Texto do edital
Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços e fornecimento de materiais destinados à manutenção da frota municipal, incluindo fornecimento de peças, pneus, filtros, lubrificantes, e serviços de mecânica, elétrica, funilaria, alinhamento, balanceamento, ar-condicionado automotivo, lava rápido e borracharia, conforme especificações constantes no edital e seus anexos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ GESTÃO 2025-2028 CNPJ: 13.694.658/0001-92 Página 1 de 43 CREDENCIAMENTO Nº 006/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº038/2025 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE PIRIPÁ/BA , Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 13.694.658/0001-92, com sede na Praça da Bandeira, 30 – Centro – CEP 46.270- 000 – Piripá – Bahia, No uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados o CHAMAMENTO PÚBLICO , com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO NA FORMA ELETRÔNICA , conforme descrito nesse edital e seus anexos, e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021. Os interessados desde que atendam aos requisitos deste edital, poderão apresentar a DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS a partir das 08h00min do dia 09/06/2025 até às 14h00 min do dia 31/12/2025 , NA PLATAFORMA ELETRÔNICA https://portal.licitanet.com.br/ . A Comissão de Contratação ou o Agente de Contratação, terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para análise da documentação e demais encaminhamentos. 1. O OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto: Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços e fornecimento de materiais destinados à manutenção da frota municipal, incluindo fornecimento de peças, pneus, filtros, lubrificantes, e serviços de mecânica, elétrica, funilaria, alinhamento, balanceamento, ar- condicionado automotivo, lava rápido e borracharia, conforme especificações constantes no edital e seus anexos . CLÁUSULA II – DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE 2.1 A frota de veículos, máquinas e equipamentos do Município de PIRIPÁ/BA é essencial para a execução de serviços públicos em áreas prioritárias, como saúde, educação, transporte escolar, obras, infraestrutura e assistência social. A adequada conservação desses bens públicos demanda a realização constante de manutenções preventivas e corretivas, de forma a preservar sua integridade, prolongar sua vida útil, garantir a segurança dos usuários e evitar paralisações que possam comprometer a continuidade dos serviços públicos. 2.2 Considerando a variedade e a quantidade da frota municipal, bem como a imprevisibilidade das necessidades de manutenção, opta-se pela realização de credenciamento de prestadores de serviço, como forma de contratação direta, com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza o credenciamento em situações de contratação paralela e não excludente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ GESTÃO 2025-2028 CNPJ: 13.694.658/0001-92 Página 2 de 43 para a prestação de serviços nas mesmas condições previamente estabelecidas em edital de chamamento público 2.3 A base legal que fundamenta o presente Chamamento Público para credenciamento de prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva, que dar-se-á de forma direta, considera que as condições para execução do objeto são universais e, portanto, a prestação dos serviços dar-se-á em igualdade de condições e o preço a ser pago será o mesmo para todos os interessados, conforme os serviços executados, em mercados fluidos. 2.4 Caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação, fundamentada no disposto no art. 79, da Lei 14.133/21. 2.5 O credenciamento apresentou-se como a forma mais adequada de contratar o objeto em questão, uma vez que concede tratamento isonômico a todos os pretensos credenciados, mediante o cumprimento das exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, permitindo, de forma célere e impessoal, o atendimento das necessidades da municipalidade de ampliação em sua capacidade resolutiva, uma vez que qualquer prestador de serviços privados que atender aos requisitos dispostos no instrumento convocatório - sem a fixação de prazos que possam restringir a participação de interessados, poderá contratar com o Município de PIRIPÁ-Bahia e atender aos serviços para os quais se destinam o objeto contratual, considerando as condições estabelecidas como essenciais para a prestação de serviços com a qualidade e com a segurança necessárias. 2.6 A contratação paralela e não excludente prevista no credenciamento permite que o Município tenha à disposição múltiplos prestadores de serviços simultaneamente, assegurando maior eficiência, evitando a dependência de um único fornecedor e ampliando a capacidade de resposta às demandas emergenciais. 2.7 Ademais, a adoção do credenciamento revela-se vantajosa para a Administração Pública, na medida em que garante a observância dos princípios da isonomia, da eficiência, da economicidade, da seleção da proposta mais vantajosa e da supremacia do interesse público, possibilitando a contratação de prestadores que atendam plenamente às necessidades da municipalidade, com condições previamente fixadas e preços compatíveis com os praticados no mercado. 2.8 Diante do exposto, resta plenamente justificada a realização do credenciamento para a manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 3. DO PROCEDIMENTO 3.1. O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições das Lei Federal nº. 14.133/21 e Lei Complementar 123/2006. 3.2. Para realizar o credenciamento o Presidente da Comissão poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ GESTÃO 2025-2028 CNPJ: 13.694.658/0001-92 Página 3 de 43 o processo. 3.3. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir das 08h00min do dia 09/06/2025 até às 14h00 min do dia 31/12/2025 , NA PLATAFORMA ELETRÔNICA https://portal.licitanet.com.br/ . 3.4 O presente credenciamento ficará aberto pelo prazo de até 31/12/2025, durante o qual os interessados poderão ser credenciados e consequentemente ser convidados a firmar o Termo de Contrato, nas oportunidades e quantidades que a Administração necessitar, observadas as condições fixadas neste Edital e as normas pertinentes, e também para possíveis aditivos e cadastro reserva. 3.5. O prazo de vigência do contrato decorrente deste credenciamento será 31/12/2025, podendo ser prorrogado, conforme o interesse das partes, de acordo lei 14.133/21. 3.6. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento. 3.7 A prestação dos serviços será remunerada com base nos valores definidos nos Anexos deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada. 4. CREDENCIAMENTO 4.1 O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas: a) Divulgação do Credenciamento por meio da publicação do Edital de Chamada Pública; b) Etapa de inscrição e cadastro das pessoas jurídicas e/ou físicas interessadas; c) Análise da habilitação pela Comissão; d) Divulgação dos prestadores habilitados; e) Homologação de cada credenciamento pelo Prefeito Municipal, com publicação no Diário Oficial do Município de PIRIPÁ-BAHIA; f) Ratificação da Contratação pelo Prefeito, com publicação da mesma no Diário Oficial do Município; g) Assinatura do termo contratual; h) Publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Município. 5. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CREDENCIAMENTO 5.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; c) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ GESTÃO 2025-2028 CNPJ: 13.694.658/0001-92 Página 4 de 43 d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; e) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; f) No caso de exercício de atividade não listadas nos itens acima: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos da legislação pertinente. g) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. h) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. i) Cópia da cédula de identidade dos responsáveis legais da empresa; j) Apresentar a certidão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e k) Apresentar a certidão do Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ). l) Certidão de improbidade: https:// www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php. m) Alvará ou licença de funcionamento expedido pelo órgão competente da sede da licitante. 5.2 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; b) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União; a.2- 3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 5.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; b) balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; c) Os documentos referidos no item a.3.2, limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. d) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação, ficarão autorizadas a substituir os
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ GESTÃO 2025-2028 CNPJ: 13.694.658/0001-92 Página 5 de 43 demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, conforme artigo 65, §1º, da Lei nº 14.133/2021. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social. e) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; f) Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, poderá essas apresentar em susbstituição ao balanço patrimonial (Alínea a.3-1) o extrato do Simples Nacional do ano 2024 (mês a mês), ou seja, de Janeiro a Dezembro em extratos separados. 5.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Comprovação através de no mínimo 1(um) atestado(s) de aptidão do desempenho da atividade, o qual comprove que a licitante tenha prestado, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto constante da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhado do respectivo Contrato de prestação de serviços ou nota fiscal da prestação do serviço. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES b.1- Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/99), conforme o modelo do ANEXO IV. b.2- Declaração de idoneidade e inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo do ANEXO III. b.3- Estará apta ao credenciamento apenas o interessado que apresentar toda a documentação exigida e obtiver parecer favorável pela Comissão do Município de PIRIPÁ-Bahia, em processo específico. b.4- Para habilitar-se ao credenciamento o interessado deverá requerê-lo mediante carta- proposta, que será autuada em processo específico e submetida à Comissão do Município de PIRIPÁ-Bahia. b.5- O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. b.6- A apresentação de proposta vincula o proponente, sujeitando-o, integralmente, às condições deste credenciamento. b.7- Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sesenta) dias imediatamente anteriores à data da sua apresentação. 6. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 6.1. DA INSCRIÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ GESTÃO 2025-2028 CNPJ: 13.694.658/0001-92 Página 6 de 43 a) O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital; b) O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no anexo I, II, III e IV deste Edital e apresentação dos seguintes documentos: c) Para habilitar-se ao credenciamento a instituição interessada deverá requerê-lo mediante carta- proposta, que será autuada em processo específico e submetida à Comissão Especial de Credenciamento do Município de PIRIPÁ-Bahia. d) O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. e) A apresentação de proposta vincula o proponente, sujeitando-o, integralmente, às condições deste credenciamento. 6.2. DA PROPOSTA: Conforme Termo de Referencia Anexo I deste Edital a) Do NÃO CREDENCIAMENTO e forma de ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO de habilitação: b) Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital. c) O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital. d) Toda documentação exigida nesse Edital poderá ser apresentada em original, cópia autenticada na forma da lei ou pela Comissão ou servidor designado por esta. e) Os licitantes interessados deverão preencher todos os itens do formulário, podendo credenciar-se nos serviços junto à Comissão Especial de Credenciamento do Município de PIRIPÁ-Bahia - BA, devendo explicitar sua(s) opção(ões) no ato de inscrição. f) O formulário preenchido e demais documentos previstos no item 6 deverão ser entregues no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de PIRIPÁ-Bahia- BA, a partir do dia a partir das 08h00min do dia 09/06/2025 até às 14h00 min do dia 31/12/2025 , NA PLATAFORMA ELETRÔNICA https://portal.licitanet.com.br/ : g) Não poderá ser habilitada, a pessoa que deixar de apresentar documentação prevista no item 6, ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pela Comissão, mediante comunicação indicado no formulário de inscrição. h) A Comissão concluirá pela habilitação das interessadas, mediante parecer circunstanciado e individualizado por pretendente, que cumprirem as exigências do item 5 e 6; 6.3. DA CLASSIFICAÇÃO a) O critério de classificação se dará por ordem de credenciamento dos interessados, a partir da data de publicação deste edital e de acordo as necessidades das secretarias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ GESTÃO 2025-2028 CNPJ: 13.694.658/0001-92 Página 7 de 43 b) Será admitido o credencimanto de até 04 licitantes por lote, ficando os demais como cadastro reserva. c) Será publicado no diário oficial o resultado do credenciamento para conhecimento público. 7. DA CONVOCAÇÃO 7.1. Uma vez publicada a relação de habilitados, deverá ser observado os prazos para eventuais recursos. 7.2- A divulgação do rol de credenciados ocorrerá por meio de publicação no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de PIRIPÁ-Bahia e na página internet do Prefeitura Municipal de PIRIPÁ-Bahia. 7.3- Quanto à formalização do Termo de Credenciamento, destaca-se que: a) Uma vez publicado o Rol de Credenciados, o Edital estabelecerá prazo para que os credenciados assinem o Termo de Credenciamento (Anexo II); b) A não assinatura do Termo de Credenciamento poderá ser entendida como recusa injustificada, ensejando a imediata exclusão do rol de credenciados; 7.4. A recontratação se dará a partir da avaliação dos serviços executados anteriormente, não havendo necessidade de convocação do próximo colocado quando se tratar de prorrogação de prazo para conclusão de um serviço já em andamento pelo prestador. 8. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 8.1 – Cumprido todos os prazos de recurso, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante seguindo a ordem de classificação e homologando todo o processo. 8.2 - Decididos os recursos eventualmente interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à licitante seguinda a ordem de classificaçao, homologando, em seguida, o procedimento licitatório. 8.3 - A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação. 9. RECURSOS 9.1. Das decisões da Comissão ou de elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da sessão pública e da lavratura da ata, nos termos do artigo 165, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21, o qual deverá ser encaminhado para o e-mail: [email protected].
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ GESTÃO 2025-2028 CNPJ: 13.694.658/0001-92 Página 8 de 43 9.2. Recebido o recurso, no prazo de 03 (três) dias uteis a interposição do recurso e no mesmo prazo o pedido de reconsideração ou contrarazões, com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso. 9.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. A Prefeitura Municipal de PIRIPÁ-Bahia – BA poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 10.2. A qualquer tempo, antes da data de abertura do credenciamento, poderá a Prefeitura Municipal de PIRIPÁ-Bahia – BA, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas. 10.3. É facultada à Comissão promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos. 10.4. Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado da Comissão. 10.5. Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 10.6. As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento poderão ser prestados na plataforma eletrônica ( https://portal.licitanet.com.br/ ) ou e- mail: [email protected] . 10.7. A revisão ou reajustamento dos preços só ocorrerá mediante alterações dos preços dos anexos integrantes do presente credenciamento, considerando o interesse da Administração, justo preço do mercado e nas hipóteses de força maior e caso fortuito, sempre precedidos dos estudos técnicos para cada serviço. 10.8. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de CONDEÚBA-Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. PIRIPÁ-Bahia – BA, 26 de Maio de 2025. Cristiano Santos Silva Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ GESTÃO 2025-2028 CNPJ: 13.694.658/0001-92 Página 9 de 43 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO: Constitui o objeto do presente Termo de Referência a abertura de credenciamento de pessoa física e/ou jurídica para fornecimento de peças e serviços de Manutenção da Frota Oficial do Município nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 para atender as necessidades pertencente a todas as secretarias do município de PIRIPÁ-Bahia. 2. DA ESPECIFICAÇÃO: 2.1. LISTAGEM DE LOTES PARA PEÇAS: LOTE 01 – PEÇAS PARA TODOS OS VEICULOS DE GRANDE E MÉDIO PORTE Á DIESEL ITEM DESCRIÇÃO 1 FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA TODOS OS VEICULOS DE GRANDE E MÉDIO PORTE Á DIESEL: VAN, ONIBUS, CAMINHÃO, MICRO ÔNIBUS, AMBULANCIAS DA FROTA DESTE MUNICIPIO E OUTROS QUE VENHA INGRESSAR A FROTA ( PEÇAS ORIGINAIS OU SIMILARES DE PRIMEIRA LINHA ) VALOR TOTAL DO LOTE R$ 250.000,00 LOTE 02 – PEÇAS PARA TODOS OS CARROS DE PEQUENO PORTE – AUTOMOVEIS DA LINHA GASOLINA /ETANOL ITEM DESCRIÇÃO 1 FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE TODOS OS VEICULOS DE PEQUENO PORTE GASOLINA/ETANOL DA FROTA DESTE MUNICIPIO E OUTROS QUE VENHA INGRESSAR A FROTA ( PEÇAS ORIGINAIS OU SIMILARES DE PRIMEIRA LINHA ) VALOR TOTAL DO LOTE R$ 250.000,00 LOTE 03 – PEÇAS MAQUINAS PESADAS/TRATORES ITEM DESCRIÇÃO 1 FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE MAQUINAS PESADAS Á DIESEL: PA CARRREGADEIRA, TRATORES, MOTONIVELADORA, RETROESCAVADEIRA DA FROTA DESTE MUNICIPIO E OUTROS QUE VENHA INGRESSAR A FROTA. ( PEÇAS ORIGINAIS OU SIMILARES DE PRIMEIRA LINHA ) VALOR TOTAL DO LOTE R$ 350.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPÁ GESTÃO 2025-2028 CNPJ: 13.694.658/0001-92 Página 10 de 43 LOTE 04 – PEÇAS MOTOCICLETAS ITEM DESCRIÇÃO 1 FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA TODOS AS MOTOCICLETA DA FROTA DESTE MUNICIPIO E OUTROS QUE VENHA INGRESSAR A FROTA ( PEÇAS ORIGINAIS OU SIMILARES DE PRIMEIRA LINHA ) VALOR TOTAL DO LOTE R$ 5.000,00 LOTE 05 – PNEUS ITEM DESCRIÇÃO 1 PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES NOVOS PARA MOTOS, AUTOMÓVEIS, VANS, MICRO ÔNIBUS, ÔNIBUS, CAMINHÕES, TRATORES E MÁQUINAS VALOR TOTAL DO LOTE R$ 250.000,00 LOTE 06 – FILTROS E LUBRIFICANTES ITEM DESCRIÇÃO 1 FILTROS E LUBRIFICANTES NOVOS PARA MOTOS, AUTOMÓVEIS, VANS, MICRO ÔNIBUS, ÔNIBUS, CAMINHÕES, TRATORES E MÁQUINAS VALOR TOTAL DO LOTE R$ 150.000,00 LOTE 07 - SERVIÇO DE ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO E CAMBAGEM PARA FROTA ITEM ESPECIFICAÇÃO UND MEDIDA QTDE VALOR MÉDIO UNIT. (R$) VALOR TOTAL 1 Serviços de alinhamento em veículos leves. UND 60 R$ 55,00 R$ 3.300,00 2 Serviços de alinhamento em veículos Utilitários. Tipo Vans e picapes a diesel. UND 60 R$ 89,37 R$ 5.362,20 3 Serviços de alinhamento em veículos Pesados. Tipo Ônibus e Caminhões. UND 40 R$ 120,63 R$ 4.825,20 4 Serviços de balanceamento em veículo leves . UND 60 R$ 69,50 R$ 4.170,00 5 Serviços de balanceamento em veículos Utilitários. Tipo Vans e picapes a diesel. UND 50 R$ 94,00 R$ 4.700,00 6 Serviços de balanceamento (por roda) em veículos Pesados. Tipo Ônibus e Caminhões. UND 40 R$ 47,50 R$ 1.900,00 7 Serviços de cambagem em veículos leves UND 20 R$ 95,71 R$ 1.914,20 8 Serviços de cambagem em veículos Utilitários. Tipo Vans e picapes a diesel. UND 20 R$ 95,67 R$ 1.913,40 VALOR TOTAL DO LOTE 07 R$ 28.085,00 LOTE 08 - SERVIÇOS DE REFORMA DE PNEUS