Credenciamento para contratação de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas, objetivando a execução de serviços de transporte escolar de alunos

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ GESTÃO 2025-2028 CNPJ: 13.694.658/0001-92 Prefeitura Municipal de Piripá Praça da Bandeira, Nº 30, Centro. CEP: 46.270-000 - Piripá/BA Telefone: (77) 3440-2337 - E-mail: [email protected] www.piripa.ba.gov.br CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2026 EDITAL https://transparencia.piripa.ba.gov.br/editais-licitacoes INTERESSADO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBJETO Chamamento Público para fins de Credenciamento para contratação de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas, objetivando a execução de serviços de transporte escolar de alunos, conforme as especificações e condições constantes neste Edital, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores referenciais fixados para a realização da prestação dos serviços . INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS INSCRIÇÕES 19/02/2026 às 08h00min (horário local) FINAL DE RECEBIMENTO DAS INSCRIÇÕES 31/12/2026 às 12h00min (horário local) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Artigo 6º, inciso XLIII, artigo 74, inciso IV, artigo 78, inciso I e artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021; decreto nº002/2023, de 18 de janeiro de 2023; e demais legislações aplicáveis ao tema. ANDRÉ DIAS JARDIM PRESIDENTE – COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº 09/2025 Sérgio Viana Pereira EQUIPE DE APOIO PORTARIA Nº 09/2025 Renan Dias dos Santos EQUIPE DE APOIO PORTARIA Nº 09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ GESTÃO 2025-2028 CNPJ: 13.694.658/0001-92 Prefeitura Municipal de Piripá Praça da Bandeira, Nº 30, Centro. CEP: 46.270-000 - Piripá/BA Telefone: (77) 3440-2337 - E-mail: [email protected] www.piripa.ba.gov.br O MUNICÍPIO DE PIRIPÁ-BA, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 13.694.658/0001-92, com sede na Praça da Bandeira, 30 – Centro – CEP 46.270-000 – Piripá – Bahia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Cristiano Santos Silva, através da Comissão de Contratação, faz saber aos interessados que fará realizar seleção de Pessoa Jurídica e/ou Pessoa Física, através de Credenciamento, com fulcro no artigo 6º, inciso XLIII, 74, inciso IV, artigo 78, inciso I e artigo 79, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021; e no decreto nº002/2023, de 18 de janeiro de 2023, conforme as especificações abaixo: 1. DO OBJETO: 1.1. O presente edital tem por objeto o Chamamento Público nº 001/2026 para fins de Credenciamento para contratação de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas, objetivando a execução de serviços de transporte escolar de alunos, conforme as especificações e condições constantes neste Edital, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores referenciais fixados para a realização da prestação dos serviços. 1.2 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.2.1. ANEXO I - Termo de Referência. 1.2.2 ANEXO I.I – Tabela de preços. 1.2.3. ANEXO II – Formulário de inscrição ao credenciamento. 1.2.4. ANEXO III – Declarações do requerimento de credenciamento. 1.2.5. ANEXO IV – Minuta do termo de contrato ao credenciamento. 1.2.6. ANEXO V – Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021). 1.2.7. ANEXO VI – Modelo de declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021). 1.2.8. ANEXO VII – Modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007. 1.2.9. ANEXO VIII - Modelo de declaração da proponente de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (art. 68, inciso VI, da Lei 14.133/2021). 1.2.10. ANEXO IX - Modelo de Proposta de Preços; 1.2.11. ANEXO X – Modelo de Declaração da proponente de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos (art. 63, §1º, da Lei nº 14.133/2021). 1.2.12. ANEXO XI – Modelo de Declaração da proponente acerca do veículo e condutor. 1.2.13. ANEXO XII – Mapas das Linhas/Rotas. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO: 2.1. Poderão participar deste chamamento público, Pessoas Jurídicas e/ou Pessoas Físicas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto do credenciamento, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos (se pessoa jurídica), que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2. Não será admitida neste Credenciamento a participação de Pessoas Jurídicas: 2.2.1. Em formação de consórcio; 2.2.2. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretadas; 2.2.2.1 Em caso de empresas em recuperação judicial, admite-se a participação, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar deste procedimento. 2.2.2.2 Em dissolução ou em liquidação; 2.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ GESTÃO 2025-2028 CNPJ: 13.694.658/0001-92 Prefeitura Municipal de Piripá Praça da Bandeira, Nº 30, Centro. CEP: 46.270-000 - Piripá/BA Telefone: (77) 3440-2337 - E-mail: [email protected] www.piripa.ba.gov.br entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 156, inciso IV, da Lei n° 14.133, de 2021; 2.2.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do artigo 156, inciso III da Lei n° 14.133, de 2021, e decretos regulamentadores; 2.2.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; 2.2.6. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.2.7. Estrangeiras que não funcionem no País; 2.2.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133, de 2021; 2.2.9. Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto do Credenciamento. 2.2.10. Que tenham representante legal, sócio, proprietário e/ou dirigente, com vínculo estatutário ou que ocupam cargo ou função de confiança na Administração Pública Municipal. 2.3. Não será admitida neste Credenciamento a participação de Pessoas Físicas: 2.3.1. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 156, inciso IV, da Lei n° 14.133, de 2021; 2.3.2. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do artigo 156, inciso III da Lei n° 14.133, de 2021, e decretos regulamentadores; 2.3.3. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; 2.3.4. Que possua vínculo estatutário ou que ocupe cargo ou função de confiança na Administração Pública Municipal. 2.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do proponente. 2.5. Todas os interessados que comparecerem à Chamada Pública e comprovarem as aptidões necessárias serão credenciados. 3. DO PROCEDIMENTO: 3.1. O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei n° 8.078/1990 e Lei Complementar nº 123/2006. 3.2. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição no período de 17/02/2026 a 31/12/2026 das 08h00min às 12h00min (horário local), no setor de licitações, localizado na Praça da Bandeira, nº 30, Centro, Piripá - Ba, Cep: 46.270-000, podendo ser prorrogado a critério da Administração Municipal, durante a vigência do Chamamento Público para fins de Credenciamento. 3.3. O prazo de vigência do credenciamento é até 31 de dezembro de 2026, contados da data de sua publicação, durante o qual as interessadas poderão credenciar-se setor de licitações localizado na Praça da Bandeira, nº 30, Centro, Piripá - Ba, Cep: 46.270-000, desde que atendam às condições de habilitação, observadas as condições fixadas neste Edital e as normas pertinentes. 3.4. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento, o qual terá vigência consignada no instrumento contratual, a depender das necessidades da Prefeitura Municipal de Piripá. 3.4.1 A prestação dos serviços será remunerada com base nos valores definidos nos Anexos deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ GESTÃO 2025-2028 CNPJ: 13.694.658/0001-92 Prefeitura Municipal de Piripá Praça da Bandeira, Nº 30, Centro. CEP: 46.270-000 - Piripá/BA Telefone: (77) 3440-2337 - E-mail: [email protected] www.piripa.ba.gov.br relação à tabela de remuneração adotada. 3.5. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. 3.7 Para realizar o credenciamento a Comissão de Contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo. 4. DO CREDENCIAMENTO: 4.1 O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas: a) Inscrição; b) Habilitação; c) Classificação; d) Distribuição objetiva da demanda, se for o caso; e) Convocação; f) Assinatura do Termo de Contrato; g) Publicação de Resumo do Termo de Contrato. 4.2. As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as quatro etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento. 4.3. A divulgação da lista dos credenciados em sítio eletrônico oficial, não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato, a qual dar-se-á ao exclusivo critério do Munícipio, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as metas planejadas e programadas pela Administração e a disponibilidade financeira e orçamentária. 4.4. Durante a vigência do credenciamento, serão realizadas a análise da documentação, a qualquer dia da semana, em que a Comissão de Contratação irá se reunir para julgamento dos documentos, que após finalizado, será divulgado o resultado parcial do processo de Credenciamento, contendo a relação de todas as pessoas jurídicas ou físicas que obtiveram o deferimento do pedido. 4.5. Sempre que houver protocolo de novos documentos/inscrições, desde que no prazo estabelecido neste Edital, a Comissão de Contratação fará estes recebimentos e, se reunirá para consolidar os recebimentos, abrir os envelopes, realizar a análise documental, e, demais trâmites legais, emitindo ata respectiva, com os possíveis, novos credenciados, desde que, as documentações estejam em conformidade, com as exigências editalícias. 4.6. Compete ao Prefeito Municipal, homologar o Credenciamento. 4.7. Para renovação do Credenciamento, o responsável pela Unidade contratante poderá proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial, PNCP e de jornal diário, novo prazo de credenciamento para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados, como, também, prorrogar os credenciamentos já existentes. 4.8. Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado/prestador de serviços fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas neste instrumento. 5. DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: 5.1. O processo de Credenciamento será conduzido pela Comissão de Contratação do Município de Piripá, designada por meio da Portaria nº. 09/2026, nos termos do artigo 6º, inciso L da Lei nº 14.133/2021. 6. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO: 6.1. DA INSCRIÇÃO O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, enquanto vigente o prazo, observado o disposto nos itens 3.2 e 3.3, desde que preenchidas as condições e atendimento a todas as

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ GESTÃO 2025-2028 CNPJ: 13.694.658/0001-92 Prefeitura Municipal de Piripá Praça da Bandeira, Nº 30, Centro. CEP: 46.270-000 - Piripá/BA Telefone: (77) 3440-2337 - E-mail: [email protected] www.piripa.ba.gov.br exigências deste Edital; 6.1.1. O credenciamento de interessados ocorrerá por ordem de entrega da documentação, mediante protocolo/entrega no Setor de Licitações, desde que, as mesmas estejam de acordo com o exigido, neste edital, sendo que, não serão aceitos documentos por e-mail. 6.1.2. O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no anexo II deste Edital e apresentação dos seguintes documentos: 6.2 DA HABILITAÇÃO 6.2.1. HABILITAÇÃO PARA PESSOAS JURÍDICAS: 6.2.1.1. Habilitação Jurídica : a) Cópia da Carteira de Identidade do Responsável Legal da empresa; b) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; c) Cópia do ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores; c.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC; f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; g) Decreto de Autorização, no caso de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; h) Certificado de Microempreendedor Individual, no caso de MEI. 6.2.1.2. Habilitação Social e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede da empresa; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; e) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união; f) Prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. h) O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 6.2.1.3. Qualificação Econômico-financeira: a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, conforme o caso, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data do protocolo dos documentos, caso o documento não consigne prazo de validade. a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o proponente deverá

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ GESTÃO 2025-2028 CNPJ: 13.694.658/0001-92 Prefeitura Municipal de Piripá Praça da Bandeira, Nº 30, Centro. CEP: 46.270-000 - Piripá/BA Telefone: (77) 3440-2337 - E-mail: [email protected] www.piripa.ba.gov.br apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação previstos, na forma do Parecer n. 4/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e Acórdão TCU n. 5686/2017- 1ª Câmara. b) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; b.1) Os documentos referidos no item b, limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. b.2) As empresas criadas no exercício financeiro do credenciamento, ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, conforme artigo 65, §1º, da Lei nº 14.133/2021. b.3) É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social. b.4) No caso de empresas enquadradas no Simples Nacional poderá apresentar em substituição ao Balanço Patrimonial, os Extratos (Declarações Mensais) dos últimos 24 meses, contados do início do prazo de recebimento dos documentos; b.5) No caso de Microempreendedor Individual, apresentar o extrato de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente aos tributos do Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI, dos últimos 12 meses, ou do período de abertura do MEI até a data de protocolo das inscrições. 6.2.1.4. Qualificação Técnica: a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), em plena validade, comprovando a propriedade do veículo, que deverá possuir no máximo, na data do protocolo dos documentos, 20 anos de fabricação completos. a.1) Serão aceitos em substituição ao CRLV, o comprovante do pagamento do licenciamento atual, acompanhado da consulta da situação do veículo, junto ao DETRAN, cuja autenticidade pode ser confirmada pela Comissão de Contratação. a.2) Apresentação de Atestado de Vistoria, ou outro documento semelhante, emitido pelo DETRAN ou outro órgão que o substitua, inclusive a Prefeitura Municipal de Piripá, por meio do qual será verificado se o veículo atende os pré-requisitos para transporte escolar. a.3) Em caso de não propriedade, apresentar declaração, contrato de locação, ou outros documentos que ateste a posse e responsabilidade civil sobre o veículo. b) Comprovação de condutores, com idade mínima de 21 anos, que deverão estar devidamente habilitados junto ao DETRAN, na categoria D. b.1) Comprovação de vínculo do condutor com a proponente (se o condutor for o próprio credenciado, dispensável, esta exigência). c) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Credenciamento, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 6.2.2. HABILITAÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS: 6.2.2.1. Habilitação Jurídica : a) Cópia da Cédula de Identidade ou outro Documento Oficial com Foto; b) Comprovante de Residência. 6.2.2.2. Habilitação Social e Trabalhista: a) Comprovante de Situação Cadastral ou Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do proponente. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede da empresa; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ GESTÃO 2025-2028 CNPJ: 13.694.658/0001-92 Prefeitura Municipal de Piripá Praça da Bandeira, Nº 30, Centro. CEP: 46.270-000 - Piripá/BA Telefone: (77) 3440-2337 - E-mail: [email protected] www.piripa.ba.gov.br e) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união; h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. i) O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 6.2.2.3. Qualificação Técnica: a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), em plena validade, comprovando a propriedade do veículo, que deverá possuir no máximo, na data do protocolo dos documentos, 20 anos de fabricação completos. a.1) Serão aceitos em substituição ao CRLV, o comprovante do pagamento do licenciamento atual, acompanhado da consulta da situação do veículo, junto ao DETRAN, cuja autenticidade pode ser confirmada pela Comissão de Contratação. a.2) Apresentação de Atestado de Vistoria, ou outro documento semelhante, emitido pelo DETRAN ou outro órgão que o substitua, inclusive a Prefeitura Municipal de Piripá, por meio do qual será verificado se o veículo atende os pré-requisitos para transporte escolar. a.3) Em caso de não propriedade, apresentar declaração, contrato de locação, ou outros documentos que ateste a posse e responsabilidade civil sobre o veículo. b) Comprovação de condutores, com idade mínima de 21 anos, que deverão estar devidamente habilitados junto ao DETRAN, na categoria D. b.1) Comprovação de vínculo do condutor com a proponente (se o condutor for o próprio credenciado, dispensável, esta exigência). c) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Credenciamento, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 6.2.3. Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital. 6.2.4. O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital. 6.2.5. Toda documentação exigida nesse Edital deverá ser apresentada, preferencialmente, em cópia autenticada. A cópia não autenticada, caso apresentada junto com a original, terá sua autenticidade validada pela Comissão de Contratação. Os documentos não autenticados serão considerados presumivelmente verdadeiros, caso não impugnada a sua autenticidade, sob responsabilidade exclusiva de quem os apresentou. 6.2.5.1. Os documentos extraídos pela internet estão sujeitos à verificação de autenticidade pela Comissão de Contratação. 6.2.8. As interessadas deverão preencher todos os itens do formulário, podendo credenciar- se nos serviços junto à Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Piripá, sendo que, as informações prestadas pelos interessados são de sua inteira responsabilidade. 6.2.9. O formulário preenchido e demais documentos previstos no item 6 deverão ser entregues no setor de licitações, com endereço na Praça da Bandeira, nº 30, Centro, Piripá - Ba, Cep: 46.270-000, no período estabelecido nos itens 3.2 e 3.3, em envelope fechado, de forma a não permitir sua violação, cuja parte externa deverá constar a seguinte descrição: Modelo: RAZÃO SOCIAL – PESSOA JURÍDICA NOME COMPLETO – PESSOA FÍSICA CNPJ/CPF TELEFONE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ GESTÃO 2025-2028 CNPJ: 13.694.658/0001-92 Prefeitura Municipal de Piripá Praça da Bandeira, Nº 30, Centro. CEP: 46.270-000 - Piripá/BA Telefone: (77) 3440-2337 - E-mail: [email protected] www.piripa.ba.gov.br 6.2.10. As pessoas interessadas receberão comprovante de inscrição com a identificação, devidamente datado e assinado por servidor designado. 6.2.11. Não poderá ser habilitada, o interessado que deixar de apresentar documentação prevista no item 6, ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pela Comissão de Contratação, mediante comunicação indicado no formulário de inscrição. 6.2.12. A Comissão de Contratação não devolverá a documentação aos interessados que tiverem suas inscrições indeferidas, devendo constar também no respectivo processo administrativo. 6.2.13. A Comissão de Contratação concluirá pela habilitação ou inabilitação das interessadas, mediante parecer circunstanciado em Ata, que estará a disposição das interessadas na Sala de Licitações e Contratos, após divulgação do resultado parcial nos meios oficiais da Prefeitura Municipal de Piripá. 6.3. Documentações complementares: a) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme art. 68, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021; b) Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme art. 63, inciso I, da Lei 14.133/2021; c) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021; d) Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007; e) Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme art. 63, §1º, da Lei nº 14.133/2021. 6.4. Da classificação e Divulgação do Resultado: 6.4.1. A Comissão, após análise da documentação dos participantes, verificada sua regularidade, se o número de interessados for superior ao necessitado, ordenará a classificação dos credenciados para fins de contratação, obedecendo o seguinte critério: 6.4.1.2. A classificação dos convocados se dará mediante ordem de credenciados, desde que observados e atendidos os critérios objetivos da escolha. 6.4.2. Após realizado análise dos documentos relativos à habilitação o resultado será disponibilizado no Sítio Eletrônico Oficial ou Diário Oficial do Município. 6.4.3. Serão indeferidas as inscrições das interessadas que não comprovarem os requisitos exigidos neste instrumento ou não apresentarem a documentação necessária. 6.4.4. Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais. 6.4.5. A Comissão de Contratação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público. 6.4.6. É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados. 6.4.7. Não sendo possível a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, será adotado a ordem cronológica da entrega dos documentos, como critério objetivo de distribuição da demanda. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPA CREDENCIAMENTO Nº 002/2025 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ GESTÃO 2025-2028 CNPJ: 13.694.658/0001-92 Prefeitura Municipal de Piripá Praça da Bandeira, Nº 30, Centro. CEP: 46.270-000 - Piripá/BA Telefone: (77) 3440-2337 - E-mail: [email protected] www.piripa.ba.gov.br 7. DA CONVOCAÇÃO: 7.1. A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária. 7.2. A Comissão de Contratação convocará o credenciado para a prestação do serviço, através de publicação no Sítio Eletrônico Oficial ou mediante comunicação indicado no formulário de inscrição. 7.3. O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhado pela Comissão de Contratação, no prazo de 48 (quarenta e horas) horas da data de recebimento deste. 7.4. A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço, e ainda, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de assinatura, estando sujeita às penalidades previstas na Lei 14.133/2021, inclusive com descredenciamento. 7.5. Caso a convocada não atualizar a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato, será convocada a próxima credenciada da lista, respeitada a ordem de classificação. 7.6. A execução dos serviços somente será autorizada a assinatura Termo de Contrato, em conformidade com suas cláusulas, ficando sua eficácia condicionada a publicação do extrato no Diário Oficial do Município, bem como, no PNCP, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. 8. DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: 8.1. Durante a execução dos serviços, poderá ser realizada avaliação do desempenho do prestador de serviços será procedida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ao qual o veículo estiver à disposição. 8.2. O índice de avaliação do prestador de serviços, será de 0 a 100% (de zero a cem por cento), estando apta a continuar credenciado aquele que atingir, no parecer técnico emitido, mínimo de 60% (sessenta por cento). 8.2.1 A reprovação na avaliação de desempenho, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá ensejar a aplicação de sanção administrativa nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei Federal 14.133/2021. 8.3 A avaliação de desempenho observará os seguintes critérios: a) Qualidade do serviço prestado; b) Urbanidade na relação com os prepostos da Prefeitura Municipal Piripá e suas secretarias e os beneficiários diretos da prestação do serviço; c) Cumprimento integral das cláusulas do Termo de Contrato; d) Respeito aos princípios constitucionais, em especial moralidade, boa fé, transparência; e) Qualidade das informações prestadas à Administração relativas ao objeto do Termo de Contrato. 9. DOS RECURSOS: 9.1. Das decisões da Comissão de Contratação, inabilitação do participante ou de elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da sessão de julgamento e da lavratura da ata, nos termos do artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual deverá ser protocolizado no sertor de licitações, localizado na Praça da Bandeira, nº 30, Centro, Piripá - Ba, Cep: 46.270-000 ou encaminhado para o e- mail: [email protected]. 9.2. Recebido o recurso, a Comissão de Contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, procederá a instrução deste, com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso. 9.2.1 Se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ GESTÃO 2025-2028 CNPJ: 13.694.658/0001-92 Prefeitura Municipal de Piripá Praça da Bandeira, Nº 30, Centro. CEP: 46.270-000 - Piripá/BA Telefone: (77) 3440-2337 - E-mail: [email protected] www.piripa.ba.gov.br prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 10.1. As condições de pagamento serão previstas no Termo de Referência e no Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 10.3. O recurso orçamentário para atender à despesa será assegurado através da respectiva Dotação Orçamentária: Órgão: 3 – Fundo Municipal de Educação de Piripá Proj/Atividade: 2.024 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR Elemento de despesa: 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 11. DA RESCISÃO: 11.1. A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal nº 14.133/2021. 11.2. A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a VI e IX, do art. 137 da Lei Federal n° 14.133/2021. 11.2.1 A rescisão do Termo de Contrato implicará o descredenciamento. 11.3. A prestadora poderá rescindir administrativamente sua inscrição no credenciamento, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 11.4. A rescisão do ajuste, poderá ser solicitado a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificação à Administração, com antecedência de 05 dias. 12. DO DESCREDENCIAMENTO: 12.1. Constituem hipóteses de descredenciamento: I – Incidir em uma das hipóteses previstas nos itens 11.1 a 11.2 deste Edital; II – Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados; III – Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato; IV – Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação do serviço ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais; V – Obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho; VI – Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas; VII- Desatendimento as determinações regulares da Prefeitura Municipal de Piripá, destinadas a regulamentação e desenvolvimento dos serviços profissionais credenciados; VIII - Os casos de descredenciamentos serão formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditório, e ampla defesa. 13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO: 13.1. Até 30 de janeiro de 2026, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, respeitado o prazo de 03 (três) dias úteis anteriores da data de abertura das inscrições. 13.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected], ou por petição dirigida ou protocolada a Comissão de