro alves-ba ao agente de contratação

6.2.10.As pessoas interessadas receberão comprovante de inscrição identificando o nome, CPF e RG, E CNPJ devidamente datado e assinado por servidor designado.

6.2.11.Não poderá ser habilitada, a pessoa que deixar de apresentar documentação prevista no item 6 ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, mediante comunicação indicado no formulário de inscrição.

6.2.12.O Agente de Contratação devolverá a documentação aos interessados que tiverem suas inscrições indeferidas.

6.2.13O Agente de Contratação concluirá pela habilitação das interessadas, mediante parecer circunstanciado e individualizado por pretendente, que cumprirem as exigências do item 6;

6.3.Documentações complementares:

a)Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital;

b)Declaração de que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, conforme modelo anexo a este Edital;

c)Declaração de Inexistência de Servidor Público, conforme modelo anexo a este Edital.

d)Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social

e)Declaração de que atende aos requisitos de habilitação.

f)Alvará de funcionamento;

6.4. Da classificação

6.4.1.O Agente de Contratação, auxiliado pela Equipe de Apoio, após análise da documentação dos participantes, e verificada sua regularidade e número de profissionais superiores ao necessitado, ordenará a classificação dos credenciados para fins de contratação, obedecendo o seguinte critério: ➢ Sorteio.

6.4.2.A Comissão convocará os habilitados para a sessão pública de sorteio destinado à elaboração do rol de credenciados, sendo que a relação numerada obedecerá ao critério de ordem de sorteio. 6.4.3A sessão pública de sorteio para elaboração dos credenciados será realizada no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Castro Alves-BA, em data e horário previamente designado e comunicado aos participantes.

6.4.4.Depois de realizado o sorteio o resultado será disponibilizado no Diário Oficial do Município de Castro Alves-BA, através do site: https://sai.io.org.br/ba/castroalves/site/diariooficial

6.4.5.A relação numerada dos credenciados será utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designação e será rigorosamente seguida, mantendo-se a sequência, a começar pelo primeiro sorteado.

6.4.6.Aqueles que forem credenciados após o prazo inicial de envio de documentos previsto neste edital, entrarão no final da ordem da lista de atendimento estabelecida pelo sorteio.

6.4.7.Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais.

6.4.8.A forma para a realização do sorteio será com a colocação em um único recipiente de papéis cortados em tamanho único, dobrados e previamente preenchidos com o nome dos credenciados, onde os próprios credenciados serão convidados a efetuar o sorteio.

6.4.8.1.Em cada retirada para a definição da sequência deverá ser mostrado e lido em voz alta o nome do credenciado sorteado a todos os presentes, sendo registrado em ata pela Comissão de Credenciamento.

6.4.9.O Agente de Contratação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público.

6.5.É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados.

6.6.O Agente de Contratação, observada a periodicidade máxima de 12 (doze) meses complementará e publicará novas listas, nas quais constarão as novas pessoas credenciadas que tenham sido classificadas, obedecendo-se à rotatividade necessária para o fornecimento.

Como a proposta é julgada

No edital: 7. Da convocação e critérios para entrega dos materiais

7.1.1A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária.

7.1.2.O Agente de Contratação convocará o credenciado, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, através de publicação no Diário Oficial do Município de Castro Alves-BA, no endereço eletrônico https://sai.io.org.br/ba/castroalves/site/diariooficial

7.1.3.O ato de convocação conterá, resumidamente, objeto, local de entrega dos materiais, valor da contratação, fundamento legal e dotação orçamentária.

7.1.4.O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhando pelo Setor Competente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste.

7.1.5.O convocado que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de fornecimento e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de Adesão, estando sujeito às penalidades previstas nas Leis 14.133/21, inclusive com descredenciamento.

7.1.6.Caso o convocado não apresente a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato, será convocado o próximo credenciado da lista, respeitada a ordem de classificação.

7.1.7.O fornecimento de bens somente será autorizado após a publicação do extrato do Termo de Contrato, em conformidade com suas cláusulas.

7.2 Dos critérios para entrega dos materiais

7.2.1A entrega dos materiais deverá ser realizada no almoxarifado da Município de Castro Alves- BA nos termos e condições previstas neste edital.

7.2.2É expressamente vedada, em qualquer circunstância, por parte da credenciada a retenção e/ou exigência de apresentação de quaisquer documentos adicionais aos que estão elencados no item anterior, aposição de assinatura em guia e/ou documento em branco ou de garantia de qualquer espécie.

7.2.3Ao usuário é reservado o direito de denunciar a qualquer tempo e meio eventual irregularidade verificada no atendimento, fornecimento, faturamento e/ou prestação dos serviços, cabendo ao Município de Castro Alves-BA a devida apuração, e, se for o caso, a imediata penalização e/ou descredenciamento do contratado, no teor da Lei e deste instrumento editalício.

Avaliação de desempenho

8.1.A avaliação do desempenho do fornecedor será procedida pelo Agente de Contratação, auxiliado pela Equipe de apoio mediante análise dos dados do Termo de Recebimento, bem como eventuais denúncias advindas do controle social.

8.2.O índice de avaliação do fornecedor, será de 00 à 100% (de zero a cem por cento), estando apta a continuar credenciado aquele que atingir, no parecer técnico emitido, mínimo de 60% (sessenta por cento).

8.2.1A reprovação na avaliação de desempenho, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá ensejar a aplicação de sanção administrativa nos termos dos art. 156 da Lei Federal 14.133/21.

8.3A avaliação de desempenho observará os seguintes critérios:

a)Pontualidade na entrega dos produtos;

b)Qualidade dos bens fornecidos;

c)Urbanidade na relação com os prepostos do Município de Castro Alves-BA e seus Municípios e os beneficiários diretos dos bens;

d)Cumprimento integral das cláusulas do Termo de Contrato;

e)Respeito aos princípios constitucionais, em especial moralidade, boa-fé, transparência;

f)Qualidade das informações prestadas à Administração relativas ao objeto do Termo de Contrato.

Recursos

No edital: 9. Recursos

9.1. Das decisões do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, inabilitação do participante ou de

elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/21, o qual deverá ser protocolizado no Setor de licitação da Prefeitura Municipal de Castro Alves-BA, situada na Praça da Liberdade, Centro, Castro Alves – BA ;

9.2.Recebido o recurso, O Agente de Contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, procederá a instrução deste, com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso.

9.3.O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Pagamento

No edital: 10. Condições de pagamento

10.1.As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades do fornecimento de bens, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal 14.133/21.

10.2.Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.

10.2.1 Dotação orçamentária

Órg.05.00-Secretaria de Finanças Unid. 05.01- Secretaria de Finanças PA-2009- Gestão das Atividades da Secretaria de Finanças 33.90.30.00.00-Material de Consumo 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos Órg.06.00-Secretaria de Administração e Planejamento Unid. 06.01- Secretaria de Administração e Planejamento PA-2011- Gestão das Atividades da Secretaria de Administração e Planejamento 33.90.30.00.00-Material de Consumo 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos Órg.14.00- Secretaria de Agricultura Unid.14.01- Secretaria de Agricultura PA-2091-Gestão das Ações da Secretaria de Agricultura 33.90.30.00.00-Material de Consumo 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos Órg. 10.00-Secretaria de Educação Unid.-10.01-Fundo Municipal de Educação 2027-Gestão das ações da Secretaria de Educação

2032-Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental

2039-Manutenção das creches municipais

2033-Manutenção e desenvolvimento do ensino infantil-pré escola

2040-Manutenção e desenvolvimento da educação de jovens, adultos e idosos

33.90.30.00.00-Material de Consumo

15001001- Recursos não vinculados de impostos destinado a despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino

15400000 - Transferências do fundeb - impostos e transferências de impostos

0400 - Secretaria de empreendedorismo, inovação e desenvolvimento econômico

0401 - Secretaria de empreendedorismo, inovação e desenvolvimento econômico pa- 2007-gestão das ações administrativas da secretaria de empreendedorismo, inovação e desenvolvimento econômico

33.90.30.00.00- Material de Consumo

15000000 - Recursos não vinculados de impostos

Órg. 0800 - secretaria de cultura, turismo, promoção da igualdade racial, política para as mulheres e diversidade

2015-Gestão das ações da sec. de cultura, turismo, prom. da igualdade racial, polit. mulheres e diversidade

33.90.30.00.00- Material de Consumo

15000000 - Recursos não vinculados de impostos

Órg. 11.00- Secretaria De Saúde Unid.11.01- Fundo Municipal De Saúde Pa-2041-Gestão Das Ações Administrativas Do Fundo Municipal De Saúde Pa-2055-Manutenção Do Funcionamento Das Unidades Básicas De Saúde de atenção primária Pa-2056-Manutenção Do Funcionamento Das Unidades De Saúde Da Família Pa-2046-Manutenção Dos Serviços De Atendimento Móvel De Urgência – Samu Pa-2047- Manutenção Das Ações De Saúde Mental (Caps) 33903000 16000000-Material de Consumo

15001002- Recursos não vinculados de impostos destinados a despesa com ações e serviços públicos da saúde

16210000- Transferências fundo a fundo de recur. do SUS provenientes do governo estadual

16000000- Transferências fundo a fundo de recur. do SUS provenientes do governo federal-bloco de manu. das ações e srv publ de saúde

Órg. 12.00-Secretaria De Assistência Social, Habitação E Cidadania Unid.1201.01- Secretaria De Assistência Social, Habitação E Cidadania Pa- 2057- Gestão Das Ações Administrativas Da Secretaria De Assistência Social, Habitação E Cidadania 33.90.30.00.00- Material de Consumo

15000000 - Recursos não vinculados de impostos

16600000 - Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social – fnas

16610000- Transferências de recursos dos fundos estaduais de assistência social órg.13.00-secretaria de infraestrutura, transportes, segurança pública, serviços públicos, m. ambiente e desenvolv. sustentável unid. 1301 - secretaria de infraestrutura, transportes, segurança pública, serviços públicos, m. ambiente e desenvolv. sustentável pa-2079-gestão das ações da secretaria de infraestrutura, transportes, segurança, serv. públicos, m. ambiente e desenv. sust.

33.90.30.00.00- Material de Consumo

15000000 - Recursos não vinculados de impostos

Extinção

11.1.A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua extinção e demais as consequências previstas no termo, bem como na Lei Federal 14.133/21.

11.2.A extinção do contrato poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados nos incisos, do art. 137 da Lei Federal n° 14.133/21.

11.2.1A extinção do Termo de Contrato implicará o descredenciamento.

11.3.A prestadora poderá resilir administrativamente sua inscrição no credenciamento, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

11.4.A extinção do ajuste poderá ser solicitada a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificação à Administração, com antecedência de 05 dias;

12. Do descredenciamento

12.1.Constituem hipóteses de descredenciamento:

I –Incidir em uma das hipóteses previstas nos itens 11.1 a 11.2 deste Edital;

II –Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados;

III –Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato;

IV –Forem procedentes as denúncias formuladas sobre o fornecimento ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais;

IV –Obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho;

V –Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa do credenciado, ou que reduza a capacidade de fornecimento dos materiais a ponto de não atender às exigências estabelecidas;

VI-Desatendimento as determinações regulares do Município de Castro Alves-BA, destinadas a regulamentação e desenvolvimento do fornecimento.

VII -Os casos de descredenciamentos serão formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditório, e ampla defesa.

Disposições finais

No edital: 13. Disposições finais

13.1.O Município de Castro Alves-BA poderá prorrogar, alterar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.

13.2.A qualquer tempo, antes da data de abertura do credenciamento, poderá o Município de Castro Alves-BA, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas.

13.3.É facultada ao Agente de Contratação promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos.

13.4.Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado da Comissão de Especial de Credenciamento.

13.5.Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.

13.6.As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento poderão ser prestados no local de entrega dos documentos ou portal oficial no endereço eletrônico https://sai.io.org.br/ba/castroalves/site/diariooficial

13.7.A revisão ou reajustamento dos preços só ocorrerá mediante alterações dos preços dos anexos integrantes do presente credenciamento, considerando o interesse da Administração, justo preço do mercado e nas hipóteses de força maior e caso fortuito, sempre precedidos dos estudos técnicos.

13.8.Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Castro Alves - BA, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.9.Os casos omissos serão dirimidos pelo Município de Castro Alves-BA, com auxílio técnico do Agente de Contratação e Equipe de Apoio.

Castro Alves, 11 de agosto de 2026.

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Fernanda carvalho

Secretaria de Administração e Planejamento

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Objeto

O presente Termo de Referência tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS

Jurídicas para futura e eventual contratação destinada ao fornecimento de materiais e utensílios de limpeza, higiene, descartáveis e produtos correlatos, visando atender às necessidades

DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES – BA, conforme condições, especificações, quantitativos estimados, preços previamente fixados e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.

O objeto será executado por meio de contratações paralelas e não excludentes, em condições padronizadas, com fundamento no art. 74, inciso IV, combinado com os arts. 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Poderão ser credenciados todos os interessados que cumprirem os requisitos de habilitação e aceitarem integralmente as especificações, os preços fixados, os prazos, o critério de distribuição das demandas e as demais condições definidas no edital e neste Termo de Referência. O credenciamento não estabelecerá competição de preços entre os interessados. Os valores de cada item serão previamente definidos pela Administração com fundamento em pesquisa de preços, devendo ser aceitos pelos participantes como condição para o credenciamento e para as futuras contratações.

Os materiais serão organizados em oito lotes, conforme a natureza, a finalidade e a compatibilidade dos produtos. O interessado poderá requerer credenciamento para um ou mais lotes, desde que comprove o atendimento das exigências aplicáveis e aceite fornecer todos os itens que integrem o lote pretendido, nas condições fixadas pela Administração.

Os quantitativos constantes da planilha possuem natureza estimativa e destinam-se ao planejamento das contratações, não constituindo obrigação de aquisição integral nem garantia de demanda mínima aos credenciados.

O credenciamento não obrigará o Município a contratar e não assegurará ao credenciado exclusividade, preferência, quantidade mínima de fornecimento ou valor mínimo de faturamento. Quando não for possível ou necessário contratar simultaneamente todos os credenciados, as demandas serão distribuídas mediante critério objetivo de rodízio sequencial entre os fornecedores aptos para o respectivo lote, assegurando-se igualdade de oportunidade, impessoalidade, transparência e controle das convocações.

A contratação de cada fornecimento dependerá da necessidade da secretaria requisitante, da disponibilidade orçamentária e financeira, da manutenção das condições de habilitação do credenciado e da emissão da correspondente convocação, nota de empenho, autorização de compra ou Ordem de Fornecimento.

O edital deverá permanecer disponível durante toda a sua vigência, permitindo o credenciamento permanente de novos interessados, conforme o art. 79, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. O credenciamento está vinculado ao Processo Administrativo nº 144/2026 e ao Credenciamento nº 024/2026. Os contratos decorrentes serão formalizados por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

2. Fundamentação da contratação

A contratação decorre da necessidade de assegurar o fornecimento contínuo e adequado de materiais e utensílios de limpeza, produtos de higiene, descartáveis e itens correlatos indispensáveis à manutenção das atividades administrativas e operacionais das Secretarias do Município de Castro Alves – BA.

Os produtos destinam-se à higienização de prédios públicos, unidades administrativas, equipamentos municipais, instalações sanitárias, cozinhas, áreas de atendimento, veículos e demais espaços utilizados na prestação dos serviços públicos, contribuindo para a conservação do patrimônio, a salubridade dos ambientes e a proteção de servidores, usuários e demais pessoas que frequentam as unidades municipais.

A ausência ou a insuficiência desses materiais poderá comprometer as condições mínimas de limpeza, higiene e funcionamento das repartições públicas, além de produzir riscos sanitários, prejudicar o atendimento à população e afetar a continuidade dos serviços municipais. A planilha contempla amplo conjunto de produtos, organizados em oito lotes, com características, formas de apresentação, unidades de fornecimento e necessidades de reposição distintas. As demandas poderão surgir de maneira parcelada e variar conforme o consumo, a quantidade de unidades atendidas, as atividades desenvolvidas por cada secretaria e as condições de armazenamento disponíveis.

A adoção do credenciamento fundamenta-se no art. 74, inciso IV, combinado com os arts. 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, caracterizando hipótese de contratação paralela e não excludente em condições previamente padronizadas pela Administração.

O modelo mostra-se adequado quando for viável e vantajoso manter diversos fornecedores habilitados e aptos a atender às convocações municipais, sem exclusividade e sem competição de preços, observados os valores previamente fixados pela Administração.

A multiplicidade de secretarias requisitantes, a diversidade dos materiais e a possibilidade de demandas concomitantes justificam a formação de uma rede de fornecedores credenciados, ampliando a capacidade de atendimento e reduzindo os riscos decorrentes da concentração das contratações em uma única empresa.

A existência de diversos credenciados permitirá que a Administração convoque fornecedores de acordo com critérios objetivos, garantindo maior continuidade no abastecimento e possibilitando a convocação subsequente quando o credenciado da vez não possuir disponibilidade, estiver temporariamente impedido ou não atender à convocação nas condições estabelecidas. O credenciamento não será utilizado como meio de promover disputa ou selecionar proposta pelo menor preço. Todos os interessados que preencherem os requisitos de habilitação e aceitarem integralmente os preços, as especificações, os prazos e as demais condições padronizadas poderão ser credenciados.

As futuras contratações decorrerão de inexigibilidade de licitação, pois a estrutura do credenciamento afasta a necessidade de escolha exclusiva de um único fornecedor e admite a contratação paralela de todos os interessados aptos, conforme a necessidade administrativa e as regras de distribuição da demanda.

Os preços serão previamente estabelecidos pela Administração com fundamento em pesquisa compatível com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021. A aceitação desses valores constituirá condição indispensável ao credenciamento e às contratações posteriores.

Quando não houver contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, será adotado rodízio sequencial, igualitário e impessoal para distribuição das Ordens de Fornecimento, conforme o art. 79, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

O critério de rodízio deverá assegurar igualdade de oportunidade aos fornecedores aptos para cada lote, com registro das convocações, contratações, recusas, impedimentos, atendimentos e posições subsequentes, permitindo o controle e a transparência da distribuição.

A convocação de um credenciado não gerará direito subjetivo a futuras contratações, exclusividade, quantidade mínima de fornecimento ou valor mínimo de faturamento. O credenciamento também não obrigará o Município a contratar os quantitativos estimados.

O edital permanecerá aberto durante toda a sua vigência para permitir o ingresso permanente de novos interessados que atendam às condições estabelecidas, em cumprimento ao art. 79, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A contratação deverá observar as condições padronizadas e os valores definidos no edital, nos termos do art. 79, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, vedada a negociação individual destinada a conceder tratamento diferenciado a determinado credenciado.

A escolha do credenciamento deverá ser acompanhada da demonstração de sua vantajosidade em relação às alternativas disponíveis, especialmente quanto à ampliação da capacidade de atendimento, à redução dos riscos de desabastecimento, à continuidade dos serviços e à igualdade de condições entre os fornecedores.

O planejamento observa o art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021 e considera os aspectos técnicos, mercadológicos, operacionais, orçamentários e de gestão capazes de interferir na contratação. A execução deverá respeitar os princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, motivação, igualdade, segurança jurídica, competitividade, proporcionalidade, celeridade e economicidade.

3. Descrição da solução considerando o ciclo de vida do objeto

A solução consiste na realização de procedimento auxiliar de credenciamento para formação de cadastro permanente de pessoas jurídicas aptas a fornecer materiais e utensílios de limpeza, produtos de higiene, descartáveis e itens correlatos às Secretarias do Município de Castro Alves – BA. O credenciamento será realizado mediante chamamento público, com condições padronizadas, preços previamente fixados e possibilidade de ingresso permanente de novos interessados durante a vigência do edital, nos termos do art. 79, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. A solução abrange o planejamento das necessidades, a definição das especificações e dos quantitativos estimados, a realização da pesquisa de preços, a publicação do edital, o recebimento dos requerimentos, a análise da habilitação, a divulgação da lista de credenciados, a distribuição objetiva das demandas, a formalização das contratações, o fornecimento, o recebimento, a utilização dos produtos e a destinação adequada das embalagens e dos resíduos gerados. Os materiais estão distribuídos em oito lotes, conforme a planilha anexa. Cada interessado poderá solicitar seu credenciamento para um ou mais lotes, desde que aceite integralmente os preços e as condições estabelecidas e demonstre capacidade para fornecer todos os itens integrantes do lote pretendido.

A habilitação no credenciamento não produzirá contratação automática. Os fornecedores credenciados permanecerão aptos a ser convocados conforme as necessidades das secretarias, a disponibilidade orçamentária, a manutenção das condições de habilitação e o critério objetivo de distribuição estabelecido no edital.

Quando não for viável ou necessária a contratação simultânea de todos os credenciados, a distribuição das demandas ocorrerá mediante rodízio sequencial entre os fornecedores aptos para cada lote, preservando-se a igualdade de oportunidade e a impessoalidade.

A ordem inicial do rodízio será definida por critério objetivo previsto no edital. Após o atendimento regular da convocação, o fornecedor será deslocado para o final da sequência do respectivo lote, permitindo a convocação do credenciado seguinte nas demandas posteriores.

O ingresso de novo credenciado durante a vigência do edital implicará sua inclusão ao final da ordem vigente do respectivo lote, sem alteração das contratações já formalizadas ou das convocações em andamento.

A recusa justificada, a indisponibilidade temporária ou o impedimento devidamente comprovado permitirá a convocação do credenciado seguinte, sem exclusão automática do fornecedor, observadas as regras do edital. A recusa injustificada ou reiterada poderá ensejar processo administrativo, aplicação de sanções e descredenciamento.

Cada fornecimento será precedido de convocação formal e da emissão da correspondente nota de empenho, autorização de compra, contrato ou Ordem de Fornecimento, contendo os itens, as quantidades, os locais, os prazos e as demais condições de execução.

Os quantitativos possuem natureza estimativa e as aquisições serão parceladas conforme o consumo efetivo, a capacidade de armazenamento, a disponibilidade de recursos e as necessidades das secretarias requisitantes.

O fornecimento compreenderá a aquisição, o acondicionamento, a embalagem, o transporte, a carga, a descarga e a entrega dos produtos nos locais indicados pela Administração, cabendo ao contratado assegurar a qualidade, a integridade e a segurança dos materiais durante todas as etapas. Os produtos deverão ser novos, de primeiro uso, adequados à finalidade prevista e compatíveis com as especificações da planilha anexa. Não serão aceitos materiais adulterados, deteriorados, violados, danificados, contaminados ou em desacordo com as normas técnicas e sanitárias aplicáveis. Os produtos químicos, saneantes, cosméticos e materiais sujeitos à vigilância sanitária deverão possuir registro, notificação ou dispensa perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA ou outro órgão competente, conforme a legislação aplicável a cada item. As embalagens deverão ser originais, íntegras, resistentes e adequadas à conservação e ao transporte dos produtos. A rotulagem deverá apresentar as informações obrigatórias, incluindo identificação do fabricante, composição, conteúdo, lote, fabricação, validade, instruções de uso, advertências e cuidados de armazenamento, quando aplicáveis.

O recebimento será realizado por servidor designado, mediante conferência das quantidades, especificações, marcas, embalagens, rotulagem, prazos de validade e condições gerais dos produtos. Os itens entregues em desacordo com as especificações deverão ser retirados e substituídos pelo contratado, sem custos adicionais para o Município e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

Durante a utilização, as secretarias deverão observar as orientações dos fabricantes e as normas de segurança aplicáveis ao armazenamento, ao manuseio e ao uso dos produtos químicos e materiais potencialmente perigosos.

Ao final do ciclo de vida, deverão ser adotadas medidas para reduzir impactos ambientais, especialmente a utilização racional dos produtos, a separação de materiais recicláveis, a destinação adequada das embalagens e o descarte seguro de resíduos químicos, observadas as normas ambientais e sanitárias.

A solução busca assegurar disponibilidade contínua, diversidade de fornecedores, capacidade de atendimento simultâneo, redução do risco de desabastecimento e melhor adequação das aquisições às demandas efetivas das secretarias municipais.

4. Requisitos da contratação

Os materiais e utensílios deverão atender integralmente às descrições, unidades de fornecimento, quantitativos estimados, padrões de qualidade e valores previamente fixados pela Administração na planilha anexa.

Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com os lotes pretendidos e que atendam às exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica previstas no edital.

O interessado poderá requerer credenciamento para um ou mais lotes, desde que aceite integralmente os preços fixados e demonstre capacidade para fornecer todos os itens que integrem cada lote escolhido.

A apresentação do requerimento implicará aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital, neste Termo de Referência e na tabela de preços, não sendo admitida negociação individual de valores ou de condições que resulte em tratamento diferenciado entre os credenciados. Os produtos deverão ser novos, de primeiro uso, de qualidade compatível com as especificações e adequados às finalidades a que se destinam. Não serão aceitos materiais usados, recondicionados, remanufaturados, adulterados, deteriorados, avariados, contaminados ou que apresentem qualquer condição capaz de comprometer sua utilização ou segurança.

Os produtos químicos, saneantes, cosméticos, materiais de higiene e demais itens sujeitos ao controle sanitário deverão possuir registro, notificação ou dispensa de registro perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA ou outro órgão competente, conforme a legislação aplicável.

O credenciado deverá apresentar, sempre que solicitado, os registros, as notificações, as autorizações, as fichas técnicas, as fichas de informações de segurança de produtos químicos, os certificados, os laudos e os demais documentos necessários à comprovação da regularidade dos itens fornecidos.

Os materiais classificados como equipamentos de proteção individual deverão possuir Certificado de Aprovação válido, expedido pelo órgão competente, quando exigido pelas normas de segurança do trabalho.

As embalagens deverão ser originais, íntegras, resistentes, limpas, devidamente lacradas e adequadas à conservação e ao transporte dos produtos. Não serão aceitas embalagens violadas, rasgadas, perfuradas, amassadas, enferrujadas, estufadas, molhadas, com vazamento ou com qualquer avaria que comprometa seu conteúdo.

A rotulagem deverá estar redigida em língua portuguesa e conter, de forma legível, a identificação do produto e do fabricante, a composição, o conteúdo líquido, o número do lote, a data de fabricação, o prazo de validade, as instruções de uso, as advertências, as precauções, as condições de armazenamento e as demais informações exigidas pela legislação.

Os produtos sujeitos a prazo de validade deverão ser entregues com período remanescente suficiente para seu armazenamento e utilização. Não serão aceitos itens vencidos, próximos do vencimento em período incompatível com a demanda ou com informações de fabricação e validade ilegíveis, rasuradas, adulteradas ou encobertas.

Os produtos inflamáveis, corrosivos, tóxicos ou potencialmente perigosos deverão ser transportados, armazenados e entregues de acordo com as normas de segurança aplicáveis, acompanhados da documentação técnica obrigatória, quando cabível.

Os produtos hospitalares, desinfetantes de alto nível, detergentes enzimáticos, hipocloritos, glutaraldeídos e demais itens destinados a ambientes assistenciais deverão atender às exigências sanitárias específicas e possuir comprovação de eficácia e regularidade perante os órgãos competentes.

Os descartáveis destinados ao contato com alimentos ou bebidas deverão ser fabricados com materiais atóxicos e atender às normas técnicas e sanitárias aplicáveis, inclusive quanto à resistência, à capacidade, à composição e à identificação do fabricante.

Os sacos para resíduos infectantes deverão atender às normas sanitárias e técnicas específicas relativas ao acondicionamento de resíduos de serviços de saúde, apresentando resistência, capacidade, cor e identificação compatíveis com sua finalidade.

Os produtos deverão ser transportados em veículos limpos, secos, higienizados e adequados à natureza dos materiais, protegidos contra chuva, calor excessivo, umidade, poeira, contaminação, vazamentos e demais fatores capazes de comprometer sua integridade.

Não será permitido o transporte conjunto de produtos químicos incompatíveis ou de materiais cuja proximidade possa ocasionar contaminação, reação química, vazamento, incêndio ou outro risco à segurança.

As marcas e os fabricantes indicados pelo credenciado deverão corresponder aos produtos efetivamente entregues. A substituição somente será admitida em situação excepcional, mediante justificativa, autorização prévia da Administração e comprovação de que o produto substituto possui qualidade igual ou superior e atende integralmente às especificações.

A Administração poderá exigir amostras, catálogos, rótulos, fichas técnicas, certificados ou prova de conformidade dos produtos, desde que a exigência esteja justificada e prevista no edital. A amostra poderá ser exigida durante a análise do credenciamento ou antes da primeira contratação, especialmente para itens cuja conformidade não possa ser verificada apenas mediante documentação, observados critérios objetivos, prazo razoável e tratamento isonômico. Os materiais entregues em desacordo com as especificações deverão ser retirados e substituídos pelo contratado, sem custos adicionais para o Município e sem prejuízo das sanções cabíveis. O credenciado deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, devendo comunicar imediatamente qualquer alteração que possa comprometer sua capacidade de execução. A habilitação no credenciamento não assegurará contratação, exclusividade, quantidade mínima de fornecimento ou valor mínimo de faturamento, ficando cada aquisição condicionada à necessidade administrativa, à distribuição objetiva da demanda, à disponibilidade orçamentária e à convocação formal.

O contratado deverá adotar práticas de sustentabilidade compatíveis com o objeto, priorizando produtos biodegradáveis, redução de embalagens desnecessárias, materiais recicláveis ou reutilizáveis e destinação ambientalmente adequada de resíduos e recipientes, sempre que tecnicamente possível e sem comprometimento da qualidade e da segurança.

5. Modelo de execução do objeto

A execução ocorrerá de forma parcelada, conforme as necessidades das Secretarias do Município de Castro Alves – BA, mediante convocação dos credenciados e emissão de contrato, nota de empenho, autorização de compra ou Ordem de Fornecimento.

O credenciamento não produzirá contratação automática. Cada fornecimento dependerá da existência de demanda administrativa, disponibilidade orçamentária e financeira, manutenção das condições de habilitação do credenciado e observância do critério objetivo de distribuição. A distribuição das demandas será realizada separadamente para cada lote, por meio de rodízio sequencial entre os fornecedores credenciados e aptos a fornecer todos os itens que o integram. A ordem inicial do rodízio será definida por sorteio público entre os credenciados habilitados para cada lote, com divulgação prévia da data, do horário e do local de realização e registro do resultado nos autos do processo.

Após o cumprimento regular da convocação, o contratado será deslocado para o final da sequência do respectivo lote, passando a próxima demanda ao credenciado subsequente.

O novo interessado habilitado durante a vigência do edital será incluído ao final da ordem de rodízio do lote para o qual tenha sido credenciado, sem interferência nas convocações já realizadas ou nas contratações em execução.

Quando houver demanda simultânea ou quantidade superior à capacidade declarada do primeiro credenciado, a Administração poderá convocar, sucessivamente, os fornecedores seguintes, observando rigorosamente a ordem vigente e registrando os quantitativos atribuídos a cada contratado.

A Administração manterá controle atualizado, por lote, contendo a ordem dos credenciados, as convocações realizadas, as quantidades distribuídas, os valores contratados, os atendimentos, as recusas, os impedimentos, as sanções e a posição subsequente de cada fornecedor. O credenciado será convocado por correio eletrônico ou por outro meio capaz de comprovar o envio e o recebimento da comunicação, devendo manifestar sua aceitação no prazo definido na convocação.

A ausência de resposta ou a recusa injustificada no prazo estabelecido permitirá a convocação imediata do credenciado seguinte, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das sanções cabíveis.

A recusa fundamentada em fato superveniente, devidamente comprovado e aceito pela Administração, permitirá a convocação do fornecedor seguinte. O credenciado que não atender à convocação será deslocado para o final da ordem do respectivo lote, salvo quando houver impedimento legal que determine sua suspensão ou exclusão.

A convocação deverá identificar os produtos, as quantidades, os preços fixados, o local de entrega, o prazo, a secretaria requisitante, a fonte de recursos e o servidor responsável pelo recebimento. Os materiais deverão ser entregues no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, contado do recebimento da Ordem de Fornecimento, nos locais e horários indicados pela Administração. Quando a natureza da demanda exigir prazo inferior, a Administração poderá estabelecer condição diferenciada na convocação, desde que previamente justificada, compatível com o objeto e aceita pelo credenciado antes da formalização da contratação.

O contratado deverá fornecer integralmente os itens e as quantidades constantes da Ordem de Fornecimento. A entrega parcial somente será admitida mediante autorização prévia e expressa da Administração, quando não houver prejuízo ao atendimento da necessidade pública. O fornecimento compreenderá todas as despesas necessárias à execução, inclusive aquisição dos produtos, embalagens, acondicionamento, transporte, carga, descarga, seguros, tributos e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não sendo admitida cobrança adicional. Os produtos deverão ser entregues em embalagens originais, íntegras, devidamente lacradas e identificadas, acompanhados das fichas técnicas, registros, certificados, laudos ou documentos de segurança exigíveis conforme a natureza do item.

Os produtos químicos e materiais potencialmente perigosos deverão ser transportados em condições adequadas, respeitando-se as regras de incompatibilidade, acondicionamento, sinalização, prevenção de vazamentos e segurança.

Cada entrega deverá ser acompanhada de nota fiscal que discrimine os produtos, as unidades, as quantidades, os preços unitários fixados e os valores totais, além da identificação do Processo Administrativo nº 144/2026, do Credenciamento nº 024/2026, do instrumento contratual, da Ordem de Fornecimento e da nota de empenho.

O recebimento provisório será realizado no momento da entrega pelo servidor responsável, mediante conferência inicial das quantidades e das condições aparentes dos produtos, conforme o art. 140, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

O recebimento provisório não representará aceitação definitiva nem afastará a responsabilidade do contratado por vícios, defeitos, divergências ou irregularidades identificados posteriormente. A Administração verificará a conformidade dos materiais com a Ordem de Fornecimento, a tabela de preços, as especificações, a marca informada e as condições do credenciamento, especialmente quanto à quantidade, apresentação, embalagem, composição, validade, rotulagem, registro sanitário e integridade.

O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação detalhada do atendimento das exigências, mediante termo ou atesto emitido pelo servidor ou pela comissão designada, nos termos do art. 140, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Serão recusados os produtos entregues em desacordo com as especificações, em quantidade inferior à solicitada, com marca não autorizada, embalagens violadas, validade incompatível, ausência de registro obrigatório ou condições inadequadas de transporte e conservação.

Os produtos recusados deverão ser retirados e substituídos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da comunicação da Administração, sem custos adicionais e sem prejuízo das sanções cabíveis.

Quando a natureza do produto ou a continuidade do serviço público exigir substituição imediata, a Administração poderá fixar prazo inferior, mediante justificativa formal e comunicação ao contratado.

Eventual pedido de prorrogação do prazo de entrega deverá ser apresentado antes de seu vencimento, acompanhado da justificativa e da documentação comprobatória. A prorrogação dependerá de decisão expressa da Administração e não constituirá direito automático do contratado. Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração, conforme o art. 79, § 1º, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021. O recebimento definitivo não afastará a responsabilidade do contratado pela qualidade, segurança, regularidade e adequação dos produtos, nem excluirá o dever de substituir materiais que apresentem vícios posteriormente constatados.

6. Modelo de gestão do contrato

A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela CONTRATANTE, com autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização da execução contratual, que serão denominadas fiscais ou gestoras do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 117 Lei nº 14.133/2021), e conforme Decreto Municipal 023/2022, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo. O Gestor do Contrato será a Sra. Milena Palmeira Santana Silva, da referida contratação, autoridade competente para o gerenciamento das atividades relacionadas a execução do contrato, a fiscalização técnica e administrativa e dos atos necessários a formalização do contrato, da prorrogação, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, alteração, acréscimo, supressão, pagamento, requerer aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outros.

7. Critérios de medição e pagamento

A medição será realizada com base nos materiais efetivamente entregues, recebidos e aceitos pela Administração, observadas as quantidades constantes da Ordem de Fornecimento e os preços unitários previamente fixados na tabela do credenciamento.

A simples habilitação ou permanência do fornecedor no cadastro de credenciados não gerará direito a pagamento, indenização, quantidade mínima de fornecimento ou compensação pela ausência de convocação.

Somente serão considerados para fins de medição os produtos que estiverem em conformidade com as exigências de descrição, unidade, quantidade, marca, qualidade, embalagem, rotulagem, validade, registro, segurança, transporte e demais condições estabelecidas no edital, neste Termo de Referência e na Ordem de Fornecimento.

A medição será individualizada por contratação, ainda que uma mesma demanda seja distribuída entre dois ou mais credenciados. Cada contratado responderá exclusivamente pelos produtos e pelas quantidades que lhe forem formalmente atribuídos.

O valor devido será apurado mediante a multiplicação das quantidades efetivamente recebidas e aceitas pelos respectivos preços unitários fixados pela Administração, vedada a utilização de preço diverso do constante da tabela vigente na data da contratação.

A conferência será realizada pelo servidor responsável mediante comparação entre o instrumento de contratação, a Ordem de Fornecimento, a nota de empenho, a tabela de preços, a nota fiscal e os produtos efetivamente entregues.

O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega, mediante conferência inicial das quantidades e das condições aparentes dos materiais, nos termos do art. 140, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, não representando aceitação definitiva.

O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação detalhada da conformidade quantitativa e qualitativa dos produtos, mediante termo ou atesto emitido pelo servidor ou pela comissão designada, conforme o art. 140, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021. O recebimento definitivo ficará condicionado à comprovação do atendimento das especificações e, quando aplicável, à apresentação dos registros sanitários, certificados, fichas técnicas, fichas de informações de segurança, laudos ou demais documentos exigidos.

Os produtos recusados, não entregues, entregues em quantidade inferior à solicitada ou em desacordo com as especificações não serão incluídos na medição até que sejam substituídos, complementados e definitivamente aceitos.

A entrega parcial somente poderá ser medida e paga quando previamente autorizada e quando os produtos recebidos puderem ser utilizados sem prejuízo ao atendimento da necessidade administrativa.

Quando a entrega parcial não autorizada comprometer o atendimento da demanda, a Administração poderá recusar toda a parcela e suspender sua medição até a regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

A nota fiscal deverá corresponder aos produtos efetivamente entregues e aceitos, discriminando as descrições, unidades, quantidades, preços unitários fixados e valores totais. A nota fiscal deverá conter a identificação do Processo Administrativo nº 144/2026, do Credenciamento nº 024/2026, do instrumento de contratação, da Ordem de Fornecimento e da nota de empenho.

A nota fiscal que apresentar erro, rasura, divergência de valor, descrição incompatível, ausência de documento obrigatório ou qualquer circunstância impeditiva da liquidação será devolvida ao contratado para regularização.

O processamento do pagamento será iniciado ou retomado somente após a apresentação da documentação devidamente corrigida, sem que o período necessário ao saneamento caracterize atraso imputável à Administração.

A liquidação da despesa observará os arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e dependerá da verificação da origem e do objeto da obrigação, da importância exata a pagar, da identificação do credor, da existência de prévio empenho e da efetiva entrega dos materiais. O pagamento ficará condicionado ao recebimento definitivo, ao atesto da nota fiscal, à regular liquidação da despesa e à manutenção das condições exigidas para o credenciamento e para a contratação.

A Administração poderá efetuar glosas proporcionais quando forem identificadas quantidades divergentes, produtos recusados, valores superiores aos fixados ou cobranças indevidas, sem prejuízo da substituição dos itens e da aplicação das sanções cabíveis.

Havendo controvérsia quanto à quantidade, à qualidade ou a outra dimensão da execução, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento, conforme o art. 143 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Não haverá pagamento antecipado, nem pagamento por produtos não entregues, recusados ou fornecidos em desacordo com as especificações, ressalvadas exclusivamente as situações excepcionais admitidas pelo art. 145 da Lei Federal nº 14.133/2021.

As regras relativas ao prazo, à ordem cronológica, às retenções, à liquidação e à forma de pagamento serão detalhadas no item XIII – Das Condições de Pagamento deste Termo de Referência.

8. Forma e critérios de seleção do fornecedor habilitação jurídica

Cópia autenticada da Carteira de Identidade do Responsável Legal da empresa; Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio do Portal do Empreendedor;

No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, apresentada em cópia autenticada;

Cópia autenticada do ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;

Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, sempre em cópias autenticadas;

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, apresentada em cópia autenticada;

No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação aplicável; No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, acompanhados da ata da assembleia que os aprovou, devidamente arquivados na Junta Comercial ou inscritos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o respectivo registro legal, apresentados em cópia autenticada;

Decreto de Autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Habilitação fiscal e trabalhista

A Habilitação Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal relativa ao domicílio ou sede da empresa;

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou certidão positiva com efeitos de negativa;

Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos da legislação aplicável.

Qualificação econômico-financeira para pessoa jurídica

Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme o caso. A data de expedição da certidão deverá ser de até 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para apresentação da documentação de habilitação.

Qualificação técnica

Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da contratação, mediante apresentação de atestado(s) ou outra forma de comprovação admitida, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.

9. Estimativas do valor da contratação

A estimativa do valor da contratação será baseada na pesquisa de preços realizada pela Administração, observados os parâmetros previstos no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal aplicável.

A planilha orçamentária deverá apresentar a descrição de cada produto, a unidade de fornecimento, a quantidade estimada, o valor unitário de referência e o valor total, calculado mediante a multiplicação da quantidade pelo respectivo preço unitário. LOTE 1: LOTE 01 (42 itens) Item Nome Quantidade Unidade V. UNIT V.TOTAL AVENTAL PLÁSTICO: resistente – napa, avental com uma das faces forrada em poliéster e uma das faces com PVC com as tiras soldadas ou costuradas e com certificado de aprovação (aprovado pelo Ministério

100 Und r$ 30,00 r$ 3.000,00

2 BALDE PLÁSTICO 10 LITROS: (resistente) com alça de ferro. 300 UND R$ 19,00 R$ 5.700,00 3 BALDE PLÁSTICO 16 LITROS: (resistente) com alça de ferro. 300 UND R$ 20,00 R$ 6.000,00 4 BALDE PLÁSTICO 20 LITROS: (resistente) com alça de ferro. 300 UND R$ 28,00 R$ 8.400,00 CARRO FUNCIONAL: Estrutura em Aço. Inclui forros para as prateleiras, que sao ajustáveis em 2,5cms. Fácil de montar,nao necessita ferramentas, inclui protecao

4 Und r$ 860,00 r$ 3.440,00

acima das rodas de 10 cm para nao danific CERA LIQUIDA INCOLOR: Frasco c/ 750 ml. Incolor brilho espontâneo, composição básica parafina, cera de carnaúba, emulsificante, plastificante, perfume e alcalinizante com registro MS.

800 Und r$ 8,50 r$ 6.800,00

CESTO DE PLÁSTICO: telado formato cilindro 50 litros preto: especificação: cesto plástico telado formato cilindro, capacidade para 50 litros.

400 Und r$ 48,00 r$ 19.200,00

CESTO PARA LIXO: seco, preto, corpo (lateral) em fibra reciclável, formato cônico medindo 25 CM ALTURA X 23

Cm de diâmetro.

300 Und r$ 12,00 r$ 3.600,00

9 CESTO PARA LIXO: telado de plástico 10 litros sem tampa. 800 UND R$ 13,00 R$ 10.400,00 10 COADOR DE PANO GRANDE : para café, tamanho grande com cabo de Madeira resistente. 800 UND R$ 12,00 R$ 9.600,00 11 COADOR DE PANO MÉDIO: para café, tamanho médio com cabo de madeira resistente. 800 UND R$ 14,00 R$ 11.200,00 DESENTUPIDOR DE PIA: composto por polipropileno e borracha termoplástica, com alto poder se sucção, sanfonado.

100 Und r$ 26,00 r$ 2.600,00

ESCOVA DE LIMPEZA: – Produto com base de madeira e cerdas de plástico resistente, mono face, tamanho aproximado de 10 cm em formato oval.

150 Und r$ 18,00 r$ 2.700,00

ESCOVA PARA LAVAR ROUPAS: tipo multiuso, com cerdas resistentes, com encaixe de mão em plástico, para destros e canhotos, dimensões mínimas de 11cmx6cmx4cm.

100 Und r$ 12,00 r$ 1.200,00

ESCOVA SANITÁRIA: com suporte independente, dimensões mínimas de 37cm x 14cm x 12cm, com cerdas em formato circular.

800 Und r$ 15,00 r$ 12.000,00

16 ESPANADOR SINTÉTICO: - 30 cm com cerdas finas em polipropileno e cabo longo em madeira plastificado. 100 UND R$ 18,00 R$ 1.800,00 ESPONJA EM AÇO: embalagem de 50g e pacote com 8 unidades, prazo de validade mínima de 18 meses a contar da data de entrega.

1000 Pacotes R$ 3,00 R$ 3.000,00 ESPONJA PARA LIMPEZA DUPLA FACE: sendo uma face em feltro abrasivo e a outra em esponja, embalagem individual com 01 unidade, medindo 110x75x20mm, agente antibacterias e formato retangula.

1000 Und r$ 2,90 r$ 2.900,00

19 Toalha de rosto branca 100% algodão 100 und r$ 18,00 r$ 1.800,00

FLANELA: ouro, 90% algodão, pacote com 12 unidades, tamanho mínimo 28 cm x 38 cm, prazo de validade mínima de 18 meses a contar da data de entrega. 750 Pacotes R$ 39,00 R$ 29.250,00 21 LIXEIRA EM PLÁSTICO REFORÇADO: com tampa solta, capacidade 100 litros, na cor preta. 200 UND R$ 98,00 R$ 19.600,00 LIXEIRA PLÁSTICA: Com tampa e pedal para acionamento na cor variada, medindo 71cm de alt. x 44,5cm de larg. X 37cm de profundidade. Capacidade para 50 litros e compartimento interno removível, com var

100 Und r$ 190,00 r$ 19.000,00

23 LIXEIRA PLASTICA: c/tampa e pedal capacidade prox.. 20 lt formato oval. 100 UND R$ 70,00 R$ 7.000,00 LUSTRA MÓVEIS: 200ml, aplicável em superfícies de madeira e superfícies lisas, fragrâncias variadas. Composição: Óleo mineral, corante e essência, recipiente de plástico com bico dosador. Prazo de val

250 Und r$ 9,00 r$ 2.250,00

LUVAS DE BORRACHA: material látex natural, com C.ª (certificado de Avaliação do Ministério do Trabalho), tamanho grande, cor amarela, características adicionais aveludada internamente e antiderrapante

800 Und r$ 6,50 r$ 5.200,00

26 Neutralizante líquido embalagem com 20 l 70 baldes r$ 340,00 r$ 23.800,00

NAFTALINA SÓLIDA: em pastilhas, embalagem plástica resistente de 50g. Data de embalagem não superior a 30 dias.

80 Pacotes R$ 3,90 R$ 312,00 28 ÓLEO DE PEROBA: frasco com 100 ml. 800 UND R$ 29,00 R$ 23.200,00

29 Pano multiuso rolo com 50m 300 und r$ 30,00 r$ 9.000,00

PANO DE CHÃO: Unidade Confeccionada em tecido 100% algodão cru, tipo sacaria branca de açúcar, recuperada de primeira viagem, lavado e alvejado, isento de rasgos e outros defeitos que possam prejudica

3000 Und r$ 3,50 r$ 10.500,00

31 PANO DE PRATO: 100% algodão, cor branca, acabamento em overlock. 800 UND R$ 4,00 R$ 3.200,00

32 Pasta de brilho 500g compriemnto 12,5 cm

Largura 12,5cm altura 9cm peso 0,550kg 250 und r$ 18,00 r$ 4.500,00

33 Pasta pré umectante, embalagem 20 kg 70 baldes r$ 720,00 r$ 50.400,00

34 PEDRA PARA AMOLAR FACAS: tipo dupla face, comprimento 20,50, Largura 8, espessura 2,5. 100 UND R$ 38,00 R$ 3.800,00 35 PRENDEDOR DE ROUPA: material plástico, no mínimo 10 cm de comprimento, pacote com 12 unidades. 200 Pacotes R$ 4,50 R$ 900,00

Suporte para copo descartável: de 200 ml

formato cilíndrico, capacidade aproximada para 100 copos. Cor branca. Produto de 1ª qualidade.

50 Und r$ 68,00 r$ 3.400,00

SUPORTE PARA PAPEL HIGIÊNICO: Dispenser para papel higiênico rolão de 300 mts; produzido em polietileno, super resistente com frente Transparente para visualização rápida do nível de papel na cor verd

50 Und r$ 65,00 r$ 3.250,00

SUPORTE PARA PAPEL TOALHA: Dispenser para papel toalha rolão de 300 mts; produzido em polietileno, super resistente com frente Transparente para visualização rápida do nível de papel na cor verde acrí

50 Und r$ 80,00 r$ 4.000,00

SUPORTE PARA SABONETE: líquido/álcool gel - Dispenser para sabonete líquido utiliza refil com 800 ml ou reservatório. Cores: Frente verde acrílico translúcido e fundo cinza, com as seguintes dimensões

50 Und r$ 62,00 r$ 3.100,00

40 TORNEIRA DE BEBEDOURO: Torneira produzida em latão, somente água fria e alimentação de 1/2. 20 UND R$ 39,00 R$ 780,00

41 Pregador de roupa de madeira 700 und r$ 4,90 r$ 3.430,00

42 PULVERIZADOR Borrifador De Compressão, capacidade

1,5 200 Und r$ 28,00 r$ 5.600,00 valor total do lote r$ 350.812,00

LOTE 2: LOTE 02 (3 itens) Item Nome Quantidade Unidade SHAMPOO: indicado para todos os tipos de cabelos oferece uma limpeza adequada nos fios capilares e no couro cabeludo, deixa os cabelos limpos e ainda auxilia na hidratação dos cabelos. Limpa e deixa o

100 Und r$ 19,00 r$ 1.900,00

CONDICIONADOR: indicado para todos os tipos de cabelos oferece macieis adequada nos fios capilares e no couro cabeludo. Deixa os cabelos macios, brilhantes e suavemente perfumados. Emb. 325ml COM REGI

700 Und r$ 19,00 r$ 13.300,00

CREME PARA PENTEAR: produtos, sem corantes e testados oftalmo e dermatologicamamente. Com fórmula balanceada para uso diário das crianças. Facilita o desembaraço, controle o volume e o arrepiado dos f

100 Unid r$ 19,70 r$ 1.970,00 valor total do lote r$ 17.170,00

LOTE 3: LOTE 03 (15 itens) Item Nome Quantidade Unidade 1 VASSOURA DE PELO: sintético, e pigmento não perecível. 700 UND R$ 18,00 R$ 12.600,00 VASSOURA DE PIAÇAVA: (grande), tipo gari, tafulhos costurados em base de madeira medindo 40 cm x 4,5 cm, com 31 furos, piaçava com 18 cm comprimento, cabo com 150 cm comprimento.

800 Und r$ 58,00 r$ 46.400,00

VASSOURA DE PIAÇAVA: cerdas em piaçava, base retangular em madeira largura 220 mm, com 22 furos, cabo em madeira.

600 Und r$ 28,00 r$ 16.800,00

VASSOURA TIPO GARI: Vassoura tipo gari, 100% piaçava, 04 carreiras de 40 cm, cabo 1,2 m em madeira crua tratada e polida, alta resistência, qualidade, acabamento, leveza. Resistente a intempéries; fix

200 Und r$ 55,00 r$ 11.000,00

RODO BORRACHA: 60 CM - base de alumínio, com duas borrachas; com a base medindo 60 centímetros; com cabo de alumínio, de 120 (cento e vinte) centímetros.

900 Und r$ 65,00 r$ 58.500,00

RODO PLÁSTICO: Produto com base de plástico resistente, comprimento mínimo de 40 cm x 6 cm de largura mínima. Borracha dupla porosa com espessura mínima de 1 cm e cabo inclinado com comprimen

900 Und r$ 28,00 r$ 25.200,00

RODO: (c/cabo de 1,40 mt.m corpo fabricado em polipropileno resistente e lamina dupla de borracha resistente e lamina dupla de borracha.

850 Und r$ 34,00 r$ 28.900,00

8 PÁ DE LIXO: cabo em madeira com mínimo de 60 cm, metálica, quadrada. 200 UND R$ 29,00 R$ 5.800,00 PÁ PARA COLETA DE LIXO: Produto com base galvanizada e côncava, medindo 21cm x 20cm com cabo de madeira, medindo 60cm.

100 Und r$ 55,00 r$ 5.500,00

PÁ PARA LIXO: pá coletora lixo, material coletor plástico, material cabo madeira, comprimento cabo 80 cm, comprimento 20 cm, largura 18 cm, aplicação limpeza, características adicionais cabo revestido

100 Und r$ 45,00 r$ 4.500,00

KIT RODO MAGICO: + refil, material fio de algodão de alta qualidade, tipo ponta dobrada, aplicação limpeza, cor branca, peso 300 g, comprimento 20 cm, largura 22 cm, características adicionais costura

50 Und r$ 58,00 r$ 2.900,00

12 BALDE DE PEDREIRO - Cavidade Para Mão Com Alça Plástico 12 Litros 150 UND R$ 20,00 R$ 3.000,00

13 Luva de borracha nitrilica forro com algodão

Punho médio zero latex (tamanho m) 300 pares r$ 29,00 r$ 8.700,00

14 Luva de borracha nitrilica forro com algodão

Punho médio zero latex (tamanho p) 250 pares r$ 29,00 r$ 7.250,00

15 Luva de borracha nitrilica com algodão

Punho médio zero latex (tamanho g) 200 pares r$ 29,00 r$ 5.800,00 valor total do lote r$ 242.850,00

LOTE 4: LOTE 04 (4 itens) Item Nome Quantidade Unidade ALCOOL 70% CONCENTRADO: para desinfecção de superfície e artigo semicríticos e não críticos frasco apropriado, embalado em matéria que garanta a integridade do produto, a apresentação do produto dever

6000 Und r$ 12,50 r$ 75.000,00

ÁLCOOL GEL: 500 ml Álcool etílico 70% - desinfetante à base de álcool etílico a 70%, indicado para superfícies fixas, anti-sepsia da pele em procedimento de médio embaixo risco; validade de 24 meses;

6000 Und r$ 11,50 r$ 69.000,00

ÁLCOOL LÍQUIDO: 1l Álcool etílico conforme determinação da ANVISA, embalagem contendo 1000 ml, constando dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade.

800 Caixas R$ 11,90 R$ 9.520,00 INSETICIDA SPRAY: eficaz contra moscas, mosquitos e baratas - frasco de 300 ml e inofensivo para a camada de ozônio. Prazo de validade mínimo de 18 meses a contar da data de entrega.

900 Und r$ 16,00 r$ 14.400,00 valor total do lote r$ 167.920,00

LOTE 5: LOTE 05 (19 itens) Item Nome Quantidade Unidade ÁGUA SANITÁRIA: 1 litro, para limpeza geral, bactericida e germicida, embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Cx. c/ 12 Lt Cada.

1500 Caixas R$ 6,50 R$ 9.750,00 DESINFETANTE TIPO CREOLINA: antisséptico, germicida e bactericida, aspecto físico: líquido, o produto deve ter registro no ministério da saúde. Embalagem com (750 ml) com dados do fabricante, data de

800 Und r$ 23,00 r$ 18.400,00

DESINFETANTE EM PÓ CLORADO, indicado para oxidação de manchas de tecidos promovendo a desinfecção, teor mínimo de 10% de cloro ativo com eficiência comprovada contra bactérias. Apresentado em baldes p 80 Baldes R$ 210,00 R$ 16.800,00 DESINFETANTE:, com fórmula eficiente que mata germes e bactérias, várias fragrâncias, frasco com 2000 ml, resistente, prazo de validade mínima de 18 meses a contar da data de entrega. Sem registro neg

950 Und r$ 12,50 r$ 11.875,00

DESINFETANTE:, com fórmula eficiente que mata germes e bactérias, várias fragrâncias, frasco com 5 l, resistente, prazo de validade mínima de 18 meses a contar da data de entrega. Sem registro negativ 1000 Galões R$ 25,00 R$ 25.000,00 DESINFETANTE HOSPITALAR 5L, desinfetante superconcentrado formulado com base na combinação sinérgica entre quaternários de 5ª geração e o Cloridrato de Polihexa-metileno Biguanida (PHMB). Indicado par

800 Und r$ 130,00 r$ 104.000,00

7 Hipoclorito de sódio 1% embalagem 5 litros.

Apresentar registro ou notificação na anvisa 800 und r$ 25,00 r$ 20.000,00

LIMPA ALUMÍNIO: a base de ácido sulfônico, acondicionado em frasco plástico contendo 500 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade.

50 Und r$ 7,00 r$ 350,00

LIMPA FORNO: líquido denso, incolor, não inflamável, odor característico, composição: soda cáustica, espessante, óleo de menta e água. Embalagem: 230g.

50 Und r$ 28,00 r$ 1.400,00

LIMPA VIDRO: Limpador de vidros com pulverizador em gatilho que contenha em sua formulação Lauril Éter Sulfato de Sódio, tubo com 500 ml. Validade mínima de 12 meses a partir da entrega.

1000 Und r$ 14,00 r$ 14.000,00

LIMPA VIDRO C/ALCOOL: embalagem resistente e de perfeita vedação contendo 500 ml, Composição: tensoativo aniônico, álcool, éter, glicólico, hidróxido de amônio, corante, perfume e água; indicado p/lim

1000 Und r$ 12,00 r$ 12.000,00

LIMPADOR MULTIUSO: Limpador multiuso para limpeza pesada, ideal para limpeza de grandes superfícies (laváveis) como pisos e azulejos de cozinhas e banheiros embalagem com 500 ml.

1000 Und r$ 13,00 r$ 13.000,00

13 PINHO GEL: Embalagem de de 5.000 ml ). 2000 UND R$ 25,00 R$ 50.000,00 CLORO ALVEJANTE BALDE 20KG, é um produto concentrado com poder de alvejamento e bactericida. Remove diversos tipos de manchas, inclusive de sujidades oxidáveis. É indicado para lavanderias hospitalare 60 Baldes R$ 260,00 R$ 15.600,00 CLORO: Emb. c/ 5.000ml Liquido concentrado, com teor ativo de mínimo de 10 a 12% para limpeza pesada. (Apresentar registro do produto no Ministério da Saúde).

950 Und r$ 26,00 r$ 24.700,00

PEDRA SANITÁRIA: p/ banheiro c/ suporte plástico 40gr. c/ composição a base paradiclorobenzeno e corante c/ fragrância de lavanda, pinho e floral. Prazo de validade mínima de 12 meses a contar da data

2000 Und r$ 5,00 r$ 10.000,00

SODA CÁUSTICA: com 98 a 99%, escama embalagem de 1000g contendo a identificação do produto e prazo de validade.

800 Und r$ 45,00 r$ 36.000,00

AROMATIZADOR DE AMBIENTES: em forma de aerosol, fragrâncias diversas, não contendo CFC de ar, dupla ação. Embalagem com 360 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabr

800 Und r$ 23,00 r$ 18.400,00

19 Glutacin 28 Glutaraldeído 2% 5L 150 UND R$ 130,00 R$ 19.500,00

Valor total do lote r$ 420.775,00

LOTE 6: LOTE 06 (19 itens) Item Nome Quantidade Unidade AMACIANTE: 2l Emb. c/ 2.000ml. Para lavagem de roupas, biodegradável, com registro no MS. Composição: quaternário de amônio, coadjuvantes, conservantes, perfume, pigmento e água.

2000 Und r$ 18,00 r$ 36.000,00

AMACIANTE: Emb. c/ 20 LITROS. Para lavagem de roupas, biodegradável, com registro no MS. Composição: quaternário de amônio, coadjuvantes, conservantes, perfume, pigmento e água.

150 Und r$ 210,00 r$ 31.500,00

3 DETERGENTE EM PÓ PARA PRÉ- lavagem e lavagem de roupas com alto poder dispersante, eficiente na 70 Baldes R$ 70,00 R$ 4.900,00 remoção de sujidades em geral, inclusive manchas de sangue, com tensoativos biodegradável, branqueadores DETERGENTE: líquido para louças, biodegradável, aromas variados, em embalagem resistente e transparente e frasco c/ 500 ml, prazo de validade mínima de 18 meses a contar da data de entrega. Sem regist

2500 Und r$ 5,00 r$ 12.500,00

DETERGENTE LÍQUIDO, principio ativo linear alquilbenzeno, sulfonato de sodio, composicao basica tensoativos:anionicos, nao ionicos,coadjuvante, preservantes, sequestrante, espessante, fragancias e ou 300 Galões R$ 39,00 R$ 11.700,00 DETERGENTE ENZIMÁTICO 5L, de alta performance constituído por enzimas amiolíticas e proteolíticas. Indicado para a limpeza prévia ao processo de desinfecção / esterilização de artigos médicos hospital

100 Und r$ 190,00 r$ 19.000,00

7 SABÃO DE CÔCO: em barra de 200gr - pct c/5und. 100 Pacotes R$ 30,00 R$ 3.000,00 SABÃO EM BARRA 1 kg: composição básica sais + ácido graxo, tipo com alvejante, barras de 200g, formato retangular, cor azul, acondicionado em pacotes com 5unidades. Prazo de validade mínima de 18 mese 200 Pacotes R$ 20,00 R$ 4.000,00 SABÃO EM BARRA NEUTRO: Sabão em Barra, neutro, glicerinado, testado dermatologicamente. Pacote de 1kg com 5 barras de 200 g cada. Validade (mínima de 01 ano no ato de entrega) e informações do fabr 200 Pacotes R$ 20,00 R$ 4.000,00

10 Sabão liquido neutro para limpeza 5l 200 galões r$ 48,00 r$ 9.600,00

SABÃO EM PÓ 20 KG, é um detergente em pó, alcalino, com poder emulsionante, alvejante e desengordurante, próprio para ser utilizado em lavanderias profissionais. Pode ser usado em lavanderias hospital

50 Und r$ 300,00 r$ 15.000,00

SABÃO EM PÓ: comum, c/ tensoativo, aquil benzeno sulfonato de sódio, coadjuvantes, sinergista, branqueador óptico, enzimas, tamponantes, carga, corante, perfume, silicone, e água, embalagem em caixa o

6000 Und r$ 18,00 r$ 108.000,00

SABONETE: 90g, composição: sais sódicos de ácidos graxos, hidróxido de sódio, glicerina, cloreto de sódio, formaldeído, distrtilbifenil dissulfanato, ceramidas, fragrância, pct. c/ 12 unid. Prazo de v 80 Pacotes R$ 34,00 R$ 2.720,00 SABONETE LÍQUIDO: Aspecto físico viscoso, com fragrância. Aplicação: para higienização e hidratação da pele. Frasco contendo preferencialmente um 5 litro. A embalagem deverá conter externamente os dad

1000 Und r$ 35,00 r$ 35.000,00

SABONETE 5L, cremoso, perolado, antisséptico e inodoro. Não agride a pele, possui PH neutro, e agentes hidratantes. Pode ser utilizado em qualquer ambiente onde haja necessidade de higienização das mã

100 Und r$ 65,00 r$ 6.500,00

SABONETE LIQUIDO GLICERINADO: baixa irritação dérmica. Indicada para lavagem das mãos frasco com 1000 ml.

800 Und r$ 25,00 r$ 20.000,00

17 Sabão em pó 500g 700 fd r$ 8,00 r$ 5.600,00

18 Sabão geleia c/5l 300 und r$ 38,00 r$ 11.400,00

19 Sabonete 10g 1000 und r$ 1,00 r$ 1.000,00

Valor total do lote r$ 341.420,00

LOTE 7: LOTE 07 (51 itens) Item Nome Quantidade Unidade COLHER DESCARTÁVEL: p/ almoço - produto de plástico estéril, resistente, transparente em pacote com 50 unidades.

1000 Pacotes R$ 8,00 R$ 8.000,00 COPO DESCARTÁVEL: 300 ml material de poliestireno, transparente cristal, corpo frisado, bordas arredondadas, não tóxicas, peso unitário mínimo de 2,20 gramas por copo, em cada copo deverá constar: gra 1000 Pacotes R$ 16,00 R$ 16.000,00 COPO DESCARTÁVEL: 50ml material de poliestireno, transparente cristal, corpo frisado, bordas arredondadas, não tóxico, em cada copo deverá constar: gravação da marca ou identificação do símbolo do fab 1500 Pacotes R$ 5,00 R$ 7.500,00 COPO DESCARTÁVEL TRANSPARENTE: em poliestireno para líquidos com frisos e saliência nas bordas, não tóxico de acordo com a norma NBR 14.865, capacidade para 200 ml, embalagens em pacotes de 100 unidad 2000 Pacotes R$ 13,00 R$ 26.000,00 5 FACA DESCARTÁVEL: para refeição pacote com 50 unidades. 100 Pacotes R$ 8,00 R$ 800,00 GARFO DESCARTÁVEL: refeição. Garfo de plástico de alta resistência, pacote com 50 unidades, conforme resolução 105/99 da ANVISA.

100 Pacotes R$ 8,00 R$ 800,00 7 GUARDANAPO DE PAPEL: - Guardanapo de papel no tamanho 32,50 x 32,50 cm, embalagem com 50 folhas. 900 Pacotes R$ 7,00 R$ 6.300,00 GUARDANAPO DE PAPEL:, na cor branca, folha dupla c/dimensões aproximada de 22 x 22 cm e textura macia (pct com 50 und).

900 Pacotes R$ 9,00 R$ 8.100,00 9 GUARDANAPO DE PAPEL: na cor branca, méd. 20 cm X 18 cm, pacote com 38 unidades. 900 Pacotes R$ 7,00 R$ 6.300,00

10 Prato de acrilico redondo/ quadrado c/10 900 und r$ 24,00 r$ 21.600,00

11 Copo de acrilico para wisque c/10 900 und r$ 30,00 r$ 27.000,00

12 Copo termico descartável 180ml/120ml/200ml 800 und r$ 25,00 r$ 20.000,00

13 Palito de dente encapado CX c/1.000 und 50 caixas r$ 26,00 r$ 1.300,00

14 MARMITEX DE ALUMÍNIO: nº8 com Tampa - 850ml Caixa com 100un. 80 Caixas R$ 135,00 R$ 10.800,00 15 MARMITEX DE ISOPOR: nº8 com Tampa - 750 ml Caixa com 100un. 60 Caixas R$ 110,00 R$ 6.600,00 PALITO: material madeira, formato roliço, comprimento 23, aplicação espetinho carne churrasco. Embalagem com 100 unidades.

100 Und r$ 19,00 r$ 1.900,00

17 PAPEL ALUMÍNIO: – Rolo com 7,5 x 30 cm. 800 UND R$ 12,00 R$ 9.600,00 PAPEL HIGIÊNICO: cor branca, não reciclado, folha simples, picotado, neutro, rolos com 30 m de comprimento e 10 cm de largura, fardo com 64 rolos. 900 Fardos R$ 68,00 R$ 61.200,00 PAPEL HIGIENICO FOLHA DUPLA: picotado, alta qualidade, gofrado, não perfumado, antialérgico, branco, 100% de fibras naturais (celulósicas), de 30mx10cm, acondicionado em sacos plástico.

1500 Und r$ 13,00 r$ 19.500,00

20 PAPEL TOALHA: com 100% de celulose virgem. Fardo contendo 6 rolos de 20cm x 200m. 400 Fardos R$ 75,00 R$ 30.000,00 PAPEL TOALHA: com folha dupla, picotado, não perfumado, antialérgico, branco, acondicionado em pacotes com 2 rolos .

2000 Pacotes R$ 14,00 R$ 28.000,00 PAPEL TOALHA INTERFOLHADO: Branco Extra Luxo 2 tamanho 22,5cm x 21,0 cm.Com 1.000 Folhas- Composição: Papel toalha interfolhado, folha simples, (resistência a úmido), duas dobras.

3000 Und r$ 22,00 r$ 66.000,00

Saco de lixo 100 litros: cor branca, para

acondicionamento de resíduos domiciliares, classe i, em resina termoplástica virgem ou reciclada, de 100 litros, largura de 75 cm, podendo variar +/- 1,0cm, a 1000 Pacotes R$ 38,00 R$ 38.000,00

Saco de lixo 100 litros: cor preta, para

acondicionamento de resíduos domiciliares, classe i, em resina termoplástica virgem ou reciclada, de 100 litros, largura de 75 cm, podendo variar +/- 1,0cm, al 3000 Pacotes R$ 32,00 R$ 96.000,00

25 Saco para lixo infectante 100 litros 800 pacotes r$ 65,00 r$ 52.000,00

26 FÓSFORO - Tradicional Pacote De 10 Caixa C/40 Fósforos 900 Pacotes R$ 8,00 R$ 7.200,00 27 SACO DE LIXO PRETO 400L C/100 UND 900 Pacotes R$ 145,00 R$ 130.500,00 28 SACO DE LIXO PRETO 600L C/100 UND 900 Pacotes R$ 220,00 R$ 198.000,00

29 Bobina plástica capacidade 10kg 50 und r$ 180,00 r$ 9.000,00

SACO DE LIXO 200 LITROS: Para acondicionamento de resíduos domiciliares, classe i, em resina termoplástica virgem ou reciclada, de 100 litros, largura de 105 cm, podendo variar +/- 1,0cm, altura mínim 900 Pacotes R$ 95,00 R$ 85.500,00 SACO DE LIXO 60 LITROS BRANCO: p/uso domestico TIPO A de polietileno, preto com capacidade de 60 litros, 0,06mm MAIS RESISTENTE.

Pacote com 100 unidades.

900 Pacotes R$ 40,00 R$ 36.000,00 SACO DE LIXO 60 LITROS PRETO: p/uso domestico TIPO A de polietileno, preto com capacidade de 60 litros, 0,06mm MAIS RESISTENTE. Pacote com 100 unidades. 900 Pacotes R$ 38,00 R$ 34.200,00 33 SACO PARA LIXO 20 LITROS: pacote c/ 100 unidades. 70 Pacotes R$ 18,00 R$ 1.260,00 34 SACO PARA LIXO 40 LITROS: pacote c/ 100 unidades. 60 Pacotes R$ 21,00 R$ 1.260,00 35 SACO PLÁSTICO: transparente para congelamento, capacidade 3 kg - Bobina. 100 Bobinas R$ 75,00 R$ 7.500,00 36 SACO PLÁSTICO: transparente picotado com capacidade para 1 kg, bobina. 100 Bobinas R$ 85,00 R$ 8.500,00 37 SACO PLÁSTICO: transparente picotado com capacidade para 5 kg, bobina. 150 Bobinas R$ 7,90 R$ 1.185,00 38 SACO PARA GELADINHO CONTENDO 100 UNIDADES, CADA PACOTE 100 Pacotes R$ 21,00 R$ 2.100,00 SAQUINHO PARA PIPOCA: saquinho de papel, cor branca, 08 cm largura x 14 cm comprimento, pacotes com 500 unidades.

80 Pacotes R$ 14,00 R$ 1.120,00 40 PRATO DESCARTÁVEL: de refeição 15 cm tamanho pacote 10 unidades. 200 Pacotes R$ 18,00 R$ 3.600,00 41 EMBALAGEM PARA FREEZER: 500g - pacote com 24 unidades. 100 Pacotes R$ 25,00 R$ 2.500,00

42 Embalagem plástica para cachorro quente:-

Pacote com 100 unidades. 150 Pacotes R$ 15,00 R$ 2.250,00 EMBALAGEM TIPO FORMINHA: salgados pra doces e nº. 05, 09, 10,18. Embalagem com 100 unidades de cada tamanho.

100 Pacotes R$ 49,00 R$ 4.900,00 44 FILME PVC: 300 metros 100 UND R$ 12,00 R$ 1.200,00

45 Tampa para copo descartável de 100, 150 , 200ml

( PACOTE COM 50 UNIDADES) 700 Pacotes R$ 24,00 R$ 16.800,00

46 Prato descartável de refeição n* 18, pacote

c/100 unidaees 200 Pacotes R$ 22,00 R$ 4.400,00

47 Prato descartável de refeição n* 21, pacote

c/100 unidaees 200 Pacotes R$ 28,00 R$ 5.600,00

48 Prato descartável de refeição n* 23, pacote

c/100 unidaees 200 Pacotes R$ 7,00 R$ 1.400,00 49 CANUDO Tradicional de Plástico Sachê 21cm x 5mm 70 Pacotes R$ 14,00 R$ 980,00

50 Tampa de copo descartável 300ml 200 pacotes r$ 5,00 r$ 1.000,00

51 Papel higiênico celulose contém 8 rolos de

10Cm c/200m 200 fd r$ 30,00 r$ 6.000,00

Valor total do lote r$ 1.143.255,00

LOTE 8: LOTE 08 (5 itens) Item Nome Quantidade Unidade 1 LIMPA BAÚ Aluminio Concentrado 5L 200 UND R$ 72,00 R$ 14.400,00 2 SHAMPOO AUTOMOTIVO Concentrado 5l 200 UND R$ 72,00 R$ 14.400,00

3 Desingraxante 5l 100 und r$ 60,00 r$ 6.000,00

4 Limpa pneu- c/ 500ml 100 und r$ 28,00 r$ 2.800,00

5 SILICONE - gel galão De 5 Litros 100 UND R$ 135,00 R$ 13.500,00 R$ 51.100,00

Valor total do lote r$ 102.200,00

Não haverá competição ou apresentação de propostas de preços entre os interessados. A Administração convocará os credenciados para fornecer os produtos pelos valores fixados na tabela vigente, observada a ordem objetiva de distribuição da demanda.

Os quantitativos possuem natureza estimativa e destinam-se exclusivamente ao planejamento, à dimensionamento da contratação e à demonstração de sua repercussão orçamentária. A Administração não ficará obrigada a adquirir a totalidade dos produtos nem garantirá quantidade mínima ou valor mínimo de contratação aos credenciados.

O valor efetivamente executado poderá ser inferior ao valor global estimado, pois as aquisições ocorrerão conforme as necessidades das secretarias, a disponibilidade orçamentária e financeira e as convocações formalmente emitidas.

A habilitação de diversos fornecedores não multiplicará o valor global da contratação. O limite estimado corresponderá ao conjunto das demandas planejadas pelo Município, independentemente da quantidade de empresas credenciadas.

Cada contratado receberá somente o valor correspondente aos produtos efetivamente solicitados, entregues, recebidos e aceitos pela Administração.

Os preços fixados deverão contemplar todos os custos necessários ao cumprimento integral do objeto, inclusive aquisição dos materiais, embalagens, acondicionamento, transporte, carga, descarga, seguros, tributos e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. O edital deverá estabelecer as condições para atualização dos preços durante a vigência do credenciamento, conforme o art. 79, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e a regulamentação aplicável.

A atualização dependerá de nova pesquisa de mercado e deverá ser aplicada de forma uniforme a todos os credenciados, vedada a negociação individual ou a concessão de valor diferenciado a determinado fornecedor.

Quando os preços fixados se tornarem superiores aos praticados no mercado, a Administração deverá promover sua revisão para preservar a economicidade. Quando se tornarem insuficientes em razão de alteração extraordinária e comprovada das condições de mercado, poderá ser realizada atualização mediante procedimento formal, pesquisa de preços e decisão motivada. A atualização dos preços não produzirá efeitos retroativos sobre fornecimentos já executados, salvo hipótese de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro legalmente reconhecida.

O credenciado que não aceitar os novos preços poderá solicitar seu descredenciamento, sem que isso o desobrigue de cumprir as contratações já assumidas nem afaste eventual responsabilidade pela execução.

10. Dotação orçamentária

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotações próprias da Prefeitura Municipal de Castro Alves – BA, observadas as previsões do PPA, LDO e LOA. Órg.05.00-Secretaria de Finanças Unid. 05.01- Secretaria de Finanças PA-2009- Gestão das Atividades da Secretaria de Finanças 33.90.30.00.00-Material de Consumo 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos Órg.06.00-Secretaria de Administração e Planejamento Unid. 06.01- Secretaria de Administração e Planejamento PA-2011- Gestão das Atividades da Secretaria de Administração e Planejamento 33.90.30.00.00-Material de Consumo 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos Órg.14.00- Secretaria de Agricultura Unid.14.01- Secretaria de Agricultura PA-2091-Gestão das Ações da Secretaria de Agricultura 33.90.30.00.00-Material de Consumo 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos Órg. 10.00-Secretaria de Educação Unid.-10.01-Fundo Municipal de Educação 2027-Gestão das ações da Secretaria de Educação

2032-Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental

2039-Manutenção das creches municipais

2033-Manutenção e desenvolvimento do ensino infantil-pré escola

2040-Manutenção e desenvolvimento da educação de jovens, adultos e idosos

33.90.30.00.00-Material de Consumo

15001001- Recursos não vinculados de impostos destinado a despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino

15400000 - Transferências do fundeb - impostos e transferências de impostos

0400 - Secretaria de empreendedorismo, inovação e desenvolvimento econômico

0401 - Secretaria de empreendedorismo, inovação e desenvolvimento econômico pa- 2007-gestão das ações administrativas da secretaria de empreendedorismo, inovação e desenvolvimento econômico

33.90.30.00.00- Material de Consumo

15000000 - Recursos não vinculados de impostos

Órg. 0800 - secretaria de cultura, turismo, promoção da igualdade racial, política para as mulheres e diversidade

2015-Gestão das ações da sec. de cultura, turismo, prom. da igualdade racial, polit. mulheres e diversidade

33.90.30.00.00- Material de Consumo

15000000 - Recursos não vinculados de impostos

Órg. 11.00- Secretaria De Saúde Unid.11.01- Fundo Municipal De Saúde Pa-2041-Gestão Das Ações Administrativas Do Fundo Municipal De Saúde Pa-2055-Manutenção Do Funcionamento Das Unidades Básicas De Saúde de atenção primária Pa-2056-Manutenção Do Funcionamento Das Unidades De Saúde Da Família Pa-2046-Manutenção Dos Serviços De Atendimento Móvel De Urgência – Samu Pa-2047- Manutenção Das Ações De Saúde Mental (Caps) 33903000 16000000-Material de Consumo

15001002- Recursos não vinculados de impostos destinados a despesa com ações e serviços públicos da saúde

16210000- Transferências fundo a fundo de recur. do SUS provenientes do governo estadual

16000000- Transferências fundo a fundo de recur. do SUS provenientes do governo federal-bloco de manu. das ações e srv publ de saúde

Órg. 12.00-Secretaria De Assistência Social, Habitação E Cidadania Unid.1201.01- Secretaria De Assistência Social, Habitação E Cidadania Pa- 2057- Gestão Das Ações Administrativas Da Secretaria De Assistência Social, Habitação E Cidadania 33.90.30.00.00- Material de Consumo

15000000 - Recursos não vinculados de impostos

16600000 - Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social – fnas

16610000- Transferências de recursos dos fundos estaduais de assistência social órg.13.00-secretaria de infraestrutura, transportes, segurança pública, serviços públicos, m. ambiente e desenvolv. sustentável unid. 1301 - secretaria de infraestrutura, transportes, segurança pública, serviços públicos, m. ambiente e desenvolv. sustentável pa-2079-gestão das ações da secretaria de infraestrutura, transportes, segurança, serv. públicos, m. ambiente e desenv. sust.

33.90.30.00.00- Material de Consumo

15000000 - Recursos não vinculados de impostos

Antes da emissão dos empenhos, será verificada a disponibilidade orçamentária e o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

11 Das obrigações da contratada

O credenciado contratado deverá fornecer os materiais em conformidade com as descrições, unidades, quantidades, marcas informadas, padrões de qualidade, preços fixados e demais condições estabelecidas no edital, neste Termo de Referência, na tabela de preços e na respectiva Ordem de Fornecimento.

O contratado deverá manifestar-se sobre a convocação no prazo estabelecido pela Administração e, quando aceitar a demanda, formalizar o instrumento aplicável e cumprir integralmente as obrigações assumidas.

Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, contado do recebimento da Ordem de Fornecimento, nos locais e horários indicados pela secretaria requisitante. O contratado deverá fornecer todos os itens e quantitativos que lhe forem atribuídos na convocação, não sendo admitida entrega parcial, substituição unilateral, alteração de apresentação ou redução das quantidades sem autorização prévia e expressa da Administração.

O contratado deverá entregar produtos novos, de primeiro uso, próprios para a finalidade indicada e em conformidade com as normas técnicas, sanitárias, ambientais e de segurança aplicáveis. Os produtos deverão ser entregues em embalagens originais, íntegras, resistentes, lacradas e devidamente identificadas, sem sinais de violação, vazamento, deterioração, umidade, contaminação ou qualquer avaria capaz de comprometer sua qualidade ou segurança.

Os materiais sujeitos a prazo de validade deverão ser entregues com período remanescente suficiente para permitir seu armazenamento e utilização. Não serão aceitos produtos vencidos, próximos do vencimento em período incompatível com a demanda ou com informações de fabricação e validade ilegíveis, rasuradas ou adulteradas.

Os saneantes, cosméticos, produtos hospitalares, químicos e demais itens sujeitos à vigilância sanitária deverão possuir registro, notificação, autorização ou dispensa perante a ANVISA ou outro órgão competente, conforme a legislação aplicável.

O contratado deverá apresentar, sempre que solicitado, registros, notificações, autorizações, certificados, fichas técnicas, fichas de informações de segurança de produtos químicos, laudos e demais documentos necessários à comprovação da origem, da regularidade e da qualidade dos materiais.

Os equipamentos de proteção individual deverão possuir Certificado de Aprovação válido, quando exigido pela legislação de segurança do trabalho.

O contratado deverá responsabilizar-se integralmente pelo acondicionamento, transporte, carga, descarga e entrega dos produtos, utilizando veículos e equipamentos adequados à natureza dos materiais.

Os produtos químicos, inflamáveis, corrosivos, tóxicos ou potencialmente perigosos deverão ser transportados em conformidade com as normas de segurança, respeitadas as incompatibilidades entre substâncias, a prevenção de vazamentos e as exigências de sinalização e documentação. O contratado deverá retirar e substituir os produtos recusados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da comunicação da Administração, sem custos adicionais e sem prejuízo das sanções cabíveis.

Quando a urgência ou a natureza do produto exigir, a substituição deverá ocorrer em prazo inferior, desde que a necessidade seja formalmente justificada e comunicada pela Administração. A marca e o fabricante informados deverão corresponder aos produtos efetivamente entregues. A substituição somente será admitida em situação excepcional, mediante justificativa, autorização prévia e comprovação de que o produto substituto possui qualidade igual ou superior e atende integralmente às especificações.

O contratado deverá arcar com todas as despesas necessárias à execução, inclusive aquisição, embalagens, acondicionamento, transporte, carga, descarga, seguros, tributos e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não sendo admitida cobrança adicional. O contratado deverá apresentar nota fiscal correspondente aos produtos efetivamente entregues, discriminando as descrições, unidades, quantidades, preços unitários fixados e valores totais, bem como a identificação do Processo Administrativo nº 144/2026, do Credenciamento nº 024/2026, do instrumento de contratação, da Ordem de Fornecimento e da nota de empenho.

O contratado deverá aceitar os preços fixados pela Administração e vigentes na data da contratação, não podendo condicionar o fornecimento a acréscimo de valores, quantidade mínima não prevista ou vantagem adicional.

Eventual pedido de atualização ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formalmente apresentado e acompanhado de documentação comprobatória, não autorizando a suspensão unilateral das obrigações já assumidas.

O contratado deverá manter durante toda a vigência do credenciamento e das contratações as condições de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica exigidas, conforme o art. 92, inciso XVI, da Lei Federal nº 14.133/2021.

O contratado deverá manter válidos os alvarás, as licenças sanitárias, as autorizações de funcionamento, os registros e os demais documentos necessários ao exercício de suas atividades e ao fornecimento dos produtos.

O contratado deverá comunicar imediatamente qualquer alteração societária, fiscal, sanitária, técnica ou operacional que possa comprometer sua habilitação ou sua capacidade de execução. O contratado deverá indicar preposto para representá-lo perante a Administração, mantendo atualizados o nome, o telefone e o endereço eletrônico do responsável.

O contratado deverá prestar os esclarecimentos solicitados e atender às determinações regularmente emitidas pelo gestor, pelo fiscal ou pela autoridade competente.

O contratado deverá comunicar imediatamente qualquer fato que possa comprometer o prazo, a quantidade, a qualidade ou a regularidade do fornecimento, indicando as providências adotadas para solucionar a ocorrência.

Eventual pedido de prorrogação do prazo deverá ser apresentado antes de seu vencimento, acompanhado da justificativa e da documentação comprobatória, ficando sua aceitação condicionada à decisão expressa da Administração.

O contratado responderá pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em decorrência da execução, não sendo sua responsabilidade excluída ou reduzida pela fiscalização municipal, conforme os arts. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021.

O contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução, nos termos do art. 121 da Lei Federal nº 14.133/2021. O contratado deverá cumprir as normas de saúde, segurança do trabalho, vigilância sanitária, transporte de produtos perigosos, proteção ambiental e defesa do consumidor aplicáveis ao objeto. O contratado deverá adotar práticas de sustentabilidade, promovendo a redução de embalagens desnecessárias, a utilização de materiais recicláveis ou reutilizáveis e a destinação ambientalmente adequada de resíduos e recipientes, quando aplicável.

O contratado não poderá ceder, transferir ou cometer a terceiros o objeto sem autorização expressa da Administração, conforme o art. 79, § 1º, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021. O contratado deverá cumprir as demais obrigações previstas no edital, no termo de credenciamento, no instrumento contratual, neste Termo de Referência, na Ordem de Fornecimento e na legislação aplicável.

12. Das obrigaçoes da contratante

A contratante deverá divulgar e manter disponível o edital durante toda a sua vigência, permitindo o credenciamento permanente de novos interessados, conforme o art. 79, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A contratante deverá publicar e manter atualizada a lista de credenciados, com a indicação dos lotes para os quais cada fornecedor esteja habilitado, assegurando publicidade e transparência ao procedimento.

A contratante deverá analisar os requerimentos e os documentos apresentados pelos interessados, realizar as diligências necessárias e proferir decisões fundamentadas quanto ao deferimento ou indeferimento do credenciamento.

A contratante deverá definir e divulgar previamente os preços dos produtos, as condições padronizadas de contratação e os critérios objetivos de distribuição das demandas, nos termos do art. 79, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A contratante deverá aplicar os mesmos preços, requisitos, prazos e condições a todos os credenciados aptos para o mesmo lote, vedado qualquer tratamento diferenciado sem fundamento legal e objetivo.

A contratante deverá realizar sorteio público para definição da ordem inicial dos credenciados em cada lote, registrando o resultado nos autos do processo e nos controles administrativos. A contratante deverá distribuir as demandas mediante rodízio sequencial, igualitário e impessoal, respeitando a posição de cada credenciado e registrando as convocações, os atendimentos, as recusas, os impedimentos e as alterações de ordem.

A contratante deverá incluir os novos credenciados ao final da sequência vigente do respectivo lote, sem prejudicar as convocações já expedidas ou as contratações em execução.

A contratante deverá manter controle atualizado dos quantitativos e valores distribuídos por item, lote, credenciado, secretaria requisitante e fonte de recursos, impedindo contratações superiores aos limites autorizados.

A contratante deverá verificar, antes de cada convocação, a manutenção das condições de habilitação do credenciado e a inexistência de sanção ou impedimento que inviabilize a contratação. A contratante deverá convocar o credenciado por meio capaz de comprovar o envio e o recebimento da comunicação, indicando os produtos, as quantidades, os preços fixados, o local, o prazo e as condições de entrega.

A contratante deverá conceder prazo adequado para manifestação do credenciado e, em caso de recusa, ausência de resposta, impedimento ou indisponibilidade, registrar a ocorrência antes de convocar o fornecedor seguinte.

A contratante deverá emitir o contrato, a nota de empenho, a autorização de compra, a Ordem de Fornecimento ou outro instrumento juridicamente adequado antes do início da execução. A contratante deverá assegurar, antes de cada contratação, a existência de demanda administrativa, disponibilidade orçamentária e financeira e prévio empenho da despesa.

A contratante deverá fornecer todas as informações e prestar os esclarecimentos necessários ao correto cumprimento da obrigação, indicando os locais, os horários e os servidores responsáveis pelo recebimento.

A contratante deverá designar formalmente o gestor e os fiscais responsáveis pelo acompanhamento das contratações, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

A contratante deverá disponibilizar servidor responsável para receber e conferir os produtos nos locais e horários previamente informados.

A contratante deverá verificar a conformidade dos materiais com a Ordem de Fornecimento, a tabela de preços, as especificações e as condições do credenciamento, especialmente quanto à descrição, à unidade, à quantidade, à marca, à embalagem, à rotulagem, à validade, ao registro sanitário e à integridade.

A contratante poderá solicitar amostras, catálogos, fichas técnicas, registros, certificados, laudos, fichas de informações de segurança ou outros documentos necessários à comprovação da qualidade e da regularidade dos produtos, nas condições previstas no edital.

A contratante deverá recusar, total ou parcialmente, os materiais entregues em desacordo com as especificações, com marca não autorizada, em quantidade divergente, com embalagem violada, validade incompatível ou ausência de registro obrigatório.

A contratante deverá comunicar formalmente ao contratado as irregularidades identificadas e estabelecer o prazo aplicável à retirada, à complementação ou à substituição dos produtos. O recebimento provisório e definitivo deverá observar o art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021 e as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

A contratante deverá atestar as notas fiscais correspondentes aos produtos efetivamente entregues e aceitos e encaminhá-las para liquidação e pagamento.

A contratante deverá efetuar o pagamento nos prazos e nas condições estabelecidas, desde que os materiais tenham sido definitivamente recebidos, a despesa esteja regularmente liquidada e a documentação apresentada esteja adequada.

A contratante deverá realizar as retenções tributárias, previdenciárias e fiscais exigidas pela legislação vigente, quando aplicáveis.

A contratante deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos, por fonte diferenciada de recursos e dentro da categoria de fornecimento de bens, conforme o art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021.

A contratante deverá promover pesquisa periódica de mercado para verificar a compatibilidade dos preços fixados e, quando necessário, realizar sua atualização de forma geral e uniforme para todos os credenciados.

A contratante deverá comunicar previamente aos credenciados as alterações da tabela de preços e registrar sua aceitação ou eventual pedido de descredenciamento.

A contratante deverá instaurar processo administrativo para apuração de infrações, aplicação de sanções ou descredenciamento, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

A contratante deverá receber e processar os pedidos de descredenciamento, sem afastar as obrigações decorrentes das contratações já assumidas nem a responsabilidade por fatos anteriores. A contratante deverá manter organizados os requerimentos, documentos de habilitação, decisões, recursos, listas de credenciados, registros do rodízio, convocações, contratos, notas de empenho, Ordens de Fornecimento, comprovantes de entrega, relatórios de fiscalização, notas fiscais e comprovantes de pagamento.

A contratante não ficará obrigada a contratar todos os credenciados, adquirir a totalidade dos quantitativos estimados ou assegurar demanda mínima e valor mínimo de faturamento. A contratante deverá cumprir e fazer cumprir as condições estabelecidas no edital, no termo de credenciamento, neste Termo de Referência, nos instrumentos contratuais, nas Ordens de Fornecimento e na legislação aplicável.

13 Das condições de pagamento

As condições de pagamento observarão os arts. 92, incisos V e XVI, 140, 141, 143, 145 e 146 da Lei Federal nº 14.133/2021, os arts. 58 a 65 da Lei Federal nº 4.320/1964 e as normas orçamentárias, financeiras e tributárias aplicáveis ao Município de Castro Alves – BA.

O pagamento será efetuado exclusivamente pelos produtos efetivamente entregues, recebidos e aceitos pela Administração, considerando-se as quantidades constantes da Ordem de Fornecimento e os preços unitários fixados na tabela vigente do credenciamento.

A habilitação do fornecedor, sua permanência na lista de credenciados, sua posição no rodízio ou o recebimento de convocação não gerarão, isoladamente, direito a pagamento. A obrigação financeira somente surgirá após a formalização da contratação e a regular execução do fornecimento. A realização da despesa dependerá de prévio empenho, conforme os arts. 58 a 61 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo vedada a execução de despesa sem o correspondente crédito orçamentário e a emissão da nota de empenho.

O contratado deverá apresentar nota fiscal correspondente a cada entrega, emitida em nome do Município de Castro Alves – BA, contendo a descrição dos produtos, as unidades, as quantidades, os preços unitários fixados, os valores totais e os dados bancários da empresa. A nota fiscal deverá conter a identificação do Processo Administrativo nº 144/2026, do Credenciamento nº 024/2026, do termo de credenciamento, do instrumento contratual ou equivalente, da Ordem de Fornecimento e da nota de empenho.

Os valores indicados na nota fiscal deverão corresponder exatamente aos preços vigentes na tabela do credenciamento na data da contratação, não sendo admitida cobrança adicional, reajuste unilateral, acréscimo de frete ou inclusão de despesa não prevista.

O recebimento dos produtos observará o art. 140, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. O recebimento provisório será realizado de forma sumária mediante conferência inicial da entrega, ficando o recebimento definitivo condicionado à verificação detalhada do atendimento das exigências.

A nota fiscal somente será atestada após o recebimento definitivo e a confirmação da conformidade quantitativa e qualitativa dos materiais com a Ordem de Fornecimento, a tabela de preços e as especificações da contratação.

Nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, o pagamento somente será realizado após a regular liquidação da despesa, mediante verificação da origem e do objeto da obrigação, da importância exata a pagar, da identificação do credor, da existência de prévio empenho e da efetiva entrega dos produtos.

A liquidação terá por base o termo de credenciamento, o contrato ou instrumento equivalente, a Ordem de Fornecimento, a nota de empenho, a nota fiscal, o comprovante de entrega e o atesto emitido pelo servidor competente, conforme o art. 63, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964. Após a regular liquidação, a despesa será submetida à ordem de pagamento expedida pela autoridade competente, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 4.320/1964. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da conclusão da liquidação da despesa, desde que os materiais tenham sido definitivamente recebidos e a documentação apresentada esteja regular.

O pagamento será realizado mediante transferência bancária para conta de titularidade do contratado. A Administração não se responsabilizará por atraso decorrente de dados bancários incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo credenciado.

Caso a nota fiscal apresente erro, rasura, divergência de valor, descrição incompatível, ausência de documento ou qualquer circunstância impeditiva da liquidação, será devolvida ao contratado para regularização.

O prazo para pagamento ficará suspenso durante o período necessário ao saneamento da pendência e será retomado após a apresentação da documentação corrigida, sem que isso caracterize atraso imputável à Administração.

O contratado deverá manter durante toda a execução as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento, conforme o art. 92, inciso XVI, da Lei Federal nº 14.133/2021. A irregularidade fiscal, social ou trabalhista superveniente será comunicada ao contratado para regularização e adoção das providências administrativas cabíveis. Essa irregularidade não autorizará, por si só, a retenção do pagamento correspondente a produtos regularmente entregues, recebidos e liquidados, sem prejuízo da eventual aplicação de sanções, extinção do vínculo ou descredenciamento.

A Administração efetuará as retenções tributárias, previdenciárias e fiscais determinadas pela legislação vigente. O contratado deverá apresentar os documentos comprobatórios de eventual enquadramento em regime tributário diferenciado ou de hipótese legal de não retenção. Os pagamentos observarão a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, dentro da categoria de fornecimento de bens, conforme o art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021.

A alteração da ordem cronológica somente poderá ocorrer nas hipóteses previstas no art. 141, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante justificativa prévia da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente. A Administração deverá disponibilizar mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio eletrônico, a ordem cronológica dos pagamentos e as justificativas para eventuais alterações, conforme o art. 141, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Havendo controvérsia quanto à quantidade, à qualidade ou a outra dimensão da execução, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento, nos termos do art. 143 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Os produtos recusados, não entregues, entregues parcialmente sem autorização ou fornecidos em desacordo com as especificações não serão incluídos na liquidação.

A Administração poderá realizar glosas proporcionais e descontar valores cobrados indevidamente, sem prejuízo da exigência de substituição, da aplicação das sanções cabíveis e da reparação dos danos causados.

Não será permitido pagamento antecipado, total ou parcial, conforme o art. 145 da Lei Federal nº 14.133/2021, salvo situação excepcional que proporcione sensível economia de recursos ou constitua condição indispensável à obtenção do bem, desde que previamente justificada e expressamente prevista no instrumento aplicável.

Em caso de atraso de pagamento por responsabilidade exclusiva da Administração, o valor devido será atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo, calculado proporcionalmente entre o término do prazo e a data do efetivo pagamento.

O pagamento realizado não afastará a responsabilidade do contratado pelos vícios, defeitos, irregularidades ou desconformidades posteriormente identificados nos produtos fornecidos. No ato da liquidação, o setor de contabilidade observará o art. 146 da Lei Federal nº 14.133/2021 e comunicará à administração tributária as características da despesa e os valores pagos, de acordo com a legislação aplicável.

14. Das sanções administrativas

O descumprimento das obrigações decorrentes do credenciamento, da convocação ou das contratações sujeitará o interessado, o credenciado ou o contratado às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo do descredenciamento, da responsabilidade civil e criminal e da obrigação de reparar integralmente os danos causados à Administração ou a terceiros.

Constituirá infração administrativa dar causa à inexecução parcial ou total da contratação, deixar de entregar documentação exigida, não manter as condições aceitas, recusar-se injustificadamente a formalizar a contratação após a convocação, retardar a entrega sem motivo justificado, apresentar declaração ou documento falso, praticar ato fraudulento, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude de qualquer natureza, frustrar os objetivos do credenciamento ou praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.

Também constituirá inadimplemento a entrega de produtos em desacordo com as especificações, em quantidade inferior à solicitada, com marca não autorizada, embalagem violada, validade incompatível, ausência de registro obrigatório, condições inadequadas de transporte ou qualquer situação capaz de comprometer sua qualidade ou segurança.

A ausência injustificada de manifestação após a convocação, a recusa indevida em assinar o instrumento contratual ou a recusa em cumprir a Ordem de Fornecimento poderão ensejar registro da ocorrência, deslocamento do credenciado para o final do rodízio, convocação do fornecedor seguinte, aplicação de sanção e eventual descredenciamento.

Poderão ser aplicadas as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

A advertência será aplicada exclusivamente quando houver inexecução parcial e a conduta não justificar penalidade mais grave, conforme o art. 156, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. O atraso injustificado na entrega sujeitará o contratado à multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia útil de atraso, calculada sobre o valor dos produtos não entregues no prazo, limitada a 10% (dez por cento) da parcela inadimplida.

O atraso superior a 20 (vinte) dias úteis poderá ser considerado inexecução total da respectiva Ordem de Fornecimento, salvo quando a Administração, mediante decisão fundamentada, considerar conveniente a manutenção da contratação.

A inexecução parcial poderá sujeitar o contratado à multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida.

A inexecução total, a recusa injustificada em cumprir a Ordem de Fornecimento ou o abandono da obrigação poderá ensejar multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva contratação.

A entrega de produtos adulterados, contaminados, deteriorados, vencidos, falsificados ou em condições capazes de colocar em risco a saúde ou a segurança dos usuários será considerada infração grave, podendo ensejar multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e descredenciamento, conforme a gravidade e a extensão do dano. A aplicação de multa não afastará o dever de retirar e substituir os produtos recusados, complementar as quantidades, devolver valores recebidos indevidamente, reparar os prejuízos e cumprir as obrigações ainda exigíveis.

As multas poderão ser descontadas dos pagamentos devidos, cobradas da garantia contratual, quando houver, ou exigidas administrativa ou judicialmente, podendo ser cumuladas com outras sanções previstas na legislação.

A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada nas hipóteses previstas no art. 155, incisos II a VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando a conduta não justificar penalidade mais grave, impedindo o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Castro Alves – BA pelo prazo máximo de 03 (três) anos. A declaração de inidoneidade será aplicada nas hipóteses previstas no art. 155, incisos VIII a XII, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas hipóteses dos incisos II a VII que justifiquem penalidade mais severa. Seus efeitos alcançarão a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos. Na definição e na dosimetria da sanção serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme o art. 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A aplicação das sanções dependerá de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e os procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021.

Para aplicação de multa será concedido prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, contado da intimação, conforme o art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021.

A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade dependerá de processo de responsabilização conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurado prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa escrita e especificação das provas pretendidas. Os atos que também sejam tipificados como lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito e a competência definidos na legislação.

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando utilizada abusivamente para facilitar, encobrir ou dissimular atos ilícitos ou provocar confusão patrimonial, estendendo-se os efeitos das sanções aos administradores, sócios com poderes de administração, sucessores e empresas controladoras, controladas ou coligadas, observados o contraditório, a ampla defesa e a análise jurídica prévia, conforme o art. 160 da Lei Federal nº 14.133/2021.

A Administração deverá informar e manter atualizadas as sanções aplicadas nos cadastros legalmente exigidos, inclusive no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, conforme o art. 161 da Lei Federal nº 14.133/2021.

O descredenciamento poderá ocorrer por perda das condições de habilitação, apresentação de documento falso, recusa injustificada reiterada, descumprimento das condições padronizadas, inexecução contratual, aplicação de sanção impeditiva ou prática de conduta incompatível com a permanência no cadastro.

O descredenciamento dependerá de decisão motivada em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e não afastará o cumprimento das obrigações já assumidas nem a responsabilidade pelos danos ou infrações anteriores.

A reabilitação observará os requisitos previstos no art. 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente a reparação integral do dano, o pagamento das multas, o cumprimento do prazo mínimo legal e a análise jurídica prévia.

15. Da extinção e do descredenciamento

O credenciamento, o termo de credenciamento, os contratos e os demais instrumentos dele decorrentes poderão ser extintos nas hipóteses e condições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante decisão formalmente motivada e registrada nos autos do processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O edital de credenciamento poderá ser anulado quando constatado vício de legalidade insanável ou revogado por motivo superveniente de conveniência e oportunidade, devidamente demonstrado pela Administração.

A anulação ou a revogação do edital não afastará a responsabilidade pela execução e pelo pagamento dos fornecimentos regularmente realizados, nem prejudicará a apuração de eventuais infrações praticadas durante sua vigência.

A revogação do edital não produzirá automaticamente a extinção dos contratos já formalizados, os quais permanecerão regidos por suas cláusulas e pela legislação aplicável, salvo decisão administrativa específica e fundamentada.

O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante requerimento formal apresentado no prazo e nas condições estabelecidas no edital, conforme o art. 79, § 1º, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021.

O pedido de descredenciamento não desobrigará o fornecedor do cumprimento das contratações e das Ordens de Fornecimento anteriormente assumidas, nem afastará sua responsabilidade por danos, infrações, atrasos ou inadimplementos ocorridos durante a execução.

A Administração poderá promover o descredenciamento quando houver perda das condições de habilitação ou qualificação, vencimento de licença ou autorização indispensável, aplicação de sanção impeditiva, apresentação de documento falso, recusa injustificada reiterada, descumprimento das condições padronizadas ou prática de conduta incompatível com a permanência no cadastro. Também poderá ensejar descredenciamento o fornecimento reiterado de produtos em desacordo com as especificações, a entrega de materiais adulterados, contaminados, deteriorados, vencidos ou sem registro obrigatório, a recusa em substituir produtos rejeitados, o atraso habitual e a inexecução total ou parcial das contratações.

O descredenciamento por iniciativa da Administração dependerá de processo administrativo, no qual serão indicados os fatos e os fundamentos jurídicos da medida, assegurados ao credenciado o contraditório e a ampla defesa.

Quando houver risco à saúde, à segurança, ao patrimônio público ou à continuidade dos serviços, a Administração poderá suspender cautelarmente novas convocações do credenciado até a conclusão do processo, mediante decisão fundamentada e proporcional à gravidade da situação. O descredenciamento produzirá a retirada do fornecedor da lista de aptos e sua exclusão das ordens de rodízio dos lotes correspondentes, sem direito a indenização pela expectativa de futuras contratações.

A exclusão da ordem de rodízio não afetará o direito ao pagamento pelos produtos regularmente entregues, recebidos e liquidados antes do descredenciamento, ressalvadas as glosas, multas, compensações e retenções legalmente admitidas.

Os contratos e os demais instrumentos decorrentes poderão ser extintos nas hipóteses estabelecidas nos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Constituirão motivos para a extinção contratual o descumprimento ou o cumprimento irregular das condições estabelecidas no edital, neste Termo de Referência, no instrumento contratual ou na Ordem de Fornecimento, bem como o atraso injustificado, a paralisação do fornecimento e o desatendimento das determinações regularmente emitidas pela fiscalização.

Também poderão motivar a extinção a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que comprometa a execução, a decretação de falência ou insolvência civil, a dissolução da sociedade, a ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça o fornecimento e as razões de interesse público previstas na legislação.

A extinção poderá ocorrer por ato unilateral e escrito da Administração, exceto quando o descumprimento decorrer de conduta da própria Administração; de forma consensual, mediante acordo entre as partes, conciliação ou mediação, desde que haja interesse administrativo; ou por decisão judicial ou arbitral, quando admitida no instrumento contratual, conforme o art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.

A extinção consensual dependerá de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e deverá demonstrar que a medida se apresenta conveniente e vantajosa para a Administração. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado terá direito à devolução da garantia eventualmente prestada, aos pagamentos devidos pelos produtos regularmente entregues e aceitos e, quando aplicável e comprovado, ao pagamento dos custos de desmobilização, conforme o art. 138, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A extinção unilateral poderá acarretar a assunção imediata do objeto, a execução da garantia contratual, a retenção dos créditos até o limite dos prejuízos e das multas, o cancelamento das Ordens de Fornecimento pendentes e a convocação do próximo credenciado, conforme o art. 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.

A extinção ou o descredenciamento não afastará a aplicação de sanções, a cobrança de multas, a devolução de valores recebidos indevidamente, a substituição de produtos recusados e a reparação integral dos danos causados.

Após o descredenciamento ou a extinção, a Administração deverá atualizar imediatamente a lista de credenciados, a ordem de rodízio e os controles quantitativos e financeiros, preservando a continuidade e a igualdade de oportunidade entre os fornecedores remanescentes.

17 Dos casos omissos

Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Atenciosamente, ___________________________________________

Fernanda carvalho

Secretaria de Administração e Planejamento

Anexo II: modelo de formulário de inscrição para…

No edital: Anexo II – modelo de formulário de inscrição para credenciamento à comissão, requerimento para credenciamento – município de castro alves-ba

O interessado, abaixo qualificado, requer sua inscrição no credenciamento do MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES-BA , divulgado pelo município, objetivando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA

Jurídica para fornecimento de material e utensilios de limpeza para atender as necessidades das secretarias do municipio de

CASTRO ALVES BA. , conforme quantidades, especificações e valores estabelecidos, através das secretarias do município, nos termos do credenciamento nº 024/2026.

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

CEP:

Telefones - Comercial: Cel.:

E-mail:

Castro Alves -BA, ______/__________________/_________ ____________________________________ Nome e assinatura da empresa

Anexo III: modelo de declaração de fatos impeditivos…

No edital: Anexo III – modelo de declaração de fatos impeditivos município de castro alves-ba

At. – Agente de Contratação e Equipe de Apoio.

Credenciamento n° 024/2026

____________________________, portador do RG_______________ SSP/X, inscrito (a) no CPF sob o nº _______________________, CNPJ _____________________ domiciliado na ___________________________, vem:

DECLARAR, para fins de participação no processo de credenciamento em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação no credenciamento citado, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.

Por ser verdade assina a presente.

Castro Alves - BA, ___ de ____________de 2024.

____________________________________ Nome e assinatura da empresa

Anexo IV: modelo de declarações do requerimento de…

No edital: Anexo IV – modelo de declarações do requerimento de credenciamento à comissão,

____________________________, portador do RG_______________ SSP/X, inscrito (a) no CPF sob o nº _______________________, CNPJ _________________________domiciliado na ___________________________, vem requerer, através do presente, o seu credenciamento para

Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material e utensilios de limpeza para atender as necessidades das secretarias

DO MUNICIPIO DE CASTRO ALVES BA. , conforme edital e regulamento publicado. DECLARA, sob as penas da lei, que:

•Conhece os termos do edital de credenciamento e que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento, com os quais concorda;

•Está de acordo com as normas e tabela de valores definidos no edital;

•Realizará todas as atividades a que se propõe;

•Não se encontra suspensa, nem declarada inidônea para participar de licitações ou contratar com órgão ou entidades da Administração Pública;

•Não se enquadra nas situações de impedimentos previstos no edital do credenciamento;

•Não há qualquer fato impeditivo do seu credenciamento;

•Se compromete a declarar qualquer fato superveniente impeditivo de credenciamento ou de contratação;

•As informações prestadas neste pedido de credenciamento são verdadeiras. Junta ao presente requerimento toda a documentação exigida no edital de credenciamento, devidamente assinada e rubricada.

______________, ___ de _________ de 2026.

__________________________________________________________________ Nome e assinatura da empresa

Anexo V: tabela de preço

No edital: Anexo V – tabela de preço

Tabela de preços conforme anexo I (termo de referência) credenciamento 024/2026 nome:

CNPJ:

Endereço:

Telefone: email:

Banco (nome/nº) agência nº: conta corrente nº:

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI – minuta do contrato credenciamento n.º 024/2026 processo administrativo n.º 144/2026 contrato n.º ___/2024

Pelo presente contrato que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES-BA , com sede no XXXXXXXXXXX, s/n°, XXXXX, Castro Alves - BA , devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº xxxxxxxxxx , representada pelo Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxx , inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n° XXXXXXXX e portador do RG n° XXXXXXX SSP/BA, doravante designado simplesmente de CONTRATANTE e do outro lado, O Sr.(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxx , CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, cédula de identidade nº xxxxxxxx, (ENDEREÇO COMPLETO), habilitado no Credenciamento nº 024/2026 , doravante denominada(o) apenas CONTRATADO , resolvem celebrar o presente Termo de Contrato que se regerá pela Lei Federal 14.133/21, pelas demais condições previstas no edital do Credenciamento n.º 024/2026 , bem como mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:

Cláusula primeira - do objeto

Constitui objeto do presente contrato a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA

Fornecimento de material e utensilios de limpeza para atender as necessidades das secretarias do municipio de castro alves ba..

Cláusula segunda - do local, prazo e condição de entrega

2.1.A Entrega do pedido deverá ser imediata após a entrega da ordem de fornecimento.

2.2– O produto deverá ser entregue na sede da Prefeitura Municipal Castro Alves-BA, localizado na praça da Liberdade, n°376, Centro, Castro Alves/BA nos termos e condições previstas neste edital.

Cláusula terceira – das obrigações

3.1- Constituem obrigações da CONTRATANTE:

3.1.1Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

3.1.2.Verificar minuciosamente, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

3.1.3.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor especialmente designado;

3.1.4.Efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias da solicitação da Secretaria.

3.2- Constituem obrigações da CONTRATADA:

3.2.1.Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

3.2.2.Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

3.2.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

3.2.4.Este dever implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, o produto com avarias ou defeitos;

3.2.5.Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

3.2.6.Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

3.2.7.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.2.8.Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

3.2.9.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

3.2.10.Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

Cláusula quarta – do valor do contrato

4.1.O valor do contrato total é de xxxxx (xxxxxx reais) conforme proposta de preços anexa.

4.1.1.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, materiais de consumo, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto contratado.

Cláusula quinta - da vigência

5.1 O prazo de vigência da contratação será de xxx de xxxxx de 2026 à xxx de xxxxx de 2026, podendo ser prorrogada a critério da autoridade competente, obedecidas as condicionantes constantes no art. 107 da Lei Federal 14.133/2021.

5.2A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.

Cláusula sexta – do pagamento

6.1.O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela Contratada.

6.2.Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o montante de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura.

6.3.O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, acompanhada das Certidões Negativas de Débitos Previdenciários, Trabalhistas, FTGS, Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

6.3.1.O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas e serviços efetivamente prestados.

6.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

6.5.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos termos da Instrução Normativa n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

6.5.1.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido regime, em relação às suas receitas próprias, desde que, a cada pagamento, apresente a declaração de que trata o artigo 6° da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

6.6.O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

6.7.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.8.A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

Cláusula sétima – do reajuste do preço

7.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis por ter prazo inferior a 12 meses, contudo se houver prorrogação do contrato na forma do art. 107 da Lei n° 14.133/21, poderá haver reajuste, observado o índice de correção IPC-A.

Cláusula oitava - da dotação orçamentária

Xxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Cláusula nove - da fiscalização

9.1.A fiscalização do presente Contrato será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração.

9.2.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.

9.3.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

Cláusula décima – das alterações

10.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 da Lei nº 14.133/21.

10.2.A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.

10.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

Cláusula décima primeira – da extinção contratual

11.1.São motivos para a extinção do presente Contrato, nos termos do art. 137 da Lei n° 14.133/2021:

I -Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II -Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III -alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV -Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V -Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI -Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII -atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII -razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX -Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

11.2.Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

11.3.A extinção deste Contrato poderá ser:

11.3.1.Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

11.3.2.Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

11.3.3.Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

11.4.A extinção administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

11.5.Quando a extinção ocorrer, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

11.5.1.Pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da extinção.

11.6.A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos, bem como a retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento.

11.7.O termo de extinção contratual deverá indicar, conforme o caso:

11.7.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.7.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.7.3.Indenizações e multas.

Cláusula décima segunda – das penalidades

12.1- Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá garantida a defesa prévia, aplicar à contratada as seguintes sanções:

12.2.A Contratada que não cumprir integralmente as obrigações contratuais assumidas, garanda a prévia defesa, estará sujeitas às seguintes sanções:

12.2.1.Advertência;

12.2.2.Multa;

12.2.3.Impedimento de licitar e contratar .

1.2.2.3.1Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.3.Para os casos de multa, serão aplicados os percentuais descritos a seguir:

12.3.1.0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega das licenças contratadas, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9%, que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;

12.3.2.0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega das licenças, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias;

12.4- O atraso injustificado na execução do contrato, por período superior a 30 (trinta) dias, poderá ensejar a rescisão do contrato.

12.5- As multas aplicadas, após o regular procedimento administrativo, respeitado o contraditório, serão descontadas dos créditos da contratada ou, na impossibilidade, recolhida no prazo de até 15 (quinze) dias, da data da comunicação oficial e, caso não cumprida, serão cobradas judicialmente.

12.6- A inexecução parcial ou total do contrato poderá sujeitar a contratada à suspensão ou à declaração de sua inidoneidade para licitar ou contratar com o Município de Castro Alves — Bahia.

12.7- A multa por descumprimento do contrato corresponderá a 10% (dez por cento) do valor global contratado.

Cláusula décima terceira – dos casos omissos

13.1.Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Contrato serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 2002, na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, na Lei Complementar nº 123, de 2006, e na Lei nº 14.133, de 2021, subsidiariamente.

Cláusula décima quarta – da publicação

14.1.Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

Cláusula décima quinta – foro

15.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Castro Alves/BA como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.

15.2.E por estarem justos e contratados, assinam o presente, por si e seus sucessores, em 03 (TRÊS) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito. .

Castro Alves - BA, __ de __________ de 2026. _______________________________________ xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Contratante

_______________________________________

Contratado testemunhas:

1)_____________________________________ CPF nº

2)_____________________________________ CPF nº

Anexo VII: recibo de retirada de edital credenciamento…

No edital: Anexo VII – recibo de retirada de edital credenciamento nº 024/2026 nome________________________________________________________ CPF nº______________________________________________________________ CNPJ nº _______________________________________________________________ endereço___________________________________________________________ e-mail:___________________________________tel____________fax________ cidade______________________estado_________________________________ pessoa para contato_______________________________________________

Recebemos, através do:

( ) via E-mail;

( ) acesso à página da internet ;

( ) fax a cobrar nº;

( ) cópia impressa;

( ) fotocópia por conta do licitante interessado; Castro Alves-BA, _____de______________de 2026 __________________________ Assinatura Senhor Licitante, Visando possível necessidade de comunicação futura, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do Edital e remeter ao Setor de Licitação.

Anexo VIII

Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal

Credenciamento nº 024/2026 modalidade – credenciamento declaração de trabalho do menor

O signatário(a)________________________________,portador da Carteira de Identidade nº__________________, CPF nº____________________, CNPJ ___________________________ com endereço __________________________________________________, declara para os devidos fins do disposto no Inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/21, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz Sim ( ) Não ( ) Castro Alves-BA, ___ de ___________ de 2026 .

__________________________________________________________________ Nome e assinatura da empresa

Anexo IX: modelo de declaração de inexistência de…

No edital: Anexo IX – modelo de declaração de inexistência de servidor público

O signatário(a)______________________________________,portador da Carteira de Identidade nº_______________________, CPF nº______________________, CNPJ______________________, declara, sob as penas da lei, não possuir em seu quadro de pessoal qualquer servidor efetivo ou comissionado ou empregador do poder executivo do Município de Castro Alves-BA, exercendo funções técnicas, gerenciais, comerciais, administrativas ou societárias. Cidade, ___ de ___________ de 2026.

__________________________________________________________________ Nome e assinatura da empresa

Anexo X: credenciamento nº 024/2026

No edital: Anexo X – credenciamento nº 024/2026

Modelo de declaração de existência de cargos reservados previsto em lei ___________________(razão social da licitante), _______________(CNPJ nº),

sediada no (a)__________________________ (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que a empresa possui a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Cidade, ___ de ___________ de2026 ___________________________________________________________ (nome, carimbo, e assinatura do responsável legal da empresa).

Anexo XI: modelo de declaração de cumprimento de…

No edital: Anexo XI – modelo de declaração de cumprimento de requisitos de habilitação credenciamento nº 024/2026 ___________________ (razão social da licitante), _______________(CNPJ nº),

sediada no (a)__________________________ (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que cumpre, plenamente, os requisitos exigidos no procedimento licitatório referenciado.

Igualmente, declaramos sob as penas da lei, que nossos diretores, responsáveis legais e técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, não são empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Administração Pública, bem como nossa Empresa não está incursa em nenhum dos impedimentos elencados no Edital da licitação referenciada.

Finalizando, declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital da licitação e seus anexos.

Cidade, ___ de ___________ de2026.

_______________________________________- (nome, carimbo, assinatura do responsável legal da empresa).

Anexo XII

___________________(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE), _______________(CNPJ Nº), sediada no (a)__________________________(ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que a empresa possui a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Cidade, ___ de ___________ de2026.

_______________________________________- (nome, carimbo, assinatura do responsável legal da empresa).

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 12/08/2027 às 09:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL E UTENSILIOS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE CASTRO ALVES BA
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 2.735.302,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE CASTRO ALVES
CNPJ do órgão
13.693.122/0001-52
Unidade compradora
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Processo
144/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 78, I
Número de controle PNCP
13693122000152-1-000139/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE CASTRO ALVES, em Castro Alves (BA), publicou credenciamento nº 024/2026CD/2026 para contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material e utensilios de limpeza para atender as necessidades das secretarias do municipio de castro alves ba. O valor total estimado é de R$ 2,7 milhões e as propostas seguem abertas até 12 de agosto de 2027, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 13693122000152-1-000139/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).