Credenciamento de profissionais de ensino superior para áreas diversas, nas seguintes categorias: Assistente Social, Fisioterapeuta, Odontólogo(a), Psicólogo(a), Nutricionista, Farmacêutico(a) e Biomédico(a), para atendimentos diversos, abrangendo: ambulatório hospitalar e das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), serviços de atendimento ao público de Proteção Social Básica e Especial da Secretaria de Assistência Social, visando melhorar a qualidade e a abrangência dos serviços ofertados à população do município de Elísio Medrado – BA

1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Elísio Medrado CNPJ: 13.693.379/0001-04 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOA FISICA NO MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 348/2026 CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 O MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.693.379/0001-04, com sede à Praça Salvador Andrade s/n Centro, Elísio Medrado/Ba, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO , com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , com o objetivo de Credenciar Credenciamento de profissionais de ensino superior para áreas diversas, nas seguintes categorias: Assistente Social, Fisioterapeuta, Odontólogo(a), Psicólogo(a), Nutricionista, Farmacêutico(a) e Biomédico(a), para atendimentos diversos, abrangendo: ambulatório hospitalar e das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), serviços de atendimento ao público de Proteção Social Básica e Especial da Secretaria de Assistência Social, visando melhorar a qualidade e a abrangência dos serviços ofertados à população do município de Elísio Medrado – BA, nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme descrição e especificações seguintes. 1 – DO OBJETO: O presente credenciamento tem por objetivo a fixação de normas e regras prévias para cadastramento e posterior credenciamento/ Credenciamento de profissionais de ensino superior para áreas diversas, nas seguintes categorias: Assistente Social, Fisioterapeuta, Odontólogo(a), Psicólogo(a), Nutricionista, Farmacêutico(a) e Biomédico(a), para atendimentos diversos, abrangendo: ambulatório hospitalar e das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), serviços de atendimento ao público de Proteção Social Básica e Especial da Secretaria de Assistência Social, visando melhorar a qualidade e a abrangência dos serviços ofertados à população do município de Elísio Medrado – BA. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MODELO DE FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA CREDENCIAMENTO – PESSOA FÍSICA ANEXO III – DECLARAÇÃO DE ACEITE AS CONDIÇÃO ESTABELECIDAS NO EDITAL; ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS – PESSOA FÍSICA ANEXO V - ATENDIMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO VII – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO AO CREDENCIAMENTO – PESSOA FÍSICA RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 21/01/2026 , até 21/01/2027 no e-mail indicado: [email protected] Data Realização da Sessão: 03/02/2026 às 9:00h Esclarecimentos no e-mail : [email protected] ou no setor de licitações no Endereço: Praça Salvador Andrade s/n, Centro Elísio Medrado - Bahia. Fundamentação Legal: O presente certame será regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com base nos arts.74, “caput”, inciso IV, 78, inciso I, combinados com o art. 79, inciso I. e art. 6º, inciso XLIII e pelo Decreto nº

2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Elísio Medrado CNPJ: 13.693.379/0001-04 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Poderão participar deste processo licitatório os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová- los através da apresentação da documentação exigida neste Edital. Os documentos exigidos deverão apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação pelo Agente de Contração, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros. Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pelo Agente de Contratação para efeito de comprovação de sua autenticidade. Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. NÃO será admitida nesta licitação a participação de pessoa física nos casos: Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021; declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021; Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 14.133/21. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenha função na parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; pessoa física que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contra tação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. INFORMAÇÕES INICIAIS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES O inteiro teor deste edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico do Município de ELÍSIO MEDRADO - https://www.elisiomedrado.ba.gov.br/site/diariooficial e no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP. Esclarecimentos sobre a inscrição no credenciamento serão prestados pelo e-mail [email protected] ; Os esclarecimentos serão disponibilizados no site deste https://www.elisiomedrado.ba.gov.br/site/diariooficial - Edital de Credenciamento nº 001/2026 e comunicados por e-mail ao solicitante. Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso. As impugnações serão conhecidas se dirigidas diretamente ao Agente de Contratação e enviadas eletronicamente pelo interessado para o endereço eletrônico [email protected] , devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF (Portable 188 de 10 de novembro de 2025, e demais legislação aplicáveis, observando ainda, as condições estabelecidas neste Ato Convocatório e seus anexos.

3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Elísio Medrado CNPJ: 13.693.379/0001-04 Document Format), com tamanho máximo de 10 (dez) megabytes. Não serão conhecidas as impugnações protocolizadas por meio diverso do previsto no subitem 2.9.5; O não conhecimento e o acolhimento ou não das impugnações serão disponibilizados no site deste Link: https://www.elisiomedrado.ba.gov.br/site/diariooficial comunicados por e-mail ao solicitante. DO PROCEDIMENTO O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº. 14.133/21. Para realizar o credenciamento o Agente de Contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir do dia 21 de janeiro de 2026. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogado, conforme art. 105 da lei 14.133/21 A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento. 3.6 A prestação dos serviços será remunerada com base nos valores definidos nos Anexo I – Termo de Referência deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada. 3.7. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. CREDENCIAMENTO O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas: Inscrição; Habilitação; Classificação; Realização de sorteio entre os credenciados, se for o caso; Convocação; Assinatura do Termo de Contrato; Publicação de Resumo do Termo de Contrato. 4.2. As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as três etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento. 4.3. A divulgação da lista dos credenciados no Diário Oficial do Município de ELÍSIO MEDRADO, não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Órgão / Unidade: 02.04.001 Atividade: 2015 – 2033-2035-2044-2046-2059 Elemento da Despesa: 3.3.9.0.39.00.00 Fonte: 1500, 1600, 1621,1660,1661,1500 DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO DA INSCRIÇÃO O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital; O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados ao Setor de Contratação através do e-mail: [email protected] , a partir do dia 21/01/2026. O conjunto de documentos apresentados deverá conter: – Requerimento de credenciamento, na forma do modelo disponível no Anexo II, datado e assinado pelo representante legal; e – Documentos necessários à habilitação previstos neste presente instrumento;

4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Elísio Medrado CNPJ: 13.693.379/0001-04 O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável à sua validade. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento, escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. DA HABILITAÇÃO PRESTADOR DE SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA: O requerimento de inscrição dos interessados, deve estar acompanhado dos seguintes documentos: a) CI – Carteira de Identidade/Registro Geral junto a órgão oficial de identificação; b) CPF – Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda; c) Comprovante de endereço atualizado; d) Certificado de Reservista (para homens até 45 anos) e) Comprovante de Registro na Entidade Profissional de Classe, através da apresentação da Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional da sua Categoria, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE REGULARIDADE; f) Carteira de Trabalho Profissional e Previdência Social; g) Diploma; h) Currículo; i) Atestado De Capacidade Técnica; j) Certificados De Cursos; k) Certidão Negativa De Condenações Cíveis Por Ato De Improbidade Administrativa E Inelegibilidade; l) Certidão Negativa Inidoneidade; m) Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (EPAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM); n) Certidão Negativa De Ações Cíveis; o) Certidão Negativa De Débitos Trabalhistas; p) Certidão Negativa De Débitos Federais; q) Certidão Negativa De Débitos Estaduais; r) Certidão Negativa De Débitos Municipais; s) Comprovante De Situação Cadastral No Cpf; t) Comprovante da conta para pagamento (cópia do extrato bancário ou print de dados bancários disponíveis em aplicativo)^. Da qualificação técnica: a) Diploma do curso compatível com a atividade; b) Registro junto ao Conselho de Fiscalização do exercício profissional da categoria no Estado da Bahia; c) Certidão de Regularidade do Conselho de Fiscalização do exercício profissional da categoria no Estado da Bahia. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de consulta. As eventuais inscrições de Pessoa Física que porventura contemplem mais de uma especialidade/graduação, deverão ser enviadas de forma separada, sendo uma inscrição por especialidade/graduação DECLARAÇÕES Declaração de Aceite do edital e de ter conhecimento da tabela de serviços Declaração de Inexistência de Servidor Público, conforme modelo anexo a este Edital. SANÇÕES OBSTATIVAS DE LICITAR E CONTRATAR

5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Elísio Medrado CNPJ: 13.693.379/0001-04 Como condição ao exame da documentação de habilitação, o Agente de Contratação verificará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no credenciamento ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: – Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e – Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n. 8.429/1992. Constatada a existência de sanção, a Administração decidirá pela não obtenção do credenciamento. Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital. O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital. Os interessados deverão preencher todos os itens do formulário, podendo credenciar-se nos serviços, devendo explicitar sua(s) opção(ões) no ato de inscrição. O formulário preenchido e demais documentos previstos no item 6 deverão ser protocolados no protocolo geral da prefeitura, onde terá no titulo do envelope o número do credenciamento que irá participar: Não poderá ser habilitada, a pessoa que deixar de apresentar documentação prevista no edital ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pelo Agente de Contratação, mediante comunicação indicado no formulário de inscrição. O Agente de contratação devolverá a documentação aos interessados que tiverem suas inscrições indeferidas. O agente de contratação concluirá pela habilitação das interessadas, mediante parecer circunstanciado e individualizado por pretendente, que cumprirem as exigências do edital; O agente de contratação divulgará lista de todos os credenciados com suas inscrições deferidas no Diário Oficial do Município de ELÍSIO MEDRADO/BA. DA CLASSIFICAÇÃO Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do serviço, o edital deverá prever os critérios objetivos de distribuição da demanda, podendo ser adotados, dentre outros, os seguintes: – Convocação dos credenciados por ordem de inscrição; – Sorteio; – Localidade ou região onde serão executados os trabalhos Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade. O sorteio de que trata o inciso II será realizado em sessão pública, e o comparecimento do credenciado à sessão é facultativo. A sessão pública de sorteio para elaboração dos credenciados será realizada no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de ELÍSIO MEDRADO/BA, em data e horário previamente designado e comunicado aos participantes. Após realizado o sorteio o resultado será disponibilizado no Diário Oficial do Município de ELÍSIO MEDRADO/BA . A relação numerada dos credenciados será utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designação e será rigorosamente seguida, mantendo-se a sequência, a começar pelo primeiro sorteado. Aqueles que forem credenciados após o prazo inicial de envio de documentos previsto neste edital, entrarão no final da ordem da lista de atendimento estabelecida pelo sorteio. Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais. A forma para a realização do sorteio, será com a colocação em um único recipiente de papéis cortados em tamanho único, dobrados e previamente preenchidos com o nome dos credenciados, onde os próprios credenciados serão convidados a efetuar o sorteio.

6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Elísio Medrado CNPJ: 13.693.379/0001-04 Em cada retirada para a definição da sequência, deverá ser mostrado e lido em voz alta o nome do credenciado sorteado a todos os presentes, sendo registrado em ata pelo Agente de Contratação. O Agente de Contratação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público. 6.8.10 É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados. 6.8.11. O Agente de Contratação observada a periodicidade máxima de 12 (doze) meses complementará e publicará novas listas, nas quais constarão as novas pessoas credenciadas que tenham sido classificadas, obedecendo-se à rotatividade necessária para prestação dos serviços. DA CONVOCAÇÃO A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária. O Agente de Contratação convocará o credenciado para a prestação do serviço, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, através de publicação no Diário Oficial do Município de ELÍSIO MEDRADO , no endereço eletrônico: https://www.elisiomedrado.ba.gov.br/site/diariooficial ; O ato de convocação conterá, resumidamente, objeto, local da prestação do serviço, valor da contratação, fundamento legal e dotação orçamentária. O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhado pelo Agente de Contratação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste. A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de Adesão, estando sujeita às penalidades previstas nas Lei 14.133/21, inclusive com descredenciamento. Caso a convocada não apresente a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato, será convocada a próxima credenciada da lista, respeitada a ordem de classificação. A execução dos serviços somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Contrato, em conformidade com suas cláusulas. RECURSOS Das decisões do Agente de Contratação, inabilitação do participante ou de elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 (três) dias, contados da sessão pública e da lavratura da ata, nos termos do artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/21, o qual deverá ser protocolizado no e-mail: [email protected] , com no título informando o nº do credenciamento que corresponde o recurso. Recebido o recurso, pelo Agente de Contratação, no prazo de 03 (três) dias, procederá a instrução deste, com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal 14.133/21. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. RESCISÃO A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal 14.133/21. A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados da Lei Federal n° 14.133/21.

7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Elísio Medrado CNPJ: 13.693.379/0001-04 A rescisão do Termo de Contrato implicará o descredenciamento. A prestadora poderá resilir administrativamente sua inscrição no credenciamento, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. A rescisão do ajuste, poderá ser solicitado a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificação à Administração, com antecedência de 05 dias; DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. Constituem hipóteses de descredenciamento: – Incidir em uma das hipóteses previstas no item 13 – PENALIDADES, deste Edital; – Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados; – Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato; – Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação do serviço ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais; – Obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho; – Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas; VI- Desatendimento as determinações regulares da Prefeitura Municipal de ELÍSIO MEDRADO/BA, destinadas a regulamentação e desenvolvimento dos serviços profissionais credenciados. VII - Os casos de descredenciamentos serão formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditório, e ampla defesa. SUSPENSÃO/INATIVAÇÃO 12.2. A credenciada poderá suspender temporariamente seu credenciamento mediante o encaminhamento do requerimento constante do Anexo VII , assinado pelo responsável legal ou procurador e no formato PDF para o e-mail [email protected] , com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. PENALIDADES Nos termos do previsto no Título IV, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas da Lei n. 14.133/2021, as sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahiae declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. ADVERTÊNCIA: será aplicada na hipótese de infrações que correspondam a pequenas irregularidades verificadas, que venham ou não causar dano à Administração ou a terceiros. MULTA: será aplicada por infrações que obstaculizem a concretização do objeto do credenciamento e compreenderá: I.5% (cinco por cento), por dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor do serviço, pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seus anexos, caso não haja previsão de multa específica, salvo por motivo de força maior. Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, o Poder Judiciário poderá aplicar à CREDENCIADA outras sanções e até mesmo iniciar o processo de extinção do instrumento contratual e de descredenciamento. Os valores relativos às multas serão pagos mediante notificação de cobrança. A partir da data de confirmação do recebimento d a notificação, a CREDENCIADA terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa administrativa ou fazer o recolhimen to do valor da multa aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial. Na hipótese de a CREDENCIADA não efetuar o recolhimento da multa no prazo fixado na notificação de cobrança, a administração inscreverá o valor em dívida ativa. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 156, III, da Lei n.14.133/2021, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Administração, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos seguintes casos: dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços

8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Elísio Medrado CNPJ: 13.693.379/0001-04 públicos ou ao interesse coletivo; dar causa à inexecução total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não manter a proposta durante o período em que estiver credenciada, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; não atender às autorizações de fornecimento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do credenciamento sem motivo justificado; DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos: apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato; fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013. É admitida a reabilitação da credenciada perante a administração, exigidos, cumulativamente: reparação integral do dano causado à Administração Pública; pagamento da multa; transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. Além das penalidades citadas, a(s) CREDENCIADA ficará(ão) sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua(s) inscrição(ões) no Cadast ro de Fornecedores e, no que couber, às demais penalidades referidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pela Administração, a(s) CREDENCIADA(S), conforme o caso, ficará(ão) isentas das penalidades mencionadas. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa. Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 14.1. O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do edital, podendo ser prorrogado caso haja interesse da Administração. 14.3. A interessada que tiver sua solicitação de credenciamento homologada será credenciada e assim permanecerá enquanto houver interesse, respeitado o término do prazo de vigência. 14.4. O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES E DA REVISÃO Os preços fixados no edital de credenciamento poderão ser: a) revisados, a qualquer tempo, em razão de variações imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, nos termos do art. 124, II, "d" da Lei n. 14.133/2021 para reduzi-los, a pedido do órgão demandante, ou aumentá-los, tudo em conformidade com a tabela de serviços da área de saúde. Constatada a redução dos preços praticados pelo mercado, a administração poderá reduzir os preços previstos em edital e caber á às CREDENCIADAS, após comunicadas, a decisão de se manterem ou não credenciadas.

9 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Elísio Medrado CNPJ: 13.693.379/0001-04 Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços constantes da tabela dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação às CREDENCIADAS, em caso de redução. DISPOSIÇÕES FINAIS A Prefeitura Municipal de ELÍSIO MEDRADO poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. A qualquer tempo, antes da data de abertura do credenciamento, poderá a Prefeitura Municipal de ELÍSIO MEDRADO, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas. É facultada ao Agente de Contratação promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos. Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado pelo Agente de Contratação Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de ELÍSIO MEDRADO , Estado da Bahia , com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 17.8. Os casos omissos serão dirimidos pela Prefeitura Municipal de ELÍSIO MEDRADO, com auxílio técnico da Assessoria Jurídico e Procuradoria Jurídica do município. Elísio Medrado - Bahia, 20 de janeiro de 2026.

10 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Elísio Medrado CNPJ: 13.693.379/0001-04 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO Credenciamento de profissionais de ensino superior para áreas diversas, nas seguintes categorias: Assistente Social, Fisioterapeuta, Odontólogo(a), Psicólogo(a), Nutricionista, Farmacêutico(a) e Biomédico(a), para atendimentos diversos, abrangendo: ambulatório hospitalar e das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), serviços de atendimento ao público de Proteção Social Básica e Especial da Secretaria de Assistência Social, visando melhorar a qualidade e a abrangência dos serviços ofertados à população do município de Elísio Medrado – BA. 2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS A demanda abaixo listada, foi devidamente estipulada, revisada e definida suas características, quantidades e forma de entrega, por servidor técnico responsável da área, a saber, Manuela Peixoto Argolo, nomeada conforme Decreto Municipal Nº 040/2025 de 02 de Janeiro de 2025, nomeada como Coordenadora de Atenção Básica, e Maria Célia Sandes, nomeada conforme Decreto Municipal Nº 209/2025 de 31 de Outubro de 2025, nomeada como Coordenadora do CRAS. Item Função Qnt de Profis sionais Qtd de mes es no ano Carga Horaria semanal Valor estimado mês individual Valor estimado ano individual (TOTAL) 1 Síntese das Atribuições : FISIOTERAPEUTA = ESF / Hospital - Realizar diagnósticos, com levantamento dos problemas de saúde que requeiram ações de prevenção de deficiências e das necessidades em termos de reabilitação, na área adstrita às Equipes ; - Desenvolver ações de promoção e proteção à saúde em conjunto, incluindo aspectos físicos e da comunicação, como consciência e cuidados com o corpo, postura, hábitos orais, com vistas ao autocuidado; - Desenvolver ações para subsidiar o trabalho das Equipes no que diz respeito ao desenvolvimento infantil desenvolver ações conjuntas com as Equipes visando ao 4 12 20 horas R$2.000,00 R$24.000,00 (R$ 96.000,00)