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Credenciamento nº 1/2026Recebendo propostas

Chamamento Público para o Credenciamento de LEILOEIRO OFICIAL para a prestação de serviços para alienação de bens móveis, veículos e inservíveis de propriedade do Município de Ipiaú - Ba, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público

MUNICIPIO DE IPIAU · Ipiaú/BA

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Chamamento Público para o Credenciamento de LEILOEIRO OFICIAL para a prestação de serviços para alienação de bens móveis, veículos e inservíveis de propriedade do Município de Ipiaú - Ba, incluindo todos os atos…
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O edital completo

“EDITAL CREDENCIAMENTO LELOEIRO”, 36 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital de chamamento público para credenciamento n° 001/2026 processo administrativo nº

OBJETO: O objeto do presente Chamamento Público é o Credenciamento de LEILOEIRO OFICIAL para a prestação de serviços para alienação de bens móveis, veículos e inservíveis de propriedade do Município de Ipiaú - Ba , incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público. Trata-se de credenciamento de leiloeiro público oficial, fundamentada no inciso I, do art. 78, da Lei nº 14.133/2021.

Ipiaú – BA, 06 de fevereiro de 2026.

Sandro Gomes de Oliveira Secretário Municipal de Planejamento E Administração Decreto nº 7.509/2025

Edital de chamamento público para credenciamento n° 001/2026

Regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 6.857/2023 Processo Administrativo n° 270/2025

Preâmbulo

Órgão(s) Participante(s):

Secretaria Municipal de Planejamento E Administração.

I - Processo administrativo:

II – Período de apresentação das documentações:

O credenciamento permanecerá aberto permanentemente , permitindo a inscrição de interessados a qualquer tempo. A documentação será analisada pela Agente de Contratação e equipe de apoio, e os habilitados firmarão Termo de Credenciamento, passando a integrar o cadastro de leiloeiros credenciados, observada a ordem cronológica de inscrição e os critérios de convocação previstos no edital.

III. Da vinculação legal

O presente Edital de Credenciamento vincula-se ao disposto no Art. 78, inciso I da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Prazo e local de entrega

No edital: IV – Da entrega da documentação:

O interessado deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico: < licitaipiau_credenciamento@hotmail.com > anexando as documentações legíveis, no tamanho padrão, em formato PDF e salvo em um único arquivo, no período designado no presente edital.

O que está sendo comprado

No edital: V – Do objeto:

Chamamento Público para o Credenciamento de LEILOEIRO OFICIAL para a prestação de serviços para alienação de bens móveis, veículos e inservíveis de propriedade do Município de Ipiaú - Ba , incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público.

VI – Prazos:

O prazo de inscrição para o credenciamento de que trata este edital inicia no dia de sua publicação no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e demais órgãos de publicação legal e permanecerá ABERTO PERMANENTEMENTE. Validade do Instrumento Contratual: 12 (doze) meses, podendo ocorrer a prorrogação de vigência do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo 107, da Lei nº 14.133/2021.

Pagamento

No edital: VII - Condições de pagamento:

O pagamento será efetuado diretamente pelo arrematante-comprador ao leiloeiro, a título de comissão, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 24 do Decreto Federal nº 21.981/1932.

VIII – Local do serviço:

Os Serviços serão efetuados pelos credenciados no Município de Ipiaú – BA, na data previamente informada pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Ipiaú-Ba. 06 fevereiro de 2026 Adeilma Silva Reis Pregoeira Portaria nº 004/2025

Edital de chamamento público para credenciamento n° 001/2026

Regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 6.857/2023

Processo administrativo n° 270/2025

O MUNICÍPIO DE IPIAÚ , Estado da Bahia, através da sua agente de contratação e equipe de apoio de Licitação, nomeados nos termos da Portaria nº. 004/2025, comunica aos interessados que está procedendo a CHAMADA PÚBLICA para Credenciamento de LEILOEIRO OFICIAL para a prestação de serviços para alienação de bens móveis, veículos e inservíveis de propriedade do Município de Ipiaú - Ba, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público, de acordo com a conveniência e necessidade da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, bem como pelas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente edital e Termo de Referência, parte integrante deste instrumento.

Disposições finais

No edital: 1. Disposições preliminares

1.1Os trabalhos serão conduzidos pela agente de contratação, formalmente designada pela autoridade competente para aferir a documentação apresentada pelos interessados.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 1.2 Pedido de esclarecimentos

1.2.1Pedidos de esclarecimentos poderão ser ofertados formalmente, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço eletrônico: < licitaipiau_credenciamento@hotmail.com >, desde que seja informado o número deste Edital.

1.3 Regência legal

1.3.1.Lei 14.133/2021 na sua atual redação, subsidiariamente;

1.3.2.Decreto Federal número 21981/32

1.3.3.Decreto Municipal nº 6.857/2023

1.4. Período de apresentação das documentações

a)O presente edital de credenciamento permanecerá aberto permanentemente, permitindo que interessados requeiram seu credenciamento a qualquer tempo, desde que atendam integralmente às condições e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.

b)A documentação apresentada será analisada pela Agente de Contratação e equipe de apoio, a cada nova inscrição protocolada , sendo o resultado divulgado no sítio eletrônico oficial do Município.

c)Os interessados considerados habilitados firmarão o respectivo Termo de Credenciamento, passando a integrar o cadastro de leiloeiros credenciados, observada a ordem cronológica de inscrição, bem como os critérios de convocação previstos neste edital.

Como a proposta é julgada

No edital: 1.5 Dos critérios de distribuição dos serviços

1.5.1.O Chamamento Público para Credenciamento será regido de forma híbrido através das Hipóteses de Contratação com Seleção Paralela e não excludente.

1.5.2.O critério para distribuição dos serviços será regido pelo seguinte ordenamento:

I.Convocação dos credenciados por ordem de inscrição;

1.5.3Sempre que surgir a necessidade de contratação, os credenciados serão convocados por meio eletrônico, observada a ordem cronológica de inscrição e os critérios de convocação previstos neste edital.

1.5.4A comunicação da demanda geral de todos os credenciados para a realização do serviço ou fornecimento do bem deverá apresentar o seguinte:

I.Descrição Detalhada da demanda;

II.Número de credenciados necessários;

III.Cronograma de atividades, com previsão das datas de início e de conclusão do Serviço.

IV.Local, data e hora da apresentação.

1.5.5.A convocação dos leiloeiros credenciados será realizada pela Administração conforme a necessidade e conveniência, mediante comunicação formal encaminhada por meio eletrônico oficial, com antecedência mínima razoável, de modo a assegurar isonomia e ampla participação entre os credenciados habilitados.

1.5.6O credenciado que se declarar impedido de atender às demandas deverá solicitar seu descredenciamento em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data apresentação, sendo seu deferimento automático.

1.5.7Não há óbice que ao se descredenciar na forma descrita no tópico, o interessado, em momento oportuno, requeira novo credenciamento para o mesmo ou outro objeto a ser credenciado.

1.5.8.É condição indispensável para o atendimento à convocação geral que os leiloeiros credenciados mantenham atualizadas e válidas todas as condições de habilitação e regularidade exigidas no processo de credenciamento, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 21.981/1932 e demais normas aplicáveis.

1.5.9.O agente de contratação poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação de documentos que comprovem o cumprimento das condições de habilitação, especialmente no que se refere à regularidade fiscal, trabalhista e profissional.

1.5.10.O não atendimento à convocação ou a não manutenção das condições de habilitação poderá ensejar a suspensão temporária do credenciamento ou, em caso de reincidência, o descredenciamento do profissional, sem prejuízo das demais sanções cabíveis previstas na Lei nº 14.133/2021.

1.5.11.O órgão ou entidade credenciante poderá, por motivo de interesse público devidamente justificado, cancelar total ou parcialmente a convocação geral, podendo as demandas ser remarcadas ou redistribuídas mediante novo agendamento, com comunicação oficial aos credenciados.

1.5.12A ata contendo o resultado do credenciamento será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município de Ipiaú.

1.5.13Verificando-se, qualquer impedimento que inviabilize a contratação do credenciado para o serviço ao qual tenha sido inicialmente vinculado, a lista de credenciados será reordenada para a respectiva demanda, com a exclusão daquele que se encontrar impedido.

1.6.Após a análise das inscrições e atualização da lista de credenciados por ordem cronológica de inscrição, o processo será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I -Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II -Revogar o procedimento de credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade;

III -Proceder à anulação do procedimento de credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

IV -Homologar o procedimento para o credenciamento.

1.6.1Os serviços terão sua execução iniciada mediante a emissão e assinatura dos Instrumentos Contratuais, ou outro instrumento congênere devendo os trabalhos serem desenvolvidos na forma estabelecida no edital, observada a Lei Federal nº 14.133, de 2021 e este Regulamento.

1.6.2Ao Leiloeiro credenciado caberá exercer pessoalmente suas funções, não podendo delegá-las, senão por moléstia ou impedimento ocasional em seu preposto ou substituto, este último declarado quando do anúncio do Leilão, conforme art. 13 do Decreto Federal nº. 21.981/32 de 19 de outubro de 1932.

1.6.3A fixação da vigência dos Instrumentos Contratuais decorrentes do credenciamento, quando couber, deverá levar em consideração o prazo efetivo para execução do objeto, disciplinado no edital.

1.6.4Os Instrumentos Contratuais decorrentes do credenciamento poderão ser prorrogados, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto credenciado.

1.6.5O contrato originário deste processo, poderá ser alterado nos casos previstos nos art. 124 e 125 Lei Federal 14.133/2021, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

1.7. Do ordenamento dos credenciados

1.7.1Os interessados credenciados farão parte de cadastro específico de prestadores de serviço do município de Ipiaú, com vistas à possíveis e eventuais contratações para a prestação dos serviços credenciados.

1.7.2O credenciamento não assegura aos interessados o direito à efetiva contratação dos serviços, possuindo a contratação, natureza de contrato administrativo de prestação de serviços, sem vínculo empregatício.

1.7.3As contratações, seguirão o critério de ordem cronológica e rodízio quanto a distribuição;

1.7.4Após a contratação do primeiro Credenciado do cadastro, o nome do segundo lugar será efetivado como primeiro, aplicando-se subsidiariamente a todos os outros Credenciados subsequentes;

1.7.5Após a execução do serviço e o encerramento do Instrumento Contratual com a Unidade Demandante, o responsável realizará a avaliação do serviço prestado, devendo atender as regras previstas neste Edital quanto a avaliação da execução do serviço pelo credenciado;

1.7.6É obrigação única e exclusiva dos credenciados interessados, o acompanhamento dos comunicados de esclarecimentos emitidos pela Agente de contratação, a serem publicados no endereço www.ipiaú.ba.gov.br.

1.7.7Não serão aceitas reclamações alegando que os comunicados e os esclarecimentos não foram encaminhados.

Quem pode participar

No edital: 2. Das condições de participação

3.1.Poderão participar deste credenciamento leiloeiros interessados que atendam a todas as exigências constantes neste Edital de Credenciamento e que atendam a todos os requisitos do presente edital e seus anexos.

3.2.O CREDENCIAMENTO é gratuito e aberto a qualquer pessoa física ou Jurídica, cujo objeto social seja compatível com a prestação de serviço credenciada e que atendam as condições deste Edital.

3.3.NÃO PODERÃO participar:

a)Pessoas Físicas que tenham qualquer vínculo empregatício, servidor da Prefeitura Municipal de Ipiaú e da Câmara Municipal Ipiaú, respeitando os casos elencados no artigo 9º da Lei 14.133/21 (Lei de Licitações) e demais normais legais pertinentes;

b)Pessoas Físicas ou Jurídicas (Sócios ou Dirigentes) que possuem relação de matrimônio, união estável ou de parentesco consanguíneo (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), com a Prefeita Municipal e/ou a Secretária Municipal de Administração nos termos da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).

c)Estejam constituídos sob a forma de consórcio;

d)Pessoas Físicas ou jurídicas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas por ato do poder público, ou que estejam temporariamente impedidas de contratar com a Administração Pública.

e)credenciados inadimplentes com a Administração Pública Municipal (secretarias, autarquias, fundações e demais) ou que estejam com processos de prestação de contas pendentes ou considerados inadimplentes com a Prefeitura Municipal de Ipiaú.

3.4A participação neste edital importará ao credenciado irrestrita aceitação das condições estabelecidas, bem como, da observância das normas administrativas e técnicas aplicáveis.

3.5Será aceito somente uma inscrição por credenciado, entendendo-se como credenciado, a pessoa física ou jurídica requerente do credenciamento.

Apresentação da documentação

4.1Para participar do CREDENCIAMENTO, os interessados deverão apresentar EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO , através do endereço eletrônico e-mail < licitaipiau_credenciamento@hotmail.com > a documentação para avaliação do agente de contratação.

4.1.1O interessado deverá anexar no e-mail as documentações legíveis, no tamanho padrão, em formato PDF e salvo em um único arquivo, no período designado no presente edital.

4.1.2O conteúdo do e-mail enviado é de inteira responsabilidade do candidato ao credenciamento.

4.1.3Durante o processamento da documentação para o CREDENCIAMENTO, caso seja identificada mais de uma inscrição realizada por um mesmo interessado, será considerada válida e homologada apenas a última inscrição enviada, conforme data e hora de envio do respectivo e-mail. As demais inscrições serão automaticamente desconsideradas, não sendo admitidas reclamações ou recursos quanto a esse procedimento.

4.1.4O recebimento da inscrição não desobriga o candidato a comprovar, a qualquer tempo, quando solicitado, o atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidos neste edital, sob pena de eliminação do credenciamento.

4.2A documentação será analisada no prazo máximo de até 10 (Dez) dias úteis , contados a partir do recebimento da documentação no Email da entidade credenciante, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.

4.2.1Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, a agente de contratação terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir.

4.2.2Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado.

4.2.3O interessado que não entregar corretamente as documentações exigidas, bem como as declarações terá automaticamente seu credenciamento INDEFERIDO , não cabendo ao servidor responsável pelo recebimento das inscrições preencher qualquer campo ou entrar em contato com o candidato para obter tais informações.

4.2.4Após envio do e-mail, que deverá constar toda documentação e declarações, não será possível alteração dos documentos entregues ou alteração nas informações prestadas no formulário de inscrição após a análise documental que trata o item 4.2.

4.3A inscrição de interessados no CREDENCIAMENTO implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Regulamento e no edital de CREDENCIAMENTO.

4.4É assegurada a inscrição permanente, compreendendo o período de vigência do CREDENCIAMENTO, a qualquer interessado, desde que preencha as exigências estabelecidas para o CREDENCIAMENTO.

Habilitação

No edital: 5. Da habilitação

5.1.Conforme Termo de Referência Anexo I deste edital.

6. Do procedimento de seleção e do julgamento

6.1Após o recebimento dos documentos, o processo de seleção dos credenciados será realizado pelo agente de contratação, sendo avaliado os documentos de Habilitação.

6.2O processo de seleção dos credenciados será composto por: análise documental (Habilitação), análise e avaliação da qualificação técnica e a ordem cronológica da data do protocolo da documentação enviada pelo interessado.

6.2.1Poderá ser exigido prova de aptidão técnica, a ser demonstrada pelo credenciado, devendo ser observados os requisitos técnicos inerentes ao objeto pretendido, solicitado pela agente de contratação.

6.3.É obrigação única e exclusiva dos credenciados interessados, o acompanhamento dos comunicados de esclarecimentos emitidos pela Agente de contratação, a serem publicados no endereço www.doem.org.br/ba/ipiau .

6.4.Não serão aceitas reclamações alegando que os comunicados e os esclarecimentos não foram encaminhados.

7. Das condições para a prestação dos serviços

7.1A autorização para realização do serviço será expedida pela Secretaria Municipal Planejamento e Administração.

7.2Depois de receber a autorização, o credenciado terá o prazo máximo de 3 (três) dias para iniciar os serviços, exceto nos casos emergenciais, que deverão ser prontamente comunicados aos credenciante.

7.3Os serviços para este credenciamento serão realizados no município de Ipiaú-Ba.

7.4O Município reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes facultado o descredenciamento, quando caracterizada a prestação de má qualidade ou com mau atendimento, através de processo administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da produção da ampla defesa.

7.5O prestador de serviços deverá executar os serviços observando e aplicando normas e equipamentos de segurança e proteção, na forma das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

7.6Caberá ao Credenciado arcar com todas as despesas relativas à sua locomoção ao local de trabalho, assim como o fornecimento dos materiais a serem empregados nos mesmos.

7.7A entrega dos serviços será concretizada mediante aceite formal por parte da Secretaria Municipal Planejamento e Administração.

Ata e contratação

No edital: 8. Da homologação e do resultado

8.1Homologado pelo ordenador de despesa, ou por quem a ele delegado, o resultado proferido pela agente de contratação, o credenciado selecionado será convidado, para comparecer em data, hora e local que forem indicados, para a assinatura do Instrumento Contratual.

8.2.O não cumprimento das obrigações assumidas, sujeitará a cassação imediata do CREDENCIAMENTO e autorizam desde já, a PREFEITURA, unilateralmente rescindir o instrumento contratual.

Recursos

No edital: 9. Dos recursos

9.1Das decisões proferidas pela agente de contratação caberá recurso por parte dos participantes deste CREDENCIAMENTO, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 14.133/2021.

9.2Será cabível a interposição de recurso, por quaisquer dos participantes, quanto ao CREDENCIAMENTO, o qual deverá ser protocolizado no prazo de até 05 (cinco) dias corridos até às 23h:59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), enviado através do licitaipiau@gmail.com , contados da data de divulgação oficial da decisão da agente de contratação, a ser publicado no Diário Oficial do Município.

9.3O recurso recebido terá efeito suspensivo.

9.4Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

9.5O agente de contratação deverá apreciar o teor do recurso no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar de seu recebimento, submetendo sua decisão e ciência e ratificação do Secretário Municipal de Planejamento e Administração, momento em que será encaminhada para a homologação do procedimento pela Autoridade Competente.

9.6Da decisão prevista no item 9.5 será dada ciência ao credenciado recorrente, diretamente, através de meio eletrônico ou publicação no Diário Oficial do Município.

10. Das condições de pagamento

10.1.A contratação não gera nenhuma despesa aos cofres do Município de Ipiaú, considerando que o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens arrematados deverá ser pago pelo arrematante a título de taxa de comissão.

10.1.2.O Arrematante pagará a taxa da comissão dos 5% (cinco por cento) direto para o(a) leiloeiro (a) contratado(a).

10.1.3.A remunerada no percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor da venda dos bens, a ser adimplido pelo próprio arrematante vencedor a título de taxa de comissão, cujo percentual já se encontra previamente disciplinado no Decreto nº 21.981, de 1932, na medida em que o arrematante efetuar o repasse dos valores pagos pelos bens em conta específica do Município de Ipiaú-BA.

10.1.4.Só haverá o dispêndio ou pagamento dos valores a contratada a título de taxa de comissão, mediante a efetivação da venda dos bens supra caracterizados ao arrematante. Deste modo, para além da taxa de comissão previamente fixada a ser paga pelo próprio arrematante, a Administração estará isenta de qualquer pagamento diretamente ao profissional a ser contratado.

10.1.5.O leiloeiro contratado será responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, emolumentos e demais despesas necessárias à execução dos serviços contratados;

10.1.6.O leiloeiro contratado obriga-se a restituir ao arrematante o valor pago a título de comissão, sem direito a reembolso, nos casos em que a contratação da venda não possa ser concluída em virtude de determinação judicial;

Instrumento contratual a ser firmado com o município de…

11.1Para o cumprimento do objeto deste edital será firmado Instrumento Contratual específico entre o credenciado e o Município de Ipiaú, observadas as condições estipuladas neste edital, e, no que couber as disposições estabelecidas na Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 6.857/2023.

11.2O credenciado deverá comparecer a Prefeitura Municipal de Ipiaú para a assinatura do respectivo instrumento contratual, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de sua convocação, publicada no diário oficial do município, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Federal n° 14.133/2021.

11.3A não assinatura do instrumento contratual por parte do credenciado, por qualquer motivo, dentro do prazo estabelecido, implicará no imediato e automático cancelamento, sendo facultado a Prefeitura Municipal, o chamamento por ordem de classificação, quando houver, dos demais classificados para a assinatura do referido instrumento jurídico, em igual prazo e nas mesmas condições.

11.4Farão parte integrante do Instrumento Contratual, independentemente de transcrição, as instruções contidas neste edital e seus anexos, bem como nos documentos nele referenciados.

11.5A contratação será realizada por evento e o prazo de vigência do Instrumento Contratual de prestação de serviços será por tempo determinado, com início e término previsto na sua assinatura.

11.6O inadimplemento das condições previstas no Instrumento Contratual poderá ser motivo de cancelamento da participação, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial e poderá ser comunicada a qualquer tempo.

11.7A Prefeitura Municipal de Ipiaú se reserva ao direito de rejeitar, no todo ou em parte, a execução de serviço caso esteja em desacordo com a proposta apresentada ou o Instrumento Contratual firmado entre as partes.

11.8Na hipótese de descumprimento do estabelecido, as partes poderão sofrer as penalidades previstas neste edital e no respectivo Instrumento Contratual.

Sanções

No edital: 12. Cláusula décima terceira – das penalidades e sanções

12.1.Das Penalidades:

12.1.1Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o credenciado/adjudicatário que:

12.1.2dar causa à inexecução parcial do contrato;

12.1.3dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

12.1.4dar causa à inexecução total do contrato;

12.1.5deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

12.1.6não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

12.1.7não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

12.1.8ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

12.1.9apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o procedimento ou a execução do contrato;

12.1.10fraudar o procedimento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

12.1.11comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

12.1.12praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do procedimento auxiliar.

12.2.Das Sanções:

12.2.1Verificada uma das hipóteses previstas nos subitens anteriores, a Prefeitura Municipal de Ipiaú-Ba poderá optar pela convocação dos demais credenciados, se houver.

12.2.2Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto contratado a Prefeitura Municipal de Ipiaú-Ba poderá, garantida a prévia defesa do credenciado, no prazo de 15 (cinco) dias úteis, aplicar as seguintes sanções:

a)advertência;

b)multa;

c)impedimento de licitar e contratar;

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

12.2.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para a Administração Pública;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.2.4.Multa calculada na forma do edital ou do contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

12.2.5.Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

12.2.6.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

Rescisão

13.1A rescisão pode ocorrer a pedido do credenciado ou imediatamente no caso de descumprimento das exigências e condições fixadas para o atendimento.

13.2O Instrumento Contratual poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou unilateralmente nas condições e hipóteses previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal n° 14.133/2021.

13.3O inadimplemento de qualquer clausula do Instrumento Contratual, poderá ser motivo de sua imediata rescisão, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além de responder o credenciado, por perdas e danos, quando esta:

a)Não cumprir as obrigações assumidas;

b)Transferir os serviços, objeto do presente edital, a terceiros, no todo ou em parte;

13.4Na hipótese de quaisquer das partes solicitar a rescisão, esta deverá ser motivada e encaminhada à outra parte com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo neste período, ser dado prosseguimento as ações decorrentes da proposta, de acordo com as obrigações especificas de cada uma das partes envolvidas, sem qualquer prejuízo, sendo então pagos os serviços comprovadamente prestados, não cabendo ao Credenciado qualquer outra compensação ou indenização, seja a que

Título for.

13.5Em qualquer hipótese de rescisão, desde que caracterizado prejuízo a Prefeitura, a mesma deverá postular os ressarcimentos e indenizações através dos procedimentos usualmente adotados, optando-se inicialmente pelos procedimentos administrativos e, posteriormente, pelos procedimentos judiciais.

13.6Na hipótese de a Prefeitura solicitar a rescisão, deverá efetuar comunicação por escrito, com antecedência de 03 (três) dias a contratada.

13.7Na hipótese de o credenciado solicitar a rescisão, este deverá continuar executando os serviços por período a ser estipulado pela Prefeitura, a contar da data do recebimento da solicitação de rescisão.

Práticas de anticorrupção

14.1.Os credenciados deverão observar, e assegurar que seus representantes, colaboradores e eventuais integrantes envolvidos nas apresentações também observem, os mais elevados padrões de ética durante todas as fases do credenciamento e da eventual contratação e execução das apresentações artísticas objeto deste instrumento. Para os fins deste item, consideram-se as seguintes práticas:

a)Prática corrupta: oferecer, prometer, conceder, solicitar ou receber, direta ou indiretamente, qualquer tipo de vantagem indevida, com o objetivo de influenciar a atuação de agente público no âmbito do credenciamento, da contratação ou da execução da apresentação artística;

b)Prática fraudulenta: falsificação, adulteração ou omissão de informações ou documentos com a finalidade de obter vantagem indevida no processo de credenciamento ou na execução das apresentações contratadas;

c)Prática colusiva: conluio ou acordo entre dois ou mais interessados, com ou sem o conhecimento da Administração, visando manipular o resultado do credenciamento, restringir a competitividade ou obter condições artificiais de contratação;

d)Prática coercitiva: causar ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, a pessoas ou bens, com a finalidade de influenciar sua atuação no processo de credenciamento ou de afetar a execução da apresentação contratada;

e)Prática obstrutiva:

i.destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas durante processos de fiscalização ou investigação, ou prestar declarações falsas à Administração Pública ou a entidades fiscalizadoras, com o objetivo de obstruir a apuração de irregularidades;

ii.adotar quaisquer condutas destinadas a impedir materialmente o exercício do poder de fiscalização por parte dos órgãos competentes.

15 Disposições gerais

15.1Qualquer modificação nas atividades, sem aprovação da Prefeitura, será considerada como descumprimento das obrigações essenciais do credenciado, sujeitando-o as penalidades administrativas, civis e criminais cabíveis, ouvidos, no caso, os gestores e fiscais de contratos designados para tal fim.

15.2O credenciado contemplado é responsável pela fidelidade e legitimidade dos documentos apresentados.

15.3A Prefeitura, a qualquer momento, poderá solicitar informações complementares aos participantes e fixar prazo para a sua apresentação.

15.4A Prefeitura não se responsabilizara por acidentes, danos e/ou furtos de qualquer tipo de material de propriedade dos credenciados no decorrer da execução das atividades.

15.5Não poderá haver substituição do credenciado, nem alteração da descrição das atividades firmadas entre as partes.

15.6Os documentos e declarações encaminhados são de exclusiva responsabilidade do participante, não acarretando qualquer responsabilidade civil ou criminal para a Prefeitura.

15.7Este Edital é válido pelo período indicado supracitado, podendo ser prorrogado a critério da administração, ou, havendo razões superiores que justifiquem, poderá revogar este Edital a qualquer momento, sem que tal fato permita alegação de prejuízo aos interessados, ou a terceiros, sob qualquer fundamento de direito.

15.8A Prefeitura reserva-se o direito de revogar no todo ou em parte o presente edital visando o interesse da Administração Pública, devendo anulá-lo por ilegalidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõem o artigo 71 e parágrafos da Lei Federal n° 14.133/2021.

15.9Esclarecimentos sobre este Edital serão prestados pela Prefeitura Municipal de Ipiaú.

15.10Os casos omissos serão resolvidos pela agente de contratação.

15.11A fiscalização exercida no interesse da Prefeitura não exclui a responsabilidade do contemplado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes.

15.12A Prefeitura Municipal de Ipiaú desde já se reserva o direito de efetuar diligências necessárias para validar as informações prestadas pelo credenciado.

15.13Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto do Instrumento Contratual deverão ser pontualmente atendidas pelo credenciado contemplado, sem ônus para a Prefeitura.

15.14O credenciado deverá manter, durante toda a execução do Instrumento Contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no CREDENCIAMENTO.

15.15Fica assegurado ao Município de Ipiaú, o direito de divulgar e de utilizar, quando julgar oportuno e no interesse da administração, em suas ações e peças de comunicação institucional, mídias impressas, eletrônicas e digitais, bem como em seu portal na internet, sem qualquer tipo de reclamação ou indenização;

15.16Fica assegurado ao Município de Ipiaú o direito de adiar a data de abertura das propostas dos credenciados, dando conhecimento aos interessados através de e-mail, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data inicialmente marcada, bem como o direito de revogar o processo de Chamamento, por razões de interesse público decorrentes de fatos superveniente, devidamente comprovados, e/ou anulá – lo por ilegalidade, de oficio ou provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;

15.17Quaisquer elementos, informações e esclarecimentos relativos credenciamento, serão prestados pela agente de contratação, diariamente, das 08h00min às 12h00min, na Sala de Licitações, sito a Rua Ângelo Jaqueira, nº 01, 2º Andar, Centro, Ipiaú, Bahia, pelo Telefone (73) 3313 – 2036 ou pelo e – mail licitaipiau@gmail.com .

Anexos

16.1Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I : Termo de Referência;

ANEXO II : Modelo de Declaração de concordância e comprometimento de realização do serviço proposto; ANEXO III : Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;

ANEXO IV : Modelo de Declaração que Não Emprega Menor em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

ANEXO V : Modelo de Requerimento de Credenciamento;

ANEXO VI : Modelo de Declaração de pleno conhecimento das condições para a prestação do serviço; ANEXO VII: Modelo de Declaração de Condições Técnicas Para Realização De Leilão On-Line; ANEXO VIII: Modelo de Declaração de Divulgação Do Evento;

ANEXO IX: Modelo de Declaração de Responsabilidade Por Despesas;

ANEXO X: Modelo de Declaração de Ciência Quanto À Comissão;

ANEXO XI: Modelo de Declaração de Inexistência De Vínculo Com a Administração Pública; ANEXO XII : Modelo de Declaração de Idoneidade e Regularidade;

ANEXO XIII : Minuta do Termo de Adesão ao Credenciamento;

Minuta do contrato

No edital: ANEXO XIV : Minuta De Termo de Contrato.

Ipiaú/Bahia, 06 de fevereiro de 2026.

Sandro Gomes de Oliveira Secretário Municipal de Planejamento E Administração Decreto nº 7.509/2025

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência lei federal 14.133/2021

1. Objeto

1.1.Constitui objeto deste termo de referência o Credenciamento de leiloeiro(s) oficial(is) para a prestação de serviços para alienação de bens móveis, veículos e inservíveis de propriedade do Município de Ipiaú - Ba, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público. Trata-se de credenciamento de leiloeiro público oficial, fundamentada no inciso I, do art. 78, da Lei nº 14.133/2021. A contratação de Leiloeiro se faz necessária devido ao Município de Ipiaú não possuir em seu quadro funcional profissionais habilitados para exercer a função de Leiloeiro.

1.2.Os bens/serviços objeto da contratação pretendida possuem as seguintes especificações:

Item descrição unde quant. % de comissão

Credenciamento para contração de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços para alienação de bens móveis, veículos e inservíveis, de propriedade do Município de Ipiaú - Ba, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público. A contratação de Leiloeiro se faz necessária devido não possuírem em seus quadros funcionais profissionais habilitados a exercer a função de Leiloeiro.

Serviço 1 5%

1.3.As informações dispostas nos itens da tabela acima, referem-se à contratação de leiloeiro oficial para a preparação, organização e condução de Leilão Público de bens móveis e veículos inservíveis do Município de Ipiaú-Ba.

1.4.O valor acima mencionado trata-se do percentual máximo que poderá ser pago pelo arrematante a título de Comissão do Leiloeiro, conforme definido no Decreto nº 21.981/1932.

Fundamentação

1.5.A estimativa do valor da contratação de leiloeiros oficiais, conforme preveem o Art. 24 do Decreto Federal nº 21.981/32 e o Decreto Municipal de Ipiaú nº 6.857/23 , pauta-se no regime de credenciamento e pagamento mediante percentual sobre o valor efetivamente arrecadado em cada leilão. Conforme a legislação:

•O leiloeiro exerce atividade autônoma e percebem sua remuneração exclusivamente sob a forma de comissão, vedada a celebração de contratos por valores globais ou diferentes formas de pagamento.

•O Decreto Municipal regulamenta localmente a obrigatoriedade do credenciamento para prestação desse serviço à Administração.

Preços Unitários Referenciais

•Percentual fixado: 5% (cinco por cento) do valor da venda de cada bem alienado, observado o limite estabelecido em normas e as práticas de mercado confirmadas por pesquisas recentes em outros municípios, conforme documentos e memoriais anexos.

Memória de Cálculo

1.6.A escolha do percentual de 5% fundamenta-se:

•Na observância do disposto no art. 24 do Decreto Federal nº 21.981/32 , que determina a remuneração do leiloeiro pública via comissão.

•Em pesquisas de referenciais praticados em outras administrações públicas, tanto federais quanto municipais, que fixam a faixa usual de 5%.

•No princípio da economicidade e na busca alinhada ao interesse público, adotando percentual competitivo e vantajoso à Administração.

•Percentual: 5%

1.7.Note-se que o valor efetivo pago dependerá do resultado final do(s) leilão(ões), não havendo preço global ou valor mínimo garantido.

Documentos de Suporte (Sugestivos)

•Pesquisa de preços em portais e outros municípios. (em anexo) Pesquisa de mercado foi levado em conta contratação de outras instituições públicas conforme links: https://www.timbo.sc.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/Edital-Final-PE-150.2025-PMT-Contratacao-de-Leiloeiro.pdf https://ervalvelho.sc.gov.br/licitacao/contratacao-de-leiloeiro-publico-oficial-com-a-finalidade-de-preparar-organizardivulgar-e-intermediar-a-alienacao-de-bens-moveis-inserviveis-e-ou-imoveis-do-municipio-de-erval-velho-sc-nos-termos-e/ Resumo:

1.8.O valor da contratação será aquele resultante da aplicação do percentual fixo de 5% sobre o produto dos leilões realizados, com toda a memória de cálculo, justificativas legais e documentos suporte anexos, assegurando conformidade com o art. 24 do Decreto Federal nº 21.981/32 e Decreto Municipal nº 6.857/23.

1.9.É vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelos comitentes.

1.10.A adoção da taxa de 5% está amplamente fundamentada na legislação federal e municipal vigente, e a escolha pelo credenciamento proporciona flexibilidade, segurança jurídica e viabiliza ganhos de escala na administração pública do município de Ipiaú.

Conclusão

1.11.O critério de julgamento que será adotado é o de maior desconto sobre o percentual relativo à Comissão do Leiloeiro, em consonância com o art. 31, §1º, da Lei nº 14.133/2021, conforme abaixo:

Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

§ 1ºSe optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados. (grifo nosso).

2. Fundamentação da contratação

2.1O presente processo reger-se-á no art. 31, §§1º e 2º c/c Art. 76, I, ambos da Lei 14.133/2021, que regula a matéria de licitações e contratos administrativos.

2.2Em consonância ao Art. 31 da lei 14.133/21, o leilão poderá ser realizado por LEILOEIRO OFICIAL ou por servidor designado pela autoridade competente da Administração.

2.3Tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Ipiaú-Ba não dispõe de recursos humanos capacitados e a complexidade dos serviços que requer conhecimentos específicos na área de alienação de bens, a solução encontrada foi a contratação de um Leiloeiro Oficial.

2.4Contratar um Leiloeiro Oficial se mostra uma opção viável, pelo fato desses profissionais possuírem o conhecimento necessário para a preparação e execução do leilão de forma eficiente, garantindo segurança jurídica e a ampliação da publicidade e da competitividade.

2.5Essa contratação proporcionará a Administração Pública contar com um profissional habilitado e experiente, capaz de lidar com todos os aspectos legais e técnicos envolvidos na alienação dos bens imóveis, permitindo concentrar seus esforços em suas atividades principais, sem se preocupar com a complexidade do processo de leilão.

2.6Essa opção leva em conta a disponibilidade de recursos humanos da Administração, a complexidade dos serviços necessários, os conhecimentos específicos exigidos, os custos processuais e a busca pela publicidade e competência exigida ao leilão.

3. Descrição da solução como um todo.

3.1A solução proposta para a alienação de bens públicos municipais consiste na abertura de processo para CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO(S) PÚBLICO(S) OFICIAL (IS) . O procedimento será realizado através de edital de credenciamento, possibilitando a formação de um cadastro de leiloeiros habilitados, que atuarão em sistema de rodízio, conforme a necessidade da Administração. As etapas incluem publicação do edital, recebimento de documentos, análise de habilitação, credenciamento dos profissionais aptos e realização dos leilões.

3.2Adicionalmente, como alternativas secundárias, foram avaliadas, mas não priorizadas para adoção imediata, a contratação de empresa especializada para a gestão integral dos leilões (opção 2) e a celebração de convênios/parcerias com outros entes públicos que já possuam estrutura especializada para a realização de leilões (opção 3). Descrição da Solução

3.3O CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO(S) PÚBLICO(S) OFICIAL (IS) permitirá ao Município contar com uma relação permanente de profissionais habilitados, que serão convocados conforme a demanda. Cada leiloeiro realizará os procedimentos necessários para a avaliação, preparação, divulgação, condução e conclusão do leilão, seguindo rígidos critérios de transparência e legalidade.

3.4A remuneração dos leiloeiros credenciados se dará via comissão sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, sem ônus direto ao Município. O sistema de rodízio garante igualdade de oportunidades aos credenciados e reduz o risco de dependência de um único prestador. O acompanhamento, a fiscalização e a homologação dos resultados do leilão serão realizadas pela Administração.

Exigências de Manutenção e Assistência Técnica

3.5No caso específico do credenciamento de leiloeiros oficiais, não há exigências diretas de manutenção e assistência técnica típicas de soluções de bens ou sistemas tecnológicos. No entanto, exige-se dos credenciados:

•Atualização documental periódica (renovação de certidões, alvarás, etc.).

•Manutenção das condições de habilitação legal e regularidade fiscal.

•Disponibilidade para sanar dúvidas técnicas relativas ao processo de leilão e prestar suporte às equipes administrativas.

•Cumprimento de normas técnicas aplicáveis ao manejo, guarda e preparação dos bens até o leilão – quando envolver itens sob sua responsabilidade temporária.

3.6Caso sejam utilizados sistemas eletrônicos ou plataformas para a execução dos leilões (presenciais e/ou online), caberá ao leiloeiro a responsabilidade pela manutenção, suporte e integridade do ambiente digital utilizado, sem decorrência de encargos para o Município.

Justificativa Técnica da Escolha da Solução A opção pelo credenciamento de leiloeiro oficial é tecnicamente a mais adequada pelas seguintes razões:

•Conformidade Legal: Atende à legislação específica Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentos municipal, que atribuem ao leiloeiro oficial a competência para conduzir alienações dessa natureza.

•Transparência e Isonomia: O credenciamento, via chamamento público, assegura igualdade de acesso a todos os profissionais habilitados, reduzindo riscos de judicialização.

•Flexibilidade: Permite convocação conforme a demanda, evitando a formação de contratos engessados ou a dependência de um único agente econômico.

•Segurança Técnica: Os leiloeiros oficiais possuem registro na Junta Comercial, sendo submetidos a fiscalização, o que fortalece a segurança procedimental e reduz riscos operacionais.

•Capilaridade: O rodízio amplia a abrangência de atuação e pode contribuir para maior publicidade dos leilões. As opções alternativas foram preteridas por razões técnicas específicas:

•Empresa especializada (opção 2): Eleva a complexidade contratual, pode incluir serviços não estritamente necessários e não garante a observância das prerrogativas legais do leiloeiro oficial.

•Parceria com outros entes (opção 3): Depende de estrutura e disponibilidade do outro ente, podendo dificultar a gestão e o cronograma municipal.

Justificativa Econômica da Solução A escolha pelo credenciamento de leiloeiro oficial traz benefícios econômicos relevantes:

•Custo indireto para o Município: A comissão é paga pelo arrematante, não gerando despesa direta aos cofres públicos.

•Competitividade: A diversidade de leiloeiros pode aumentar a transparência, fomentar a concorrência e maximizar o retorno financeiro para a Administração, já que leiloeiros com bom histórico e networking tendem a atrair mais interessados.

•Evita custos contratuais elevados: Diferentemente da contratação de empresa (opção 2), elimina a necessidade de pagamento de taxas administrativas/vantagens contratuais desnecessárias e onerosas.

•Previsibilidade e controle de custos: O Município paga apenas na realização do evento, de forma proporcional, facilitando o planejamento orçamentário.

•Opção 3 apresenta potencial economia, mas depende de condições externas, podendo, a médio/longo prazo, gerar custos de alinhamento operacional e burocracia.

3.7Portanto, a solução adotada alia segurança jurídica, eficácia operacional e vantagem econômica , justificando plenamente sua seleção como a melhor escolha.

4. Requisitos da contratação

4.1Para a contratação em questão, o Leiloeiro Oficial credenciado deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:

•Ser cidadão brasileiro e estar em gozo dos direitos civis e políticos;

•Possuir regularidade fiscal, trabalhista e idoneidade para contratar com a Administração Pública;

•Possuir capacidade técnica e operacional para operar leilões públicos na forma presencial e/ou eletrônica, com experiência mínima de 01 (um) ano;

•Provar situação regular na Junta Comercial do Estado da Bahia. O leiloeiro será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos e demais despesas que se façam necessárias à execução dos serviços contratados, conforme a legislação vigente.

4.2O Município contratante terá a responsabilidade de dar publicidade do leilão no Diário Oficial da União/Municípios e no PNCP, enquanto que o Leiloeiro contratado terá a responsabilidade de elaborar os Avisos de Leilões, distribuir os Catálogos Oficiais, realizar medidas para divulgar a realização dos leilões (panfletagem, faixas, cartazes, banners, etc.), disponibilizar informações sobre os leilões na internet, possibilitando a visualização e características dos respectivos lotes, enfim, fazer o que for necessário para a divulgação do evento.

4.3O leiloeiro contratado deverá disponibilizar equipe técnica qualificada, devidamente registrada, para a prestação dos serviços, bem como materiais e equipamentos necessários à execução das atividades relativas à contratação. Além dos pontos acima, deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato.

Natureza da Contratação:

4.4Trata-se de serviço comum, não contínuo ou por escopo: aquele que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto. A contratação se dará através de credenciamento de Leiloeiros Oficiais. Sustentabilidade:

4.5Não incidem critérios de sustentabilidade na presente licitação por se tratar de contratação de serviço que não acarretará impactos ambientais.

Exigências específicas:

•Experiência comprovada como leiloeiro público oficial habilitado pela Junta Comercial

•Capacidade técnica para realização de leilões presenciais e/ou eletrônicos

•Estrutura para divulgação ampla dos leilões

•Comprometimento com princípios de sustentabilidade: digitalização de trâmites, publicidade eletrônica, destino ambientalmente correto dos resíduos

•Transparência em todas as etapas do processo

4.6O leiloeiro será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos e demais despesas que se façam necessárias à execução dos serviços contratados, conforme a legislação vigente. O Município contratante terá a responsabilidade de dar publicidade do leilão no Diário Oficial da União/Municípios e no PNCP, enquanto que a Contratada/Leiloeiro terá a responsabilidade de elaborar os Avisos de Leilões, distribuir os Catálogos Oficiais, realizar medidas para divulgar a realização dos leilões (panfletagem, faixas, cartazes, banners, etc.), disponibilizar informações sobre os leilões na internet, possibilitando a visualização e características dos respectivos lotes, enfim, fazer o que for necessário para a divulgação do Evento.

4.7Duração Inicial do Contrato: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses.

5. Modelo de execução

5.1Compete ao Leiloeiro Credenciado contratado:

a)Divulgar a realização dos leilões agendados, excetuando-se as publicações de ordem legal que serão realizadas e custeadas pela Administração.

b)Disponibilizar de plataforma virtual que permita a realização de leilões virtuais pela rede mundial de computadores.

c)A utilização de plataforma virtual deverá ser gratuita, ficando impedida a cobrança de qualquer valor a título de inscrição e/ou utilização.

d)Disponibilizar representante(s) para acompanhar a comissão de leilões da contratante no período de visitação dos interessados nos bens contemplados no certame, quando os bens estiverem no almoxarifado de inservíveis do Município;

e)Conferir as informações e documentos recebidos, ainda que obtidas de repartições públicas ou de terceiros, efetuando todas as correções aplicáveis, sob sua inteira responsabilidade, na forma da lei;

f)Disponibilizar catálogos pertinentes ao leilão os quais deverão estar disponíveis no site do leiloeiro oficial no mínimo em 15 (quinze) dias que antecedem o certame, bem como fornecidos à Administração para permitir a publicação nos meios oficiais desta, mediante a aprovação da Comissão quanto à sua formatação.

g)g) A ausência de divulgação da descrição correta e restrições que recaiam sobre os bens são de inteira responsabilidade do leiloeiro oficial;

5.2O leiloeiro contratado deverá confeccionar ou disponibilizar eletronicamente os catálogos do Leilão; se impressos, em papel cuchê ou com qualidade superior.

5.3Os catálogos, tanto os impressos quanto os eletrônicos, deverão conter informações, sob exclusiva responsabilidade do CONTRATADO, sendo no mínimo:

h)Descrição correta dos bens, débitos, ônus, gravames e quaisquer restrições incidentes;

i)Órgão/Entidade promotor do Leilão;

j)Data do Leilão, com horário de início e previsão de término;

k)Local do Leilão;

l)Local de visitação dos bens, com data, horário de início e término das visitações;

m)Endereço eletrônico próprio para visualização dos bens e para realização do certame;

n)Endereço do escritório, telefones e e-mails de contato do leiloeiro, para dirimirem-se dúvidas e realizarem-se os atendimentos aos arrematantes e à Contratante;

o)Informações e condições Gerais sobre o Leilão (Resumo do Edital de Leilão);

p)Listagem dos bens móveis e/ ou imóveis do Leilão, constando o nº do lote, descrição do bem, matrícula no caso de imóvel, ano/modelo, placa, tipo de combustível, RENAVAM, débitos do DETRAN ou outros, restrições, ônus, gravames e valor do lance inicial;

5.4O Leiloeiro Oficial, além de apresentar o planejamento dos trabalhos após a ordem dos serviços e realizar o Leilão na modalidade solicitada (eletrônico e/ou simultâneo), deverá:

a. Planejar em conjunto com o Município de Ipiaú todas as fases da alienação e executá-las em conformidade com este planejamento.

b. Apresentar previamente a minuta de cada aviso de alienação dos bens, observando que nenhuma publicação de aviso de alienação, mesmo que por conta do Leiloeiro contratado poderá ser realizada sem a autorização prévia da Equipe designada pela Contratante;

c.Preparar, organizar e acompanhar a visitação dos bens, mediante autorização prévia da Comissão de Fiscalização do Leilão da Prefeitura Municipal de Ipiaú, com equipe devidamente treinada para atendimento aos interessados; d. Realizar os leilões de bens do Município, com estrita observância da legislação pertinente;

5.5O leiloeiro contratado deve dispor de equipe compatível para atendimento dos arrematantes com celeridade e qualidade necessárias, antes, durante e depois dos eventos.

5.6Compete ao leiloeiro orientar os arrematantes quanto aos procedimentos referentes ao pagamento e retirada dos bens arrematados, após a realização de cada alienação.

5.7O Leiloeiro contrato deverá entregar à Comissão de Fiscalização do Leilão, designada pela Prefeitura Municipal de Ipiaú, em até 10 (dez) dias corridos após a realização da sessão pública do certame: as atas, relatórios, documentação fiscal, demonstrativos financeiros, comprovantes de pagamento (notas fiscais) correspondentes, o recolhimento mediante Guia, das importâncias recebidas relacionadas aos lotes arrematados, bem como de todos os demais documentos necessários à perfeita e regular conclusão de cada leilão que presidir.

Do procedimento do leilão

5.8Os lotes dos bens que irão à leilão, deverão ser arrematados eletronicamente.

5.9Todo o conteúdo de instruções para cadastro de participação, oferta de lances e orientações técnicas deverão ser através da plataforma eletrônica disponibilizada pelo leiloeiro.

5.10A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao certame, ainda que representado por intermédio de procurador.

5.11Os interessados efetuarão sucessivos lances eletrônicos, a partir do valor mínimo definido para cada lote, considerando-se arrematante o licitante que fizer o MAIOR LANCE POR LOTE.

5.12Os intervalos dos lances serão fixos e definidos por lote.

5.13Uma vez realizado o lance, não se admitirá a sua desistência.

5.14Na sucessão de lances, a diferença do valor não poderá ser inferior à estabelecida pela Leiloeiro.

5.15Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro.

5.16Encerrada a etapa de lances, o leiloeiro e/ou plataforma por este utilizada, informará o vencedor e a Comissão de contratação adjudicará o lote ao arrematante, que será notificado por meio da plataforma ou do e-mail cadastrado para fins de providências de pagamento.

5.17Declarado o vencedor, o Leiloeiro estabelecerá o prazo de até 10 (dez) minutos para que os licitantes manifestem pela intenção de apresentação de recursos.

5.18Ao dar o lance, todo participante reconhece a íntegra do Edital, bem como o valor ofertado e as despesas ou multas que venham a incidir sobre o bem, como líquido, certo e exigível, desde já, dando seu ciente e ordem para protesto e acionamento judicial posterior.

5.19Os lances serão intransferíveis.

5.20O licitante que descumprir com as suas obrigações e pagamentos poderá ser declarado inidôneo impossibilitando sua participação em outros leilões.

5.21É PROIBIDO AO ARREMATANTE, ceder, permutar, vender ou negociar, sob qualquer forma, o bem arrematado antes da transferência do mesmo, no prazo legal estabelecido neste termo de referência.

5.22Não será aceita a desistência do arrematante comprador quanto aos lances ofertados.

Do pagamento e contratação do pagamento pelo arrematante

5.23À vista, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a partir da homologação do certame;

5.24Depois de efetuado o pagamento o arrematante deverá entregar o comprovante bancário para o (a) responsável a qual dará a ordem para transferência dos bens.

5.25Quaisquer ônus fiscais que incidam sobre o leilão correrão por conta do adquirente/arrematante.

5.26Não será aceita desistência total ou parcial do lote. O arrematante ficará responsável pelo pagamento dos lotes por ele arrematados.

5.27Os bens só serão liberados pela Administração após a confirmação dos pagamentos.

5.28O arrematante que não efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos no item anterior perderá o direito à compra.

5.29Não serão aceitos sinais de garantia da operação ou propostas de pagamento parcelado.

5.30Pagamento efetuados com valores diferentes dos arrematados não serão devolvidos aos depositantes. Neste caso, será instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades possíveis e o bem arrematado será transferido para o segundo colocado do leilão para aquele lote, observando-se os prazos para pagamento.

5.31Os pagamentos serão efetuados em conta bancária do Poder Executivo, a ser indicada oportunamente pela Secretaria Municipal da Fazenda ao Leiloeiro contratado.

5.32A confirmação de pagamento dar-se-á pelo Poder Executivo, restando ao arrematante aguardar a disponibilização do TERMO DE ARREMATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, a ser encaminhado pelo e-mail cadastrado na plataforma, para devida conclusão da contratação.

Da transferência dos bens

5.33Após a homologação do presente leilão pela autoridade competente do Município, os arrematantes serão convocados através do e-mail cadastrado na plataforma para a transferência dos lotes arrematados, ocasião em que lhes serão fornecidos os respectivos TERMO DE ARREMATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.

5.34Os bens arrematados serão entregues ao arrematante ou ao seu procurador legalmente constituído, mediante a apresentação no ato da transferência dos seguintes documentos:

a)Termo de Arrematação e Autorização de Transferência emitido pelo Poder Executivo;

b)Documento de identificação com foto;

c)Se terceiro, procuração devidamente registrado em cartório;

d)Comprovante de pagamento do bem arrematado.

5.35Não será autorizada a subdelegação pelo terceiro para a transferência do lote.

5.36O arrematante terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a convocação, para retirar os bens arrematados, podendo ser retirado na mesma data do certame, desde que estejam devidamente corretas a parte documental e a quitação de possíveis débitos do arremate.

5.37A não transferência sujeitará o arrematante ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento) do valor do lote arrematado e não transferido, por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias corridos.

5.38Decorridos os 15 (quinze) dias corridos, a não transferência ou não retirada do lote implicará declaração de “ABANDONO” pelo arrematante, independente de notificação judicial ou extrajudicial, perdendo o direito aos bens arrematados, restando à Administração Pública a devida reincorporação ou destinação dos bens, nos termos da legislação vigente.

5.39A declaração de “ABANDONO” acarretará perda do valor já pago pelo arrematante.

5.40Após a transferência do lote, não serão aceitas quaisquer reclamações ou questionamentos quanto às condições e o estado de conservação dos móveis e/ou imóveis.

5.41A iniciativa para a obtenção dos documentos e a responsabilidade pelo pagamento das despesas pertinentes a impostos de transmissão, registros cartorários, averbação de construções ou demolições, que recaiam sobre o imóvel, serão de inteira responsabilidade dos arrematantes vencedores adquirentes, bem como as despesas indicadas em cada lote.

5.42No caso de envio de documentos, a Comissão de Contratação não se responsabilizará pelo extravio ou devolução de documentos encaminhados.

6. Gestão do contrato

6.1O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o leiloeiro oficial credenciado/contratado para reunião inicial para apresentação do plano de execução do leilão e fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

6.6A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.

6.7O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

6.8Anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

6.9Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

6.10Informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

6.11No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

6.12O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

6.13Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

6.14O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

6.15O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

6.16O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

6.17O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

6.18O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.

6.19O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

7. Forma e critérios de seleção do fornecedor

7.1O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento auxiliar de licitação, na modalidade CREDENCIAMENTO , previsto no art. 78, inc. I e art. 79 da lei 14.133/2021.

7.2Todos os leiloeiros que atenderem as exigências legais e editalícias serão credenciados, estando aptos a prestarem os serviços.

7.3Havendo mais de um leiloeiro credenciado será obedecida a ordem de credenciamento, ou seja, de envio de toda a documentação exigida no edital para habilitação, para prestação dos serviços contratados.

7.4Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais.

7.5Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

8. Exigências de habilitação:

8.1Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica:

a)Documento de identidade do Leiloeiro Oficial ou outro documento oficial de identificação com foto;

b)No caso de pessoa jurídica, na forma de firma individual (Empresário Individual), com o objeto e CNAE de LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, além do documento do leiloeiro oficial, deverá apresentar Requerimento de Empresário e registro na Junta Comercial;

c)Certidão de matrícula como Leiloeiro Oficial ou declaração atestando a regularidade do Leiloeiro Oficial, junto a Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB;

Habilitação fiscal e trabalhista

a)Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (esta última no caso de empresário individual);

b)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual ou Municipal do local onde esteja registrada a matrícula do Leiloeiro, na forma da lei.

c)Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, referente à Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

d)Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal referente ao domicílio do interessado;

e)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

f)Certidões negativas de antecedentes criminais e certidão de distribuição de feitos cíveis das Justiças Federal, Estadual e Eleitoral Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:

g)Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (esta última no caso de empresário individual);

Qualificação técnica:

a)Apresentação de ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA para comprovação de que o proponente presta ou prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao objeto do credenciamento, ou seja, ter realizado Leilão de Bens Móveis e/ ou imóveis. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 01 (um) atestado, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente assinado, em papel timbrado da tomadora do serviço, contendo identificação do declarante, e-mail e telefone, para eventual diligência;

b)Certidão Oficial fornecida pela Junta Comercial do Estado da Bahia de registro como leiloeiro oficial, bem como sua regularidade para o exercício da serventia, na forma das disposições do Decreto nº 21.981/32, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data do credenciamento.

c)DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que possui condições de realizar Leilão on-line, atendendo às seguintes exigências:

I.Apresentação de relatório com a descrição do lote e dos respectivos lances recebidos, bem como dos lotes que não receberam lances após serem ofertados;

II.Possibilitar o Leilão on-line, com transmissão ao vivo de áudio e vídeo do leiloeiro no momento do leilão;

III.Possibilitar a realização do Leilão com recepção e estímulo de lances em tempo "real", via internet;

IV.Possuir mecanismo que permita a apresentação somente de lance de valor superior ao do último lance ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o item/lote;

V.Possibilitar que a cada lance, seja o participante informado, de imediato, do recebimento do lance ofertado;

VI.Possuir site próprio, como titular do domínio, ou assinatura de ferramenta compatível, que possibilite a realização de Leilão pela internet, inclusive com lances on-line, e que permita a visualização de fotos dos bens ofertados;

d)DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que divulgará o evento em endereço eletrônico, bem como em material impresso e outros meios de comunicação de grande alcance, de forma a conter, no mínimo, as seguintes informações: características dos bens, fotos, editais, contatos do leiloeiro e outros;

e)DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que todas as despesas inerentes à execução dos leilões correrão por sua conta, inclusive nos casos de suspensão, revogação ou anulação do Leilão, por decisão judicial ou administrativa;

f)DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, expedida pelo proponente, de que não será devida pela Administração nenhuma comissão ao Leiloeiro;

g)DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que não é servidor, ocupante de cargo em comissão, terceirizado ou estagiário de qualquer Órgão ou Entidade da Administração Direta ou Indireta do Município;

h)DECLARAÇÃO de que não se encontra inidôneo para licitar com órgão da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação.

9. Das obrigações gerais

9.1. Obrigações da contratante:

a)Assegurar livre acesso ao pessoal do LEILEIRO CONTRATADO, devidamente identificado, ao local de realização do serviço, no horário estipulado para prestação dos mesmos.

b)Designar servidores para as atividades de Fiscalização dos serviços previstos, dirimindo as dúvidas da Contratada, cumprindo e fazendo cumprir o disposto no presente termo de especificação técnica;

c)Notificar o leiloeiro, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos objetos fornecidos, para que sejam corrigidos;

d)Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da LEILOEIRO CONTRATADO;

e)Registrar todas as ocorrências de atraso ou de desatendimento das especificações na prestação dos serviços, para a adoção das providências cabíveis à regularização, comunicando ao Leiloeiro contratado as irregularidades;

f)Rejeitar no todo ou em parte os serviços realizado em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada;

g)Solicitar a refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto;

h)Solicitar o ressarcimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto;

i)nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos;

j)encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência;

k)aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

9.2 Obrigações do leiloeiro contratado :

9.2.1Realizar o Leilão em dia e hora previamente designados pela Comissão de Leilão da Prefeitura Municipal de Ipiaú, dentro das normas do contrato acordado pelas partes;

a)Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais, equipamentos e ferramentas, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;

b)Garantir a prestação do serviço durante todo o período de vigência do contrato;

c)Assumir inteira responsabilidade: administrativa, penal, civil e pelos danos causados ao Município ou a terceiros, decorrentes da execução dos serviços objeto da licitação;

d)Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

e)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Município, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no Termo de Referência, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

f)Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade as normas e determinações em vigor;

g)Executar todos os serviços e instalações de acordo com as especificações e demais elementos técnicos que integram este Termo, obedecendo rigorosamente às Normas Técnicas aplicáveis a serviços desta natureza;

h)Assumir e promover sob sua exclusiva responsabilidade e à sua custa, o pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros tributos de origem federal, estadual e municipal, vigentes na data de assinatura do presente instrumento, sobre a realização dos serviços, ora contratados ou gerados por fatos ligados à execução do contrato, como também manter-se inteiramente em dia com as contribuições previdenciárias, mediante rigorosa comprovação de ausência de débitos para com os órgãos públicos;

i)Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

j)Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do serviço.

k)Paralisar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

l)Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado.

m)Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

n)Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

o)Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.3 Obrigações adicionais:

a)A CONTRATADA deverá atuar no ramo pertinente ao objeto desta licitação, acrescidas das demais exigências legais contidas no presente termo.

b)A CONTRATADA será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato.

10. Modalidade de contratação e critérios de distribuição de demanda

10.1Para a eventual contratação, será utilizado a modalidade CREDENCIAMENTO, previsto no art. 78, inc. I e art. 79 da lei 14.133/2021, como procedimento auxiliar de licitação.

10.2Ao Leiloeiro credenciado caberá exercer pessoalmente suas funções, não podendo delegá-las, senão por moléstia ou impedimento ocasional em seu preposto ou substituto, este último declarado quando do anúncio do Leilão, conforme art. 13 do Decreto Federal nº. 21.981/32 de 19 de outubro de 1932.

10.3A alocação da demanda será realizada de forma isonômica, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, a qual dar-se-á de acordo com as necessidades da Administração.

10.4O critério de convocação para prestação do serviço deve assumir os seguintes conjuntos de premissas básicas:

1.o critério de convocação do credenciado será pela ordem crescente de credenciamento (data e horário).

2.o primeiro inscrito será convocado para prestação do serviço e após concluído, com o surgimento de nova demanda a Administração, o segundo credenciado será convocado e assim sucessivamente, mas poderá haver contratação simultânea.

3.após executar os serviços, o credenciado aguardará novamente a sua vez de ser convocado até que os outros credenciados tenham recebido demanda.

4.uma vez contemplados todos os credenciados, será reiniciada a ordem crescente de credenciamento para designar o Leiloeiro a prestar os serviços.

5.havendo descredenciamento de qualquer leiloeiro oficial, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem crescente de credenciamento, reordenando os demais.

10.5A cada 12 (doze) meses, o contratante poderá realizar chamamento público para novos interessados, republicando o edital.

11. Prazo de execução e de vigência contratual

11.1O prazo máximo para execução da prestação de serviço é de 60 (sessenta) dias, contados da aprovação do edital de leilão.

11.2O prazo de vigência será 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado, a critério da Administração, as eventuais prorrogações ou alterações contratuais obedecerão ao disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021.

12. Estimativas do valor da contratação

12.1A comissão de despesas do leiloeiro será exclusivamente paga pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

13. Da rúbrica da receita

13.1.As receitas provenientes das contratações integrarão o orçamento do Município exercício 2025/2026 na Rubrica da receita:

14. Da fiscalização e acompanhamento do contrato

14.1.A fiscalização ficará a cargo do(a) servidor(a): Joelma Dias da Luz Menezes, matrícula nº 9155

14.2.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.

15. Das penalidades e sanções administrativas

15.1.A licitante ou a contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações:

I.Dar causa à inexecução parcial do contrato;

II.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III.Dar causa à inexecução total do contrato;

IV.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X.Comportar se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

15.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções de acordo com a Lei 14133/21 artigos 155 e 156;

15.3A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantido o contraditório e a ampla defesa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, execução imperfeita, mora, inadimplemento, fraude ou comportamento inidôneo:

I.Advertência: aplicada nos casos de pequenas irregularidades que não causem prejuízo relevante à execução do objeto.

II.Multa: As multas previstas neste instrumento serão aplicadas com base no valor estimado do serviço descumprido, considerando-se, para esse fim, o valor total arrecadado no leilão correspondente, quando este já tiver sido realizado. Caso a sanção ocorra antes da realização do leilão, ou na impossibilidade de apuração do valor arrecadado, será adotado, para fins de base de cálculo, o valor estimado da contratação com base na avaliação técnica dos bens constantes no edital ou, na ausência desta, por estimativa fundamentada da Administração. Na hipótese de inexecução total do contrato, a base de cálculo será igualmente o valor estimado da contratação.

III.Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Ipiaú, por prazo não superior a 03 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

IV.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

15.4A aplicação das penalidades previstas neste contrato observará:

a)Direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, contados da notificação do ato;

b)Multas serão recolhidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação, podendo ser compensadas com créditos da CONTRATADA, ou cobradas judicialmente em caso de inadimplemento.

15.5O valor das multas será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, conforme índice oficial adotado pelo Município de Ipiaú.

15.6A penalidade de declaração de inidoneidade será aplicada pela autoridade máxima da secretaria contratante.

15.7Esgotados os prazos de execução, a CONTRATADO ficará impedida de participar de novas licitações enquanto não ressarcir os danos causados ou cumprir a obrigação inadimplida, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.

16 Da execução, da inexecução e da rescisão do contrato

16.1O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas contratuais e as normas dispostas na Lei Federal Nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução, total ou parcial;

a)A rescisão do contrato se dará nos termos dos artigos 137 e 138 da Lei Federal Nº 14.133/2021.

16.2No caso de rescisão provocada por inadimplemento do contratado, o contratante poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

16.3Quando a rescisão ocorrer nas hipóteses dos artigos 137 da Lei Federal Nº 14.133/2021, sem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados.

16.4No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

16.5O Contrato extinguir-se-á pela implementação do seu termo final, com o integral cumprimento das obrigações nele estipuladas, e, poderá ser rescindido, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigações pactuadas, e especialmente pela ocorrência das hipóteses previstas nos 137 e 138 da Lei Federal Nº 14.133/2021, cujos dispositivos a Contratada declara conhecer, submetendo-se irrestritamente, a todas as determinações estabelecidas.

17 Da alteração do contrato

O contrato originário deste processo, poderá ser alterado nos casos previstos nos art. 124 e 125 Lei Federal 14.133/2021, des de que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

Ipiaú/BA, 06 de fevereiro de 2026 Autorizado por:

Gerson algacir leite administrador matricula – 8200 sandro gomes de oliveira secretário municipal de planejamento e administração matricula 9121

Anexo II

Modelo da declaração de concordância e comprometimento de realização do serviço proposto

OBS: A declaração deverá ser assinada por representante legal da licitante .

Eu,___________________________________________________________________________________________________, ☐ Pessoa Física, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________________, RG nº _________________________; ☐ Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº _________________________________________________________________, com sede/domiciliada na _______________________________________________________________, representada neste ato por __________________________________________________, RG nº _______________________, CPF nº _____________________________, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que concordo em prestar os serviços de Leiloeiro, conforme constante no Termo de Referência, Anexo do Edital de Credenciamento , comprometendo-me, ainda, a realizar os serviços sempre que convocado(a), de acordo com as cláusulas e condições previstas no edital e seus anexos, incluindo as normas da Secretaria Municipal de planejamento e Administração.

Declaro também estar ciente de que o não cumprimento das condições assumidas poderá implicar em penalidades administrativas, conforme disposto no edital.

Data e Local Assinatura do Credenciado

Anexo III: declaração de inexistência de fato superveniente

No edital: Anexo III – declaração de inexistência de fato superveniente

Para fins de participação no Credenciamento previsto no Edital nº ________/2026, ☐ Pessoa Física: Eu, ____________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______________________________, RG nº _______________________________, residente à _____________________________________________________________________________________________________; ☐ Pessoa Jurídica: A empresa ___________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________________, com sede à _________________________________________________________________, neste ato representada por ___________________________________________________, RG nº _______________________, CPF nº _______________________. D eclaro, sob as penas da lei, que, até a presente data, não há qualquer fato superveniente impeditivo à minha habilitação , nos termos do art. 63 da Lei nº 14.133/2021 e da Lei Complementar nº 123/2006, estando ciente da obrigatoriedade de comunicar à Administração Pública qualquer fato superveniente que venha a comprometer minha regularidade no presente credenciamento. Data e Local Assinatura do Credenciado

Anexo IV: modelo de declaração que não emprega menor

No edital: Anexo IV – modelo de declaração que não emprega menor

(inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal) ☐ Pessoa Física:

Eu, ____________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______________________________, RG nº _______________________________, residente à _____________________________________________________________________________________________________; ☐ Pessoa Jurídica:

A empresa ___________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________________, com sede à _________________________________________________________________, neste ato representada por ___________________________________________________, RG nº _______________________, CPF nº _______________________. Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021, que:

a)não emprego menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

b)não emprego menor de dezesseis anos;

Ressalva 1 : ( ) Emprego menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. ( ) Não se aplica.

Data e Local Assinatura do Credenciado OBS¹: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

Anexo V: modelo de requerimento de credenciamento

No edital: Anexo V – modelo de requerimento de credenciamento

☐ Pessoa Física Nome completo: ________________________________________________________________________________________ CPF: _______________________________ RG: __________________________________ Órgão Emissor: ________________ Endereço completo:

______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ ☐ Pessoa Jurídica Razão Social: ___________________________________________________________________________________________ CNPJ: ___________________________________ Nome do representante legal: _____________________________________ CPF do representante legal: _____________________ RG do representante legal: ___________________ Órgão Emissor:___ Endereço completo da sede:

______________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________ Telefone: (____) _________________ E-mail: ________________________________________________________________________________________________ vem, respeitosamente, por meio deste, requerer seu credenciamento, nos termos do Edital nº ________/2025, que trata do credenciamento de Leiloeiro (a) vistas a futuras contratações para realizações de leilões promovidos pela Administração Pública Municipal.

Data e Local Assinatura do Leiloeiro Oficial

Anexo VI

Modelo de declaração de pleno conhecimento das condições para prestação do serviço

Eu, ______________________________________, Leiloeiro Público Oficial , inscrito sob o nº ________ na Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB, portador do CPF nº ____________________, residente e domiciliado em ________________________________, DECLARO, sob as penas da lei, que tenho pleno conhecimento das condições, exigências e responsabilidades necessárias à prestação dos serviços objeto do Chamamento Público nº ___/2026 , cujo objeto é o Credenciamento de Leiloeiro Oficial para a alienação de bens móveis, veículos e inservíveis de propriedade do Município de Ipiaú – BA , conforme disposições do edital e seus anexos.

Declaro, ainda, que me comprometo a cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, com observância à legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 , o Decreto Federal nº 21.981/1932 e demais normas correlatas. Ipiaú – BA, ____ de _______________ de 2026.

Assinatura do Leiloeiro Oficial

Anexo VII

Modelo de declaração de condições técnicas para realização de leilão on-line

Eu, ______________________________________, Leiloeiro Público Oficial , inscrito sob o nº ________ na JUCEB, portador do CPF nº ____________________, DECLARO, sob as penas da lei, que possuo condições técnicas e operacionais para realizar Leilão On-line , atendendo às seguintes exigências:

I.Apresentar relatório contendo a descrição dos lotes, dos respectivos lances recebidos e daqueles que não receberam ofertas;

II.Possibilitar a realização de Leilão on-line, com transmissão ao vivo de áudio e vídeo do leiloeiro;

III.Possibilitar a recepção e estímulo de lances em tempo real via internet;

IV.Possuir mecanismo que aceite apenas lances superiores ao último ofertado, respeitando o incremento mínimo fixado para cada item/lote;

V.Assegurar que, a cada lance ofertado, o participante seja imediatamente informado do seu recebimento;

VI.Possuir site próprio (domínio registrado em nome do leiloeiro) ou assinatura de ferramenta compatível que permita a realização de leilão on-line, com exibição de fotos e descrições dos bens ofertados. Ipiaú – BA, ____ de _______________ de 2026.

Assinatura do Leiloeiro Oficial

Anexo VIII: modelo de declaração de divulgação do evento…

No edital: Anexo VIII – modelo de declaração de divulgação do evento declaração

Eu, ______________________________________, Leiloeiro Público Oficial , inscrito sob o nº ________ na JUCEB, portador do CPF nº ____________________, DECLARO que divulgarei amplamente o evento de leilão em endereço eletrônico próprio , bem como em material impresso e demais meios de comunicação de grande alcance , contendo, no mínimo: características e fotos dos bens, cópia do edital, contatos do leiloeiro e demais informações pertinentes.

Ipiaú – BA, ____ de _______________ de 2026.

Assinatura do credenciado

Anexo IX: modelo de declaração de responsabilidade por…

No edital: Anexo IX – modelo de declaração de responsabilidade por despesas

Eu, ______________________________________, Leiloeiro Público Oficial , inscrito sob o nº ________ na JUCEB, portador do CPF nº ____________________, DECLARO, sob as penas da lei, que todas as despesas inerentes à execução dos leilões correrão por minha conta exclusiva , inclusive nos casos de suspensão, revogação ou anulação do leilão , por decisão judicial ou administrativa, não cabendo qualquer ressarcimento ou indenização por parte da Administração Pública. Ipiaú – BA, ____ de _______________ de 2026.

Assinatura do credenciado

Anexo X: modelo de declaração de ciência quanto à…

No edital: Anexo X – modelo de declaração de ciência quanto à comissão declaração de ciência

Eu, ______________________________________, Leiloeiro Público Oficial , inscrito sob o nº ________ na JUCEB, portador do CPF nº ____________________, DECLARO, para os devidos fins, que tenho plena ciência de que não será devida pela Administração Pública Municipal qualquer comissão relativa à realização dos leilões, sendo o pagamento devido diretamente pelo arrematante , nos termos do parágrafo único do art. 24 do Decreto Federal nº 21.981/1932 . Ipiaú – BA, ____ de _______________ de 2026.

Assinatura do credenciado

Anexo XI

Modelo de declaração de inexistência de vínculo com a administração pública

Eu, ______________________________________, Leiloeiro Público Oficial , inscrito sob o nº ________ na JUCEB, portador do CPF nº ____________________, DECLARO, sob as penas da lei, que não sou servidor público, ocupante de cargo em comissão, terceirizado ou estagiário de qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta do Município de Ipiaú – BA . Ipiaú – BA, ____ de _______________ de 2026.

Assinatura do credenciado

Anexo XII: modelo de declaração de idoneidade e…

No edital: Anexo XII – modelo de declaração de idoneidade e regularidade

Eu, ______________________________________, Leiloeiro Público Oficial , inscrito sob o nº ________ na JUCEB, portador do CPF nº ____________________, DECLARO, sob as penas da lei, que não me encontro inidôneo para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal , e que inexiste qualquer fato superveniente impeditivo da minha habilitação , conforme o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 .

Declaro, ainda, estar ciente de que, caso algum impedimento surja durante o período de vigência do credenciamento, comprometo-me a comunicar imediatamente à Administração para regularização ou exclusão do cadastro. Ipiaú – BA, ____ de _______________ de 2026.

Assinatura do credenciado

Minuta do contrato

No edital: Anexo XIII – minuta do termo de adesão ao credenciamento nº ___/2026 termo de credenciamento que entre si celebram a prefeitura municipal de ipiaú, e xxxxxxxx

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE IPIAÚ – BA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº ______________________, com sede à Rua _____________________________, nº ______, Centro, Ipiaú – BA, neste ato representado pelo(a) Sr(a). ____________________________________________, na qualidade de ______________________________________, doravante denominado PODER PÚBLICO CREDENCIANTE , e, de outro lado, o(a) Sr(a). __________________________________________ , Leiloeiro Público Oficial , inscrito sob o nº ________ na Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB , portador(a) do CPF nº ______________________ e do RG nº ______________________, com endereço profissional à ____________________________________________, doravante denominado(a) CREDENCIADO(A) , têm entre si, justo e acordado, o presente TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL , que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir:

Cláusula primeira – do objeto

O presente Termo tem por objeto a adesão do Leiloeiro Oficial ao Chamamento Público nº ___/2026 , cujo objetivo é o credenciamento de profissionais habilitados para a prestação de serviços de leilão público destinados à alienação de bens móveis, veículos e inservíveis de propriedade do Município de Ipiaú – BA , incluindo todos os atos necessários à realização do certame, tais como:

organização, disposição dos lotes, divulgação, visitação, condução do leilão, prestação de contas e entrega dos bens aos arrematantes.

Cláusula segunda – da fundamentação legal

O presente credenciamento fundamenta-se no art. 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , e no Decreto Federal nº 21.981/1932 , que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, além das demais normas aplicáveis à espécie.

Cláusula terceira – das condições de participação

O(a) CREDENCIADO(a) declara, sob as penas da lei:

I –possuir registro ativo e regular como Leiloeiro Oficial junto à JUCEB;

II –atender integralmente às condições de habilitação e aos requisitos técnicos estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº ___/2025;

III –ter pleno conhecimento das obrigações inerentes à execução dos serviços;

IV –manter atualizadas todas as certidões e documentos de habilitação durante a vigência do credenciamento.

Cláusula quarta – da forma de execução dos serviços

A execução dos serviços observará as demandas formalmente emitidas pelo Poder Público Credenciante, mediante convocação prévia e isonômica entre os credenciados habilitados.

A prestação dos serviços deverá atender rigorosamente às condições estabelecidas no edital, inclusive quanto à realização de leilões presenciais e/ou on-line , com observância das normas legais e dos princípios da publicidade, transparência e eficiência.

Cláusula quinta – da remuneração

A remuneração do Leiloeiro será devida exclusivamente pelo arrematante , a título de comissão, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, conforme o disposto no parágrafo único do art. 24 do Decreto Federal nº 21.981/1932 .

Não caberá à Administração Pública o pagamento de qualquer valor a título de honorários, despesas ou comissões.

Cláusula sexta – das despesas e responsabilidades

O(a) CREDENCIADO(a) será integralmente responsável por todas as despesas decorrentes da realização dos leilões, inclusive nos casos de suspensão, revogação ou anulação , por decisão judicial ou administrativa, sem ônus para o Município de Ipiaú – BA .

Cláusula sétima – da vigência

O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses , contados da assinatura deste Termo, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, enquanto vigente o Chamamento Público e mantidas as condições de habilitação do(a) credenciado(a).

Cláusula oitava – das penalidades e descredenciamento

O descumprimento das condições deste Termo ou do Edital de Chamamento Público sujeitará o(a) credenciado(a) às penalidades previstas nos arts. 156 a 159 da Lei Federal nº 14.133/2021 , podendo ensejar suspensão temporária, descredenciamento ou impedimento de contratar com o Poder Público , sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Cláusula nona – da rescisão

Este Termo poderá ser rescindido:

I –por iniciativa do Poder Público, mediante justificativa formal e notificação prévia;

II –por solicitação do(a) credenciado(a), desde que comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ;

III –por ocorrência de fato superveniente que impeça a continuidade da prestação dos serviços.

Cláusula décima – do foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Ipiaú – BA , com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo.

E por estarem justos e acordados, firmam o presente TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO , em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ipiaú/BA, ____ de ________________ de 2026.

Secretaria Municipal de xxxxxxxxxx Representante Legal

(Credenciante) (contratada) testemunhas:

1ª _________________________________CPF Nº ____________________RG Nº____________________ 2ª _________________________________CPF Nº ____________________RG Nº____________________

Minuta do contrato

No edital: Anexo XII – minuta do termo de contrato ____/2026

Termo de contrato que entre si celebram

A prefeitura municipal de ipiaú, e xxxxxxxx

Contrato prestação de serviços, que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE IPIAÚ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.701.651/0001-50, com sede na Rua Ângelo Jaqueira, 01, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO , representada pelo seu titular, o Sr. Sandro Gomes , através do Decreto nº _____/2025, denominado CONTRATANTE/SECRETARIA e do outro lado a empresa/Pessoa Física ...................., CNPJ/CPF .............., com sede na ............................, ...........-Ba, CEP: ............., neste ato representado por ..............., inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominada apenas de LEILOEIRO (a) , tendo em vista a contratação, considerando o disposto na lei n.º 14.133/2021 e alterações posteriores e demais legislações correlatas, bem como o resultado do Edital de

Chamamento público para credenciamento nº ....../2026 e processo administrativo nº 270/2025 , que se regerá

pela Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 6.857/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas entre si o seguinte:

Cláusula primeira – do objeto

Constitui objeto deste contrato o credenciamento de leiloeiro público oficial para a prestação de serviços de alienação de bens móveis, veículos e inservíveis de propriedade do Município de Ipiaú/BA, incluindo todos os atos necessários à organização, divulgação, realização e conclusão dos leilões, conforme especificações constantes no Termo de Referência, parte integrante deste instrumento.

Cláusula segunda – da fundamentação legal

O presente contrato é celebrado com fundamento no inciso I do art. 78 da Lei Federal nº 14.133/2021 , no Decreto Federal nº 21.981/1932 , e no Decreto Municipal nº 6.857/2023 , que regulamentam a atividade de leiloeiro e o regime de credenciamento no âmbito da Administração Pública Municipal.

Cláusula terceira – da execução dos serviços

A execução dos serviços será realizada de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, cabendo ao

Leiloeiro contratado :

I.Divulgar a realização dos leilões, observadas as publicações oficiais a cargo da Contratante;

II.Disponibilizar plataforma eletrônica própria e gratuita para realização de leilões virtuais;

III.Organizar, em conjunto com a Comissão de Leilão, todas as fases do certame;

IV.Elaborar e submeter previamente à aprovação da Administração os catálogos e avisos de leilão ;

V.Disponibilizar equipe técnica para visitação e atendimento aos interessados;

VI.Realizar os leilões conforme planejamento aprovado e legislação aplicável;

VII.Entregar relatórios, atas, comprovantes e demonstrativos financeiros à Contratante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após cada leilão.

Cláusula quarta – das obrigações da contratante

Compete ao MUNICÍPIO DE IPIAÚ/BA :

I.Garantir o acesso do leiloeiro e sua equipe aos locais dos bens;

II.Fornecer informações e documentos necessários à execução dos serviços;

III.Fiscalizar e acompanhar a execução contratual;

IV.Aprovar previamente as publicações e catálogos;

V.Comunicar irregularidades, determinar correções e aplicar sanções quando cabíveis.

Cláusula quinta – das obrigações do leiloeiro contratado

O LEILOEIRO CONTRATADO obriga-se a:

I.Executar fielmente os serviços de acordo com o Termo de Referência e sua proposta;

II.Utilizar equipe qualificada, observando as normas de segurança e legislação aplicável;

III.Responder civil, administrativa e penalmente pelos danos causados ao Município ou a terceiros;

IV.Manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas;

V.Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, serviços defeituosos ou executados em desacordo;

VI.Observar todas as normas legais, inclusive trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

Cláusula sexta – do pagamento e remuneração

I.O LEILOEIRO CONTRATADO perceberá comissão exclusiva paga pelo arrematante , no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada arrematação, conforme o art. 24 do Decreto Federal nº 21.981/32 .

II.Nenhum pagamento será devido pelo Município ao leiloeiro credenciado.

III.Os valores arrecadados nos leilões deverão ser recolhidos integralmente à conta do Município, mediante comprovação e prestação de contas formal à Secretaria Municipal da Fazenda.

Cláusula sétima – do prazo de execução e vigência

O prazo de execução dos serviços será de até 60 (sessenta) dias a contar da aprovação do edital de leilão. O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogado, a critério da Administração, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Cláusula oitava – da fiscalização e gestão contratual

A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela servidora Joelma Dias da Luz Menezes , matrícula nº 9155, designada como Fiscal do Contrato , sem prejuízo da responsabilidade integral da Contratada pelos atos praticados. O acompanhamento será realizado conforme os artigos 117 a 119 da Lei nº 14.133/2021.

Cláusula nona – das penalidades

A Contratada ficará sujeita às penalidades previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 , garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme segue:

I.Advertência , por pequenas irregularidades;

II.Multa , aplicada sobre o valor do serviço descumprido ou sobre o valor arrecadado no leilão correspondente;

III.Suspensão temporária de participar de licitações e contratar com o Município de Ipiaú, por até 03 (três) anos ;

IV.Declaração de inidoneidade , enquanto perdurarem os motivos da punição.

A aplicação de penalidades não exime a Contratada da reparação integral dos danos causados à Administração ou a terceiros.

Cláusula décima – da rescisão

O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 , especialmente por inexecução total ou parcial, descumprimento de cláusulas contratuais, ou interesse público devidamente justificado.

Cláusula décima primeira - da subcontratação

O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.

Cláusula décima segunda – das disposições gerais

I.As comunicações entre as partes deverão ser realizadas por escrito, admitindo-se meios eletrônicos;

II.É vedada a transferência total ou parcial do contrato sem prévia autorização da Contratante;

III.Integram o presente instrumento, para todos os fins, o Termo de Referência , o edital de credenciamento e demais documentos do processo.

Cláusula décima terceira – dos casos omissos

Os casos omissos serão decididos pela INTERVENIENTE, segundo as disposições contidas nos termos da Lei Federal 14.133/21 e Decreto Municipal nº 6.857/2023, e demais normas regentes da matéria e subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

Cláusula décima quarta – dos anexos

São anexos do presente Instrumento Contratual:

a)O Termo de Referência e seus anexos extraído do Edital de CREDENCIAMENTO ___/2026;

Cláusula décima quinta – do foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Ipiaú/BA como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da execução deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma , na presença de testemunhas.

Ipiaú/BA, ____ de ________________ de 2026.

Secretaria Municipal de xxxxxxxxxx Representante Legal

(Credenciante) (contratada) testemunhas:

1ª _________________________________CPF Nº ____________________RG Nº____________________ 2ª _________________________________CPF Nº ____________________RG Nº____________________

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2028 às 17:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Chamamento Público para o Credenciamento de LEILOEIRO OFICIAL para a prestação de serviços para alienação de bens móveis, veículos e inservíveis de propriedade do Município de Ipiaú - Ba, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Não informado
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE IPIAU
CNPJ do órgão
13.701.651/0001-50
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SEPLAN
Processo
270/2025
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
13701651000150-1-000006/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE IPIAU, em Ipiaú (BA), publicou credenciamento nº 1/2026 para Chamamento Público para o Credenciamento de LEILOEIRO OFICIAL para a prestação de serviços para alienação de bens móveis, veículos e inservíveis de propriedade do Município de Ipiaú - Ba, incluindo todos os atos necessár…. As propostas seguem abertas até 31 de dezembro de 2028, às 17h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 13701651000150-1-000006/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).